Prática Processual Penal 2ª edição - Doutrina, Prática e Jurisprudência

Sumário

Agradecimentos (1ª edição) 7

Agradecimentos (2ª Edição) 9

Prefácio (1ª Edição)

Prefácio (2ª Edição)

Apresentação

Introdução (1ª edição)

Introdução (2ª edição)

CAPÍTULO 1

1ª FASE (PRÉ-PROCESSUAL)

1.1 Explicações dessa Fase em vídeo (QR Code)

1.1.1 Princípios Versus Valores

1.1.2 Ferrajoli: Dez Princípios do Garantismo Penal

1.1.3 Lista de Princípios Constitucionais e Legais aplicáveis ao Processo Penal

1.1.4 Investigação Preliminar (Modelos)

1.1.5 Inquérito Policial

1.1.5.1 Conceito de Inquérito Policial (CPP, art. 4º)

1.1.5.2 Finalidade do Inquérito Policial

1.1.5.3 Atribuições da Polícia

1.1.5.3.1 Atribuições da Polícia Civil

1.1.5.3.2 Atribuições da Polícia Federal

1.1.5.3.3 Atribuições das Polícias Internacionais

1.1.5.3.3.1 Cooperação Internacional na Persecução dos Crimes Transnacionais

1.1.5.3.3.2 INTERPOL: Polícia Criminal Internacional

1.1.5.3.3.3 DEA: Drug Enforcement Administration (Analogia entre a Atuação do DEA no Brasil e a Icônica Operação Satiagraha)

1.1.5.3.3.4 EUROPOL: Serviço Europeu de Polícia

1.1.5.3.3.5 AMERIPOL: Comunidade de Polícia da América

1.1.5.3.3.6 Difusão Vermelha (Red Notice): Mandado de Prisão Internacional e seu Processamento Interno

1.1.5.4 Características do Inquérito Policial

1.1.5.4.1 Quanto ao Valor Probatório da Confissão Extrajudicial

1.1.5.5 Formas de Instauração do Inquérito Policial

1.1.5.6 Atos de Investigação e Eficácia Probatória

1.1.5.6.1 Integralidade da Prova

1.1.5.6.2 Integridade da Prova

1.1.5.6.2.1 Conceito de Cadeia de Custódia (CPP, art. 158-A e ss)

1.1.5.6.2.2 Consequências da quebra da Cadeia de Custódia

1.1.5.6.2.3 Quebra Da Cadeia De Custódia da Prova Digital e suas Consequências: Paradigma Fixado a Partir da Operação Open Doors

1.1.5.6.3 Denúncia Anônima

1.1.5.6.3.1 Críticas: Denúncia Anônima como Método Investigativo (ou Probatório)

1.1.5.6.3.2 Denúncia Anônima não pode servir de Base Exclusiva Para a Instauração de Inquérito Policial sem Investigação Prévia

1.1.5.6.3.3 Denúncia Anônima e o Indevido Deferimento de Interceptação Telefônica

1.1.5.6.3.4 Denúncia Anônima e a Indevida Busca Domiciliar

1.1.5.6.4 Da Busca e Apreensão

1.1.5.6.5 Busca Pessoal e Veicular (Fishing Expedition)

1.1.5.6.6 Fontes Abertas X Fontes Fechadas para a Obtenção da Prova

1.1.5.6.6.1 Fontes Abertas

1.1.5.6.6.1.1 Redes Sociais (OSINT – Open Source Intelligence)

1.1.5.6.6.2 Fontes Fechadas

1.1.5.6.6.2.1 Monitoramento Telefônico e Telemático (Lei nº 9.296/96)

1.1.5.6.7 Reprodução Simulada dos Fatos

1.1.6 Prazos para Conclusão do Inquérito Policial

1.1.6.1 Prisão em Flagrante e suas Modalidades

1.1.6.2 Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)

1.1.7 Conclusão do Inquérito Policial e Outras Providências

1.1.7.1 Delegado de Polícia não pode Arquivar Inquérito Policial

1.1.7.2 Prolongamento Indevido do Inquérito Policial ou Morosidade para a Propositura da Denúncia Podem Configurar Ilegal Constrangimento e Excesso De Prazo

1.1.7.3 Instauração de Inquérito Policial sem Qualquer Elemento pode Configurar Crime?

1.1.7.4 Incidência da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/19)

1.1.7.4.1 Necessidade de Instauração de Novo Inquérito Policial por Denunciação Caluniosa Contra o Denunciante Mentiroso: Críticas à Lei Maria Da Penha

1.1.7.5 Inquérito Policial totalmente sigiloso: Pode? Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal

1.1.7.6 Indiciamento Formal

1.1.8 Pacote Anticrime: Juiz das Garantias, o novo art. 28 do CPP e o Acordo de não Persecução Penal - Atualizações da Lei 13.964/19

1.1.8.1 Juiz das Garantias

1.1.8.2 O novo art. 28 do Código de Processo Penal

1.1.8.3 Acordo de não Persecução Penal

1.1.8.3.1 Conceito

1.1.8.3.2 Pressupostos do Acordo de não Persecução Penal

1.1.8.3.3 Momento Processual para a Propositura do ANPP

1.1.8.3.4 Natureza Jurídica da “Confissão” Formal e Circunstanciada: Impossibilidade de Utilização dessa Confissão como Prova Emprestada na Ação Cível Indenizatória

1.1.8.3.4.1 Inconstitucionalidade da Exigência da Confissão Formal e Circunstanciada no Acordo de não Persecução Penal

1.1.8.3.4.2 Impossibilidade de Exigência de Confissão Formal e Circunstanciada no Concurso de Agentes ou no Âmbito das Organizações Criminosas como Elemento Probatório

1.1.8.3.5 Oportunidade de Revisão Quando o Ministério Público de Piso Recusa o Oferecimento de ANPP e a Indevida Recusa do Juiz de Direito em Fazer a Remessa dos Autos ao Órgão Superior do Ministério Público

1.1.8.3.6 Cabimento de Habeas Corpus após Realização de ANPP

1.1.9 Investigação Defensiva

1.1.10 Procedimento Investigativo Criminal (PIC)

1.1.11 Audiência de Custódia e seu Procedimento Prático

1.1.11.1 Caso a Prisão em Flagrante seja Convertida em Prisão Preventiva

1.1.11.1.1 Renovação do Pedido Junto ao Juiz Natural

1.1.11.1.2 Impetração de Habeas Corpus Perante a Corte Revisional

1.1.12 Prisão Preventiva

1.1.12.1 Fundamento Legal e Requisitos Autorizadores da Decretação dessa Modalidade de Prisão Cautelar

1.1.12.2 Obrigatoriedade do Dever De Fundamentação da Decisão Judicial

1.1.13 Proporcionalidade da Medida Cautelar

1.1.14 Dever de Revisão Periódica da Prisão Preventiva a Cada 90 (Noventa) Dias

1.1.15 Tempo e Prisão Preventiva

1.1.15.1 Excesso de prazo causado exclusivamente pelo Estado-Juiz ou pelo Ministério Público

1.1.15.2 Proporcionalidade e Razoabilidade não Servem para Justificar Manutenção de Prisão por Excesso de Prazo

1.1.15.3 Necessidade de Cancelamento das Súmulas 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça em Face da Incompatibilidade com a EC Nº 45/04

1.2 Parte Prática: Peças Referentes à 1ª Fase (Pré-Processual)

1.2.1 Pedido de Abertura de Inquérito ou Notitia Crime

1.2.2 Pedidos de Liberdade na Fase Pré-Processual

1.2.2.1 Pedido de Liberdade Provisória

1.2.2.2 Pedido de Relaxamento de Prisão

1.2.2.3 Pedido de Revogação de Prisão Temporária

1.2.3 Novo Pedido de Revogação da Prisão Preventiva ao Juiz Natural, após a Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Durante a Audiência de Custódia

1.2.4 Pedido de Restituição de Coisas

1.2.4.1 Pedido de Restituição de Veículo

1.2.4.2 Pedido de Restituição de Coisas (Arma de Fogo Apreendida)

1.2.4.3 Pedido de Restituição de Coisas (Celular, Notebook ou Dinheiro)

1.2.5 Ações Autônomas de Impugnação na fase Pré-Processual

1.2.5.1 Habeas Corpus

1.2.5.2 Mandado de Segurança

CAPÍTULO 2

2ª FASE (PROCESSUAL)

2.1 Explicações dessa Fase em Vídeo (QR Code)

2.2 Notas sobre Processo Penal e Sociedade

2.2.1 Afinal, o que é Processo?

2.2.2 Teoria: Ação Penal, Espécies e Tipo de Iniciativa

2.2.3 Prática: Ação Penal: como Saber qual Crime Corresponde ao Tipo de Ação e a qual Procedimento?

2.2.4 Sobre o Oferecimento e Recebimento da Denúncia

2.2.5 Momento de Contraditar a Denúncia: Resposta à Acusação, Defesa Preliminar ou Defesa Prévia?

2.2.5.1 A Ciência Inequívoca da Denúncia é Suprida com a Constituição de Advogado de Confiança ou Existe a Necessidade de Citação do Réu Mesmo que no Estrangeiro?

2.2.5.2 Reação Defensiva: Direito de Conhecimento Prévio de todo Arcabouço Probatório que Subsidiou a Denúncia

2.2.6 Audiência Una (Concentração dos Atos Processuais) e o Método Ottario (Para Memorização da Sequência)

2.2.7 Procedimentos mais Utilizados na Prática

2.2.7.1 Procedimento Ordinário

2.2.7.1.1 Standard Probatório Mínimo e Recebimento da Denúncia

2.2.7.1.2 Resposta à Acusação

2.2.7.1.3 Instrução Probatória

2.2.7.1.3.1 Está Tudo Gravado, Doutor!

2.2.7.1.3.2 Mutatio Libelli antes do Final da Instrução? Não!

2.2.7.1.4 Postulação de Novas Provas a Partir da Instrução (CPP, art. 402)

2.2.8 Debates: Memorais Orais, Memorial Escrito ou Alegações Finais?

2.2.9 Estruturando as peças defensivas

2.2.9.1 Preliminares (Direito e Prequestionamento)

2.2.9.2 Da Nulidade do Reconhecimento de Pessoas (CPP, art. 226) e o Novo Paradigma do HC 598.886/SC

2.2.9.3 Da Ilegalidade da Prova Extraída de Dados e de Conversas Registradas no Whatsapp sem Autorização

2.2.10 Mérito (Fatos)

2.2.10.1 Negativa de Autoria

2.2.10.2 Argumentação Jurídica Voltada á Demonstração da Absolvição por Falta de Provas

2.2.10.3 Dosimetria e Fixação do Regime Prisional

2.2.10.4 Pedido de Absolvição do Ministério Público

2.3 Procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)

2.3.1 Crítica á Ausência de Definição Legal Acerca da Quantidade de Substância Entorpecente Caracterizadora do Tráfico e da Posse para Consumo Pessoal

2.3.2 Possibilidade de Suspensão Condicional do Processo

2.3.3 Ação Controlada (os Dois Lados da Mesma Moeda)

2.3.4 Citação: Aspectos Processuais

2.3.5 Defesa Preliminar

2.3.6 Postulação de Perícias

2.4 Procedimento Especial do Tribunal do Júri

2.4.1 A Constituição e o Tribunal do Júri

2.4.2 Princípios Lato Senso, Valores e os Princípios Stricto Senso Constitucionais do Tribunal do Júri

2.4.2.1 A Plenitude de Defesa

2.4.2.1.1 Possibilidade de Inovação da Tese Defensiva em Tréplica

2.4.2.1.2 Inovação Total de Tese Defensiva em Tréplica

2.4.2.1.3 Inovação Preexistente ou Meramente Parcial da Tese Defensiva em Tréplica

2.4.2.1.4 Quesitação da Tese Ventilada em Autodefesa

2.4.2.2 O Sigilo das Votações

2.4.2.3 A Soberania dos Veredictos

2.4.2.3.1 Cabimento de Revisão Contra Decisões do Júri que não Violam a Soberania dos Veredictos

2.4.2.3.2 Através de Recurso de Apelação

2.4.2.3.3 Através de Revisão Criminal

2.4.2.3.4 Através de Habeas Corpus

2.4.2.3.5 Soberania dos Veredictos e Reformatio In Pejus Indireta

2.4.2.3.6 Soberania dos Veredictos e a Execução Provisória em Condenações no Tribunal do Júri

2.4.2.3.6.1 Posições Favoráveis à Execução Provisória em Primeira Instância em Razão de Condenações pelo Júri

2.4.2.3.6.2 Posições pela Inconstitucionalidade da Execução Provisória em Primeira Instância de Condenações pelo Júri

2.4.2.3.6.3 Irretroatividade da Lei Processual Mista Mais Gravosa a Fatos Ocorridos Antes de 23.01.2020

2.4.2.3.6.4 Posição de Acordo com o Sistema Constitucional-Processual Vigente

2.4.2.3.6.5 Solução (In)Constitucional Dada pelo Supremo Tribunal Federal Através do Tema 1.068 de Repercussão Geral

2.4.2.4 Competência para Julgar os Crimes Dolosos Contra a Vida

2.4.3 Do Axioma do In Dubio Pro Reo e suas Dimensões Materiais e Processuais

2.4.3.1 Dimensão Material

2.4.3.2 Dimensão Probatória

2.4.3.3 Dimensão Processual

2.4.3.4 Dimensão Moral: Debates no Tribunal do Júri

2.4.3.4.1 Negativa de Autoria

2.4.3.4.2 Legítima Defesa

2.4.3.4.3 Desistência Voluntária

2.4.4 A Problemática do “Princípio” do In Dubio Pro Societate

2.4.4.1 In Dubio Pro Societate é mesmo um Princípio?

2.4.4.2 Síndrome de Pôncio Pilatos e In Dubio Pro Societate

2.4.4.3 Da Falácia do In Dúbio Pro Societate: Fixação de Critérios para Afastamento ‘Da Regra de Bolso’ pelas Duas Turmas Fragmentárias Criminais do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2.4.4.3.1 Decisão Paradigmática Sobre a Inexistência do In Dúbio Pro Societate Fixando a Posição da 5ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Agravo em Recurso Especial nº 2.236.994-SP)

2.4.4.3.2 Decisão paradigmática sobre a inexistência do In Dúbio pro Societate fixando a posição da 6ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Recurso Especial nº 2.091.647-DF)

2.4.4.4 Leitura do In Dúbio Pro Societate a Partir das Correlações Entre o Julgamento de Sócrates, Julgamento de Jesus Cristo e o Júri da Boate Kiss como Reforço Histórico à Necessidade do Afastamento da Regra da Decisão Judicial na Dúvida, para o Aperfeiçoamento dos Julgamentos pela Humanidade

2.4.5 Primeira Fase do Procedimento do Tribunal do Júri - Sumário da Culpa (Judicium Accusationis)

2.4.5.1 Roteiro Prático da Primeira Fase

2.4.5.2 Sentença ou decisão de finalização da primeira fase

2.4.5.2.1 Decisão de Pronúncia (art. 413 do CPP)

2.4.5.2.2 Possíveis Defeitos na Decisão de Pronúncia

2.4.5.2.2.1 Ausência de Fundamentação Mínima

2.4.5.2.2.2 Não Apreciação de Todas as Teses da Defesa

2.4.5.2.2.3 Excesso de Linguagem

2.4.5.2.3 Impronúncia (art. 414 do CPP)

2.4.5.2.4 Absolvição Sumária

2.4.5.2.5 Desclassificação

2.4.5.2.6 Despronúncia

2.4.6 Segunda Fase do Procedimento do Tribunal do Júri – Juízo da Causa (Judicium Causae)

2.4.6.1 Roteiro Prático da Segunda Fase

2.4.6.2 Julgamento em Plenário

2.4.6.2.1 Momento de Arguir as Nulidades Posteriores à Decisão de Pronúncia (Observações e a Especial Finalidade)

2.4.6.2.2 Recusas Peremptórias (ou Imotivadas) e Recusas Motivadas: Existe Diferença? (art. 468 do Código De Processo Penal)

2.4.6.2.3 Instrução Probatória em Plenário (art. 473 do Código de Processo Penal)

2.4.6.2.3.1 Método de Inquirição das Testemunhas em Plenário: Imposição de Limites Dada pelo art. 474-A do CPP, Necessidade da Declaração da Inconstitucionalidade Lei N.º 14.245/21 (Lei Mariana Ferrer)

2.4.6.2.3.2 Falso Testemunho em Plenário

2.4.6.2.3.3 Interrogatório do Réu e o Direito ao Silêncio Parcial ou Seletivo (CPP, art. 474)

2.4.6.2.4 Debates em Plenário

2.4.6.2.4.1 Início da Fala da Defesa (Refutação da Fala Acusatória, Apresentação das Provas, Teses de Defesa e Postulações)

2.4.6.2.4.2 Júri não é Teatro: Princípio da Livre Argumentação das Partes no Tribunal do Júri e Suas Exceções (Crime / Legítima Defesa da Honra)

2.4.6.2.4.3 Análise crítica do art. 479 do Código de Processo Penal e o Amesquinhamento do Direito à Plenitude de Defesa

2.4.6.2.4.4 O Direito de Aparte (CPP, art. 497) e Requerimento de Indicação de Folhas do Processo (CPP, art. 480)

2.4.6.2.4.5 Questões Processuais Intrínsecas aos Debates Orais (Crimes e Abandono de Plenário)

2.4.6.2.5 Réplica e Tréplica

2.4.6.2.6 Questionários

2.4.6.2.7 Julgamento na Sala Especial

2.4.6.2.7.1 Ata do Julgamento

2.4.6.2.8 Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri e Sentença

2.4.6.2.9 Prisão Automática a Partir da Condenação no Júri (Tema 1.068 (RG) do STF)

2.4.7 Sentença Penal

2.4.8 Sentença de Mérito

2.4.9 Decisão Interlocutória

2.4.10 A Fundamentação das Sentenças e dos Acórdãos

2.4.10.1 Sentença e sua Fundamentação

2.4.10.2 Sentença que se Aproveita do “Contexto” (não Provado) para criar Fontes Probatórias

2.4.10.3 Do Acordão Sancionador (Salvador)

2.4.10.4 Sentença ou Acórdão dotados de Fundamentação Abstrata ou Genérica

2.4.10.5 Motivação Per Relationem

2.4.10.6 Espécies de Sentenças (rol não Exaustivo)

2.4.10.7 Sentença Penal Absolutória

2.4.10.8 Sentença Penal Condenatória

2.4.10.9 Fixação do Quantum Mínimo Indenizatório

2.4.10.10 Obrigatoriedade de Avaliação e Decisão Fundamentada Acerca da Necessidade de Prisão Preventiva ou Medida Cautelar

2.4.10.11 Consideração do Tempo de Prisão Provisória para Repercutir no Regime Inicial de Cumprimento de Pena (Detração e o Regime de Cumprimento de Pena)

2.5 Embargos de Declaração da Sentença Penal (art. 382 do CPP) e de qualquer Decisão Judicial (art. 1.022 do CPC)

2.6 Prática: Peças Profissionais Referentes à Fase Processual

2.6.1 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

2.6.2 Resposta à Acusação: (acusação de latrocínio tentado)

2.6.3 Defesa Preliminar: (acusação de tráfico de drogas)

2.6.4 Memorial de Defesa: (acusação de receptação dolosa)

2.6.5 Memorial de Defesa: (acusação de estupro de vulnerável)

2.6.6 Memorial de Defesa no Procedimento do Júri (Afastamento do In Dubio Pro Societate)

2.6.7 Embargos de Declaração: (omissão em decisão interlocutória)

2.6.8 Embargos de Declaração: (excesso de linguagem em decisão de pronúncia)

2.6.9 Queixa-Crime

CAPÍTULO 3

 3ª FASE (RECURSAL)

3.1 Explicações dessa Fase em Vídeo (QR Code)

3.2 Introdução: Fundamentos e Conceitos

3.3 Nomenclaturas

3.4 Efeitos dos Recursos

3.5 Princípios do Sistema Recursal

3.5.1 Fungibilidade

3.5.1.1 Afastamento da Fungibilidade a Partir do Subjetivismo do Conceito de “Erro Grosseiro”

3.5.2 Unirrecorribilidade

3.5.3 Motivação dos Recursos

3.5.4 Vedação ao Reformatio In Pejus

3.5.5 Interposição e Tempestividade

3.5.6 Juízo de Retratação

3.6 Recursos em Espécie no Processo Penal

3.6.1 Recurso em Sentido Estrito (RESE)

3.6.1.1 Conceito

3.6.1.2 Prazo para Interposição e Razões

3.6.2 Recurso de Apelação

3.6.2.1 Conceito

3.6.2.2 Apelação das Sentenças Definitivas de Absolvição ou Condenação Proferidas por Juiz Singular (art. 593, I, do CPP)

3.6.2.2.1 Cabe Apelação da Sentença Penal Absolutória?

3.6.2.2.2 Cabe Apelação da Sentença Penal Condenatória Pelo Ministério Público? Na Falta de Recurso Ministerial, pode Recorrer apenas Assistente de Acusação?

3.6.2.3 Apelação Residual (art. 593, II, do CPP)

3.6.2.3.1 Da Decisão que Indefere o Pedido de Restituição de Veículo é Cabível Apelação Residual ou Mandado de Segurança?

3.6.2.3.2 Cabe Apelação Residual ou Recurso em Sentido Estrito da Decisão que Indefere o Pedido de Revogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha?

3.6.2.4 Apelação das Decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III, do CPP)

3.6.2.4.1 Ocorrer Nulidade Posterior à Pronúncia (alínea “a”)

3.6.2.4.2 For a Sentença do Juiz-Presidente Contrária à Lei Expressa ou à Decisão dos Jurados (Alínea “b”)

3.6.2.4.3 Houver Erro ou Injustiça no Tocante à Aplicação da Pena ou da Medida de Segurança (Alínea “c”)

3.6.2.4.4 For a Decisão dos Jurados Manifestamente Contrária à Prova dos Autos (Alínea “d”)

3.6.2.5 Prazo de Interposição e Razões

3.6.3 Dos Embargos

3.6.3.1 Embargos de Declaração (CPP, art. 382 e 619)

3.6.3.2 Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade

3.6.3.3 Embargos de Divergência

3.6.4 Carta Testemunhável

3.6.5 Correição Parcial

3.6.5.1 Sugestão (Implícita ou Explícita) do Juiz ao Órgão Oficial da Acusação para Propor ou Aditar Denúncia (Violação do Princípio Acusatório)

3.6.5.2 Inobservância do cânone do art. 384 do Código de Processo Penal

3.6.5.3 Indeferimento de ANPP

3.6.5.4 Flagrantes Ilegalidades e Teratologias não Abrangidas pelo Habeas Corpus

3.6.6 Reclamação Constitucional

3.6.6.1 Violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF

3.6.6.1.1 Direito de Acesso Integral à Prova

3.6.6.1.2 Direito de Acesso Integral à Prova Originária, com Garantia de Acesso à Prova Dotada de Integridade

3.6.6.1.3 Declaração de Inadmissibilidade da Prova a Partir da Correta Exegese da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (Segundo Ag. Reg. na Reclamação nº 43.007/DF)

3.6.7 Recurso Especial

3.6.7.1 Violação da Lei Federal (Infraconstitucional)

3.6.7.2 Dissídio Jurisprudencial e Obrigatoriedade do Cotejo Analítico

3.6.7.3 Exigência de Prequestionamento (Súmula nº 98 e 211 do STJ)

3.6.7.4 Sistemática do art. 1.029 do Código de Processo Civil (Efeito Suspensivo)

3.6.7.5 Súmula nº 7 do STJ

3.6.7.6 Súmula nº 283 do STF

3.6.8 Recurso Extraordinário

3.6.8.1 Requisitos do Recurso Extraordinário

3.6.8.2 Exigência de Violação (In)Direta de Norma Constitucional (Tema 660 do STF), Cuja Inobservância tem como Efeito a Ausência de Repercussão Geral e as Diretrizes Apresentadas pelos arts. 1.033 e 1.032 do CPC (Soluções “Via de Mão Dupla”)

3.6.8.3 Exigência de Prequestionamento (Súmula 282/STF)

3.6.8.4 Súmula nº 279 do STF (Impossibilidade de Revolvimento de Acervo Probatório)

3.6.8.5 Súmula nº 284 do STF (Dever de Fundamentação Adequada)

3.6.8.6 Exigência de Repercussão Geral das questões constitucionais

3.6.8.6.1 Teses com ou sem Repercussão Geral

3.6.8.6.2 Correlação entre os “Leading Cases” e a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal: Análise de suas Consequências Jurídicas a Partir da Sistematização dos Precedentes para o Controle Difuso de Constitucionalidade

3.6.9 Do Agravo em Matéria Penal: Da sistemática jurídica de impugnação à decisão monocrática de trancamento, não conhecimento ou não admissibilidade do Recurso Especial ou Extraordinário (Súmula nº 182 do STJ e Súmula nº 699 do STF)

3.6.9.1 Agravo em Recurso Especial

3.6.9.2 Agravo em Recurso Extraordinário

3.6.9.3 Agravo Interno (TJ e TRF)

3.6.10 Agravo Regimental no STJ e STF

3.7 Prática: Peças Profissionais Referentes à 3ª Fase (Recursal)

3.7.1 Recurso em Sentido Estrito

3.7.1.1 Petição de Interposição de RESE

3.7.1.2 Razões de Recurso em Sentido Estrito: Em razão de Decisão de Pronúncia

3.7.1.3 Razões de Recurso em Sentido Estrito: Decisão de Pronúncia em Crime Conexo

3.7.1.4 Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito em Razão de Recurso Ministerial em Face do Indeferimento de Prisão Preventiva

3.7.2 Recurso de Apelação

3.7.2.1 Petição de Interposição de Apelação

3.7.2.2 Razões de Apelação: Negativa de Autoria

3.7.2.3 Razões: Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para Usuário de Drogas

3.7.2.4 Razões de Apelação: Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos (Procedimento do Tribunal do Júri)

3.7.3 Embargos Declaratórios

3.7.3.1 De Decisão de Mérito de Primeira Instância

3.7.3.2 De decisão interlocutória Exarada em 1ª Instância

3.7.3.3 De Decisão de 2ª Instância

3.7.4 Carta Testemunhável

3.7.5 Correição Parcial (por Error In Procedendo)

3.7.6 Reclamação (por Violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF)

3.7.7 Interposição e Razões de Recurso Especial

3.7.8 Interposição e Razões de Recurso Extraordinário

3.7.9 Agravo em Matéria Penal

3.7.9.1 Agravo em Recurso Especial

3.7.9.2 Agravo em Recurso Extraordinário

3.7.9.3 Agravo Regimental

CAPÍTULO 4

4ª FASE (PÓS-RECURSAL E EXECUÇÃO PENAL)

4.1 Explicações dessa Fase em Vídeo (QR Code)

4.2 Ações Autônomas de Impugnação

4.3 Revisão Criminal

4.3.1 Revisão Criminal nas Hipóteses: Novatio Legis In Mellius e Abolitio Criminis

4.3.2 Ação de Justificação Criminal e seu Processamento para Produção da Prova Nova (Judicialização)

4.3.3 Enfrentamento de Caso Concreto no qual Houve a Absolvição, por Erro Judiciário, a Partir de Prova Nova Produzida em Sede de Ação de Justificação Criminal, com o Provimento da Revisão Criminal (CPP, art. 621, III)

4.4 Habeas Corpus

4.4.1 Conceito, Origens e Fundamento Legal

4.4.2 Protagonismo do Writ para o Controle de Legalidade

4.4.2.1 Quando não houver Justa Causa

4.4.2.2 Quando Alguém Estiver Preso por mais Tempo do que Determina a Lei

4.4.2.3 Quando quem Ordenar a Coação não Tiver Competência para fazê-lo

4.4.2.4 Quando Houver Cessado o Motivo que Autorizou a Coação

4.4.2.5 Quando não for Alguém Admitido a Prestar Fiança, nos Casos em Que a Lei a Autoriza

4.4.2.6 Quando o Processo for Manifestamente Nulo

4.4.2.7 Quando Extinta a Punibilidade

4.4.3 Dever de Fundamentação (CF, art. 93, IX)

4.4.3.1 Do Defeito da Falta de Fundamentação ou Motivação Inidônea das Decisões Judiciais Violadoras do art. 93, IX, da Constituição Federal

4.4.3.2 A Corte Revisional (Pai) não Pode “Corrigir” ou “Implementar” a Fundamentação Abstrata ou Inidônea - Juiz (Filho)

4.4.4 Do Controle de Legalidade Exercido Através de Habeas Corpus (Algumas Hipóteses)

4.4.4.1 Operação Negócio da China: Declaração de Anulação de provas em Razão da Ausência da Integralidade do Arcabouço Probatório (HC 160.662-RJ, STJ)

4.4.4.2 Operação Open Doors: Declaração de Anulação de Provas em Razão da Quebra da Cadeia de Custódia da Prova Digital (AGRG no RHC 143.169-RJ, STJ)

4.4.4.3 Operação Catrapo: Declaração da Anulação de Decisão Proferida por Juiz Incompetente, Afastando a Teoria da Aparência, com a Determinação do Desentranhamento da Prova Ilícita (RHC 189.376-MT, do Superior Tribunal de Justiça)

4.4.4.4 Operação Nacar-19: Fixação do Prazo de 30 (Trinta) Dias Para a Conclusão em Writ Anterior (HC 868.292-SP, Superior Tribunal de Justiça) e Determinação de Trancamento de Inquérito Policial por Excesso de Prazo para Propositura da Denúncia ou Arquivamento do Inquérito Policial (HC 887.709-SP do Superior Tribunal de Justiça) em Writ Posterior

4.4.5 Recurso Ordinário Constitucional e o Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional

4.4.6 Habeas Corpus e a Súmula n.º 691 do STF

4.5 Mandado de Segurança em Matéria Penal

4.5.1 Conceito e Fundamento Legal

4.5.2 Utilização do Mandado de Segurança em Caso Prático Afeto à Lei Maria da Penha

4.6 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

4.6.1 Progressão de Regime Prisional Antes e Depois do Pacote Anticrime, a Partir da Observância dos Requisitos Objetivo e Subjetivo do Novo art. 112 da Lei de Execução Penal

4.6.2 Progressão de Regime Prisional na Hipótese de Condenação Simultânea em Crime Comum e Crime Hediondo

4.6.3 Readequação de Pena em Face de “Novatio Legis In Mellius”

4.6.4 Integração do art. 387, § 2º, IV, do Código Penal (Economia Processual) ao Sistema Processual Vigente

4.6.5 O art. 105 da Lei de Execução Penal Precisa ser Imediatamente Revogado

4.6.6 Ser Estrangeiro sem Processo de Extradição Ativo não é Fundamento para Indeferimento da Progressão de Regime

4.7 Do Agravo em Execução Penal

4.8 Prática: Peças Profissionais Relativas à 4ª Fase (Pós-Processual e Execução Penal)

4.8.1 Revisão Criminal

4.8.1.1 Ação de Justificação Criminal

4.8.1.2 Revisão Criminal a Partir da Prova Nova Produzida em Sede de Ação de Justificação Criminal

4.8.2 Habeas Corpus

4.8.2.1 Revogação de Prisão Preventiva em razão de fundamentação inidônea dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo

4.8.2.2 Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo

4.8.2.3 Trancamento de Parte da Ação Penal e Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Dirigido ao Superior Tribunal de Justiça

4.8.2.4 Pedido de Extensão em Habeas Corpus em Razão de Falta de Fundamentação Idônea Dirigido ao Supremo Tribunal Federal

4.8.3 Recurso Ordinário Constitucional para o STF

4.8.4 Mandado de Segurança

4.8.4.1 Violação do Direito Líquido e certo ao Juiz Natural

4.8.4.2 Postulação de Restituição de Veículo Apreendido Judicialmente

4.8.5 Pedido de Progressão de Regime

4.8.5.1 Pedido de Progressão do Regime Intermediário para o Regime Aberto

4.8.5.2 Pedido de Progressão do Regime Fechado para o Regime Semiaberto

4.8.6 Livramento Condicional

4.8.7 Readequação de Pena Dirigido ao Juiz da Execução Criminal

4.8.8 Habeas Corpus para Integração do art. 387, § 2°, IV, do Código de Processo Penal, à Lei de Execução Penal

4.8.9 Agravo em Execução

4.9 Quadro Resumo

Posfácio

Referências