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Estatuto da Igualdade Racial Comentado

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    Sinopse: Após a recente aprovação da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, constituindo verdadeiro avanço com relação à promoção e proteção da igualdade étnico-racial no Brasil, a Editora J.H. Mizuno apresenta a primeira obra destinada a proporcionar, aos operadores do Direito, subsídios doutrinários. A presente obra, dividida em duas partes, aborda inicialmente elementos preliminares como a posição do Estado Democrático de Direito frente a essa situação de desigualdade e o papel dos pactos internacionais. Na segunda parte o autor do projeto de lei, que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, apresenta suas considerações, seguido dos estudos sobre conceitos e teorias aplicáveis; sobre os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; sobre as liberdades de consciência, de crença e de culto; sobre o acesso à terra e à moradia adequada; sobre o direito de igualdade no trabalho e nos meios de comunicação; sobre o sistema nacional responsável por articular as políticas e serviços destinados a superar a desigualdade étnico-racial no País; e sobre o acesso à justiça e sobre as políticas de financiamento das iniciativas de promoção da igualdade. Autor(es): Calil Simão Edição: 1 Ano: 2011 Paginação: 476 Acabamento: Brochura Formato: 14x21 ISBN: 9788577890972
    Especificações do Produto
    Assunto Constitucional
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Abril
    Ano 2011
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 476
    Formato 14x21
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 2.5
    Peso (kg) 0.527
    ISBN 9788577890972
    EAN 9788577890972
    NCM 49019900
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