CAPÍTULO 1 Considerações Preliminares 1. Objetivos da execução da pena 2. Presos 3. Exame criminológico. Classificação dos criminosos. Progressão do regime prisional 4. Direitos do condenado 5. Deveres do condenado 6. Falta disciplinar 6.1. Considerações 6.2. Conceito de disciplina 6.3. Pressuposto para a sanção disciplinar 6.4. Cientificação das normas disciplinares 6.5. Poder disciplinar na pena privativa de liberdade e na restritiva de direitos 6.6. Das faltas disciplinares 6.6.1. Considerações 6.6.2. Faltas médias e leves 6.6.2.1. Tentativa de falta disciplinar 6.6.3. Falta grave 6.6.3.1. Falta grave na pena privativa de liberdade 6.6.3.2. Falta grave na pena restritiva de direitos 7. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 8. Sanções disciplinares em espécie 8.1. Aplicação da sanção disciplinar e procedimento 9. Estabelecimentos penais 9.1. Penitenciária 9.2. Colônia agrícola, industrial ou similar 9.3. Casa do albergado 9.4. Prisão domiciliar 9.5. Cadeia pública 9.6. Centro de observação 9.7. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico CAPÍTULO 2 Juízo da Execução Penal 1. Matéria de competência do juízo da execução 1.1. Aplicação da lei mais benigna 1.2. Declaração da extinção da punibilidade 1.3. Soma e unificação de penas 1.4. Pena 1.4.1. Espécies de pena 1.4.1.1. Penas privativas de liberdade 1.4.1.2. Penas restritivas de direito 1.4.1.3. Pena de multa 1.5. Regimes prisionais 1.5.1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 1.5.2. Regime fechado 1.5.2.1. Considerações e requisitos 1.5.2.2. Gravidade do crime e regime prisional 1.5.2.3. Local de cumprimento da pena 1.5.2.4. Regras de cumprimento da pena em regime fechado (atividade laboral) 1.5.2.5. Saídas temporárias 1.5.3. Regime semiaberto 1.5.3.1. Considerações 1.5.3.2. Requisitos objetivos e subjetivos 1.5.3.3. Regras de cumprimento da pena em regime semiaberto (atividade laboral) 1.5.3.4. Direitos conferidos aos presos em regime semiaberto 1.5.3.4.1. Autorização de saída 1.5.3.4.2. Saída temporária 1.5.3.4.3. Hipóteses autorizativas 1.5.3.4.4. Concessão e requisitos 1.5.3.4.5. Revogação e recuperação 1.5.3.4.6. Monitoramento eletrônico 1.5.4. Regime aberto 1.5.5. Progressão e regressão nos regimes prisionais 1.5.5.1. Progressão do regime prisional (considerações) 1.5.5.1.1. Progressão do regime prisional por fases: semiaberto, aberto e livramento condicional 1.5.5.1.1.1. Progressão por fases 1.5.5.1.1.2. Progressão de regime prisional em crime hediondo 1.5.5.1.1.3. Progressão de regime prisional em crime contra a administração pública 1.5.5.2. Regressão do regime prisional 1.5.6. Livramento condicional 1.5.7. Detração e remição da pena 1.5.7.1. Detração 1.5.7.2. Remição da pena 1.5.8. Suspensão condicional da pena 1.5.9. Incidentes da execução 1.5.9.1. Conversões 1.5.9.1.1. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos 1.5.9.1.2. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade 1.5.9.2. Regra geral 1.5.9.2.1. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade 1.5.9.2.2. Conversão da pena de limitação de fim de semana 1.5.9.2.3. Conversão das penas de interdição temporária de direitos 1.5.9.2.4. Conversão da pena de multa em detenção 1.5.9.2.5. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança 1.5.9.2.6. Conversão do tratamento ambulatorial em internação 1.6. Excesso ou desvio 1.6.1. Anistia 1.6.2. Indulto individual e coletivo CAPÍTULO 3 Ministério Público CAPÍTULO 4 Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. Execução da sentença absolutória imprópria 2. Execução da pena privativa de liberdade 2.1. Guia de reconhecimento definitiva 2.2. Guia de recolhimento provisória 2.3. Superveniência de doença mental 2.4. Alvará de soltura 3. Execução das medidas de segurança 3.1. Espécies de medida de segurança 3.2. Execução da medida de segurança 3.3. Cessação da periculosidade 4. Execução das penas restritivas de direito 4.1. Considerações 4.2. Execução da prestação de serviços à comunidade ou entidade pública 4.3. Limitação de fim de semana 4.4. Interdição temporária de direitos 4.4.1. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública bem como mandato eletivo (art. 47,I, CP) 4.4.2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação profissional, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II, CP) 4.4.3. Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III, CP) 4.4.4. Proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, inciso IV, CP - art. 155 LEP) 4.5. Execução da pena de multa CAPÍTULO 5 Procedimento Judicial CAPÍTULO 6 Recurso de Agravo 1. Interesse e legitimidade recursal 2. Prazo recursal, sua contagem e forma de interposição 3. Dos efeitos do recurso de agravo 4. Procedimento no juízo a quo 5. Procedimento no juízo ad quem CAPÍTULO 7 Ementário Selecionado REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO