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Dano Moral de Natureza Trabalhista - Ineficácia Legal Sob a Ótica do Judiciário

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SKU.: EM-2021-1547
Autor: Samantha Fonseca Steil Santos e Mello
Sinopse:
A pesquisa centrou-se no estudo da alteração legal do art. 223-G da CLT, promovida pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Tal artigo alterou o sistema de livre convencimento do magistrado para fixação das indenizações por dano moral e passou a apresentar balizas objetivas com valores de acordo com a faixa salarial do trabalhador ofendido. É dizer, não pode o julgador na esfera trabalhista, ao contrário do que ocorre nos processos de outras áreas, decidir de acordo com seu entendi¬mento, estando atualmente atrelado a esse sistema de tarifação. O principal objetivo da nossa pesquisa foi identificar como a jurispru¬dência do Tribunal Superior do Trabalho vem lidando com a nova dicção do artigo. Isso porque, é da prática profissional entender como funcionam as Cortes, mormente porque delas se espera se¬gurança jurídica. Após algumas questões introdutórias, o levanta¬mento da jurisprudência, incluso a análise dos julgados regionais que entenderam pela inconstitucionalidade do referido artigo, identificou a existência de uma tendência a não aplicação da alteração legal, muito embora não haja decisão ple¬nária pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria.
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Sinopse:


A pesquisa centrou-se no estudo da alteração legal do art. 223-G da CLT, promovida pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Tal artigo alterou o sistema de livre convencimento do magistrado para fixação das indenizações por dano moral e passou a apresentar balizas objetivas com valores de acordo com a faixa salarial do trabalhador ofendido. É dizer, não pode o julgador na esfera trabalhista, ao contrário do que ocorre nos processos de outras áreas, decidir de acordo com seu entendimento, estando atualmente atrelado a esse sistema de tarifação.O principal objetivo da nossa pesquisa foi identificar como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem lidando com a nova dicção do artigo. Isso porque, é da prática profissional entender como funcionam as Cortes, mormente porque delas se espera segurança jurídica.Após algumas questões introdutórias, o levantamento da jurisprudência, incluso a análise dos julgados regionais que entenderam pela inconstitucionalidade do referido artigo, identificou a existência de uma tendência a não aplicação da alteração legal, muito embora não haja decisão plenária pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria. 


Tópicos abordados:



  • Análise aprofundada dos julgados do TST;

  • Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidades dos TRTs;

  • Pontos críticos da Reforma Trabalhista;

  • A ADPF 130 e o destino das ADINs no STF;


Confira, a seguir, mais informações sobre o autor e a ficha catalográfica do livro e não deixe de adquirir o seu exemplar!

INTRODUÇÃO


CAPÍTULO 1


A Tarifação do Dano Moral e o Arcabouço Normativo dos Tribunais Superiores


ADPF 130 e os Julgados do STF Sobre o Princípio da Proporcionalidade


CAPÍTULO 2


Críticas à Reforma Trabalhista: Violação da Isonomia, da Proporcionalidade e da Reparação Integral do Dano


2.1. A Tramitação Açodada da Lei 13.467 de 2017 e a MP 808 com suas Mil Emendas


2.2. As Ações de Inconstitucionalidade no Supremo – Panorama Geral


CAPÍTULO 3


A Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho


3.1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho


3.2. Análise dos Dados Coletados


CONSIDERAÇÕES FINAIS 


REFERÊNCIAS 

Samantha Fonseca Steil Santos e Mello
Samantha Fonseca Steil Santos e Mello
Possui graduação em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (2007). Possui pós graduação lato sensu em Direito material e processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera (2013). É Mestra pelo IDP/SP (2020). É docente nas cadeiras de Processo do Trabalho e Preparação para Carreiras Jurídicas na ESAMC Santos (desde 2017). Professora de cursos preparatórios para a Magistratura do trabalho e Ministério Público do Trabalho. É Juíza do Trabalho Substituta no TRT/2.
Especificações do Produto
Autor(es) Samantha Fonseca Steil Santos e Mello
Assunto Trabalho e Processo do Trabalho
Idioma Português
Edição 1
Mês Abril
Ano 2021
Marca Editora Mizuno
Tipo Impresso
Encadernação Brochura
Paginação 100
Formato 14x21
Altura (cm) 21
Largura (cm) 14
Profundidade (cm) 0.6
Peso (kg) 0.139
ISBN 9786555261547
EAN 9786555261547
Dano Moral de Natureza Trabalhista - Ineficácia Legal Sob a Ótica do Judiciário

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