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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito

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SKU.: 9788577894697
Autor: João Luiz Bonelli de Souza
Sinopse:
Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações ? JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.
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    Sinopse: Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações ? JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
    O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

    Tópicos:
    > Legislação pertinente
    > Instalação e prática
    > Regimento interno
    > Sistema de tramitação de processos
    > Objeto do Recurso
    > Modelo de Procedimentos administrativos
    > Modelo de Parecer dos membros
    > Modelo de Recursos

    Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza
    Edição: 2
    Ano: 2020
    Paginação: 194
    Acabamento: Brochura
    Formato: 14X21
    ISBN: 9788577894697
    Capítulo I
    Legislação
    1 Princípio do contraditório e da ampla defesa
    2 Sistema Nacional de Trânsito
    3 Criação e competência da JARI
    4 Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno
    5 Despesas com Manutenção, conservação e funcionamento da JARI
    6 Municipalização do trânsito

    Capítulo II
    Instalação
    1 Regimento Interno
    2 Nomeação e posse dos Membros
    3 Exoneração do Membro
    4 Remuneração dos Membros

    Capítulo III
    Objeto do Recurso
    1 Princípios da Sinalização de Trânsito
    2 Tipos de Sinalização de Trânsito
    3 Auto de Infração de Trânsito
    4 Fé Pública do Agente Autuador
    5 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
    6 Campo de Observações e Medida Administrativa
    7 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
    8 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
    9 Prazo para expedição e encaminhamento
    10 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital
    11 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI
    12 Legitimidade para interposição do recurso
    13 Documentação obrigatória para interposição de recurso
    14 Defesa ou Recurso por procuração
    15 Modelo de Procuração
    16 Pedido de conversão em advertência por escrito
    17 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito
    18 Conteúdo da Notificação de Penalidade
    19 Notificação de Penalidade por Edital

    Capítulo IV
    Interposição e Julgamento do Recurso
    1 Dos Recursos Administrativos
    2 Local para apresentação do recurso
    3 Do efeito suspensivo
    4 Julgamento no Processo Administrativo

    Capítulo V
    Prática - Secretário
    1 Formulário de requerimento do recorrente
    2 Protocolo de Atendimento
    3 Formação do processo com juntada de documentos
    4 Protocolo de tramitação do processo
    5 Resumo do parecer dos membros
    6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária
    7 Publicação de Edital
    8 Notificação ao recorrente
    9 Recurso para 2a instância

    Capítulo VI
    Prática - Membros
    1 Distribuição e conteúdo do voto
    2 Modelo de voto (Deferido)
    3 Modelo de voto (Indeferido)
    4 Modelo de voto (Não conhecido)
    5 Modelo de voto (Desempate)
    6 Encerramento da sessão

    Capítulo VII
    Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância

    Capítulo VIII
    Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
    Capítulo IX
    Conceitos e Definições do CTB
    Capítulo X
    Legislação Pertinente
    Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016
    Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016
    Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005
    Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008
    Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
    Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014
    Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015
    Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016

    Índice Alfabético Remissivo
    Ver mais páginas do livro
    Especificações do Produto
    Autor(es) João Luiz Bonelli de Souza
    Assunto Civil e Processo Civil
    Idioma Português
    Edição 2
    Mês Janeiro
    Ano 2020
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 194
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 1
    Peso (kg) 0.247
    ISBN 9788577894697
    EAN 9788577894697
    NCM 49019900
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