Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios Vol. II Contratos Administrativos

MÓDULO 12

Noções Gerais de Contrato Administrativo

93 Conceito De Contrato Administrativo
94 Contrato X Instrumento Contratual
95 Legislação Aplicável
96 Principais Características dos Contratos Administrativos
96.1 Características Gerais
96.2 Presença da Administração e Finalidade Pública
96.3 Submissão ao Procedimento Legal
96.4 Contrato de Adesão
96.5 Natureza Intuitu Personae
96.6 Incidência Parcial Da “Exceção Do Contrato Não Cumprido”

MÓDULO 13

Formalização dos Contratos Administrativos

97 Cláusulas Essenciais (Necessárias)
97.1 Foro do Contrato
97.2 Cláusula Obrigatória de Reajuste
98 Cláusulas Exorbitantes - Prerrogativas
99 Crítica ao Sistema dos Contratos Administrativos. Constatação de um Novo Cenário
100 Formalização dos Contratos pela Administração
101 Convocação do Licitante Vencedor para Subscrever o Contrato
102 Convocação dos Licitantes Remanescentes
103 Validade da Proposta
104 Forma Escrita e Contrato Verbal
105 Publicidade dos Contratos
106 Instrumento de Contrato – Obrigatoriedade
107 Garantias Contratuais
107.1 As Modalidades de Garantia e a sua Escolha
107.2 O Procedimento da Prestação de Garantia Contratual
107.3 A Cláusula de Retomada
107.4 Garantias em Favor do Contratado
108 Alocação de Riscos
109 Duração dos Contratos
109.1 A Lei 8.666/93 e seu Artigo 57
109.2 Edital – Instrumento de Fixação do Prazo de Duração do Contrato
109.3 Serviços e Fornecimentos Contínuos
109.4 Aluguel de Equipamentos e Programas de Informática
109.5 Considerações Necessárias sobre Duração dos Contratos
109.6 Serviços Públicos - Contratos com Prazo Indeterminado
109.7 Contratos que Gerem Receita e Contratos de Eficiência
109.8 Contratos de Escopo
109.9 Contratos de Legislação Especial
109.10 Contratos sob o Regime de Fornecimento e Prestação de Serviços Associados
109.11 Operações Continuadas de Sistemas Estruturantes de Tecnologia da Informação

MÓDULO 14

Execução dos Contratos Administrativos

110 Considerações Gerais sobre a Execução do Contrato
111 Ênfase da Lei Quanto à Garantia da Execução do Contrato
112 Responsabilidades das Partes
113 Responsabilidades do Contratado
113.1 Responsabilidades do Contratado pelos Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
114 Responsabilidades da Administração
114.1 Responsabilidades da Administração pelos Encargos Trabalhistas e Previdenciários
115 Subcontratação e seus Limites
116 Dever da Administração de Decidir sobre Questões Relacionadas à Execução Contratual
117 Recebimento do Objeto do Contrato
117.1 Recebimento Provisório
117.2 Recebimento Definitivo
118 Pagamento
118.1 Pagamento de Parcelas Incontroversas
118.2 Pagamento em Conta Vinculada
118.3 Pagamento por Remuneração Variável
118.4 Pagamento Antecipado
119 Ordem Cronológica

MÓDULO 15

Alterações dos Contratos Administrativos

120 Alterações dos Contratos Administrativos
121 Alterações Contratuais Unilaterais
121.1 Alteração Unilateral quando Necessária Modificação para Melhor Adequação Técnica a seus Objetivos
121.2 Alteração Unilateral para Modificação de Valor Contratual por Acréscimo ou Diminuição de Quantitativo
121.3 Limites das Alterações Unilaterais
122 Alterações por Acordo entre as Partes – Alterações Consensuais
122.1 Alteração Consensual - Substituição de Garantia
122.2 Alteração Consensual – Alteração do Regime de Execução da Obra, do Serviço ou do Modo de Fornecimento
122.3 Alteração Consensual – Modificação da Forma de Pagamento
122.4 Alteração Consensual – Reestabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro
123 Limites a Alterações em Contratos de Obras e Serviços
124 Regras para Fixação de Preços Unitários
125 Indenização no Caso de Supressão
126 Termo Aditivo a Contrato como Meio para Validação das Alterações Contratuais
127 Apostilamento de Alterações Contratuais
128 Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato
128.1 Reajuste (Reajustamento em Sentido Estrito)
128.2 Repactuação
128.3 Recomposição ou Revisão
128.4 Reequilíbrio em Função de Tributos ou Encargos Legais
128.5 Reequilíbrio nas Contratações Integradas e Semi-Integradas

MÓDULO 16

Extinção e Nulidades dos Contratos Administrativos

129 Considerações Gerais – A Função do Contrato para Satisfação de Interesse Público
130. Extinção dos Contratos – Motivação e Garantia do Contraditório
131 Hipóteses Legais de Extinção Dos Contratos (Caput Do Artigo 137)
132 Direito do Contratado à Extinção dos Contratos (Artigo 137, Parágrafos 2º e 3º)
133 Extinção dos Contratos por Ato Unilateral da Administração
133.1 Consequências da Extinção dos Contratos por Ato Unilateral da Administração
134 Extinção Consensual dos Contratos
135 Extinção dos Contratos por Decisão Judicial ou Arbitral
136 Consequências da Extinção Contratual Decorrente de Culpa Exclusiva da Administração
137 Meios Alternativos de Solução de Controvérsias
138 Nulidades dos Contratos Administrativos
139 Aspectos a Considerar Na Verificação Das Nulidades Dos Contratos Administrativos
140 A Decretação de Nulidade Gera o Dever de Indenizar
141 Nulidade de Contratos com Caracterização Inadequada do Objeto e sem Previsão dos Créditos Orçamentários

MÓDULO 17

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

142 Infrações Administrativas
143 Sanções Aplicáveis
143.1 Considerações Gerais sobre as Sanções
144 Aspectos a Considerar na Aplicação de Sanções – Dosimetria e Proporcionalidade
145 Sanção de Advertência
146 Sanção de Multa
147 Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar
148 Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar
149 Prescrição da Possibilidade de Impor Sanções
150 Desconsideração da Personalidade Jurídica
151 Comunicação das Sanções ao CEIS e ao CNEP
152 Multa de Mora
153 Reabilitação

MÓDULO 18

Controle das Licitações e Contratações Públicas

154 O Foco da Lei no Controle dos Procedimentos – Mudança de Paradigma
155 As Linhas de Defesa (Frentes de Controle) e a Forma de Atuação
156 Diretrizes do Controle
157 Critérios e Parâmetros de Controle
158 O Controle Interno
159 O Controle Externo – O Tribunal de Contas
159.1 A Representação contra Ato da Lei 14.133/21
159.2 Função Orientadora do Tribunal de Contas

MÓDULO 19

Disposições Gerais, Transitórias e Finais da Lei

160 Temas Tratados no Volume I deste Livro
161 Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
162 Centrais de Compras
163 Atualização dos Valores da Lei 14.133/21
164 Contagem dos Prazos na Lei 14.133/21
165 Aplicação da Lei 14.133/21 a Convênios, Acordos e Congêneres
166 Aplicação às Licitações das Empresas Públicas
167 Aplicação Subsidiária da Lei 14.133/21 às Concessões Gerais e às Parcerias Público-Privadas

MÓDULO 20

Gestão dos Contratos Administrativos

168 A Lei 14.133/21 é Uma Lei de Governança
169 O Planejamento das Contratações Enquanto Norma de Governança
170 Processos de Governança na Lei 14.133/21
171 Estruturas de Governança na Lei 14.133/21
172 Gestão dos Contratos Administrativos
173 Fiscalização dos Contratos Administrativos
173.1 A Fiscalização Contratual ao Longo da Lei 14.133/21
173.2 A Atividade do Fiscal
174 Preposto do Contratado

MÓDULO 21

Iniciando a Prática da Lei 14.133/21

175 Fluxogramas de Etapas do Procedimento Licitatório e da Execução Contratual
175.1 Procedimento Licitatório
175.2 Execução Contratual
176 Regulamentação da Lei 14.133/21 – Aspectos Práticos
176.1 Regulamentos Essenciais
176.2 Minutas de Documentos
176.3 Minutas de Editais e Contratos
177 Decisões do Tribunal de Contas da União (TCU)
178 Decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

ÍNDICE ALFABÉTICA REMISSIVA