capítulo 1

Doutrina

1  Observações Preliminares

1.1  Conceito de Contrato:

1.2  Requisitos objetivos para sua validade:

1.3  Requisitos subjetivos:

1.4  Requisitos formais:

1.5  Princípios fundamentais contratuais:

1.5.1  Princípio da autonomia da vontade

1.5.2  Princípio do Consensualismo ou da Relatividade das Convenções

1.5.3  Princípio da Força Vinculante ou Obrigatoriedade da Convenção

1.5.4  Princípio da Relatividade dos Efeitos do Negócio Jurídico Contratual ou da Função Social

1.5.5  Princípio da Boa-Fé

2  Classificação dos contratos

2.1  Contratos unilaterais, bilaterais (sinalagmáticos) e plurilaterais

2.2  Onerosos e gratuitos

2.3  Comutativos e aleatórios

2.4  Consensuais ou reais

2.5  Contratos nominados e inominados

2.6  Solenes e não solenes

2.7  Principais e acessórios

2.8  Paritários ou por adesão

2.9  Real

3  Instantâneo ou de duração

3.1  Prazo determinado ou indeterminado

3.2  Pessoal ou impessoal

3.3  Preliminar

3.4  Contrato de execução imediata e de execução diferida

3.5  Típicos e Atípicos

3.6  Individuais e Coletivos

3.7  Causais e Abstratos

3.8  Agrário

4  Aleatório

4.1  Antenupcial

4.2  Ilícitos

4.3  Usurários

4.4  Fraudulento

5  Validade dos Contratos

6  Invalidade dos Contratos

6.1  Nulidade absoluta

6.2  Nulidade relativa ou Anulabilidade

7  Extinção do Contrato

Capítulo 2

Contratos de Compra e Venda

1  Contrato particular de compra e venda de mato em pé (bens móveis)

2  Contrato de compra e venda  com alienação fiduciária

3  Contrato de compra e venda  de estabelecimento comercial

4  Contrato de compra e venda de produtos agrícolas entre produtor e firma

5  Contrato de compra e venda de equipamento de informática

6  Contrato de compra e venda de veículo usado

7  Contrato de compra e venda de automóvel à vista

8  Contrato de compra e venda de bem imóvel à vista, entre pessoas físicas

9  Contrato particular de compra e venda de imóvel rural

Capítulo 3

Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

1  Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda

2  Contrato de compra e venda a contento

3  Contrato de compra e venda com preempção ou preferência

4  Contrato de compra e venda com reserva de domínio (Modelo 1)

5  Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio (Modelo 2)

Capítulo 4

Contratos de Promessa de Compra e Venda

1  Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel

2  Contrato de compromisso particular de compra e venda de construção-laje

3  Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma

4  Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado mediante permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento

5  Contrato de parceria para execução de loteamento

Capítulo 5

Da Troca ou Permuta

1  Contrato de permuta de bens imóveis (Modelo 1)

2  Contrato de permuta de bens imóveis (Modelo 2)

3  Instrumento particular de permuta de automóvel (Modelo 1)

4  Contrato de permuta de automóvel (Modelo 2)

5  Contrato de permuta de automóvel por motocicleta

6  Contrato de permuta de partes ideais de terreno por unidades edificadas com confissão de dívida

7  Contrato de permuta de bem móvel por imóvel

Capítulo 6

Contratos de Promessa de Troca ou Permuta

1  Contrato particular de promessa de permuta

2  Contrato de promessa de permuta por área a ser edificada no próprio empreendimento

Capítulo 7

Do Contrato Estimatório

1  Contrato particular estimatório e/ou de consignação

2  Contrato de consignação entre pessoas físicas

3  Contrato de consignação entre pessoas jurídicas

Capítulo 8

Da Doação

1  Contrato de doação com cláusula de reversão ou retorno (Modelo 1)

2  Contrato de doação – reversão (Modelo 2)

3  Contrato de doação condicional

4  Contrato de doação de pai para filho

5  Contrato de doação de pai para filho como adiantamento da legítima

6  Contrato de doação pura e simples

7  Contrato de doação remuneratória

Capítulo 9

Da Locação de Coisas

1  Contrato de locação de barco por prazo determinado

2  Contrato de locação de equipamento com opção de compra

3  Contrato particular de locação de balcão frigorífico

4  Contrato de locação de vaga de garagem

5  Contrato de locação de espaço virtual para divulgação ou oferta de produtos ou serviços

Capítulo 10

Seção Especial I- Da Locação Urbana – Lei nº 8.245/91

1  Contrato particular de locação residencial com fiança

2  Contrato particular de locação residencial com caução

3  Contrato particular de locação residencial com seguro-fiança

4  Contrato particular de locação comercial com fiador (Modelo 1)

5  Contrato particular de locação comercial com fiança (Modelo 2)

6  Contrato particular de locação comercial com fiança (Modelo 3)

7  Contrato particular de sublocação comercial

8  Contrato particular de sublocação residencial

9  Contrato de locação de temporada

Capítulo 11

Seção Especial II - Contratos de Arrendamento e/ou Parceria Rural

1  Contrato particular de arrendamento rural

2  Contrato de parceria agrícola

3  Contrato de parceria pecuária (Modelo 1)

4  Contrato de parceria pecuária (Modelo 2)

Capítulo 12

Do Empréstimo

Seção I  - Do Comodato

1  Contrato particular de comodato com prazo determinado

2  Contrato particular de comodato de bens móveis com prazo determinado

3  Contrato de comodato de automóvel

4  Contrato de comodato de computadores

5  Comodato entre empresas – Imóvel comercial

6  Contrato de comodato de equipamento de som

7  Contrato de comodato de mercadoria

8  Contrato de comodato de telefone celular

9  Contrato de comodato modal

10  Contrato de comodato de móveis residenciais

11  Contrato de comodato de imóvel para moradia de empregado

12  Contrato de comodato de imóvel rural

13  Contrato de comodato de imóvel rural por prazo indeterminado

14  Contrato de comodato de imóvel rural por prazo determinado

Capítulo 13

Seção II - Do Mútuo

1  Contrato particular oneroso de mútuo em dinheiro com fiança

2  Contrato de mútuo – Pecúnia (Modelo 1)

3  Empréstimo em dinheiro (Modelo 2)

4  Contrato de antecipação e mútuo

Capítulo 14

SEÇÃO I – Da Prestação de Serviços

1  Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica (Modelo 1)

2  Contrato de prestação de serviços, assessoria e consultoria jurídica (Modelo 2)

3  Contrato de prestação de serviços de profissional autônomo de administração de empresas

4  Contrato de prestação de serviços de assistência odontológica

5  Contrato de prestação de serviços gerais

6  Contrato de locação de serviços gerais entre empresas

7  Contrato de serviço de transporte entre empresas

8  Contrato de prestação de serviços de transporte para empresa

9  Contrato de prestação de serviços de transporte universitário

10  Contrato de prestação de serviços de bufê

11  Contrato de prestação de serviços de psicólogo(a)

12  Contrato de prestação de serviços de administração de bens

13  Contrato de prestação de serviços de administração condominial

14  Contrato de prestação de serviços de agenciamento de grupo musical

15  Contrato de prestação de serviços de agenciamento e divulgação de imagem

16  Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica de prazo indeterminado

17  Contrato de prestação de serviços  de conexão à internet

18  Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica

19  Contrato de prestação de serviços de engenharia

20  Contrato de prestação de serviços de formatura

21   Contrato de prestação de serviços de consultoria financeira

22  Contrato de prestação de serviços de ensino de informática

23  Contrato de prestação de serviços de manutenção de programa de computador

24  Contrato particular de prestação de serviços de massagista desportivo

25  Contrato de prestação de serviços de recreação infantil

26  Contrato de prestação de serviços de tradução e interpretação

27  Contrato de prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho

28  Contrato de prestação de serviços musicais

29  Contrato de prestação de serviços para armazenamento de website de pessoa jurídica

30  Contrato de prestação de serviços para suporte de software

31  Contrato de prestação de serviços de assessoria de administração de prédio em condomínio

32  Contrato de prestação de serviços de assessoria e interveniência em operações de câmbio

33  Contrato de reprodução fotográfica

34  Contrato de realização de projeto e construção de piscina

35  Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

36  Contrato de apresentação artística

37  Contrato de administração hoteleira de prazo indeterminado por administradora

38  Contrato de assistência médica à empresa

39  Contrato de prestação de serviços de cobrança

40  Contrato de prestação de serviços voluntários

 

SEÇÃO II – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

1  Contrato de prestação de serviços para suporte de software

2  Contrato de prestação de serviços terceirizados de desenvolvimento de software

3  Contrato de desenvolvimento de sistema

4  Contrato de desenvolvimento de software

Anexo I – Objeto deste contrato

Anexo II – Cronogrrama

Capítulo 15

Da Empreitada

1  Contrato de empreitada (Modelo 1)

2  Contrato de empreitada (Modelo 2)

3  Contrato de construção por empreitada

4  Contrato particular de subempreitada para execução de parte das obras

Capítulo 16

Do Depósito

1  Contrato de depósito

2  Contrato de depósito convencional

3  Contrato de depósito em dinheiro

4  Contrato de depósito mercantil de bens móveis (Modelo 1)

5  Contrato de depósito mercantil de bem móvel (Modelo 2)

6  Compromisso de fiel depositário

7  Contrato particular de exoneração de depósito

Capítulo 17

Do Mandato

1  Procuração para fins judiciais

2  Procuração judicial criminal

3  Procuração extrajudicial – Negócios em geral

4  Procuração para efetuar matrícula em estabelecimento de ensino

5  Procuração para registro de direitos autorais

6  Procuração para venda de linha de telefone celular

7  Procuração para receber cobrança amigável ou judicial

8  Procuração para comprar e vender bens móveis

9  Procuração para assinatura de CRV/ATPV

10  Procuração para venda de automóvel (Modelo 1)

11  Procuração para venda de automóvel (Modelo 2)

12  Procuração para substituir diretor ou sócio de empresa

13  Procuração para exportação

14  Substabelecimento

15  Renúncia de mandato

16  Petição comprovando e informando o juízo sobre a renúncia do mandato

17  Revogação de mandato

18  Petição comprovando e informando ao juízo sobre a revogação de mandato

Capítulo 18

Da Comissão

1  Instrumento particular de comissão mercantil

2  Comissão mercantil

Capítulo 19

Da Agência e Distribuição

1  Contrato de distribuição (Modelo 1)

2  Contrato de distribuição (Modelo 2)

Capítulo 20

Da Corretagem

1  Contrato de prestação de serviços e de corretagem

2  Contrato de intermediação / Administração de imóvel (Modelo 1)

3  Contrato de administração de imóvel (Modelo 2)

Capítulo 21

Do Transporte

1  Contrato de prestação de serviços de transporte universitário (transporte de pessoas)

2  Contrato de prestação de serviços de transporte para empresa (transporte de coisas)

Capítulo 22

Do Seguro

1  Contrato de seguro de automóvel (seguro de dano)

2  Contrato de seguro de pessoa (apólice)

Capítulo 23

Da Constituição de Renda

1  Pré-contrato de constituição de renda

Capítulo 24

Da Fiança

1  Contrato de fiança

Capítulo 25

Da Transação

1  Contrato de transação

Capítulo 26

Do Compromisso

1  Cláusula compromissória

Capítulo 27

Do Direito de Empresa

Do empresário

Da sociedade

Da sociedade não personificada

Da sociedade personificada

1  Contrato Social de Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

2  Alteração Contratual transformando Sociedade Empresária em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

3  Contrato social de sociedade simples

4  Contrato social de sociedade em nome coletivo

5  Contrato social de sociedade em comandita simples

6  Contrato social de sociedade limitada

7  Estatuto social – Sociedade anônima

8  Estatuto social – Sociedade em comandita por ações

9  Estatuto social – Sociedade cooperativa

Capítulo 28

Contratos de Cessões de Direito

1  Contrato de Cessão de Fração de Uso de Tempo em Locação de Multipropriedade em Regime de Condomínio

2  Promessa de cessão de uso oneroso

3  Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações

4  Contrato particular de cessão de direitos e obrigações de posse

5  Contrato particular de cessão de direitos possessórios com condição suspensiva

6  Contrato particular de cessão e transferência de direitos, obrigações e outras anuências

7  Cessão de direitos e obrigações com anuência

8  Contrato particular de cessão do direito de ocupação de unidade habitacional de hotelaria em regime de tempo compartilhado

9  Contrato de cessão de direitos patrimoniais – Obra literária

10  Contrato de edição e cessão de direitos autorais

11  Contrato de cessão de direitos autorais com pagamento em porcentagem

12  Cessão de crédito

13  Contrato de cessão de direitos e obrigações

14  Contrato de cessão de direitos e obrigações (pessoa jurídica)

15  Contrato de cessão de quotas de prazo determinado de sociedade limitada – À vista

16  Contrato de cessão de quotas de prazo determinado de sociedade limitada – A prazo

17  Contrato de cessão de servidão de passagem

18  contrato de cessão de uso de linha telefônica

Capítulo 29

Contratos Diversos

1  Contrato de faturização (factoring)

2  Contrato de franquia empresarial

3  Contrato particular aleatório com promessa de alienação futura

4  Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/97)

5  Contrato de adesão – Aquisição de jazigo

6  Contrato de sociedade de advogados “razão social”

7  Contrato particular de abertura de crédito em conta-corrente

8  Contrato de tradução

9  Contrato de participação – Adesão a consórcio

Capítulo 30

Instrumentos Particulares

1  Aditivos/Adendos contratuais

2  Aditivo de contrato

3  Adendo contratual ao contrato particular de prestação de serviços

4  Aditivo contratual para repactuação de prestações

Capítulo 31

Distratos de Contratos

1  Distrato de contrato de locação comercial

2  Distrato de contrato de sociedade comercial

3  Distrato social

4  Instrumento particular de distrato de contrato de compra e venda de automóvel com termo de responsabilidade

5  Instrumento particular de distrato de contrato de promessa de compra e venda

6  Retificação e ratificação de contratos

Capítulo 32

Confissões de Dívida

1  Instrumento particular de confissão de dívida (Modelo 1)

2  Confissão de dívida (Modelo 2)

3  Instrumento particular de acordo e confissão de dívida

4  Instrumento particular de confissão de dívida com garantia acessória

5  Instrumento particular de confissão de dívida com garantia real

6  Instrumento particular de confissão e assunção de dívida

7  Confissão e novação de dívida

Capítulo 33

Termos - Pactos

1  Termo de compromisso de entrega de produto

2  Termo de ajustamento de negócio

3  Termo de ajuste de contrato de compromisso de compra e venda com anuência

4  Termo de ajuste de contrato de compromisso de compra e venda

5  Termo de acordo de rescisão contratual em contrato de locação residencial por prazo determinado

6  Termo de rescisão de contrato de parceria com opção para renovação da transação

7  Termo de pré-acordo e composição de dívida

8  Termo particular de composição de dívida

9  Termo particular de compromisso e responsabilidade junto ao detran e demais órgãos de trânsito

10  Termo de avaliação

 

Capítulo 34

Convênios - Convenções

1  Convênio de programa de trabalho

2  Convênio de bolsa de trabalho

3  Convênio de bolsa de estágio

4  Convênio – Protocolo de cooperação

Capítulo 35

Atas

1  Ata de assembleia geral de constituição de sociedade anônima por subscrição particular de seu capital

2  Ata síntese ou sumário de ata de S.A. para publicar em jornal

3  Ata de reunião de conselho de administração de S.A. para publicar em jornal

4  Ata sumária da assembleia geral ordinária (de S.A.)

5  Modelo de edital de convocação (S.A.)

6  Ata de asse

 

 

Tópicos abordados:

Aditivos – Adendos Contratuais ◼ Arrendamento e/ou Parceria Rural ◼ Atas ◼ Cessões de Direito ◼ Comissão ◼ Comodato ◼ Compra e Venda ◼ Compra e Venda com Cláusulas Especiais ◼ Compromisso ◼ Confissões de Dívida ◼ Constituição de Renda ◼ Convênio – Convenções ◼ Corretagem ◼ Depósito ◼ Distratos ◼ Distribuição ◼ Diversos ◼ Doação ◼ Empreitada ◼ Estimatório e/ou de Consignação ◼ Fiança ◼ Locação – Conforme Lei do Inquilinato e sua atualização dada pela Lei nº. 12.112/09 ◼ Locação de Coisas ◼ Mandatos ◼ Mútuo ◼ Parceria para Implantação de Loteamento ◼ Permuta de Bens Imóveis e Móveis ◼ Permuta por Parte Ideais de Terreno por Unidades Edificadas ◼ Prestação de Serviços ◼ Promessa de Compra e Venda ◼ Promessa de Compra e Venda com Pagamento em Permuta ◼ Seguro ◼ Sociais (Sociedade simples; em nome coletivo; limitada; anônima; em comandita por ações; cooperativa, etc.) ◼ Termos – Pactos ◼ Transação 

 

Transporte De acordo com a Lei no. 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, e as últimas leis:

• Lei nº 14.297/2022, dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa e aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
• Lei nº 14.309/2022, altera a Lei nº 10.406/2002(Código Civil) e a lei nº 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
• A Lei nº. 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), tem por objetivo viabilizar o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; viabilizar o SIRA – Sistema Integrado de Recuperação de Ativos; extratos eletrônicos e a integração do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, etc;

 

Com novos modelos de contratos que dispõem sobre: 

As Leis de Proteção à Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Intelectual (Lei nº 9.609/98), e a Lei que regulamenta o marco civil na INTERNET (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18).

 

Com novas Cláusulas previstas em novos contratos de desenvolvimento de software de empresas e startups, como:

• Cláusula com preservação de direitos de propriedade industrial, autoral ou intelectual;
• Cláusula de Desenvolvimento de site, programação, suporte;
• Cláusula de Desenvolvimento de software;
• Cláusula de Cessão de uso de direitos autorais sobre o sistema;
• Cláusula com observância do sistema quanto ao uso das disposições das Leis da LGPD E GPDR;
• Cláusula RFP – Request For Proposal; que consiste em apresentar inicialmente as necessidades, objetivos, propostas e planos para colocar em prática os objetivos do contratante demonstrando as maneiras de suprir as necessidades para chegar ao seu objetivo final e se vale a pena investir;
• Cláusula de proteção à propriedade intelectual; 
• Cláusula de Escrow – para proteger o contratante – código fonte; 
• Cláusula de segurança da informação; 
• Cláusula de cronograma de trabalho; 
• Cláusula de sigilo e confidencialidade;
• Cláusula SLA – Service Level Agrement – a fim de evitar problemas decorrente de falhas de serviço; 
• Cláusula com metodologia Privacy by Design – privacidade desde a concepção do software.