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Sinopse: Calil Simão Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito. Professor-membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa de Direito Educacional (NEDUC) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro efetivo da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP. Membro efetivo da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP. Advogado e consultor jurídico. Resumo O Estatuto de Defesa do Torcedor - EDT, instituído pela Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, sofreu profundas modificações com a Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010. Essas modificações foram impulsionadas principalmente pelos frequentes tumultos, violência, cambismo descontrolado nos estádios de futebol e fraudes nos resultados das partidas. Essas medidas buscam promover, de forma mais efetiva, a defesa dos interesses do torcedor com relação à higiene, segurança, transporte e acesso à Justiça, bem como regular melhor a sua relação com as entidades desportivas. Estabeleceu ainda o legislador a responsabilidade civil objetiva e solidária das entidades desportivas e das torcidas organizadas, e a tipificação do cambismo como crime. O escopo da presente obra, ?Estatuto de Defesa do Torcedor Comentado?, é apresentar ao leitor uma posição doutrinária atual sobre os temas tratados pela legislação.
Autor(es): Calil Simão
Edição: 1
Ano: 2011
Paginação: 182
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21
ISBN: 9788577891108
Assunto | Penal e Processo Penal |
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Idioma | Português |
Edição | 1 |
Mês | Abril |
Ano | 2011 |
Editora | Editora Mizuno |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Paginação | 182 |
Formato | 14x21 |
Altura (cm) | 21 |
Largura (cm) | 14 |
Profundidade (cm) | 1 |
Peso (kg) | 0.232 |
ISBN | 9788577891108 |
EAN | 9788577891108 |
NCM | 49019900 |
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