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Crimes Licitatórios
Sinopse
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa um importante marco normativo do Direito Público Brasileiro, pois traz disposições imprescindíveis para a atuação estatal no contexto das contratações públicas.
Dentre os avanços que merecem nota, a parte criminal chama atenção, pois houve substancial modificação de vários fatores que no contexto da Lei nº 8.666/93 potencializavam a prática de crimes e a sensação de impunidade.
E isso se deu a partir do disposto no artigo 178 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual , o Título XI do Código Penal (que trata dos Crimes contra a Administração Pública) terá o novo Capítulo II-B, intitulado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”. Esse enquadramento formal, doravante, dos crimes licitatórios como crimes contra a Administração Pública impedirá, de uma vez por todas, as indevidas absolvições fundadas no princípio da insignificância (o que é vedado pela Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça), pois o bem jurídico tutelado é, para além do aspecto patrimonial, a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade. Assim, pouco importará o quantum de prejuízo econômico, já que o dano ao bem jurídico tutelado é in re ipsa e dispensa demonstração daquele.
Além disso, como decorrência da alocação formal dos crimes licitatórios no Título dos “Crimes contra a Administração Pública”, toda e qualquer progressão de regime estará condicionada à efetiva reparação do dano causado ao erário, nos moldes do artigo 33, §4º, do Código Penal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Também merece destaque o fato de que houve um aumento no número de fatos tipificados como crimes (antes, tínhamos 10 delitos, agora, são 12), com um crescimento considerável das penas fixadas, chegando até mesmo a ocorrer duplicação das penas máxima e mínima (caso do artigo 337-F do CP, que corresponde ao artigo 90 da Lei nº 8.666/93, bem como do artigo 337-H do CP, que corresponde ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93), aumento de metade de pena máxima e duplicação da pena mínima (caso do artigo 337-M do CP, que corresponde ao artigo 97 da Lei nº 8.666/93). Ainda no tocante ao alargamento vertical das penas, somente 1 (um) dos 12 (doze) novos crimes licitatórios (no caso, o previsto no artigo 337-N) está sujeito à transação penal, ao passo que na Lei nº 8.666/93 eram 04 (quatro) dos 10 (dez).
Vale ainda citar que o regime de pena passou a ser, majoritariamente, o de reclusão, pois, dos 12 (doze) crimes licitatórios atuais, apenas 2 (dois) possuem o regime de detenção, o que facilitará sobremaneira as investigações com a possibilidade do uso de interceptação telefônica de forma autônoma. Além disso, tal fator impactará no cumprimento inicial da pena no regime fechado.
Considerando as penas fixadas abstratamente, 07 (sete) dos 12(doze) novos crimes licitatórios admitem, de forma abstrata e pelo quantum da pena, a decretação da prisão preventiva, a saber: artigo 337-E, do CP (“contratação direta ilegal”), artigo 337-F, do CP (“frustração do caráter competitivo de licitação”), artigo 337-H, do CP (“modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo”), artigo 337-K, do CP (“afastamento de licitante”), artigo 337-L, do CP (“fraude em licitação ou contrato”), artigo 337-M, §1º, do CP (“contratação inidônea”), artigo 337-O, §2º, do CP (“omissão grave de dado ou de informação por projetista”).
Mas não para por aí! Vale citar que 07 (sete) dos 12 (doze) crimes licitatórios possuem, em tese, prazo prescricional de 12 (doze) anos. É a hipótese dos tipos previstos nos artigos, 337-E, 337-F, 337-H, 337-K, 337-L, 337-M, §1º e 337-O, §2º, do Código Penal. Houve também alteração no critério de fixação da pena de multa, tornando-o mais rígido na maioria dos casos (vide o novo artigo 337-P do Código Penal).
Para melhor compreender tais mudanças, a presente obra fez uma análise comparativa dessa evolução penal, com vistas a permitir que todos que se interessam pelo tema possam ter uma visão aprofundada e crítica sobre o tema.
Igor Pereira Pinheiro
Improbidade Administrativa no STF e STJ
Sinopse
A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.
Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área. Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.
A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes. Mas, não para por aí.
Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.
O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.
O livro Improbidade Administrativa no STF e STJ:
INCLUI:
- Teoria Geral do Direito Anticorrupção
- Comentários doutrinários e análise crítica da jurisprudência do STF e STJ sobre a Lei nº8.429/92
- Improbidade Administrativa em tempos de pandemia COVID-19
ESTÁ ATUALIZADO CONFORME:
- Lei nº14.110/2020 (Nova redação ao crime de denunciação caluniosa)
- Lei nº14.039/2020 (Trata da natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores para fins de contratação direta)
- Lei nº13.979/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento da ESPIN)
- MP nº966/2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a COVID-19)
- Lei nº13.964/2019 (Lei Anticrime)
- Lei nº13.869/2019 (Nova Lei do Abuso de Autoridade)
- Lei nº13.655/2018 (Alterações na LINDB)
É IDEAL PARA:
- Concursos e prática profissional
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Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE
Sinopse
O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941).
O livro Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE tem o objetivo editorial de realizar um estudo doutrinário, prático, crítico e objetivo das principais normas extravagantes penais. Nesse tocante, cumpre destacar que, ao contrário do que ocorre com as obras que possuem a mesma temática, o Direito Criminal Eleitoral foi inserido, de modo que se realizou um estudo material e processual de todos os crimes eleitorais à luz da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Deve-se destacar que todos os autores são integrantes de carreiras distintas do Sistema de Justiça Criminal na qualidade de Juiz, Promotores de Justiça, Procurador Regional da República, Delegados de Polícia, Defensores Públicos e Advogados, o que permitiu uma visão ampla dos temas e não necessariamente vinculada a uma determinada carreira.
A obra tem o mérito de expor os assuntos à luz dos entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores, sem, contudo, se limitar a isso, pois há o acréscimo de aspectos práticos e juízos críticos que os autores entendem cabíveis em cada dispositivo analisado.
Não bastassem tais características diferenciais, a obra também tratou de temas atuais que impactam diretamente na aplicação das leis penais analisadas, tais como o regramento normativo do CNJ e as decisões dos Tribunais Superiores à respeito das prisões e medidas cautelares no contexto da Pandemia COVID-19, os efeitos da rejeição dos vetos à Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral, o direito fundamental anticorrupção, as investigações e ações privadas nos crimes de corrupção, os inquéritos policiais na Justiça Eleitoral e o procedimento investigatório criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público.
A obra contempla, ao final, o estudo de 41 leis (além dos capítulos extras acima citados) e um sumário (com acesso via QR CODE) identificador das Recomendações e Resoluções do CNJ/CNMP sobre os assuntos analisados pelos autores.
Trata-se, portanto, de obra indispensável para todos os que se interessam pelo Direito Penal e Processual Penal, seja com o fim de encontrar respostas para os dilemas da prática profissional, ou mesmo para os estudos acadêmicos da graduação ou pós-graduação, bem como preparação para os mais variados concursos públicos.
Igor Pereira Pinheiro
Autor e Coordenador da Obra
O livro Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE está atualizado com:
-
Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021)
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Crime de Perseguição ou Stalking (Lei nº14.132/2021)
-
Nova Lei de Falências (Lei nº14.112/2020)
-
Lei n. 14.110/2020
-
Lei Anticrime (Lei nº13.964/2019)
Capítulos extras do livro Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE:
-
Prisões e Medidas Cautelares Penais na Pandemia COVID-19
-
Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público (PIC)
-
Inquéritos Policiais na Justiça Eleitoral
-
Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral
-
Investigações Particulares e Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção
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Crimes Licitatórios
CAPÍTULO 1
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CORRUPÇÃO E ELEIÇÕES NO BRASIL: UM CÍRCULO VICIOSO QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES AJUDARÁ A COMBATER.
CAPÍTULO 2
ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS CRIMES LICITATÓRIOS NO SISTEMA BRASILEIRO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
CAPÍTULO 3
O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E OS NOVOS CRIMES LICITATÓRIOS.
3.1 Fundamento Teórico e Legislativo do Direito Fundamental Anticorrupção
3.2 A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).
CAPÍTULO 4
ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RELEVANTES DOS CRIMES LICITATÓRIOS.
4.1 O Dever Cívico dos Cidadãos em Denunciar os Crimes que Tenham Conhecimento e as Garantias Legais Para o Whistleblower
4.2 O Ainda Possível Uso da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nos Crimes Licitatórios
4.3 A Obrigação Legal dos Funcionários Públicos Comunicarem a Ocorrência de Crimes que Tenham Ciência e os Delitos Correlatos
4.4 Competência Para a Investigação e Julgamento dos Crimes Licitatórios
4.5 Investigações Criminais Com Base em Denúncias Anônimas e a Nova Lei do Abuso de Autoridade
4.6 A Possibilidade de Indisponibilidade Patrimonial Na Área Criminal Como Forma de Garantir o Ressarcimento Ao Erário e Outros Consectários Legais
4.7 O Direito à Defesa dos Agentes Públicos Pela Advocacia Pública à Luz da Nova Lei de Licitações
4.8 A Responsabilização Cível e Penal dos Pareceristas
4.9 A Responsabilidade dos Gestores Públicos
4.10 (Des)necessidade de Oitiva Prévia dos Agentes Públicos Denunciados por Crimes Licitatórios
4.11 Das Medidas Cautelares Penais Cabíveis Nas Investigações e Processos Judiciais que Apuram Crimes Licitatórios ou Contra a Administração Pública
4.11.1 Via de Regra, o Afastamento do Cargo Público só é Cabível se o Investigado/Réu Continuar no Exercício Daquele em que Praticado o(s) Crime(s), ou se Estiver em Outro com Atribuições Correlatas
4.11.2 Inexistência de Prazo Pré-Estabelecido do Afastamento e a Possibilidade de Prorrogações
4.11.3 O Cabimento da Prisão Preventiva nos Crimes Licitatórios
4.12 (Im)possibilidade do Uso de Gravações Ambientais Após a Lei Anticrime
4.13 Concurso de Pessoas nos Crimes Contra a Administração Pública
4.14 Princípio da Independência das Instâncias
4.15 Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo
4.15.1 Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores
CAPÍTULO 5
DOS CRIMES LICITATÓRIOS: ANÁLISE COMPARADA.
CAPÍTULO 6
EMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL.
Art. 89 – Lei 8.666/93 – Dispensa de Licitação Indevida
Art. 90 – Lei 8.666/93 – Frustrar Licitação
Art. 91 – Lei 8.666/93 – Patrocinar interesse privado
Art. 92 – Lei 8.666/93 – Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem contratual sem autorização de lei.
Art. 93 – Lei 8.666/93 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório
Art. 94 – Lei 8.666/93 – Devassa de sigilo de proposta
Art. 95 – Lei 8.666/93 – Afastar licitante oferecendo vantagem ou por meio de violência
Art. 96 – Lei 8.666/93 – Fraudar licitação para aquisição ou venda de bens ou mercadorias.
Art. 97 – Lei 8.666/93 – Contratar com empresa inidônea.
Improbidade Administrativa no STF e STJ
PARTE I
TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO
CAPÍTULO 1
1 - O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção
CAPÍTULO 2
2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção)
CAPÍTULO 3
3 - Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção
3.1 - O Direito Positivo Anticorrupção
3.1.1 - Competência Legislativa Anticorrupção
3.2 - O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)
3.3 - Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção
CAPÍTULO 4
4 - Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro
CAPÍTULO 5
5 - Tipologia dos Atos de Corrupção no Direito Brasileiro
5.1 - Corrupção Privada
5.2 - Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada
CAPÍTULO 6
6 - Microssistemas Anticorrupção
6.1 - O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.2 - Objetividade Jurídica do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3 - Princípios Gerais do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3.1 - O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização
6.3.2 - O Princípio da Independência das Instâncias
6.3.3 - O Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva das Pessoas Físicas
6.3.4- Princípio da Consensualidade Punitiva
6.3.5 - Princípio da Reparação Integral do Dano
PARTE II
(IM)PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
CAPÍTULO 1
1 - O Princípio da Moralidade Administrativa e o Dever de Probidade dos Agentes Públicos
1.1 - Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral
1.2 - Origem da Moralidade no Direito Administrativo
1.3 - O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil
1.4 - A Vedação ao Nepotismo à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores
1.5 - Inconstitucionalidade das Ascensões Funcionais e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação
1.6 - A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa
CAPÍTULO 2
2 - Outros Princípios Constitucionais Relacionados com a Probidade Administrativa
2.1 - O Princípio Republicano e o Princípio do Estado de Direito
2.2 - O Princípio da Responsabilidade
2.3 - O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa
2.4 - O Princípio da Impessoalidade Administrativa
2.5 - Princípio da Publicidade
CAPÍTULO 3
3 - A Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro
CAPÍTULO 4
4 - O Conceito de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 5
5 - Legais sobre Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 6
6 - Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 7
7 - mbito de Incidência dos Atos de Improbidade Administrativa
7.1 - Incidência Primária sobre a Atuação Pública
7.2 - Atos Políticos
7.3 - Leis de Efeitos Concretos
7.4 - Atos Jurisdicionais e do Ministério Público
7.5 - Atos da Vida Privada Violadores da Probidade e Atentatórios à Administração Pública
7.6 - Atos Privados que Possuam Conexão ou Facilitados pela Função Pública (Improbidade Propter Officium)
7.7 - Atos Político-Partidários
CAPÍTULO 8
8 - Tentativa de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 9
9 - (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância
CAPÍTULO 10
10 - Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92
10.1 - Atos de Enriquecimento Ilícito
10.2 - Atos de Causam Prejuízo ao Erário
10.3 - Atos Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
10.4 -Violação aos Princípios
CAPÍTULO 11
11 - Acordo de Não Persecução Cível
11.1 - Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
11.2 - A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
11.3 - A Integração Normativa Após o Veto Presidencial
11.4 - (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
11.4.1 - Limite Temporal
11.4.2 - Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
11.4.3 - Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
11.5 - Características do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.1 - Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais
11.5.2 - Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
11.5.3 - Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
11.5.4 - Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.5 - Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.6 - Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
11.6 - Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum
11.7 - Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
11.7.1 - Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
11.7.2 - Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
11.7.3 - Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
11.7.3 - Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
CAPÍTULO 12
12 - Aspectos Processuais
12.1 - Crime de Denunciação Caluniosa Após a Lei n°14.110/2020
12.2 - Representação Administrativa
12.3 - Crimes de Abuso de Autoridade Correlatos
12.4 - Comissão Processante
12.5 - Rito Processual
12.6 - Medidas Cautelares Patrimoniais
12.7 - Afastamento da Função Pública
12.8 - Sanções
12.9 - Prescrição (Regra Geral)
12.9.1 - Prescrição para os Particulares
12.9.2 - Prescrição para Ocupantes de Mandatos Eletivos
12.9.3 - Outros Casos
12.9.4 - Prescrição Intercorrente
12.9.5 - Interrupção da Prescrição
CAPÍTULO 13
13 - Resumo Jurisprudencial sobre Improbidade Administrativa à Luz do STF e STJ
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE
PARTE I
ASPECTOS PRELIMINARES AO ESTUDO DAS LEIS PENAIS
CAPÍTULO 1
Acordos de Não Persecução Penal na Justiça Comum e na Justiça Eleitoral
1 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1.1 Breve conceituação
1.2 Implementação
1.3 Cabimento
1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial
1.3.2 Antigas vedações
1.3.3 Arquivamento
1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ
1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso
1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais
1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine
1.3.9 Crimes de abuso de autoridade
1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral
1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE
1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral
1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais
1.3.11 Discricionariedade
1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado
1.4 Condições a serem pactuadas
1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?
1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ
1.4.3 Os “falsos” acordos penais
1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations
1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum
1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido
1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública
1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos
1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados
1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano
1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação
1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo
1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida
1.6 Natureza jurídica da confissão
1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa
1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia
1.6.3 Venire contra [p]actum proprium
1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata
1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão
1.6.6 A audiência de custódia
1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal
1.7.1 Contraditório e ampla defesa
1.7.2 Presunção de inocência
1.7.3 Devido processo legal
1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido
1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial
1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições
1.10.1 Natureza jurídica da homologação
1.10.2 Papel do juiz na homologação
1.10.3 Aglutinação de audiências
1.10.4 Acordo homologado ou recusado
1.10.5 Fiscalização
2 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: OS ACORDOS DE NÃO PROCESSAR
2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional
2.2 Direito comparado
2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano
2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir
2.5 A morosidade processual
2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil
2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP
2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade
2.7.2 Argumento da força de norma primária
2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade
2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual
2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal
2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução
2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal
2.10 O acordo de não representação infracional
2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado
3 ROTEIRO DE ATUAÇÃO E MODELOS DIGITAIS PARA MEMBROS DO MP, JUDICIÁRIO, OAB E DEFENSORIA PÚBLICA
3.1 Primeiro passo
3.2 Segundo passo
3.3 Terceiro passo
3.4 Quarto passo
3.5 Quinto passo
3.6 Sexto passo
3.7 Sétimo passo
3.8 Oitavo passo
3.9 Nono passo
3.10 Fluxograma
CAPÍTULO 2
Prisões e Medidas Cautelares Penais Durante a Pandemia COVID 19
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
2. DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ RELACIONADAS À APRECIAÇÃO DAS INTERNAÇÕES, DAS PRISÕES E DA EXECUÇÃO PENAL POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19
2.1. Dos termos e propósito das Recomendações
2.2. Das Recomendações nº62/2020 e nº 91/2021
2.2.1. Da vigência e aplicação
2.2.2. Da finalidade
2.2.3. Das providências no âmbito das Varas da Infância e Juventude
2.2.4. Medidas a serem adotadas na “fase de conhecimento criminal”
2.2.4.1. Da reanálise das prisões provisórias
2.2.4.2. Da prisão preventiva como medida excepcional
2.2.4.3. Da suspensão do dever de apresentação periódica
2.2.4.4. Da realização das audiências de custódia
2.2.4.5. Da realização de atos processuais (audiência e demais) por videoconferência
2.2.5. Medidas a serem adotadas na fase de execução penal
2.2.5.1. Imprescindibilidade da abordagem individual da situação carcerária do (a) apenado (a)
2.2.5.2. Das saídas temporárias dos regimes fechado e semiaberto: aplicação da súmula vinculante 56
2.2.5.2.1. Da observância da Súmula Vinculante nº 56
2.2.5.2.2. Dos parâmetros de aplicação da súmula vinculante 56
2.2.5.3. Da prisão domiciliar nos regimes semiaberto e aberto
2.2.5.4. Suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo
2.2.6. Vedação quanto à aplicação das medidas previstas nas Recomendações 62/2020 e 91/2021
2.2.7.Medida a ser observada em caso de prisão por dívida alimentar
2.2.8. Medidas gerais de prevenção e redução de contágio
CAPÍTULO 3
O Direito Fundamental Anticorrupção e a Tutela Mínima Anticorrupção na Área Criminal
1. FUNDAMENTO TEÓRICO E LEGISLATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO
2. A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO)
CAPÍTULO 4
Investigações Particulares e a Possibilidade de Uso da Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção e nos Crimes Eleitorais
1. O DEVER CÍVICO DOS CIDADÃOS, A OBRIGAÇÃO LEGAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES QUE TENHAM CIÊNCIA, AS IMUNIDADES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO AOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWER) E OS DELITOS CORRELATOS
2. A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E AS INVESTIGAÇÕES PARTICULARES
CAPÍTULO 5
Atos Normativos e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público na Área Criminal
1. BREVE EXPLICAÇÃO
2. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNMP QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS
3. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNJ QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS
PARTE II
LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS
CAPÍTULO 1
Abuso de Autoridade
1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
2. PREMISSAS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS NECESSÁRIAS PARA UMA CORRETA 1. INTERPRETAÇÃO E ALICAÇÃO DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade
2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção
3. ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS GERAIS DA NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE
3.1. mbito de Incidência: Atos praticados no exercício da função ou fora dela, desde que valendo-se das prerrogativas ou facilidades inerentes a mesma
3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade
3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar
3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?
3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função
3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana
3.3.4. Da Ação Penal
3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
DECRETAR PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL
CONDUÇÃO COERCITIVA MANIFESTAMENTE ILEGAL
FALTA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PRESO
CONSTRANGIMENTO A DEPOR
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO AO PRESO
INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO
OBSTRUÇÃO ILEGAL DE PLEITO DE PRESO
IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA DO PRESO COM ADVOGADO
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PRESOS
INVASÃO DE DOMICÍLIO
INOVAÇÃO ARTIFICIOSA
CONSTRANGIMENTO PARA ADMISSÃO HOSPITALAR DE PESSOA EM ÓBITO
OBTENÇÃO OU USO DE PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA
REQUISIÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENAL OU ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER INDÍCIO
DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO
DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA
INICIAR OU PROCEDER À INVESTIGAÇÃO SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE
DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO
DEMORA INJUSTIFICADA DE INVESTIGAÇÃO
DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO
NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E CÓPIA DE DOCUMENTOS
EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL
BLOQUEIO EXACERBADO DE ATIVOS FINANCEIROS
PROCRASTINAÇÃO DE JULGAMENTO MEDIANTE PEDIDO DE VISTA
ANTECIPAÇÃO DE CULPA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANTES DE CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E FORMALIZADA A ACUSAÇÃO
VIOLAÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÃO E DE DADOS
PERDA DO CARGO POR REINCIDÊNCIA EM CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
VIOLAR DIREITO OU PRERROGATIVA DE ADVOGADO
CAPÍTULO 2
Lei de Crimes Hediondos
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 A relação entre comoções sociais e as alterações promovidas na lei de crimes hediondos
2. TIPOS PENAIS
2.1 Homicídio
2.2 Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal
2.3 Roubo
2.3.1 Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima
2.3.2 Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)
2.3.3 Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º)
2.4 Extorsão qualificada
2.5 Extorsão mediante sequestro
2.6 Estupro
2.7 Estupro de vulneráveis
2.8 Epidemia com resultado morte
2.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
2.10 Favorecimento à prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
2.11 Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
2.12 Genocídio
2.13 Crimes relacionados às armas de fogo
2.13.1 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
2.13.2 Comércio ilegal de arma de fogo
2.13.3 Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
2.14 Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado
2.15 Crimes equiparados a hediondos
2.15.1 Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
2.15.2 Tortura
2.15.3 Terrorismo
3. AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
3.1 Anistia, graça e indulto
3.1.1 Anistia
3.1.2 Graça
3.1.3 Indulto
3.1.3.1 Indulto humanitário
3.2 Fiança
3.3 Liberdade provisória
4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
4.1 Progressão de regime
5. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR
6. PRISÃO TEMPORÁRIA
7. OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA
8. A MAJORAÇÃO DA MULTA
9. LIVRAMENTO CONDICIONAL
10. AUMENTO DE PENAS DE CRIMES ESPECÍFICOS
11. COLABORAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
12. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA CRIMES HEDIONDOS
12.1 Delação premiada
13. CAUSA DE AUMENTO DE PENA
14. CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
15. O REVOGADO ARTIGO 11
16. VIGÊNCIA
17. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 3
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
1.1 O conceito de infração de menor potencial ofensivo e critérios orientadores
1.2 Competência
1.2.1 Critérios de fixação
1.2.1.1 Competência em razão do local
1.2.1.2 Competência em razão da matéria
1.2.1.3 Competência em razão da pessoa
1.2.2 Natureza da competência
1.2.3 Demais aspectos
1.3 Atos processuais
1.4 Termo circunstanciado de ocorrência
1.5 Dos institutos despenalizadores
1.5.1 Composição dos danos civis
1.5.2 Transação penal
1.5.3 Suspensão condicional do processo
1.6 Sistema recursal
1.6.1 Apelação
1.6.2 Embargos de declaração
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 4
Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96)
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
2. REQUISITOS E CABIMENTO
3. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS
4. PROCEDIMENTO E LEGITIMADOS
5. PRAZO
6. DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL
7. DOS CRIMES
7.1 Art. 10 Da Lei nº 9.296/96
7.2 art. 10-A da Lei nº 9.296/96
NOTA DE ATUALIZAÇÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 5
Lei de Execução Penal
1. Aspectos gerais: objeto, aplicação e princípios constitucionais incidentes da execução penal (artigos 1º ao 5º)
1.1. Propósito da execução penal (art. 1º)
1.2. Princípios aplicáveis à execução penal
1.2.1. Princípio da dignidade da pessoa humana
1.2.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa
1.2.3. Princípio da isonomia
1.2.4. Princípio da legalidade
1.2.5. Princípio da individualização da pena
1.2.6. Princípio da jurisdição da pena
1.2.7. Princípio da cooperação
2. Do condenado e do internado: classificação, individualização e identificação do perfil genético
2.1. Da classificação do apenado
2.2. Da Comissão Técnica de Classificação
2.3. Do exame criminológico
2.4. Da identificação do perfil genético
3. Da assistência ao preso e ao interno (artigos 10 a 37)
3.1. Considerações iniciais
3.2. Da assistência material (arts. 12 e 13)
3.3. Da assistência à saúde (art. 14)
3.4. Da assistência jurídica (arts. 15 e 16)
3.5. Da assistência educacional (arts. 17 a 21-A)
3.6. Da assistência social (arts. 22 e 23)
3.7. Da assistência religiosa (art. 24)
3.8. Da assistência ao egresso (arts. 25 a 27)
4. Do trabalho
5. Dos direitos, deveres e disciplina no âmbito da execução penal (arts. 38 a 60)
5.1. Dos deveres (arts. 38 a 39)
5.2. Dos direitos (arts. 40 a 43)
5.3. Da disciplina (arts. 43 a 60)
5.3.1. Considerações gerais
5.3.2. Das faltas disciplinares (arts. 49 a 51)
5.3.3. Da falta grave (arts. 50 e 51)
5.3.4. Do regime disciplinar diferenciado – RDD (art. 52)
5.3.5. Das sanções e recompensas (arts. 53 a 56)
5.3.5.1. Das sanções disciplinares (arts. 53 e 54)
5.3.5.2. Das recompensas (arts. 55 e 56)
5.3.6. Da aplicação das sanções disciplinares
5.3.7. Do procedimento disciplinar (arts. 59 e 60)
6. Dos órgãos da Execução Penal (arts. 61 a 81-B)
6.1. Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64)
6.2. Do Juízo da Execução (arts. 65 e 66)
6.3. Do Ministério Público (arts. 67 e 68)
6.4. Do Conselho Penitenciário (arts. 69 e 70)
6.5. Dos Departamentos Penitenciários (arts. 71 a 77)
6.5.1. Do Departamento Penitenciário Local
6.5.2. Da direção dos estabelecimentos penais
6.6. Do Patronato (arts. 78 e 79)
6.7. Do Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81)
6.8. Da Defensoria Pública
7. Dos estabelecimentos penais
7.1. Da Penitenciária (arts. 87 a 90)
7.2. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (arts. 91 e 92)
7.3. Da Casa de Albergado (arts. 93 a 95)
7.4. Do centro de observação (arts. 96 a 98)
7.5. Dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico
7.6. Da Cadeia Pública
8. Da execução das penas
8.1. Da Guia de Recolhimento
8.2. Dos regimes prisionais
8.3. Da soma e unificação das penas
8.4. Da progressão de regime
8.4.1. Do critério objetivo para progressão no caso de crimes comuns
8.4.2. Dos novos prazos para progressão de regime prisional no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado
8.4.3. Do critério subjetivo
8.4.4. Fundamentação da decisão
8.5. Da progressão de regime especial
8.6. Tráfico de drogas privilegiado e a progressão de regime
8.7. Da (im) possibilidade de progressão per saltum
8.8. Progressão de regime: um direito do réu ou um dever do Estado?
8.9. Falta grave: interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime (§6º) e a contagem do prazo para “reabilitação” do apenado que comete falta grave (§7º)
8.10. Progressão de regime e a súmula vinculante 56
8.11. Da progressão para o regime aberto
8.12. Da prisão domiciliar em substituição ao regime aberto
9. Da regressão do regime prisional
9.1. Da (im) possibilidade de regressão per saltum
10. Das autorizações de saída
11. Remição
11.1. Da remição pelo estudo
11.2. Da remição pelo trabalho
11.3. Cumulação de remição pelo estudo e pelo trabalho
11.4. Desconto do período remido em condenações que ultrapassem 30/40 anos
11.5. Repercussão da falta grave na remição
11.6. Natureza jurídica dos dias remidos
12. Do livramento condicional
12.1. Considerações gerais
12.2. Dos requisitos para o alcance do livramento condicional
12.2.1. Dos requisitos objetivos
12.2.2. Dos critérios subjetivos
12.3. Do livramento condicional per saltum
12.4. Das condições a serem fixadas no livramento condicional
12.5. Competência do juízo da execução na hipótese de o apenado mudar de endereço
12.6. Da Carta de Livramento
12.7. Da revogação do livramento condicional
12.7.1. Da revogação obrigatória
12.7.2. Da revogação facultativa
12.8. Da suspensão do livramento condicional
12.9. Da modificação das condições do livramento condicional
12.10. Extinção da pena pelo decurso do período de prova
13. Da monitoração eletrônica
13.1. Considerações gerais
13.2. Hipóteses de uso da monitoração eletrônica
13.3. Dos deveres do apenado quando do uso do equipamento
13.4. Da revogação do monitoramento eletrônico
14. Das penas restritivas de direitos
14.1. Considerações gerais
14.2. Da prestação de serviço à comunidade
14.2.1. Considerações gerais
14.2.2 Da limitação de fim de semana
14.2.3. Da interdição temporária de direitos
15. Da suspensão condicional da pena
15.1. Considerações gerais
15.2. Da competência para conceder o sursis e as condições necessárias
15.3. Do cumprimento do sursis
15.4. Revogação do sursis
16. Da pena de multa
16.1. Considerações gerais
16.2. Natureza da pena de multa: legitimidade e competência para sua cobrança
16.3. Procedimento
17. Da execução das medidas de segurança
17.1. Considerações gerais
17.2. Do processamento da guia de execução da medida de segurança
17.3. Da cessação da periculosidade
18. Dos incidentes de execução
18.1. Das conversões
18.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança
18.3. Do excesso ou desvio de execução
18.4. Da anistia e do indulto
18.4.1. Considerações gerais
18.4.2. Da anistia
18.4.3. Do indulto individual ou graça
18.4.4. Do indulto coletivo
18.4.5. Da comutação
18.4.6. Diferenças e aproximações entre os institutos
19. Do procedimento judicial e o recurso de agravo em execução
19.1. Considerações gerais
19.2. Do recurso de agravo em execução
20. Das disposições finais
20.1. Da segurança dos estabelecimentos e o direito à privacidade do preso
20.2. Do uso de algemas
20.3. Da não obrigatoriedade do trabalho
20.4. Do preso civil
20.5. Dos registros penais
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 6
Comentários à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
1. ASPECTOS GERAIS
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTS. 1º E 2º)
3. DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD: FINALIDADE, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS (ARTS. 3º AO 5º)
3.1 Finalidade (art. 3º)
3.2 Dos princípios e objetivos do SISNAD (arts. 4º e 5º)
3.3 Organização e competência do SISNAD (art. 8º-A)
3.3.1. Do plano nacional de políticas sobre drogas (art. 8º-D)
3.3.2. Dos conselhos de políticas sobre drogas (art. 8-E)
3.4 Do acompanhamento e avaliação das políticas sobre drogas (arts. 16 e 17)
4. DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS (ARTS. 18 A 26-A)
4.1 Das medidas preventivas (arts. 18 a 19-A)
4.2 Das medidas de atenção e reinserção social (arts. 20 a 22)
4.2.1 Da educação na reinserção social e econômica
4.2.2 Do tratamento do usuário ou dependente químico (art. 23)
4.2.2.1 Da medida de internação voluntária
4.2.2.2 Da medida de internação involuntária
4.2.2.3 Disposições gerais acerca da internação
4.3 Do plano individual de atendimento
4.4 Do acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora
4.5 Dos crimes e das penas (arts. 27 a 30)
4.5.1 Da aplicação das penas (art. 27)
4.5.2 Do crime de consumo pessoal de drogas
4.5.2.1 Da natureza da conduta
4.5.2.2 Dos elementos do tipo
4.5.2.3 Sujeito ativo
4.5.2.4 Das penas aplicáveis
4.5.2.5 Da extensão da conduta
4.5.2.6 Reincidência específica e reincidência penal
4.5.2.7 Do descumprimento das medidas
4.5.2.8 Conduta descrita no artigo 28 e o princípio da insignificância
4.5.2.9 Da prescrição
4.5.2.10 Da aplicação dos institutos de consensualidade punitiva
5. DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGAS
6. DOS CRIMES
6.1 Considerações gerais
6.1.1 Natureza dos crimes definidos na Lei de Drogas
6.1.2 Crimes de “tráfico de drogas” e instrumentos de consensualidade punitiva
6.2 Do tráfico ilícito de entorpecente (art. 33)
6.2.1 Considerações gerais
6.2.2 Dos elementos do tipo
6.2.3 Do sujeito ativo
6.2.4 Crime de tráfico de drogas (art. 33) x crime de consumo de drogas (art. 28)
6.2.5 Da prova da materialidade do delito
6.2.6 Do alargamento das condutas
6.2.7 Da indução, instigação e auxílio ao uso indevido de droga (§2º)
6.2.8 Do oferecimento de droga à “pessoa de seu relacionamento” (§3º)
6.2.9 Do tráfico privilegiado (§4º)
6.2.9.1 Da natureza do crime
6.2.9.2 Da incidência da causa de diminuição de pena
6.2.9.3 Dos requisitos do tráfico de drogas privilegiado
6.2.9.4 Da (im)possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP
6.2.9.5 Da aplicação dos institutos de consensualidade punitiva nas diversas hipóteses de tráfico de drogas
6.3 Das ações relacionadas aos instrumentos de produção de drogas (art. 34)
6.3.1 Considerações gerais
6.3.2 Dos elementos do tipo
6.3.3 Do sujeito ativo
6.3.4 Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 34
6.4 Da associação para a prática dos crimes descritos nos artigos 33, 34 e 36 (art. 35)
6.4.1 Considerações iniciais
6.4.2 Elementos do tipo
6.4.3 Sujeito ativo
6.4.4 Associação criminosa x tráfico de drogas privilegiado
6.4.5 Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 35
6.5 Do financiamento do tráfico de drogas (art. 36)
6.5.1 Considerações iniciais
6.5.2 Elementos do tipo
6.5.3 Do sujeito ativo
6.5.4 Da impossibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 34
6.6 Colaboração com o tráfico de drogas (art. 37)
6.6.1 Considerações iniciais
6.6.2 Elementos do tipo
6.6.3 Sujeito ativo
6.6.4. Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 37
6.7 Prescrição ou ministração culposa de drogas (art. 38)
6.7.1 Considerações iniciais
6.7.2 Elementos do tipo
6.7.3 Sujeito ativo
6.7.4 Da possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 38
6.8 Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas
6.8.1 Considerações iniciais
6.8.2 Elementos do tipo
6.8.3 Sujeito ativo
6.8.4 Da (im) possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 38
6.9 Das causas de aumento de pena (art. 40)
6.9.1 Considerações iniciais
6.9.2 Da transnacionalidade da conduta X competência da Justiça Federal (arts. 40, I, e 70)
6.9.3 Abuso de confiança pela função ou condição
6.9.4 Da proteção dos lugares estratégicos
6.9.5 Do uso de violência, grave ameaça ou intimidação
6.9.6 Do tráfico interestadual
6.9.7 Envolvimento daqueles que têm menor capacidade de resistência
6.9.8 Financiamento ou custeio do crime
6.10 Redução de pena pela colaboração voluntária (art. 41)
6.11 Da fixação da pena
6.12 Da fixação da pena de multa
6.13 Vedações processuais aos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, a 37
6.14 Causas de isenção de pena
6.15 Do encaminhamento do agente para tratamento
7. DO PROCEDIMENTO PENAL ESPECIAL DA LEI Nº 11.343/06 (ARTS. 48 E 49)
7.1 Do procedimento a ser adotado para o crime descrito no artigo 28
7.2 O procedimento do artigo 48 e a ADI 3807
7.3 Da proteção aos colaboradores e testemunhas
8. DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 11.343/06 (ART. 50)
8.1 Do auto de prisão em flagrante
8.1.1 Considerações iniciais
8.1.2 Do laudo de constatação preliminar
8.1.3 Da destruição do entorpecente apreendido
8.2 Prazo do Inquérito Policial (art. 51)
8.3 Conclusão das investigações policiais (art. 52)
8.4 Dos procedimentos investigativos (art. 53)
9. DA
| Assunto | Penal e Processo Penal |
|---|---|
| Idioma | Português |
| Mês | Outubro |
| Ano | 2022 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Altura (cm) | 27 |
| Largura (cm) | 22,5 |
| Profundidade (cm) | 3,4 |
| Peso (kg) | 1,594 |
