Que pena!
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A obra de Direito Penal e Processual Penal que reúne os principais julgados em matéria criminal divulgados nos informativos de jurisprudências do STF e do STJ.
A presente obra reúne os principais julgados em matéria criminal (desde 2017), incluindo Direito Penal, Processual penal e legislação penal especial, sobretudo aqueles divulgados nos informativos de jurisprudências do STF e do STJ. Dentre os principais temas, destaca-se a importante análise da repercussão do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) nas decisões desses Tribunais, visto que, em razão do amplo reflexo da novel Lei, vários dispositivos legais tiveram que ser reinterpretados.
Além disso, outras normas, como a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/03), estão em constante evolução jurisprudencial, sendo imprescindível o aplicador do Direito estar atento às mudanças. Outros crimes previstos no Código Penal, tais quais os delitos contra o patrimônio, dignidade sexual e contra a Administração Pública, foram objetos de diversas controvérsias e inovações. Do mesmo modo, o tema relativo às prisões foi bastante discutido.
Portanto, é de suma importância o leitor estar atento aos relevantes temas do âmbito criminal.
>Direito penal, processual penal e legislação penal especial
>Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19)
>Jurisprudências em Teses ? STJ
>Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
>Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
>Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
DIREITO - PENAL
Parte Geral
1.1. Princípio da insignificância e estelionato cometido por médico no desempenho de cargo
1.2. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao réu com antecedentes criminais?
1.3. O princípio da insignificância aplica-se ou não ao criminoso habitual?
1.4. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao reincidente?
1.5. Aplica-se a insignificância ao furto cometido em período noturno por agente reincidente?
1.6. Furto qualificado e reconhecimento ou não da insignificância do delito
1.7. Princípio da insignificância: aplica-se ou não aos crimes contra a administração pública?
1.8. Aplica-se o princípio da bagatela às contravenções penais no âmbito das relações domésticas?
1.9. Princípio da insignificância e furto de bem de associação sem fins lucrativos
1.10. É possível a substituição da PPL por PRD em razão do princípio da insignificância?
1.11. Princípio da insignificância e aplicação ou do regime semiaberto ao reincidente
1.12. Aplicação do princípio da insignificância e fixação ou não do regime aberto como regra
1.13. Provedor de internet via rádio e aplicação ou não do princípio da insignificância?
1.14. Princípio da insignificância e transmissão de sinal de internet sem autorização da ANATEL
1.15. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao crime do art. 34, da lei de crimes ambientais?
1.16. Princípio da insignificância e crime do art. 34, da lei de crimes ambientais
1.17. Qual é o limite do débito tributário para se aplicar o princípio da insignificância?
2.1. Reconhecimento da inimputabilidade e instauração de incidente de insanidade mental?
3.1. Teoria do domínio do fato: imputação da responsabilidade penal aos sócios da empresa
3.2. Superior hierárquico e teoria do domínio do fato 1
3.3. Superior hierárquico e teoria do domínio do fato 2
4.1. Crime continuado: possibilidade ou não entre roubo e extorsão
4.2. É possível haver continuidade delitiva entre roubo e latrocínio?
4.3. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 17 – Crime Continuado − I)
4.4. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 20 – Crime Continuado − II)
4.5. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 23 – Concurso Formal)
5.1. O deslocamento da majorante remanescente (sobejante) para outra fase da dosimetria viola a individualização da pena?
5.2. A folha de antecedentes serve para comprovar a reincidência e/ou maus antecedentes?
5.3. Exige-se ou não documentação específica para comprovar a reincidência?
5.4. Descumprimento das condições do livramento condicional e concessão de indulto
5.5. Dosimetria da pena e atecnia na classificação dos registros criminais na sentença
5.6. Pagamento do valor principal e arrependimento posterior
5.7. Uma única circunstância negativa autoriza a fixação da pena-base no máximo legal?
5.8. Condenações anteriores e utilização ou não como personalidade negativa
5.9. Condenações anteriores e utilização ou não como conduta social negativa
5.10. É possível a execução provisória da pena privativa de liberdade?
5.11. Possibilidade ou não da execução provisória das penas restritivas de direitos
5.12. Execução provisória da pena privativa de liberdade ainda sujeita a embargos de declaração
5.13. Arresto de imóvel para garantir o pagamento de pena de prestação pecuniária
5.14. Fixada a pena-base no mínimo legal qual será o regime inicial para cumprir a pena?
5.15. Qual é o regime inicial de cumprimento para o tráfico de drogas?
5.16. Legitimidade ativa para a execução da pena de multa
5.17. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 26 – Aplicação da pena – Circunstâncias judiciais)
5.18. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 29 – Aplicação da pena – Agravantes e Atenuantes)
6.1. Perda da função pública: aplica-se ou não ao novo cargo ocupado depois da data do crime?
7.1. Imposição de medida de segurança para agente inimputável
8.1. Crime de inserção de informação falsa em documento público para fins de participação em licitação.
8.2. O inadimplemento da pena de multa impede ou não a extinção da punibilidade?
8.3. O indulto extingue todos os efeitos penais da condenação?
8.4. Cumprimento de pena imposta em outro processo e início da contagem do prazo prescricional
8.5. Acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição?
8.6. Acórdão confirmatório influencia ou não na redução do prazo prescricional?
8.7. Quando se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória?
Parte Especial
9.1. Compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas no crime de homicídio
9.2. Tenra idade da vítima e majoração da pena-base no crime de homicídio
9.3. Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do meio cruel
9.4. Motivo torpe e feminicídio: há ou não bis in idem?
9.5. Cabe ao tribunal do júri ou ao juiz apreciar a existência de dolo eventual?
9.6. Dirigir veículo embriagado, por si só, caracteriza dolo eventual?
9.7. Há dolo eventual quando alguém dirige embriagado na contramão e mata terceiro?
10.1. A lesão corporal entre irmãos é qualificada pela violência doméstica?
11.1. A retratação da calúnia ou da difamação pelo querelado é ato unilateral?
11.2. Os crimes contra a honra são ou não de ação múltipla?
11.3. INJÚRIA: ausente a previsibilidade de que a ofensa chegue à vítima torna atípica a conduta
11.4. Imunidade parlamentar e ofensas proferidas na casa legislativa
11.5. Injúria e legitimidade da esposa da vítima da ofensa.
11.6. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 130 – Crimes contra a honra)
12.1. Agravante do art. 61, II, h, do CP (idoso), quando os proprietários não estão no imóvel
12.2. O pagamento do débito do furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia
12.3. Subtração de energia elétrica por alteração do medidor: estelionato ou furto?
12.4. Dívida de corrida de táxi é ou não coisa alheia móvel?
12.5. Roubo com arma de fogo desmuniciada: incide ou não a majorante?
12.6. Abolitio criminis e roubo por arma branca antes da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)
12.7. Responde ou não por latrocínio o comparsa que não matou a vítima e estava desarmado?
12.8. Existindo pluralidade de mortes no latrocínio há ou não concurso de crimes?
12.9. O crime de extorsão pode se configurar através de ameaça espiritual?
12.10. Roubo forjado configura ou não o crime de estelionato?
12.11. É ou não possível a valoração negativa do emprego de arma branca no crime de roubo?
12.12. Retroatividade da representação no crime de estelionato
12.13. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 47 – Crimes contra o patrimônio − Furto)
12.14. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 51 – Crimes contra o patrimônio – II)
12.15. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 84 – Crimes contra o patrimônio – III – Estelionato)
12.16. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 87 – Crimes contra o patrimônio – IV)
13.1. É necessário o contato físico entre acusado e vítima para caracterizar o estupro?
13.2. Estupro de vulnerável e papel de garantidora da irmã da vítima
13.3. Beijo lascivo em criança de cinco anos configura ou não estupro de vulnerável?
13.4. Ocorre estupro de vulnerável mesmo que exista relação de namoro com a vítima?
13.5. Havendo violência real, a ação penal no estupro será ou não incondicionada?
13.6. Estado temporário de vulnerabilidade sob a égide da redação dada ao art. 225 do CP pela lei nº 12.015/09
13.7. No estupro, aplica-se ou não a majorante do art. 226, II, do CP ao bisavô?
13.8. O crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP exige habitualidade? A presunção é absoluta?
13.9. Casa de prostituição e necessidade ou não de exploração sexual da vítima
13.10. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 151 – Crimes contra a dignidade sexual − I)
13.11. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 152 – Crimes contra a dignidade sexual − II)
13.12. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 153 – Crimes contra a dignidade sexual − III)
14.1. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese de importação de medicamento sem registro
14.2. Crime de desabamento e responsabilidade penal do representante legal da empresa contratante
15.1. A obtenção do lucro fácil na associação criminosa é elementar do tipo?
16.1. Falsidade ideológica e termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
16.2. Petrecho para a falsificação de moeda e exclusividade ou não do maquinário utilizado
16.3. Continuidade normativo-típica e falsidade ideológica
16.4. É ou não crime colocar informações falsas no currículo Lattes?
16.5. Documento assinado por prefeito e falsidade ideológica
16.6. Adulterar placa de veículo semirreboque é crime?
17.1. Ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular é crime?
17.2. Art. 345 do Código Penal: desnecessidade do efetivo alcance da pretensão do agente
17.3. Intermediação de acordo por parlamentar com a Petrobrás e corrupção passiva
17.4. O crime de desobediência é delito subsidiário?
17.5. Configura peculato-desvio o estímulo à candidatura com patrimônio de estatais?
17.6. Administrador que não repassa valores descontados pratica peculato-desvio?
17.7. Peculato e apropriação do fundo de desenvolvimento do poder judiciário por tabelião
17.8. Comete corrupção passiva o parlamentar que recebe propina para apoiar diretor de estatal?
17.9. Corrupção passiva e/ou ativa e necessidade ou não da prática de ato de ofício
17.10. Na corrupção passiva, a intensão de ter lucro fácil justifica a elevação da pena-base?
17.11. A troca de apoio político pode caracterizar o crime de corrupção passiva?
17.12. A corrupção passiva pode ocorrer através de doação eleitoral oficial?
17.13. Funcionário público em função de direção em autarquia e causa de aumento de pena
17.14. Depositário judicial é funcionário público para fins penais?
17.15. Diretor de organização social é funcionário público para efeitos penais?
17.16. O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal?
17.17. Tráfico de influência e ministro que pede vista de processo sem saber que está impedido
17.18. Pagamento do tributo sonegado e extinção ou não da punibilidade do crime conexo
17.19. Importar arma de pressão caracteriza contrabando ou descaminho?
17.20. A assunção de obrigação no último ano do mandato é crime próprio?
17.21. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 57 – Crimes contra a Administração Pública)
17.22. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 81 – Crimes contra a Administração Pública – II)
18.1. Atraso na prestação de contas do município configura crime de responsabilidade do prefeito?
18.2. Pagamento a funcionários fantasmas configura apropriação ou desvio de verba pública?
18.3. Existência de prejuízo ao erário e crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67
19.1. Crime contra o sistema financeiro e aplicação financeira no exterior não declarada
19.2. Simulação de consórcio por meio de venda premiada: crime contra o sistema financeiro ou estelionato?
19.3. Utilizar “laranja” para comprar moeda estrangeira é crime contra o sistema financeiro nacional?
20.1. Aplica-se a Lei nº 7.716/89 (racismo) às condutas homofóbicas e transfóbicas?
20.2. Caso Bolsonaro: imunidade parlamentar e crime de racismo
20.3. Racismo e discurso de ódio contra outras religiões
21.1. Superveniência de crime após a maioridade e extinção da medida de internação
21.2. Prazo máximo da prescrição para aplicação de medida socioeducativa
21.3. É legal a internação de adolescente gestante ou lactante?
21.4. Princípio da consunção e armazenamento e compartilhamento de material pornográfico
21.5. O grande interesse em material pornográfico justifica a exasperação da pena-base?
21.6. O crime do art. 240 do ECA é formal e de tipo misto alternativo
21.7. Roubo, corrupção de 2 menores e concurso de crimes
22.1. Revogação tácita ou não da majorante do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos
23.1. Caracterização de grave dano à coletividade como majorante da Lei nº 8.137/90
23.2. O não recolhimento de elevado montante de tributos é causa de aumento de pena?
23.3. Ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS: atipicidade da conduta?
23.4. O não recolhimento de ICMS cobrado do consumidor é conduta penalmente típica?
23.5. Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária
23.6. A súmula vinculante nº 24 aplica-se aos fatos anteriores a sua edição?
23.7. Advocacia administrativa e prévias correções gramaticais pelo servidor
23.8. Crimes tributários e juntada do processo administrativo fiscal (PAF)
23.9. O pagamento do débito tributário após o trânsito em julgado extingue a punibilidade?
23.10. O pagamento da multa aplicada pela não exibição dos livros ao fisco extingue a punibilidade?
23.11. Parcelamento do débito fiscal e suspensão ou não da prescrição
23.12. Descaminho e necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário
23.13. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 90 – Dos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo − I)
23.14. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 99 – Dos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo − II)
24.1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro?
24.2. Admite-se pedido de prorrogação de interceptação telefônica em plantão judiciário?
24.3. Possibilidade de interceptação telefônica com base em denúncia anônima
24.4. Prova obtida mediante interceptação telefônica referente a crimes diversos do investigado
24.5. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 117 – Interceptação Telefônica I)
25.1. Tortura-castigo e sujeito ativo: crime próprio ou não?
26.1. Transmitir sinal de internet via rádio: fato típico ou atípico?
27.1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e atropelamento na calçada
27.2. Há o crime do art. 307 do CTB se a decisão suspensiva do direito de dirigir for administrativa?
27.3. É cabível a extensão dos efeitos do perdão judicial no homicídio culposo de trânsito?
27.4. Art. 305 do CTB: crime de fuga do local do acidente e princípio da não incriminação
27.5. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 114 – Legislação de Trânsito – II – Dos Crimes de Trânsito)
28.1. Poluição ambiental qualificada e natureza permanente ou não da conduta
28.2. A assinatura de TAC impede a ação penal por crime ambiental?
28.3. Poluição ambiental e necessidade ou não de realização de perícia
28.4. Transporte de produtos perigosos e necessidade ou não de realização de perícia
28.5. O crime de edificação proibida absorve o de dificultar regeneração de vegetação?
29.1. Esconder propina proveniente de corrupção passiva configura lavagem de dinheiro?
29.2. A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro exige a descrição do crime prévio?
29.3. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva: concurso formal ou consunção?
29.4. Receber dinheiro em espécie ou fazer depósito fracionado configura lavagem de dinheiro?
29.5. Lavagem de dinheiro é crime permanente?
29.6. Múltiplas transações são circunstâncias negativas do crime de lavagem de dinheiro?
29.7. Lavagem de dinheiro: deputado com longa vida pública tem maior culpabilidade?
29.8. Lavagem de dinheiro: elevada quantia de valores e consequências do crime
30.1. As condutas equiparadas previstas no § 1º do art. 16 da Lei nº 10.826/03 são hediondas?
30.2. Portar arma de fogo com registro vencido é crime?
30.3. É típica a conduta de portar arma branca?
30.4. Portar granada de gás lacrimogênio ou gás pimenta é crime?
30.5. Policial que possui arma de fogo sem registro comete crime?
30.6. Possibilidade ou não de conselheiro do TCE possuir arma de uso restrito
30.7. Possuir arma de fogo com registro vencido é crime?
30.8. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 102 – Estatuto do Desarmamento – I)
30.9. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 108 – Estatuto do Desarmamento – II)
31.1. Aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência de neto contra avó?
31.2. A reconciliação entre vítima e agressor é suficiente para afastar a reparação civil?
31.3. Validade ou não da retratação da representação pela mulher na secretaria da vara
31.4. Competência da vara de violência doméstica e manutenção de vínculo trabalhista
31.5. Medida protetiva de alimentos e ajuizamento ou não da execução em até 30 dias
31.6. Prisão preventiva por vias de fato e descumprimento de medida protetiva
31.7. Violência doméstica gera dano moral ir re ipsa (presumido)?
31.8. Necessidade ou não de coabitação para haver violência doméstica
31.9. Substituição da pena nas infrações penais nas relações domésticas contra a mulher
31.10. Lesão corporal contra a mulher e ação penal pública condicionada ou incondicionada
31.11. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 41 – Violência doméstica e familiar contra a mulher)
32.1. O transporte de folhas de coca amolda-se ao crime de tráfico de drogas?
32.2. Denúncias anônimas podem embasar diligências e medidas invasivas?
32.3. Tráfico de drogas cometido nas dependências ou imediações de igreja
32.4. O crime do art. 28 da Lei de Drogas é causa de revogação do sursis processual?
32.5. Tráfico de drogas na dependência de estabelecimento prisional
32.6. Tráfico próximo a estabelecimento prisional e majorantes da lei de drogas
32.7. Tráfico em dia sem movimentação nas escolas e majorante da Lei de Drogas
32.8. Tráfico próximo a escolas e efetiva comercialização
32.9. Tráfico internacional e efetiva transposição da fronteira do país
32.10. Tráfico interestadual e transposição da fronteira do estado
32.11. Aplicação simultânea de majorantes (transnacionalidade e interestadualidade)
32.12. Há concurso de crimes entre os dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas com o 244-B do ECA?
32.13. Condenação não definitiva afasta a minorante no tráfico privilegiado?
32.14. A simples presunção impede a configuração do tráfico privilegiado?
32.15. A simples presunção de habitualidade impede o benefício do tráfico privilegiado?
32.16. Para tráfico drogas qual é o regime inicial de cumprimento da pena?
32.17. Grande quantidade de droga e tráfico privilegiado
32.18. Possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado às “mulas”
32.19. Cumulatividade dos requisitos para se reconhecer o tráfico privilegiado
32.20. É ou não crime equiparado a hediondo o tráfico privilegiado?
32.21. Posse de drogas para consumo pessoal e reincidência específica
32.22. Reconhecimento ou não da atenuante da confissão quando se nega a traficância
32.23. Importar pequena quantidade de sementes de maconha é crime?
32.24. Posse de drogas para consumo pessoal e reincidência
32.25. Desclassificação de tráfico para posse de drogas e reincidência.
32.26. Tráfico de drogas e possibilidade ou não do confisco de bens de uso eventual
32.27. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 131 – Lei de Drogas - Compilado)
33.1. Embaraçamento da investigação penal de organização criminosa.
33.2. Recurso para impugnar a decisão que recusa homologação de colaboração premiada
33.3. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público?
33.4. Agente de inteligência sob identidade falsa e ocorrência ou não de infiltração policial
33.5. A ação controlada depende de autorização judicial?
33.6. O crime de “Obstrução de Justiça”: abrange ou não a fase de inquérito policial?
34.1. Omissão de gastos na prestação de contas à justiça eleitoral e falsidade ideológica
35.1. É necessário lei em sentido formal para tipificar crime previsto em tratado?
36.1. Os atos preparatórios de terrorismo exigem motivação?
37.1. Possibilidade de fixação de astreintes (multa) em desfavor de terceiros no processo penal
37.2. É possível o bloqueio dos valores arbitrados a título de astreintes?
38.1. Acesso a dados de terceiros no inquérito policial e Súmula Vinculante nº 14
38.2. Deflagração de investigação criminal com base apenas em reportagem jornalística
38.3. Necessidade ou não de intimação prévia da defesa no inquérito policial
38.4. Momento adequado para o interrogatório do réu no processo criminal
38.5. Possibilidade ou não de condução coercitiva de investigado/réu
38.6. É possível o arquivamento de inquérito policial de ofício pelo ministro relator?
39.1. Afastamento do prazo decadencial de seis meses para exercício do direito de queixa
39.2. Retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP).
39.3. A pendência de julgamento no exterior impede o processamento de ação penal no Brasil? 350
39.4. Legitimidade para ajuizar ação penal privada em favor de pessoa morta
39.5. Decisão em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade da conduta faz coisa julgada?
39.6. O princípio do in dubio pro societate prevalece no momento da denúncia?
39.7. Aditamento de denúncia pelo Ministério Público (MP) até a sentença final
39.8. Falta de individualização da conduta dos agentes impede o prosseguimento da ação penal?
39.9. Divergência entre a sustentação oral e o parecer juntado ao processo pelo Ministério Público (MP)
39.10. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº CPM 3 – Suspensão Condicional do Processo)
40.1. Competência: crime de Esbulho Possessório em imóvel do “Minha Casa Minha Vida”
40.2. Competência para julgar o crime de Tráfico internacional praticado via Correios
40.3. Compete para julgar crime contra criança ou adolescente praticado através da internet
40.4. Juízo competente para julgar falso testemunho praticado contra a Justiça do Distrito Federal
40.5. Competência no caso de estelionato mediante depósito em conta de terceiro
40.6. Inquérito instaurado para investigar fake news e ameaças contra o STF
40.7. Competência para julgar crimes relacionados à pirâmide financeira em criptomoeda
40.8. Competência para julgar HC preventivo para cultivo, uso, porte e produção de maconha para fins medicinais
40.9. A justiça do trabalho pode processar e julgar ações penais?
40.10. Homicídio envolvendo policiais fora do serviço ou da função é crime militar?
40.11. Competência para julgar crimes relacionados à oferta de investimento em criptomoedas
40.12. Foro por prerrogativa de função e declínio de competência nas investigações
40.13. Agente com prerrogativa de função que comete crime sem relação com o cargo ocupado
40.14. Competência para julgar crime praticado por Polícia Rodoviária Federal (PRF) sem relação com o cargo
40.15. Competência para julgar homicídio de policial militar durante roubo contra os correios
40.16. Competência para julgar crime praticado por brasileiro nato no exterior
40.17. Competência para processar e julgar o crime cometido em balão de ar quente tripulado
40.18. Crimes eleitorais e os conexos: competência da justiça comum ou eleitoral?
40.19. Competência para julgar crime cometido por desembargador sem relação com o cargo
40.20. A partir de que momento ocorre a prorrogação do foro por prerrogativa de função?
40.21. Sucessivos mandatos e cessação do foro por prerrogativa de função
40.22. Deslocamento de competência devido à menção de nome de autoridade com foro privilegiado
40.23. Preservação do foro por prerrogativa de função de membro do ministério público
40.24. Desmembramento do processo de corréus sem prerrogativa de foro
40.25. Competência para julgar crime cometido no estrangeiro via rede social contra vítima no Brasil
40.26. Competência para julgar crime de contrabando e descaminho sem indícios da transnacionalidade
40.27. Competência para julgar crime ambiental praticado durante construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF)
40.28. Competência para julgar divulgação de imagem pornográfica de adolescente via WhatsApp
40.29. Competência julgar estelionato cometido por falso tribunal internacional de conciliação
40.30. Competência para julgar fraude na gestão de operadora de plano de saúde não seguradora
40.31. Diplomação superveniente de deputado federal atrai competência para julgar recurso?
40.32. Competência para processar e julgar crime cometido por Procurador da República
40.33. Competência para julgar crimes virtuais praticados em estados diferentes
40.34. Competência para julgar crimes ambientais transnacionais
40.35. Conflito negativo de competência para processar e julgar habeas corpus (HC)
40.36. Juízo compete para julgar falso testemunho praticado contra a Justiça do Distrito Federal
40.37. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 72 – Competência Criminal)
41.1. Impedimento ou não do órgão julgador que aprecia o segundo recurso na mesma instância
41.2. Possibilidade ou não de decretação de arresto prévio de bens de acusado
41.3. Possibilidade ou não de arguição de suspeição contra o Procurador Geral da República (PGR)
41.4. Impedimento ou não do órgão julgador que aprecia o segundo recurso na mesma instância
42.1. Compartilhamento direto de dados bancários em cooperação internacional.
42.2. Quebra do sigilo telefônico realizada pela habilitação de chip da autoridade policial
42.3. Detalhamento do tipo de documento a ser apreendido no mandado de busca e apreensão.
42.4. Acesso à íntegra dos dados obtidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão
42.5. Obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas
42.6. O poder instrutório do juiz é restrito às hipóteses legais?
42.7. Inquirição direta de investigado por autoridade estrangeira e concessão de exequátur pelo STJ
42.8. Desaparecimento dos vestígios no crime de incêndio e ausência de perícia oficial
42.9. Compartilhamento de dados obtidos do Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pela Receita Federal sem autorização judicial
42.10. A Receita Federal pode compartilhar os dados bancários obtidos sem autorização judicial?
42.11. Ilicitude ou não da prova obtida por meio de revista íntima com base em denúncia anônima
42.12. Configura prova ilícita a conduta do policial que atende o telefone do acusado sem autorização?
42.13. Nulidade ou não de laudo pericial criminal realizado e assinado por técnicos papiloscopistas
42.14. Nulidade ou não da prova colhida em interceptação telefônica por falta da transcrição dos áudios
42.15. Ilicitude da prova decorrente de revista pessoal feita por agente de segurança privada
42.16. A falta de acesso à integralidade das conversas captadas gera nulidade da prova?
42.17. Validade ou não da prova obtida pelo espelhamento do WhatsApp Web
42.18. Validade ou não da quebra de sigilo das conversas de WhatsApp da vítima sem autorização judicial
42.19. Possibilidade ou não de lei estatual exigir a realização de perícia apenas por legista mulher
42.20. Policial militar pode atuar como agente infiltrado sem autorização judicial?
42.21. Busca e apreensão em imóvel funcional autorizado por juiz incompetente
42.22. indeferimento do pedido de todas as testemunhas do réu e direito de defesa
42.23. Alteração da ordem de inquirição de testemunhas no processo penal gera nulidade?
42.24. Prova obtida de conversa por função viva-voz do celular do suspeito é ilícita?
42.25. Provas obtidas após entrada no domicílio do fugitivo em razão de denúncia anônima?
42.26. Possibilidade ou não de produção antecipada de prova de testemunha policial
42.27. Ausência de lacres em documentos apreendidos e legitimidade da prova
42.28. Imprescindibilidade ou não da perícia antropológica e a vinculação do magistrado
42.29. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 105 – Provas I)
42.30. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 111 – Provas II)
43.1. A OAB tem legitimidade para atuar como assistente de defesa?
43.2. Necessidade ou não de juntada de procuração pelo Núcleo de Prática Jurídica.
43.3. Vinculação ou não às tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pela OAB
43.4. Vinculação ou não às tabelas de honorários elaboradas pela OAB e o poder público
43.5. Vinculação ou não às tabelas de honorários elaboradas pela Justiça Federal
43.6. Necessidade ou não de remessa de cópia dos autos ao MP que já tenha acesso aos autos
44.1. Prisão em flagrante e ingresso em domicílio
44.2. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
44.3. A inobservância do prazo nonagesimal implica automática revogação da prisão preventiva?
44.4. Condução “sem demora” de pessoa presa em flagrante à autoridade judiciária competente
44.5. Pacote Anticrime: qual juízo competente para revisar a custódia cautelar a cada 90 dias?
44.6. É possível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva?
44.7. É possível a busca e apreensão em casa não habitada sem ordem judicial?
44.8. Denúncia anônima e fuga do suspeito autorizam o ingresso em seu domicílio?
44.9. Fatos contemporâneos e revisão periódica dos fundamentos do decreto prisional
44.10. Prisão domiciliar e decisão transitada em julgado
44.11. Preso provisório pode ficar em regime prisional mais gravoso?
44.12. Prisão preventiva do autor de contravenção penal no âmbito de violência doméstica
44.13. Dupla cidadania justifica a prisão preventiva?
44.14. Mulher com filho menor de 12 anos sempre tem direito à prisão domiciliar?
44.15. Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por domiciliar de mãe de menor de 12 anos
44.16. Concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos em execução provisória da pena
44.17. Necessidade ou não de reavaliação periódica da saúde do réu em prisão domiciliar humanitária
44.18. Medidas cautelares diversas da prisão e lavagem de dinheiro
44.19. Liberdade provisória e porte de pequena quantidade de maconha
44.20. Legalidade ou não de decisão genérica e imprecisa ao decretar a prisão preventiva
44.21. Revogação da preventiva por não ter sido o preso interrogado há mais de 4 anos
44.22. Preso que aguarda júri há 7 anos e revogação da prisão por excesso de prazo
44.23. Sala de estado-maior ou não para advogado em execução provisória da pena
44.24. Possibilidade ou não de fixação de medida cautelar para agente diplomático
44.25. Medida cautelar de afastamento da função de vereador sem deliberação da casa respectiva
44.26. Prisão domiciliar e medida cautelar de incomunicabilidade entre pai e filha acusados no mesmo processo
44.27. Pacote Anticrime: a quem é imposta a obrigação de revisar a custódia cautelar a cada 90 dias?
44.28. Busca e apreensão em local não habitado com a fundada suspeita da prática de crime permanente
44.29. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 32 – Prisão Preventiva)
44.30. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 120 – Prisão em Flagrante)
45.1. Possibilidade de citação do acusado via WhatsApp
45.2. Início da contagem do prazo processual em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
45.3. Suspensão do processo de réu citado por edital
45.4. Citação por edital: limite do período da suspensão do prazo prescricional.
45.5. Início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público e defensoria
46.1. Se houve um duplo julgamento pelo mesmo fato, qual sentença deve prevalecer?
46.2. Nulidade ou não de sentença penal oral transcrita parcialmente
46.3. Possibilidade ou não de incidir agravante não indicada na denúncia
46.4. Presunção ou não da publicação da sentença pela movimentação dos autos na Internet
47.1. Controle judicial em sede recursal das decisões absolutórias do Tribunal do Júri
47.2. Exclusão da tese de legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa
47.3. Sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
47.4. A absolvição no júri depende de elementos probatórios ou teses veiculadas pela defesa?
47.5. Multa por abandono do Plenário do Júri pelo defensor: constitucionalidade?
47.6. Presunção de parcialidade dos jurados e desaforamento do julgamento
47.7. Absolvição do réu após respostas afirmativas dos jurados quanto à materialidade e autoria
47.8. Abandonar o plenário do júri configura abandono da causa pelo defensor?
47.9. Cabimento ou não de pronúncia baseada apenas em inquérito policial
47.10. Pronúncia fundamentada apenas em elemento informativo colhido no inquérito policial
47.11. Há nulidade quando um jurado fala sobre o mérito em plenário?
47.12. Sustentação oral em pouco tempo e nulidade por deficiência de defesa?
47.13. Prazo para juntada de laudo e ciência à defesa antes da realização do júri
47.14. Pronúncia com fundamento no princípio do in dubio pro societate
47.15. Aplica-se o princípio da ne reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa?
47.16. Possibilidade ou não de execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri
47.17. Legitimidade do filho da vítima que não integrou o processo para ajuizar reclamação
47.18. Ausência de alegações finais escritas e alteração da tese de acusação em plenário
47.19. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 75 – Tribunal do Júri I)
47.20. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 78 – Tribunal do Júri II)
48.1. Aplicação do art. 400 do CPP ao interrogatório de promotor de justiça
48.2. Aplicação subsidiária do procedimento ordinário ao procedimento especial da Lei nº 8.038/1990
48.3. Substituição do relator na fase de admissibilidade da denúncia no rito da Lei nº 8.038/1990
49.1. Condenação com base exclusivamente em declarações informais durante a prisão em flagrante
49.2. Inobservância do art. 400 do CPP: quanto à nulidade, é necessário comprovar prejuízo?
49.3. Há nulidade na inquirição direta das testemunhas pelo juiz?
49.4. Defender o réu no júri em apenas 3 minutos gera nulidade?
49.5. Necessidade da presença do advogado do réu delatado no interrogatório do que o delatou
49.6. Nulidade ou não da sessão de julgamento por não comparecimento do defensor público intimado
49.7. Ordem de apresentação das alegações finais entre corréus colaboradores
49.8. Atuação firme de juiz durante interrogatório do réu quebra a imparcialidade?
49.9. Possibilidade ou não de alegar nulidade depois da sentença condenatória
49.10. Nulidade ou não do interrogatório durante busca e apreensão na residência do acusado
49.11. Nulidade ou não da intimação em nome de advogado falecido quando mais de um foi constituído
49.12. Viola o princípio do promotor natural a substituição do órgão acusador durante o processo?
49.13. Nulidade ou não do feito por atuação de magistrados que são pai e filho
49.14. Denúncia com base exclusiva em delação premiada ou sem descrição minuciosa dos fatos
49.15. Instauração de investigação criminal e interceptação telefônica com base em denúncia anônima
49.16. Declínio de competência e nulidade de atos decorrentes de inquérito policial federal
49.17. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 69 – Nulidades no Processo penal)
50.1. Vedação ao reformatio in pejus por Recurso exclusivo da defesa
50.2. Cabe mandado de segurança contra ato que defere desbloqueio de bens?
50.3. Incidência ou não de reformatio in pejus na reavaliação das circunstâncias judiciais
50.4. Recurso exclusivo da defesa e o princípio da non reformatio in pejus
50.5. O recurso do assistente de acusação obsta a formação da coisa julgada para a acusação?
50.6. Recurso cabível no caso de indeferido de pedido de produção antecipada de prova
50.7. Mandado de segurança serve para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal?
50.8. Recurso cabível contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão
50.9. Prazo para interpor agravo regimental em matéria criminal e sua forma de contagem
50.10. Prazo para o MP interpor agravo em processo criminal contra decisão de relator
50.11. Tempestividade de recurso interposto antes da publicação do acórdão
50.12. Possibilidade ou não de extensão dos efeitos do recurso ao corréu
50.13. Impossibilidade de interposição de recurso via e-mail (não equiparado a “fac-símile”)
50.14. Cabimento de sustentação oral em agravo regimental em face de decisão de relator?
50.15. Impossibilidade de recurso especial adesivo interposto pelo MP em processo penal
50.16. Quantidade de votos divergentes mínimo para os embargos infringentes serem conhecidos
50.17. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 66 – Apelação e Recurso em Sentido Estrito)
51.1. O habeas corpus pode ser utilizado para tentar desclassificar o crime?
51.2. É possível a impetração de habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão?
51.3. Pode haver impetração concomitante de habeas corpus e recurso cabível contra o ato impugnado?
51.4. Cabe habeas corpus contra decisão de ministro relator?
51.5. Transação penal e perda de objeto do habeas corpus impetrado anteriormente
51.6. Superveniência de transação penal e julgamento de habeas corpus (HC)
51.7. É cabível habeas corpus (HC) contra decisão monocrática de ministro do STJ?
51.8. É cabível habeas corpus originário contra decisão monocrática de ministro do STF?
51.9. É cabível agravo regimental em face de decisão de ministro relator em habeas corpus?
51.10. É cabível habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido liminar?
51.11. Cabimento de habeas corpus em face de sentença penal transitada em julgado
51.12. Possibilidade de remessa de habeas corpus ao plenário do STF pelo relator
51.13. Habeas corpus após superveniência de sentença condenatória
51.14. Possibilidade ou não de habeas corpus coletivo
51.15. Cabimento de habeas corpus contra fixação de medidas cautelares diversas da prisão
51.16. Habeas corpus para discutir crime que não comina pena privativa de liberdade
51.17. Cabimento ou não de habeas corpus para tutelar direito a visita íntima
51.18. Cabe habeas corpus para reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso especial?
51.19. Ministro relator pode julgar o mérito de habeas corpus monocraticamente?
51.20. Possibilidade ou não de recebimento de reclamação como habeas corpus
51.21. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 36 – habeas corpus)
52.1. Possibilidade ou não de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena
52.2. Cabe revisão criminal em face da supressão e ausência de esgotamento de instância?
52.3. Cabimento ou não de revisão criminal contra inadmissão de recurso
52.4. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 63 – Revisão Criminal)
53.1. Cabimento ou não de reclamação em face de ato anterior à decisão paradigma
54.1. A competência dos Juizados Especiais Criminais é relativa ou absoluta?
54.2. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 93 – Juizados Especiais Criminais I)
54.3. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 96 – Juizados Especiais Criminais II)
55.1. Habeas Corpus para impugnação de não homologação de acordo de colaboração premiada
55.2. A colaboração premiada é critério para determinação da competência?
55.3. Acesso a documentos e exercício do contraditório e ampla defesa
55.4. Acesso do delatado às declarações prestadas e já documentadas
55.5. Há direito líquido e certo à celebração de acordo de colaboração premiada?
55.6. Colaboração premiada que menciona autoridade com prerrogativa de foro
55.7. Legitimidade do delegado para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada
55.8. Termo final para se manter o sigilo do conteúdo da colaboração premiada
55.9. Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator
55.10. Máxima efetividade da colaboração premiada para se obter o perdão judicial
55.11. Prisão preventiva se houve descumprimento de acordo de colaboração premiada
56.1. Retroatividade da lei penal mais benéfica.
56.2. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade de preso em condições degradantes
56.3. Detração penal em razão do cumprimento de medidas cautelares.
56.4. Suspensão do dever de comparecimento mensal em juízo em razão da situação de pandemia.
56.5. Falta grave no curso da execução penal e necessidade ou não do trânsito em julgado
56.6. Progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
56.7. Progressão de regime e “não ter integrado organização criminosa” (art. 112, § 3º, V da LEP)
56.8. É possível que o tempo excedente de atividade escolar seja utilizado para remir a pena?
56.9. Execução provisória da pena e soltura imediata do réu
56.10. Execução provisória da pena e direito ou não de recorrer em liberdade
56.11. Reconhecimento da reincidência no juízo da execução penal
56.12. Proibição definitivamente de o preso de receber visitas pelo diretor do estabelecimento
56.13. Transferência do custodiado para presídio federal sem oitiva prévia da defesa
56.14. Possibilidade ou não de reeducando em prisão domiciliar frequentar culto religioso
56.15. Compatibilidade ou não entre saída temporária e prisão domiciliar
56.16. Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
56.17. Revogação ou suspensão do livramento condicional após o período de prova
56.18. Possibilidade de remição pelo trabalho realizado antes da prática do crime
56.19. Possibilidade de remição pela participação em coral
56.20. Possibilidade ou não de remição ficta da pena por omissão estatal
56.21. Remição da pena por trabalho realizado em jornada inferior ao mínimo legal
56.22. Unificação das penas e alteração da data-base para concessão de novos benefícios
56.23. É possível a execução provisória da pena privativa de liberdade?
56.24. Competência para execução provisória da pena oriunda de julgamento de júri desaforado
56.25. Execução provisória da pena ainda sujeita a embargos de declaração
56.26. Necessidade de fundamentação para manter o uso de tornozeleira eletrônica
56.27. A inobservância do perímetro do monitoramento eletrônico constitui falta grave?
56.28. Data da prisão cautelar e marco inicial para a progressão de regime
56.29. Qual é o marco inicial para a concessão de nova progressão de regime?
56.30. Transferência do preso para outro estado por tratamento privilegiado
56.31. Utilização de fundamentação padronizada para requisição de exame criminológico
56.32. O cálculo para a progressão de regime deve considerar o total da pena unificada?
56.33. Decreto nº 9.246/2017 que concedeu indulto natalino e comutação das penas
56.34. Restrição ou não do indulto quanto ao regime de cumprimento da pena do condenado
56.35. Concessão ou não do indulto à pena de multa depois do parcelamento espontâneo
56.36. Manutenção ou não da medida de internação compulsória após extinção da punibilidade
56.37. Progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
56.38. Progressão de regime e “não ter integrado organização criminosa” (art. 112, § 3º, V da LEP)
56.39. É possível que o tempo excedente de atividade escolar seja utilizado para remir a pena?
56.40. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 7 – Falta grave em execução penal)
56.41. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 144 – Falta grave em execução penal – II)
56.42. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 145 – Falta grave em execução penal – III)
56.43. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 146 – Falta grave em execução penal – IV)
56.44. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 12 – Remição de pena)
56.45. STJ −- Jurisprudência em Teses (Edição nº 139 – Do indulto e da comutação da pena)
Autor(es) | Douglas José da Silva |
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Assunto | Penal e Processo Penal |
Idioma | Português |
Edição | 1 |
Mês | Março |
Ano | 2022 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Paginação | 704 |
Formato | 17x24 |
Altura (cm) | 24 |
Largura (cm) | 17 |
Profundidade (cm) | 3.7 |
Peso (kg) | 1.131 |
ISBN | 9786555261820 |
EAN | 9786555261820 |
NCM | 49019900 |
no Boleto/Transferência
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