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Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais Lei - 12.694/2012 - Lei do Juiz sem Rosto

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    Sinopse: Todo o livro é aferido e investigado de maneira completa, o funcionamento do juízo coletivo, a partir de uma tabulação com as tendências doutrinárias e jurisprudenciais a serem consideradas como perspectiva de sua aplicação. A reflexão sobre a dimensão do art. 3º da Lei 12.694/12 também é priorizada no texto de Anotações, projetando-se um cenário do que poderá ser alvo das regulamentações da lei pelos Tribunais. Minuciosas anotações são dispensadas à regulamentação que já deveria ter sido procedida, que o legislador realiza em consideração à pena de perda de bens (art. 5º, XLVI, 'b', Constituição Federal), com os apontamentos sobre as modificações introduzidas no Código Penal e Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o estudo dirigido ao entendimento das questões referentes à proteção pessoal dos magistrados e membros do Ministério Público. Nesse ponto, são analisados os meandros das alterações no Código de Trânsito Brasileiro e Lei do Desarmamento. Em Anotações, o autor e a Editora JH Mizuno, para não limitar o espectro do trabalho ao âmbito meramente teórico, incapaz de atender ao interesse e necessidade do leitor, disponibilizam um conjunto de modelos de decisões sobre o funcionamento do juízo coletivo criminal na primeira instância, bem como as modalidades de petições mais empregadas para as questões essenciais na aplicação do juízo colegiado. Como a temática da Lei 12.694/2012 envolve diversos assuntos, exigindo do intérprete e estudioso a valoração de novos critérios de aplicação do conjunto normativo, sobretudo o CPP e o CPP, são apresentadas questões para exercício simulado como preparação a concursos e Exame da OAB, com o respectivo gabarito. Autor(es): Amaury Silva Edição: 1 Ano: 2013 Paginação: 252 Acabamento: Brochura Formato: 14x21 ISBN: 9788577891696
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Abril
    Ano 2013
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 252
    Formato 14x21
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 2
    Peso (kg) 0.308
    ISBN 9788577891696
    EAN 9788577891696
    NCM 49019900
    Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais Lei - 12.694/2012 - Lei do Juiz sem Rosto

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