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Após mais de três décadas da promulgação da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, das quais por 13 anos o organizador desta obra presidiu a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem do Advogados do Brasil da seccional mais populosa da federação (OAB/SP), foi possível reunir vários temas neste livro com o intuito de auxiliar todos aqueles que têm o interesse de melhor compreender as prerrogativas infantoadolescentes e atuar nessa área tão desafiadora e não raramente desprezada.
Nesse sentido, foi realizada uma abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente pautada não só pelas questões elementares do direito infantojuvenil, como também por outros temas contemporâneos que se refletem no dia a dia na sociedade, tais como como a exposição de artistas mirins em redes sociais e plataformas digitais, proteção de dados pessoais dos infantes na LGPD, publicidade dirigida às crianças e adolescentes, a relevância da psicologia nos casos de violações de direitos da criança e do adolescente, hipervulnerabilidade no CDC, trabalho do menor, bullying, cyberbullying, abandono de crianças, adoção, alimentos, guarda, Lei da Palmada, aspectos processuais e análise da criança e adolescente em conflito com a lei (Ato infracional e medidas socioeducativas).
✅Alienação Parental, bullying, cyberbullying
✅Alimentos, Guarda, Visitas e Adoção
✅Aspectos da psicologia aplicada aos infantoadolescentes
✅Aspectos processuais
✅CDC e LGPD aplicados ao ECA
✅Limites do Poder Familiar
✅Trabalho de crianças e adolescentes nas redes sociais e plataformas digitais
Capítulo 1
Aspectos Gerais
Ricardo de Moraes Cabezón
1 Direitos da Criança e do Adolescente: Aspectos Constitucionais
2 Estatuto da Criança e Adolescente – Uma Legislação Principiológica
2.1 Princípio da Prevenção Geral
2.2 Princípio da Prevenção Especial
2.3 Princípio do Atendimento Integral
2.4 Princípio da Garantia Prioritária
2.5 Princípio da Proteção Estatal
2.6 Princípio da Prevalência dos Interesses do Menor
2.7 Princípio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor
2.8 Princípio da Escolarização Fundamental e Profissionalização
2.9 Princípio da Reeducação e Reintegração
2.10 Princípio da Sigilosidade
2.11 Princípio da Respeitabilidade
2.12 Princípio da Gratuidade
2.13 Princípio do Contraditório
2.14 Princípio do Compromisso
3 Quando somos Crianças ou Adolescentes?
4 A Criança e o Adolescente como Destinatários da Norma Jurídica e suas Prerrogativas no Sistema Jurídico Brasileiro
5 A Tutela Protecionista da Criança e do Adolescente no Código Civil
6 Referências
capítulo 2
Em Busca de um Regime Jurídico Internacional de Proteção da Criança
Daniel Campos de Carvalho, Letícia Rizzotti Lima e Luís Felipe Borges Taveira
1 Introdução
2 Do Unicef à Convenção sobre os Direitos das Crianças
3 Os Limites da Normatização
4 Considerações Finais
5 Referências
capítulo 3
O Papel da Psicologia nos Casos de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes
Marcelo Moreira Neumann
1 A Violência Intrafamiliar e ou Doméstica
2 O Trabalho do Psicólogo nos Casos de Violências Contra Crianças e Adolescentes
3 Questões Importantes para Ser Avaliadas
4 Referências
capítulo 4
Direitos Fundamentais
Ricardo de Moraes Cabezón
1 Direito à Convivência Familiar
2 Filiação e a Desbiologização da Relação Paterno-Materno-Filial
2.1 Poder Familiar (Conceito, Natureza Jurídica, Hipóteses de Exercício Exclusivo por Apenas um Genitor).
3 Exercício do Poder Familiar (Características)
3.1 Alterações do Poder Familiar Suspensão, Extinção e Destituição
3.2 Castigo Imoderado
3.3 Abandono de Filho
3.4 Praticar Atos Contrários à Moral e aos Bons Costumes
3.5 Incidir, Reiteradamente, nas Faltas Previstas no Artigo Antecedente
3.6 Entregar de Forma Irregular o Filho a Terceiros para Fins de Adoção
3.7 Perda do Poder Familiar em Casos de Violência Doméstica
3.8 Guarda
3.9 A Guarda no ECA
3.10 Guarda no Código Civil
3.11 Lacunas e Críticas
3.12 Visitas: Direito ou Dever?
4 Referências
CAPÍTULO 5
Família Substituta: Tutela e Curatela
Ricardo de Moraes Cabezón
1 Tutela e Curatela: Tutela (Conceito e Natureza Jurídica).
2 Espécies (Testamentária, Legal e Dativa)
3 Dos Incapazes de Exercer a Tutela
4 O Direito de Escusa Quando da Nomeação para Exercício do Encargo
5 Exercício da Tutela (Deveres. Tutela dos irmãos. Tutela dos Menores Abandonados)
6 Os Bens do Pupilo
7 Prestação de Contas
8 A Figura do(a) Protutor(a)
9 A Responsabilidade do(a) Magistrado(a)
10 Cessação da Tutela
11 Hipóteses de Curatela
capítulo 6
Da Adoção: Perspectiva Contemporânea no Direito Brasileiro
Carla Matuck Borba Seraphim e Vivian Gerstler Zalcman
1 Considerações iniciais
2 Conceito e Terminologia
3 Do Procedimento
4 Espécies
4.1 Adoção Socioafetiva
4.2 Adoção Monoparental e Adoção Unilateral
4.3 Adoção por Casais Homoafetivos
4.4 Adoção “à Brasileira”
4.5 Adoção por Estrangeiros
4.6 Adoções Necessárias
4.7 Apadrinhamento Afetivo
5 Conclusão
6 Referências
capítulo 7
O direito à Profissionalização e à Proteção do Menor. Da proibição do trabalho infantil aos direitos trabalhistas.
Romeu G. Bicalho
1 Introdução: a Dificuldade de Mudar uma Cultura!
2 Das Normas Internacionais de Proteção do Menor no Trabalho
3 Da proteção e Programação Constitucional
4 Da Proteção Integral Prevista no Eca
5 A Lista “TIP” das Piores Formas de Trabalho Infantil
6 Do Contrato de Trabalho da Relação de Emprego do Menor
7 O Contrato de Aprendizagem e a Contratação do Menor
8 Conclusão
9 Referências Bibliográficas e Sites Consultados
capítulo 8
Rede de Proteção da Infância e Juventude
Ricardo de Moraes Cabezón
1 A Política de Atendimento da Criança e do Adolescente
1.1 Conselho Tutelar
1.2 Atribuições do Conselho Tutelar
1.3 Funcionamento e Competência
2 Referência
capítulo 9
Defesa dos Interesses Coletivos da Criança e do Adolescente
Mariana C. G. Gozzano de Faria
1 O Papel do Ministério Público na Defesa da Criança e do Adolescente
2 Referência
capítulo 10
Aspectos de Direito Processual
Mariana C. G. Gozzano de Faria
1 A Relação do ECA para com o Processo
1.1 Procedimento Verificatório e Processo do Contraditório
1.2 Atuação do Juiz na Área da Infância e Adolescência
1.3 Alvarás e Portarias
1.4 Recursos no ECA
2 Filiação e Poder Familiar
2.1 Ação de Investigação e de Reconhecimento de Paternidade
2.2 Ação Negatória de Paternidade e Ação de Anulação de Registro de Nascimento
2.3 Ação de Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetivo e seus Requisitos
2.4 Ação de Suspensão do Poder Familiar e Ação de Perda do Poder Familiar
2.5 Ação de Fixação e Alteração de Guarda
2.6 Ação de Regulamentação de Visitas e Visita Monitorada
capítulo 11-A
Alienação Parental: Uma Breve Visão do Direito Processual Civil
Denis Donoso
1 Introdução
2 Alienação Parental: Brevíssimos Apontamentos à Luz do Direito Material
3 Ações em que se Pode Alegar a Existência de Alienação Parental
4 A Alienação Parental e suas Consequências no Plano Processual (Art. 4.º da LAP)
4.1 O Mero “Indício” como Fato Desencadeador de Consequências
4.2 Atuação Ex Officio ou por Provocação da Parte
4.3 Qualquer Momento Processual
4.4 Prioridade de Tramitação do Feito em que há Indício de Alienação Parental.
4.5 Especificamente as “Medidas Provisórias” que Podem ser Adotadas pelo Juiz
5 Indícios de Alienação Parental e as Questões Probatórias daí Decorrentes
5.1 Alienação Parental e a Prova Pericial (Art. 5.º da LAP)
5.2 Alienação Parental e a Oitiva da Criança ou do Adolescente em Juízo (Art. 699 do CPC). Depoimento Especial
6 Conclusões
7 Referências
capítulo 11-B
Depoimento Sem Dano
Mariana C. G. Gozzano de Faria
1 Lei da Escuta Gentil – Lei 13.431, de 4 de abril de 2017
2 Abandono afetivo
3 Referência
CAPÍTULO 12
Alimentos
Jorge Shiguemitsu Fujita e Yves Alessandro Russo Zamataro
1 Conceito
2 Fontes
3 Conteúdo
4 Alimentante e Alimentado
5 Condições de Exigibilidade
6 A Regra é que cada Pessoa deve se Manter Segundo suas Próprias Condições.
7 Dever de Sustento
8 Objeto da Prestação
9 Local de Pagamento
10 Características
11 Medida Cautelar e Procedimento Especial
12 Alimentos Gravídicos, Provisionais, Provisórios, Definitivos e Avoengos
13 Alimentos Provisionais
14 Alimentos Provisórios
15 Alimentos Definitivos
16 Alimentos Avoengos
17 Ação de Alimentos entre Conviventes
18 Ação Revisional de Alimentos
19 Ação de Oferta de Alimentos
20 Ação de Exoneração de Alimentos
21 Alimentos e a Coisa Julgada
22 Execução de Alimentos
23 Prisão Civil do Devedor: Cabimento ou Não do Habeas Corpus
24 Aplicação da Lei 11.232/2005
25 Conclusões Finais
26 Referências
capítulo 13
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
Juliana V. Saraiva de Medeiros
1 Do Ato Infracional
2 Da Apreensão de Adolescente – Flagrante de Ato Infracional
3 Medidas Socioeducativas
4 Da Remissão
5 Procedimento de Apuração de Ato Infracional
6 Adolescente com Transtorno Mental
7 Adolescente em Situação de Uso ou de Dependência de Drogas
8 Referências
capítulo 14
Bullying/Cyberbullying
Ricardo de Moraes Cabezón
1 Introdução
2 Agentes Envolvidos
3 Elementos Caracterizadores
4 Classificação
5 Os Reflexos do Bullying
6 Distinção para com a Trollagem e o Stalking
7 A Criação do tipo Penal Bullying
capítulo 15
Exposição de Artistas Mirins em Redes Sociais e Plataformas Digitais
Antonio Carlos Morato
1 A Sociedade da Comunicação e o Trabalho Infantil na Constituição da República e na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
2 Artistas Mirins como Titulares de Direitos Conexos nas Leis Federais 6.533/1978 (Lei dos Artistas e Técnicos em Espetáculos) e 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
3 Conclusão
4 Referências
capítulo 16
Publicidade Dirigida a Criança e ao Adolescente
José Geraldo Brito Filomeno
1 Introdução
2 A Resolução Conanda 163, de 13.03.2014
3 A regulamentação da Publicidade por Lei
4 A Tutela do Consumidor/Criança/Adolescente
5 Constitucionalidade da Resolução Conanda 163, de 2014
6 Conclusões
capítulo 17
A Hipervulnerabilidade da Criança e do Adolescente no CDC
Georgios J. I. B. Alexandridis
1 Introdução
2 A Vulnerabilidade de Todo Consumidor
3 Os Tipos de Vulnerabilidade
4 A Hipervulnerabilidade
5 A Hipervulnerabilidade da Criança e do Adolescente
6 Conclusão
7 Referências
capítulo 18
Aspectos Jurídicos Relevantes da Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes na LGPD
Rubia Ferrão
1 Introdução
2 O direito fundamental à proteção de dados pessoais
3 Aspectos Jurídicos Relevantes da Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes na LGPD
3.1 Criança e Adolescente na LGPD
3.2 O Melhor Interesse da Criança e do Adolescente como Referencial no Tratamento de seus Dados Pessoais
3.3 Bases Legais para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
3.4 O Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos e de Realização de Estudos e Pesquisas
4 Conclusão
5 Referências
Capítulo 19
Breves Notas Dialógicas a Respeito da Consideração dos Melhores Interesses da Criança e do Adolescente com Relação à Perspectiva da Proteção de seus Dados Pessoais
Luciana Helena Gonçalves
1 Introdução
2 Melhores Interesses da Criança e do Adolescente na LGPD
3 Exemplos Práticos a Respeito da Consideração do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente de Acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais da Irlanda
4 Conclusões
5 Referências
Índice Alfabético Remissivo
✅Alienação Parental, bullying, cyberbullying
✅Alimentos, Guarda, Visitas e Adoção
✅Aspectos da psicologia aplicada aos infantoadolescentes
✅Aspectos processuais
✅CDC e LGPD aplicados ao ECA
✅Limites do Poder Familiar
✅Trabalho de crianças e adolescentes nas redes sociais e plataformas digitais
Autor(es) | Ricardo de Moraes Cabezón |
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Assunto | Civil e Processo Civil |
Idioma | Português |
Edição | 1 |
Ano | 2023 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Paginação | 395 |
Formato | 16x23 |
Altura (cm) | 23 |
Largura (cm) | 16 |
Profundidade (cm) | 2,4 |
Peso (kg) | 0.620 |
ISBN | 9786555266467 |
EAN | 9786555266467 |
no Boleto/Transferência
Nº de parcelas | Valor da parcela | Juros | Valor do Produto |
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