Capítulo I

Legislação

1 Princípio do contraditório e da ampla defesa

2 Sistema Nacional de Trânsito

3 Criação e competência da JARI

4 Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno

5 Despesas com Manutenção, conservação e funcionamento da JARI

6 Municipalização do trânsito

Capítulo II

Instalação

1 Regimento Interno

2 Nomeação e posse dos Membros

3 Exoneração do Membro

4 Remuneração dos Membros

Capítulo III

Objeto do Recurso

1 Princípios da Sinalização de Trânsito

2 Tipos de Sinalização de Trânsito

3 Auto de Infração de Trânsito

4 Fé Pública do Agente Autuador

5 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

6 Campo de Observações e Medida Administrativa

7 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

8 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

9 Prazo para expedição e encaminhamento

10 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital

11 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI

12 Legitimidade para interposição do recurso

13 Documentação obrigatória para interposição de recurso

14 Defesa ou Recurso por procuração

15 Modelo de Procuração

16 Pedido de conversão em advertência por escrito

17 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito

18 Conteúdo da Notificação de Penalidade

19 Notificação de Penalidade por Edital

Capítulo IV

Interposição e Julgamento do Recurso

1 Dos Recursos Administrativos

2 Local para apresentação do recurso

3 Do efeito suspensivo

4 Julgamento no Processo Administrativo

Capítulo V

Prática - Secretário

1 Formulário de requerimento do recorrente

2 Protocolo de Atendimento

3 Formação do processo com juntada de documentos

4 Protocolo de tramitação do processo

5 Resumo do parecer dos membros

6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária

7 Publicação de Edital 8 Notificação ao recorrente

9 Recurso para 2a instância

Capítulo VI

Prática - Membros

1 Distribuição e conteúdo do voto

2 Modelo de voto (Deferido)

3 Modelo de voto (Indeferido)

4 Modelo de voto (Não conhecido)

5 Modelo de voto (Desempate)

6 Encerramento da sessão

Capítulo VII

Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância Capítulo VIII Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias

Capítulo IX

Conceitos e Definições do CTB Capítulo X Legislação Pertinente

• Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016
• Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016
• Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005
• Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008
• Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
• Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014
• Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015
• Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016

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