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Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 5ª Edição

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SKU.: EM-2021-1042
Autor: Calil Simão
Sinopse:
A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.
O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.
A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.
O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.
A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, a fase preliminar, os atos de comunicação processual, as respostas do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.
Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.
Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.
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    Sinopse: A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.
    O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.
    A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.
    O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.
    A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, a fase preliminar, os atos de comunicação processual, as respostas do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.
    Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.
    Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

    Tópicos:
    DE ACORDO COM:
    > Acordo de Não Persecução Cível
    > Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos

    Autor(es): Calil Simão
    Edição: 5
    Ano: 2021
    Paginação: 1034
    Acabamento: Brochura
    Formato: 17x24
    ISBN: 9786555261042
    INTRODUÇÃO À PARTE I: OS ATOS

    INTRODUÇÃO À PARTE II: A AÇÃO

    INTRODUÇÃO À PARTE III: AS SANÇÕES

    PARTE I: OS ATOS

    CAPÍTULO I
    Teoria da corrupção
    1. Do poder
    2. Da corrupção
    2.1. Corrupção social
    2.2. Corrupção do Estado
    2.3. Agentes da corrupção
    2.4. Algumas formas de corrupção
    2.5. Fatores que favorecem a corrupção
    2.6. Combate à corrupção

    CAPÍTULO II
    Da improbidade e suas congêneres
    3. Improbidade/corrupção/desonestidade
    4. Improbidade no setor privado
    4.1. Improbidade trabalhista
    4.2. Improbidade civil
    4.3. Improbidade comercial
    5. Improbidade no setor público
    5.1. Improbidade eleitoral
    5.2. Improbidade política ou político-administrativa
    5.3. Improbidade administrativa
    5.3.1. Desonestidade e Deslealdade
    5.3.1.1. Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa
    5.3.1.2. Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço
    5.3.2. Evolução do combate à improbidade administrativa
    5.3.2.1. Constituições de 1824-1969
    5.3.2.2. Decreto-Lei nº 3.240/41
    5.3.2.3. Lei nº 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)
    5.3.2.4. Lei nº 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)
    5.3.2.5. Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular)
    5.3.2.6. Convenções
    5.3.2.6.1. Convenção Interamericana contra a Corrupção
    5.3.2.6.2. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
    5.3.2.6.3. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
    5.3.2.7. Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4º do art. 37
    5.3.2.7.1. Objeto da responsabilidade e suas limitações
    5.3.2.7.2. Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa
    5.3.2.7.3. Natureza da responsabilidade
    5.3.2.7.4. Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa
    5.3.2.7.5. Da forma como a responsabilidade deve ser buscada
    5.3.2.7.6. Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido
    5.3.2.7.7. Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia
    5.3.2.7.8. Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa
    5.3.2.7.8.1. Presença de agente público
    5.3.2.7.8.1.1. Improbidade administrativa como infração própria
    5.3.2.7.8.2. Elemento subjetivo do agente
    5.3.2.7.8.2.1. A negligência é um tipo especial de punibilidade
    5.3.2.7.8.2.2. Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito
    5.3.2.7.8.3. Ato ilícito: infração grave
    5.3.2.7.8.3.1. Formas de conduta ilícita
    5.3.2.7.8.3.1.1. Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta
    5.3.2.7.8.3.1.2. Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa
    5.3.2.7.8.3.1.3. Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa
    5.3.2.7.8.3.2. Tentativa
    5.3.2.7.8.4. Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público
    5.3.2.7.8.5. Nexo Causal: Relação jurídica administrativa
    5.3.2.8. Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
    5.3.2.8.1. Objeto de regulamentação
    5.3.2.8.2. Sujeitos sancionados
    5.3.2.8.3. Responsabilidades
    5.3.2.8.4. Administração Pública e agente público estrangeiros
    5.3.2.8.5. Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira
    5.3.2.8.6. Responsabilização
    5.3.2.8.6.1. Desconsideração da pessoa jurídica
    5.3.2.8.6.2. Acordo de leniência
    5.3.2.8.6.3. Responsabilização administrativa
    5.3.2.8.6.3.1. Procedimento administrativo de responsabilização
    5.3.2.8.6.3.2. Sanções aplicáveis
    5.3.2.8.6.4. Responsabilização judicial
    5.3.2.8.6.4.1. Procedimento judicial
    5.3.2.8.6.4.2. Medida cautelar
    5.3.2.8.6.4.3. Sanções aplicáveis
    5.3.2.8.6.5. Aplicação isolada ou cumulativa das sanções
    5.3.2.8.6.6. Aplicação das Leis nºs 12.846/2013 e 8.429/1992: relação dos sócios e administradores
    5.3.3. Improbidade administrativa e agente público inábil
    5.3.4. Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo
    5.3.5. Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública
    5.3.5.1. O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples
    5.3.6. Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa
    5.3.7. Breves comentários sobre a Lei nº 8.429/92
    5.3.7.1. Conflito aparente de normas
    5.3.7.2. (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa
    5.3.7.2.1. Da (in)constitucionalidade material
    5.3.7.2.2. Da (in)constitucionalidade formal

    CAPÍTULO III
    Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos 165
    6. Vínculos jurídicos de trabalho
    6.1. Mandato, cargo, emprego e função pública
    6.2. Mandato
    6.3. Cargo público
    6.3.1. Cargo político
    6.4. Emprego público
    6.5. Função pública
    7. Investidura dos agentes públicos
    7.1. Investidura administrativa
    7.2. Investidura política
    7.3. Investidura originária
    7.4. Investidura derivada
    7.5. Investidura efetiva
    7.6. Investidura em comissão
    7.7. Investidura vitalícia
    7.8. Investidura interina
    8. Formação do vínculo jurídico
    8.1. Eleição
    8.2. Nomeação
    8.3. Convocação
    8.4. Designação
    8.5. Contratação
    8.6. Requisição e cessão

    CAPÍTULO IV
    Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
    9. Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação
    10. Agentes públicos
    10.1. Agentes administrativos
    10.2. Categorias de agentes públicos
    10.2.1. Agentes públicos permanentes
    10.2.1.1. Servidor público
    10.2.1.2. Servidor estatutário
    10.2.1.3. Empregado público
    10.2.2. Agentes públicos temporários
    10.2.2.1. Servidor temporário
    10.2.2.2. Agentes honoríficos
    10.2.2.3. Agentes credenciados
    10.2.3. Agentes delegados
    10.2.3.1. Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio
    10.2.4. Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial: Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros
    10.2.4.1. Membros do Poder Legislativo
    10.2.5. Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato
    10.3. Agentes públicos por equiparação ou ficção legal
    11. Terceiro
    11.1. Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa
    11.2. Participação material do terceiro: induzir ou concorrer
    11.2.1. Induzir
    11.2.2. Concorrer
    11.3. Beneficiário do ato de improbidade
    11.3.1. Benefício direto
    11.3.2. Benefício indireto
    12. Sujeito ativo próprio e impróprio

    CAPÍTULO V
    Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
    13. Pessoas jurídicas de direito público
    13.1. Pessoas jurídicas de direito público interno
    13.1.1. Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios
    13.1.2. Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado
    13.2. Pessoas jurídicas de direito público externo
    14. Pessoas jurídicas de direito privado
    14.1. Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras
    14.2. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual
    14.3. Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público
    14.4. Situação específica dos sindicatos
    14.5. Situação específica dos partidos políticos
    14.6. Empresa privada incorporada ao patrimônio público

    CAPÍTULO VI
    Dos princípios constitucionais da administração pública
    15. Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais
    15.1. Princípios constitucionais da administração pública
    15.1.1. Princípio da legalidade
    15.1.2. Princípio da impessoalidade
    15.1.3. Princípio da moralidade administrativa
    15.1.3.1. Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa
    15.1.4. Princípio da eficiência
    15.1.5. Princípio da publicidade
    15.1.6. Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

    CAPÍTULO VII
    Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    16. Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito
    16.1. Conceito de enriquecimento ilícito
    16.2. Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa
    16.3. Requisitos gerais para configuração do tipo legal
    16.3.1. Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas
    16.3.2. Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito
    16.4. Sujeito apenas investido e agente público afastado
    16.5. Formas de implementação do enriquecimento ilícito
    16.5.1. Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente
    16.5.2. Facilitação de negócio superfaturado
    16.5.3. Facilitação de negócio subfaturado
    16.5.4. Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência
    16.5.5. Tolerar atividade ilícita
    16.5.6. Emitir declaração falsa
    16.5.7. Evolução patrimonial ilegal
    16.5.8. Prestação ilegal de serviço externo
    16.5.9. Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas
    16.5.10. Omissão ilegal
    16.5.11. Incorporação ilegal de patrimônio público
    16.5.12. Utilização ilegal de patrimônio público
    17. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10)
    17.1. O que se entende por erário
    17.2. O dano como requisito do ato ímprobo
    17.3. Formas de implementação do prejuízo ao erário
    17.3.1. Facilitação ou concorrência na incorporação de patrimônio público
    17.3.2. Utilização ilegal de patrimônio público
    17.3.3. Doação ilegal de patrimônio público
    17.3.4. Alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado
    17.3.5. Aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado
    17.3.6. Operação financeira ilegal
    17.3.7. Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal
    17.3.8. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo ou dispensá-los indevidamente
    17.3.9. Ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais
    17.3.10. Agir negligentemente no trato da coisa pública
    17.3.11. Liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade
    17.3.12. Enriquecimento ilícito de terceiro
    17.3.13. Utilização ilegal de patrimônio público
    17.3.14. Gestão associada ilegal
    17.3.15. Contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária
    17.3.16. Incorporação ilegal de patrimônio público mediante celebração de parcerias
    17.3.17. Utilização ilegal de patrimônio público por particular por meio de termo de parceria
    17.3.18. Parcerias ilegais com entidades privadas
    17.3.19. Negligenciar na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas
    17.3.20. Liberação ilegal de recursos para a iniciativa privada
    17.4. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (LIA, art. 10-A)
    18. Atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (LIA, art. 11)
    18.1. Formas de lesão a princípios
    18.1.1. Ato administrativo ilegal
    18.1.2. Prevaricação
    18.1.3. Quebra de sigilo funcional
    18.1.4. Negar publicidade aos atos oficiais
    18.1.5. Frustrar a licitude de concurso público
    18.1.6. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
    18.1.7. Divulgação indevida de medida política ou econômica
    18.1.8. Descumprimento de normas relativas, parcerias junto ao terceiro setor
    18.1.9. Descumprimento de requisitos de acessibilidade

    CAPÍTULO VIII
    Das excludentes
    19. Excludentes de ilicitude. Considerações iniciais
    19.1. Estado de necessidade
    19.2. Exercício regular do direito
    19.3. Estrito cumprimento de um dever legal
    20. Excludentes de culpabilidade. Considerações iniciais
    20.1. Menoridade
    20.2. Distúrbios mentais
    20.3. Inexigibilidade de conduta diversa
    20.3.1. Coação irresistível
    20.3.2. Obediência hierárquica
    20.4. Erro de fato e erro de direito
    21. Excludentes da punibilidade. Considerações iniciais
    21.1. Morte do agente
    21.2. Anistia
    21.3. Indulto e Graça
    21.4. Prescrição e Decadência
    21.5. Perdão Judicial

    PARTE II: A AÇÃO

    CAPÍTULO IX
    Da Ação de Improbidade Administrativa
    22. Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular e Ação Civil Pública: objetos distintos
    22.1. O caráter repressivo-reparatório acessório: objeto da ação de improbidade administrativa
    23. Natureza da ação de improbidade administrativa
    24. Procedimento especial obrigatório
    24.1. Inaplicabilidade das Leis nºs 7.347/85 e 8.078/90
    24.1.1. A criação da ação de improbidade típica: a inadequação da dicotomia da ação
    24.2. Extinção do rito ordinário e aplicação do procedimento comum

    CAPÍTULO X
    Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
    25. Formas de investigação
    25.1. Processo administrativo
    25.1.1. Conceito
    25.1.2. Autoridade competente
    25.1.3. Legislação aplicável
    25.1.4. Arquivamento
    25.2. Inquérito policial
    25.2.1. Conceito
    25.2.2. Autoridade competente
    25.2.3. Legislação aplicável
    25.2.4. Arquivamento e desarquivamento ou reabertura
    25.3. Inquérito civil
    25.3.1. Conceito
    25.3.1.1. Procedimento Preparatório – PPIC
    25.3.2. Autoridade competente
    25.3.2.1. Incompetência funcional
    25.3.3. Legislação aplicável
    25.3.4. Arquivamento, desarquivamento ou reabertura
    25.3.5. Recursos no inquérito civil
    25.4. Comissão especial de investigação
    25.5. Investigação particular
    25.6. Compromisso extrajudicial e judicial: a transação, conciliação ou acordo na LIA
    25.6.1. Modelos de resposta estatal ao ilícito
    25.6.2. Acordo de não persecução cível: do projeto à redação final
    25.6.2.1. Vantagens do acordo de não persecução cível
    25.6.2.2. Condições fixadas no acordo não possuem natureza jurídica de pena
    25.6.2.2.1. O caráter “punitivo” das medidas alternativas
    25.6.2.3. Natureza jurídica
    25.6.2.3.1. Distinção entre termo de ajuste de conduta, acordo de leniência ou plea bargaining
    25.6.2.3.1.1. Uso do acordo para modular a decisão de mérito e estabelecer penas
    25.6.2.3.2. Elementos a serem considerados na proposta de consensualidade
    25.6.2.3.2.1. A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa: adequação, tempestividade e efetividade
    25.6.2.3.2.2. Retroatividade do acordo
    25.6.2.3.3. Celebração conjunta com o acordo de não persecução penal
    25.6.2.3.4. Cláusula resolutiva: tácita, implícita e expressa
    25.6.2.4. Princípios constitucionais que autorizam o instituto
    25.6.2.4.1. Princípio da celeridade processual
    25.6.2.4.2. Princípio da eficiência: a efetividade processual
    25.6.2.4.3. Princípio da economia processual
    25.6.2.5. A constitucionalidade do § 1º do art. 17 da LIA: ausência de violações ao devido processo legal, à legalidade, à ampla defesa, à presunção de inocência e ao juiz natural
    25.6.2.6. Regulamentação
    25.6.2.6.1. Resolução CSMP/PE nº 01/2020
    25.6.2.7. Requisitos para celebração do acordo: pressupostos de validade
    25.6.2.7.1. Indícios veementes do ilícito e sua autoria: não for caso de arquivamento
    25.6.2.7.2. Voluntariedade objetiva
    25.6.2.7.2.1. Exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação pública coletiva: a motivação na escolha da forma de tutela do interesse público
    25.6.2.7.2.2. Juízo de probabilidade de culpabilidade
    25.6.2.7.3. Confissão detalhada do compromissário: inexistência de plea bargaining
    25.6.2.7.3.1. Requisitos intrínsecos
    25.6.2.7.3.1.1. Verossimilhança
    25.6.2.7.3.1.2. Clareza objetiva
    25.6.2.7.3.1.3. Persistência fática (ou uniformidade)
    25.6.2.7.3.1.4. Coincidência
    25.6.2.7.3.2. Requisitos formais
    25.6.2.7.3.2.1. Pessoalidade
    25.6.2.7.3.2.2. Espontaneidade
    25.6.2.7.3.2.3. Imputabilidade
    25.6.2.7.3.2.4. Previsão de medidas alternativas de interesse social: abrangência e conteúdo material do acordo
    25.6.2.7.3.2.4.1. Obrigações que não podem ser convencionadas
    25.6.2.7.3.2.4.2. Obrigações que podem ser convencionadas
    25.6.2.7.3.2.5. Autoridade funcionalmente competente
    25.6.2.7.3.2.5.1. Autoridade incompetente
    25.6.2.7.3.2.6. Documento escrito e devidamente assinado pelas partes signatárias
    25.6.2.8. Legitimidade: Ministério Público e pessoa jurídica interessada
    25.6.2.9. Momento da celebração
    25.6.2.9.1. Fase extrajudicial
    25.6.2.9.1.1. Controle administrativo do Conselho Superior do Ministério Público
    25.6.2.9.1.1.1. Dispensa de revisão por Órgão Superior
    25.6.2.9.1.1.2. Necessidade ou não de homologação judicial do acordo extrajudicial
    25.6.2.9.1.2. Diversos signatários
    25.6.2.9.2. Fase judicial
    25.6.2.9.2.1. Limitações do objeto do acordo em razão do momento processual
    25.6.2.9.2.2. Intervenção obrigatória do Ministério Público
    25.6.2.9.2.3. Intervenção dos demais colegitimados: intimação e citação
    25.6.2.9.2.4. Interrupção do prazo da contestação
    25.6.2.10. Controle jurisdicional
    25.6.2.10.1. Limites do controle jurisdicional: natureza jurídica do ajuste, imparcialidade e sistema acusatório
    25.6.2.10.2. Recursos da decisão judicial
    25.6.2.10.3. Homologação de acordo pelo Tribunal
    25.6.2.10.4. Reexame necessário
    25.6.2.11. Consequências jurídicas
    25.6.2.11.1. Natureza jurídica da decisão homologatória
    25.6.2.11.2. Homologação do acordo
    25.6.2.11.3. Descumprimento do acordo: cláusula resolutiva implícita
    25.6.2.11.4. Cumprimento integralmente do acordo
    25.6.2.11.5. Não homologação da proposta aceita
    25.6.2.11.5.1. Remessa ao Procurador Geral de Justiça
    25.6.2.11.6. Efeito erga omnes
    25.6.2.11.6.1. Pessoa jurídica interessada e lesados individualmente (não participantes)
    25.6.2.12. Invalidade e complementação
    25.6.2.13. Revisão da decisão e do acordo homologado
    25.6.2.13.1. Coisa julgada rebus sic stantibus: revisão do acordo
    25.6.3. Transação, acordo ou conciliação na Lei Anticrime
    25.7. Procedimentos de investigação e a presença do princípio do contraditório e da publicidade
    25.7.1. Necessidade de confirmar as provas em juízo
    26. Do poder-dever de requisitar investigação
    26.1. A requisição pode ser indeferida?
    26.2. Forma e conteúdo da requisição
    26.3. Pode o juiz requisitar uma investigação?
    27. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio à ação de improbidade
    28. Direito de representação
    29. Algumas medidas de investigação
    29.1. Escuta telefônica
    29.2. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados
    29.3. Acordos de colaboração (acordo de leniência e delação premiada)
    30. Coexistência dos procedimentos administrativos de investigação
    31. Trancamento dos “procedimentos” administrativos

    CAPÍTULO XI
    Petição Inicial
    32. Petição inicial
    32.1. Breves considerações
    32.2. Endereçamento: a competência
    32.2.1. Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa
    32.2.2. Competência em razão da pessoa (ratione personae)
    32.2.2.1. Foro por prerrogativa de função (intuitu funcionae)
    32.2.2.2. Competência por força de compreensão
    32.2.2.3. Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho
    32.2.2.4. O Ministério Público Federal e a Sociedade de Economia Mista
    32.2.3. Da competência de foro
    32.2.4. Da prevenção prevista na LIA
    32.2.4.1. Prevenção e demandas afins
    32.2.4.2. Distribuição por dependência
    32.3. Interesse de agir
    32.3.1. Prazo para a propositura da ação
    32.4. Legitimidade ativa
    32.4.1. Legitimado ordinário
    32.4.1.1. Pessoa jurídica interessada
    32.4.1.1.1. Legitimidade e/ou autorização do Procurador-Geral do Estado
    32.4.1.2. Litisconsórcio ativo
    32.4.2. Legitimado extraordinário
    32.4.2.1. Ministério Público
    32.4.2.1.1. Princípio do promotor natural
    32.4.2.1.2. Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça
    32.4.2.1.3. Dos grupos especializados no combate à improbidade administrativa
    32.4.3. Natureza da legitimação: concorrente e disjuntiva
    32.5. Legitimidade passiva
    32.5.1. O litisconsórcio passivo necessário
    32.6. A causa de pedir: os fatos e fundamentos jurídicos
    32.6.1. Fato jurídico, ato jurídico e suporte fático.
    32.7. Pedido
    32.7.1. Possibilidade jurídica do pedido
    32.7.2. Pedido certo e genérico na LIA
    32.7.3. Tutela reparatória: o ressarcimento do dano
    32.7.3.1. Tutela reparatória em pecúnia ou pelo equivalente monetário
    32.7.3.2. Tutela reparatória na forma específica
    32.7.3.2.1. Tutela reparatória na forma específica e onerosidade excessiva
    32.7.4. Cumulação de pedidos
    32.7.4.1. Tutela contra o ilícito
    32.7.4.1.1. Tutela contra o ilícito de efeitos instantâneos
    32.7.4.1.2. Pedido declaratório ou desconstitutivo
    32.7.4.2. Tutela contra o ilícito e terceiros
    32.7.4.3. Pedido condenatório em prol dos particulares lesados
    32.8. Valor da causa
    32.9. Antecipação de despesas

    CAPÍTULO XII
    Do Processo Judicial
    33. Juízo prévio de admissibilidade
    33.1. Considerações sobre a decisão
    33.1.1. Natureza da decisão preliminar
    33.1.2. Liminar inaudita altera pars
    33.1.3. Recurso e hipóteses de cabimento
    33.1.3.1. Prazo e contagem
    33.1.4. Possibilidade de sua inclusão por medida provisória
    33.2. Notificação obrigatória: nulidade absoluta
    33.2.1. Defesa prévia e ações de improbidade típicas e atípicas: a impropriedade da dicotomia
    33.2.2. Recursos repetitivos: ação de improbidade administrativa típica e defesa prévia
    33.2.3. Forma e conteúdo da notificação
    33.2.4. Contagem do prazo para apresentação da manifestação por escrito
    33.3. Forma e conteúdo da manifestação por escrito
    33.3.1. Inexistência de ato de improbidade administrativa ou improcedência da ação
    33.3.2. Inadequação da via eleita
    33.4. Desnecessidade de habilitação técnica para prestar informações preliminares
    33.5. O dever de fundamentar o recebimento
    33.6. O indeferimento liminar da petição inicial e a improcedência liminar do pedido
    33.6.1. Indeferimento da petição inicial
    33.6.2. Improcedência prima facie ou improcedência liminar do pedido
    33.6.2.1. Intimação da sentença
    33.6.3. Recurso da decisão liminar
    33.6.3.1. Contagem do prazo para a interposição
    33.6.3.2. Julgamento da causa pelo tribunal
    34. Da citação e da intimação obrigatória (entidade lesada e MP)
    34.1. Audiência de conciliação ou de mediação
    34.1.1. Características do ajuste
    35. Intervenção de terceiros na LIA
    35.1. Intervenção da pessoa jurídica interessada
    35.1.1. Momento da intervenção e poderes
    35.2. Intervenção do Ministério Público
    35.2.1. Momento da intervenção e poderes
    35.3. Intervenção do ‘amicus curiae’
    35.3.1. Momento da intervenção e poderes
    36. Da defesa
    36.1. Contestação
    36.1.1. Forma, conteúdo e prazo
    36.1.1.1. (In)competências absoluta e relativa
    36.2. Ação incidental: Reconvenção ou ação declaratória
    36.3. Exceções instrumentais
    37. Julgamento antecipado ou instrução processual
    37.1. Saneamento do processo
    37.2. Das provas
    37.2.1. Necessidade de a inicial vir acompanhada de fortes indícios
    37.2.1.1. Impossibilidade de apresentação de prova: a justificativa
    37.2.2. Ônus da prova
    37.2.2.1. Novo CPC, ônus da prova e improbidade administrativa
    37.2.3. Fato negativo
    37.2.4. Fato negativo e princípio da presunção de constitucionalidade dos atos administrativos
    37.2.5. Inversão do ônus da prova no direito punitivo
    37.2.6. Confirmação em Juízo das provas colhidas em investigação: cerceamento de defesa
    37.2.7. Coisa julgada criminal no cível
    38. Litispendência, conexão e continência: a coexistência de ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa e ação individual
    39. Revelia
    39.1. Revelia e citação por edital ou hora certa
    40. Suspensão do processo
    40.1. Morte do ímprobo: adequação do pedido
    40.2. Prejudicialidade e preliminariedade
    40.2.1. Verificação de fato tipificado como crime
    41. Sentença
    41.1. Conteúdo da sentença: a impossibilidade de antecipação de tutela na sentença
    41.2. Tipos de sentença
    41.2.1. Sentença de procedência
    41.2.1.1. Sentença condenatória
    41.2.1.1.1. Sentença condenatória-sancionatória
    41.2.1.1.2. Sentença condenatória-reparatória
    41.2.1.1.3. Sentença condenatória-mandamental
    41.2.1.2. Sentença declaratória/desconstitutiva
    41.2.2. Sentença de improcedência
    41.2.2.1. Sentença absolutória
    41.3. Efeitos secundários da condenação
    41.3.1. Hipoteca judiciária
    41.3.2. Inelegibilidade
    41.3.3. Inelegibilidade e Tribunal Superior Eleitoral – TSE: limitação da competência
    41.4. Coisa julgada: os seus limites
    41.5. Fundamento da sentença
    42. Do recurso da sentença e efeitos
    42.1. Modificação da sentença
    42.2. Embargos de Declaração, Apelação, Recurso Especial e Recurso Extraordinário
    42.2.1. Correção da subsunção, individualização e dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça: inaplicabilidade da Súmula nº 07
    42.3. Remessa necessária
    43. Litigância de má-fé
    44. Sucumbência
    45. Abandono e desistência da ação
    46. Impossibilidade de ação rescisória ‘pro societate’

    CAPÍTULO XIII
    Medidas excepcionais de defesa
    47. Reclamação
    48. Mandado de Segurança
    48.1. Acordo de leniência

    PARTE III: AS SANÇÕES

    CAPÍTULO XIV
    O prisma constitucional das sanções
    49. A ordem social e jurídica: a sanção
    50. As sanções decorrentes da conduta ímproba – individualização da pena: a dosimetria
    50.1. O devido processo legal substancial
    50.2. Multiplicidade de atos ímprobos
    51. Limite temporal e a aplicação da LIA
    52. Natureza jurídica das sanções
    52.1. Prescritibilidade dos ilícitos civis
    53. Princípio da demanda e da inércia da jurisdição: regras da correlação, adstrição ou congruência
    54. Da transmissão das penas: o princípio da personificação da pena
    55. A correta interpretação do inc. I do art. 21
    56. O princípio da independência entre as responsabilidades
    57. Possibilidade jurídica e aplicação das sanções
    58. A culpabilidade do agente ímprobo

    CAPÍTULO XV
    Dos sujeitos às sanções
    59. Agente público
    59.1. Servidor público
    59.2. Agentes políticos
    60. Particulares
    60.1. Pessoa física
    60.2. Pessoa jurídica
    60.2.1. Aplicação da Lei nº 12.846/13 e alteração promovida pela MP nº 703/15

    CAPÍTULO XVI
    Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
    61. Tutelas provisórias de urgência e evidência
    61.1. Pretensão provisória na LIA: objetos
    61.2. Processo e medida de urgência
    61.2.1. Medida satisfativa, antecedente e incidente
    61.3. Procedimentos da tutela provisória de urgência
    61.3.1. Medida incidental
    61.3.2. Medida preparatória ou antecedente
    61.4. Competência
    61.4.1. Competência no tribunal
    61.4.2. Prevenção do Juízo
    61.5. Duração da tutela cautelar antecedente
    61.5.1. Perda da eficácia por decurso temporal: falta de ajuizamento da ação principal
    61.5.2. Perda da eficácia por decurso temporal: falta de execução da medida deferida
    61.5.3. Perda da eficácia por extinção do processo principal
    61.5.4. Eficácia da medida cautelar e extinção
    61.5.4.1. Impossibilidade de renovação de pretensão cautelar extinta por perda de eficácia com base no mesmo fundamento
    61.5.4.2. Impossibilidade de renovação de pretensão cautelar em razão da extinção da medida cautelar por qualquer motivo
    61.6. Extinção da medida cautelar
    61.6.1. Processamento da extinção
    62. Sanção de indisponibilidade de bens ou valores
    62.1. Indisponibilidade de bens e valores como tutela da evidência e urgência
    62.1.1. Fundamento da indisponibilidade de bens e valores como tutela da evidência
    62.1.1.1. Fundados indícios de responsabilidade
    62.1.1.2. Tutela da evidência punitiva
    63. Inscrição da indisponibilidade no registro de imóveis
    64. Do objeto e suas limitações
    64.1. Morte do ímprobo: a herança e o bem de família legal
    65. Hipóteses de indisponibilidade de bens e valores: requisitos gerais
    65.1. O fumus boni iuris e periculum in mora como requisitos da medida cautelar
    65.1.1. A indisponibilidade de bens e valores, a tutela da evidência e o novo CPC
    65.1.2. Indisponibilidade de bens e STJ – Tema 701: contornos jurídicos
    65.1.2.1. Evidência: verossimilhança das alegações
    65.1.2.2. Discricionariedade judicial e o dever de motivar o convencimento de modo claro e preciso
    65.1.2.2.1. Requisitos
    65.1.2.2.2. Ausência de evidência em caso de justificação por ausência de provas
    65.1.2.2.3. Roteiro para análise da verossimilhança
    65.2. Indisponibilidade de bens, no caso de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente
    65.3. Indisponibilidade de bens no caso de ressarcimento do dano
    65.4. Ilegalidade da indisponibilidade de bens para tutelar a multa civil
    66. Indisponibilidade genérica é ilegal
    67. Execução da medida e efeitos
    68. O depositário na indisponibilidade de bens e valores
    69. Medida cautelar no bojo do processo de conhecimento: a fungibilidade das medidas
    70. A Indisponibilidade de bens e valores e outros créditos
    71. Do sequestro previsto pela LIA
    72. O instituto da caução e a indisponibilidade de bens e valores
    73. Afastamento temporário da função pública
    74. Concurso de credores: a insolvência civil
    75. Coisa julgada e decisão cautelar: revogação e modificação

    CAPÍTULO XVII
    Das sanções principais
    76. Sanções principais
    76.1. Colaboração premiada e Lei de Improbidade Administrativa
    77. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
    77.1. A perda de bens ou valores como instrumento de efetividade da sanção de ressarcimento
    78. Ressarcimento integral do dano
    78.1. Ressarcimento pelo equivalente monetário e na forma específica
    78.2. O que significa demonstrar o dano
    78.3. Da demonstração do dano na liquidação de sentença
    78.4. Ação complementar de ressarcimento
    78.5. O ressarcimento do dano e os agentes políticos
    78.6. Ressarcimento do dano e decisão do Tribunal de Contas
    78.7. O ressarcimento previsto na hipótese de lesão a princípios administrativos: o dano moral e a pessoa jurídica de direito público
    79. Perda da função pública
    79.1. Interpretação in malam partem e STJ: inconstitucionalidade do banimento
    80. Suspensão dos direitos políticos
    81. Multa civil
    82. Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
    82.1. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios
    83. Da declaração de invalidade do ato ímprobo
    83.1. Elementos para declaração de invalidade
    83.2. Da prescrição do pedido de invalidade

    CAPÍTULO XVIII
    Do cumprimento da sentença
    84. Considerações gerais
    85. Do cumprimento da sanção de perda de bens ou valores
    86. Do cumprimento da sanção de ressarcimento do dano
    87. Do mandado judicial de cancelamento ou transferência de domínio
    88. Do cumprimento da sanção da proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios
    89. Do cumprimento da sanção de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos
    90. Do cumprimento da sanção de multa civil
    90.1. Cobrança da pena de multa: juros e atualização monetária
    CAPÍTULO XIX
    Da prescrição e da eficácia do decisório
    91. Da prescrição
    91.1. Termo inicial da prescrição: actio nata e análise funcional
    91.1.1. Ônus da prova
    91.2. Prescrição e vários demandados
    91.3. Prescrição da pretensão executória
    92. Prescrição e ressarcimento do dano: segurança jurídica x indisponibilidade do patrimônio público
    93. O litisconsórcio passivo necessário: condição de eficácia da sanção
    93.1. Necessidade de inclusão de agente público no pólo passivo

    ANEXO PRÁTICO
    Petição inicial – Medida cautelar preparatória
    Petição inicial – Ministério público
    Petição inicial – Entidade política (União, Estado, Distrito Federal ou município)
    Petição inicial – Entidade privada
    Manifestação por escrito
    Decisão de recebimento da ação
    Contestação
    Sentença0
    Fluxograma2
    Modelo de acordo de não persecução cível3
    Modelo de decisão homologatória6

    ANEXO LEGISLATIVO
    (Disponível on-line pelo QR-Code ou endereço abaixo)

    Decreto-lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 – DOU de 31.12.41
    Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
    Lei nº 3.164, de 1 de junho de 1957
    Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958
    Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
    Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1986
    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
    Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002
    Convenção Interamericana Contra a Corrupção
    Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
    Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
    Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
    Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
    Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
    Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
    Ato normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006
    Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007
    Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017
    Resolução nº 01/2020
    Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014
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    Calil Simão
    Calil Simão
    Doutoramento em Direito pela Universidade de Coimbra (PhD-ABD/PT); Mestre em Direito Constitucional; Professor-membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); Membro efetivo da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP; Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa de Direito Educacional (PUC/SP); Presidente do Instituto Brasileiro de Combate à Corrupção (IBCC); Advogado especialista em ações coletivas e Consultor Jurídico.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Calil Simão
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 5
    Mês Fevereiro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 1034
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 5.3
    Peso (kg) 1.620
    ISBN 9786555261042
    EAN 9786555261042
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