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Kit Anticorrupção

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, André Clark Nunes Cavalcante, Luciano Vaccaro
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    LEI ANTICRIME COMENTADA

    Sinopse: No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado ?+A10:AC11Pacote Anticrime?, com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais. Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado ?Pacote Anticrime? pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.
    Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que ?aperfeiçoa a legislação penal e processual penal?.
    Apesar de a rubrica legal ser a de ?aperfeiçoamento?, esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como ?Lei Anticrime?, representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica.
    Apenas a título de exemplo, citamos a instituição do ?juiz de garantias?, que no prazo de 30 dias terá de estar efetivado em todo o país, ainda que ?só no papel?, muito embora existam 3 ADIs no Supremo Tribunal Federal, que podem, a qualquer momento, suspender ou estender esse prazo. Essa figura judicial, que, estranhamente, deve ?ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal? e ter as suas decisões cautelares revisadas ex officio pelo juiz de instrução não permite, por exemplo, que as provas colhidas sob a sua supervisão garantista sejam apensadas aos autos do processo enviado ao juízo de instrução, salvo se forem irrepetitíveis, medidas de obtenção ou produzidas sob regime de antecipação.
    Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.
    Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.
    Enfim, pelo que se descreveu sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 é cercada de polêmicas e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.
    Eis, portanto, o propósito da presente obra: analisar dogmaticamente todas as modificações realizadas, seus impactos na atuação dos profissionais do Direito e sugerir os caminhos a serem trilhados à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.

    Autor(es): André Clark Nunes Cavalcante, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Igor Pereira Pinheiro, Luciano Vaccaro, Vladimir Aras.
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 352
    ISBN: 978-85-7789-506-9
    Acabamento: Brochura


    NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

    Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da ?Operação Lava-Jato? que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como ?normais? no meio político merecendo destaque nessa quadra algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário do Ministério Público e das instituições de controle em geral.
    É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869 de 05 de setembro de 2019 também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados processados e até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção) referido diploma legal possui indiscutivelmente tipos penais que são necessários à realidade brasileira.
    Contudo apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém beneficiar a si ou a terceiro bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional.
    O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo em especial sobre o Poder Judiciário o Ministério Público e a Polícia pois diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (?manifesta desconformidade? ?sem justa causa? ?manifestamente ilícito? ?contra quem sabe inocente? etc) as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros a requisição ou a instauração de investigações.
    Assim a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma com a abordagem dos aspectos materiais e processuais.
    Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema permitindo construir um ambiente em que sejam punidas de maneira exemplar as autoridades que abusam do poder mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.
    A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo livre e solidário como diz nossa ?Constituição Cidadã.

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
    Edição: 1ª
    Ano: 2019
    Paginação: 180
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16X23
    ISBN: 978-85-7789-137-5


    CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

    Sinopse: Lembro-me, como se fosse hoje, do dia em que recebi o comunicado da editora portuguesa Chiado sobre a aprovação dos originais do projeto de livro sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: estava em aula do mestrado na Universidade de Lisboa, em mais um dia de chuvas torrenciais, longe da ensolarada e cativante costa cearense.
    Passados quase 04 anos de lá para cá e duas eleições, o livro cresceu em tamanho e prestígio (com a graça de Deus): muitos advogados, juízes, promotores, servidores públicos e estudantes tem usado nossas reflexões para sua atividade profissional ou trabalhos acadêmicos.
    Para além dessa honra, não posso deixar de registrar, com muita humildade e satisfação, as diversas citações da obra que tenho visto em julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos diversos Tribunais Regionais do Brasil, o que só aumenta a nossa responsabilidade em mantê-la atualizada e com o seu espírito crítico.
    Pois bem, chegamos a 2020 e aceitamos o honroso convite de lançar a 3ª edição pela editora JH Mizuno, nova casa que nos fidelizamos para as outras que ainda virão. Registro aqui o meu agradecimento especial ao amigo Rafael pela acolhida e pelo empenho em sempre atender nossas demandas dentro da celeridade possível.
    O desafio foi grande, pois tivemos muitas novidades legislativas e jurisprudenciais que impactarão no processo eleitoral vindouro. Citamos, na área criminal e apenas à título de ilustração do que foi inserido na obra, a criação de novos crimes eleitorais, a lei do abuso de autoridade, a lei anticrime, o acordo de não persecução cível e sua expansão para os domínios da Justiça, bem como os crimes de responsabilidade dos prefeitos e sua relação com o processo eleitoral. No campo cível, destacamos a atualização da obra aos preceitos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2020, bem como o acréscimo de um capítulo sobre improbidade administrativa nas eleições, tudo sempre à luz da jurisprudência mais atualizada possível.
    Lendo a versão final dessa nova edição, temos a convicção de que todos que se interessam pela lisura do processo eleitoral, seja na perspectiva teórica ou prática, encontrarão no livro um referencial que auxiliará a desvendar as principais controvérsias sobre o assunto.

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
    Edição: 1ª
    Ano: 2020
    Paginação: 492
    Acabamento: Brochura
    ISBN: 978-85-7789-502-1
    LEI ANTICRIME COMENTADA

    CAPÍTULO 1
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NO CÓDIGO PENAL
    1. Legítima defesa
    2. Pena de multa
    3. Limite das penas privativas de liberdade
    4. Livramento condicional
    5. Causas impeditivas da prescrição
    6. Crime de roubo
    7. Crime de estelionato
    8. Crime de concussão

    CAPÍTULO 2
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI 9.613/98

    CAPÍTULO 3
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/03

    CAPÍTULO 4
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DO CRIME ORGANIZADO – LEI 12.850/13
    1. Alterações da lei do crime organizado
    2. Modificações relativas ao cumprimento da pena e benefícios da execução penal
    3. Modificações relacionadas às formalidades procedimentais prévias à celebração do acordo de colaboração premiada
    4. Modificações relacionadas ao procedimento em juízo para a homologação do acordo de colaboração premiada e suas consequências
    5. Modificações relacionadas ao aos direitos do colaborador
    6. Infiltração virtual de agentes policiais na internet

    CAPÍTULO 5
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NO CÓDIGO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
    PÚBLICA – LEI 13.756/18

    CAPÍTULO 6
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Lei 7.210/84
    1. Considerações iniciais acerca das alterações na Lei Execuções Penais
    1.1. Da identificação genética
    1.2. Do regime disciplinar diferenciado
    1.3. Das novas regras acerca da progressão de regime prisional
    1.3.1. Considerações gerais
    1.3.2. Das principais alterações promovidas pela Lei 13.964/19 no tocante aos prazos (critério objetivo) para progressão de regime prisional
    1.3.3. Do critério subjetivo para progressão de regime prisional
    1.3.4. Da (im) possibilidade de aplicação dos novos prazos a crimes cometidos antes da vigência da Lei 13.964/19
    1.3.5. A progressão de regime no caso do “tráfico de drogas privilegiado”
    1.3.6. Da progressão especial prevista no §3º, do artigo 112, da LEP
    1.3.7. Da impossibilidade de progressão per saltum
    1.3.8. Da súmula vinculante 56
    1.4. Da vedação à saída temporária aos condenados por crime hediondo com resultado morte

    CAPÍTULO 7
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI 11.671/08
    1. Considerações gerais
    2. Da competência do juízo federal para os crimes praticados no interior das unidades prisionais federais
    3. Dos requisitos para inclusão nos estabelecimentos penais federais
    4. Disposições gerais

    CAPÍTULO 8
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI 12.694/12
    1. Considerações gerais
    2. Das inovações trazidas pela Lei 13.964/19

    ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO NA LEI ANTICRIME

    CAPÍTULO 9
    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
    1. Reflexões iniciais sobre o princípio da consensualidade punitiva e o acordo de não persecução cível
    2. A constitucionalidade do acordo de não persecução cível
    3. A necessidade de integração normativa após o veto presidencial ao artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa
    4. Limite Temporal e Impedimentos (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
    5. Características do acordo de não persecução cível
    5.1. Fator Interruptivo da Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa
    5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
    5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
    5.4. Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
    5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
    5.6. Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
    6.Meios de impugnação do acordo de não persecução cível

    CAPÍTULO 10
    O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A LEI 13.964/2019
    1. Introdução
    2. Do princípio da obrigatoriedade ao princípio da oportunidade da ação penal
    3. O consenso no processo penal
    4. O ministério público como agente da política criminal do estado
    5. Saídas alternativas ao processo penal
    6. Acordos penais no Brasil
    7. Os acordos de não persecução penal da Lei 13.964/2019
    7.1. Características gerais do acordo de não persecução penal
    7.2. Acordo de não persecução penal e devido processo legal
    7.2.1. Voluntariedade da decisão de negociar acordos penais
    7.2.2. Possibilidade de renúncia ao exercício de garantias processuais
    7.2.3. Necessidade de efetivo controle judicial sobre o acordo
    7.2.4. Necessidade de defesa técnica efetiva: os casos Lafler vs. Cooper e Missouri vs. Frye, da Suprema Corte dos Estados Unidos
    7.3. Audiência de custódia e acordo de não persecução penal
    7.4. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e a transação penal
    7.5. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo
    7.6. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e os acordos de colaboração premiada
    7.7. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e o plea bargain
    7.8. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível
    8. Requisitos do acordo de não persecução penal (ANPP)
    8.1. Não ser hipótese de arquivamento
    8.2. Não se tratar de crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa
    8.3. Crimes nos quais é cabível o ANPP
    8.4. Vedações categóricas que não mais se aplicam
    8.5. Como se calcula a pena mínima para o ANPP
    8.6. A reincidência no ANPP
    8.7. A transação penal prefere ao acordo de não persecução penal
    8.8. A possibilidade de ANPP em crimes com pena mínima igual a 4 anos
    8.9. A confissão do investigado como requisito legal
    8.10. Suficiência do ANPP para a prevenção e repressão do crime
    8.11. Impossibilidade de ANPP em caso de acordos pretéritos
    8.12. Celebração de ANPP quando presente causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade ou extintiva de punibilidade
    8.13. Existência de inquéritos em curso e ANPP
    8.14. Constatação da presença dos requisitos legais
    9. As obrigações a serem cumpridas pelo investigado
    9.1. A reparação do dano à vítima
    9.2. Perda de bens, direitos e valores e instrumentos do crime
    9.3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
    9.4. Pagamento de prestação pecuniária
    9.5. Condições inominadas
    9.6. Cumulação de condições
    10. Natureza jurídica do acordo de não persecução penal
    11. Natureza jurídica das “condições” impostas em função do acordo de não persecução penal
    12. Natureza jurídica da sentença que homologa o acordo de não persecução penal
    13. Legitimidade para o acordo de não persecução penal
    14. Procedimento do acordo de não persecução penal
    14.1. A proposta de ANPP
    14.2. O momento do ANPP
    14.3. A negociação do ANPP
    14.4. Recusa à formalização do acordo
    14.5. Formalização do acordo de não persecução penal
    14.6. Juízo competente para a homologação e execução do acordo
    14.7. A audiência de confirmação do ANPP
    14.8. A homologação do ANPP
    14.9. Repactuação ou retificação do acordo antes da homologação
    14.10. Rejeição da homologação do acordo
    14.11. A execução do ANPP
    14.12. Cumprimento do acordo
    14.13. Descumprimento do acordo
    14.14. Rescisão do acordo de não persecução penal
    14.15. Consequências do acordo para a vítima
    14.16. Consequências do acordo para o acusado
    14.17. Repactuação do acordo após a homologação
    15. Outras questões relevantes
    15.1. Acordos com adolescentes infratores
    15.2. Acordos com pessoas inimputáveis por motivos psiquiátricos
    15.3. Acordos com pessoas jurídicas
    15.4. Acordos em ação penal privada subsidiária da pública
    15.5. Acordos em ação penal privada
    15.6. Acordos em caso de concurso de pessoas
    15.7. Interações entre o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível
    15.8. O acordo de não persecução penal e a Lei da Ficha Limpa
    15.9. Registro audiovisual da negociação e da confissão
    15.10. Acordo de não persecução penal em caso de desclassificação pelo juiz
    15.11. Atos de comunicação com o investigado e a vítima
    15.12. Acordos clausulados
    15.13. Acordos de não persecução penal e Justiça Restaurativa
    16. Boas práticas em acordos de não persecução penal
    17. Conclusão

    CAPÍTULO 11
    ALIENAÇÃO E USO DE BENS APREENDIDOS (Arts. 122, 124-A, 133 e 133-A, CPP)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 12
    IMPEDIMENTO POR ILICITUDE DE PROVA (Art. 157, §5º, CPP)
    1. Aspectos gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 13
    CADEIA DE CUSTÓDIA DE VESTÍGIOS (Arts. 158-A a 158-F, CPP)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 14
    CUMPRIMENTO IMEDIATO DE VEREDITOS (Art. 492, CPP)
    1. Considerações gerais
    2. Análise críticas das inovações
    3. Implicações práticas

    CAPÍTULO 15
    NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (Art. 564, V, CPP)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 16
    RECURSO CONTRA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Art. 581, CPP)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica da inovação

    CAPÍTULO 17
    LEI DE CRIMES HEDIONDOS (Art. 5º e 19, anticrime)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 18
    ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Art. 9º, anticrime)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 19
    LEI DE PERFIS GENÉTICOS (Art. 12, anticrime)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 20
    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Art. 18 anticrime)
    1. Considerações gerais
    2. Análise crítica das inovações

    CAPÍTULO 21
    JUIZ DAS GARANTIAS
    1. Da estrutura acusatória do sistema processual penal brasileiro
    1.1. Aspectos gerais
    1.2. Da instituição do juiz de garantias
    1.2.1. Considerações gerais
    1.2.2. Da (in) constitucionalidade do Juiz de Garantias
    1.2.3. A Inconstitucionalidade do Juiz das Garantias na Área Eleitoral
    1.2.4. Juiz de garantias como efetivação dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo
    2. Da competência do juiz de garantias: rol meramente exemplificativo
    2.1. Comunicação da prisão e garantias do preso
    2.1.1. Recebimento da comunicação de prisão
    2.1.2. Apreciação da prisão em flagrante: a nova disciplina do artigo 310, do CPP
    2.1.3. Da (in) constitucionalidade do inciso IV, do art. 3º-B, do CPP
    2.2. Decretação e manutenção da prisão ou concessão de liberdade provisória com ou sem medida cautelar
    2.3. Produção de provas na fase de investigação e os direitos do indivíduo
    2.4. Finalização das investigações: trancamento do inquérito policial, recebimento da denúncia ou homologação do acordo de não persecução penal
    2.5. Homologação dos acordos de não persecução penal e colaboração premiada
    3. Delimitação da competência do Juiz das Garantias e encerramento de sua atuação
    3.1. Do alcance da atuação do Juiz das Garantias: exclusão dos crimes sujeitos às Varas Criminais Colegiadas
    3.2. Do encerramento da atuação do Juiz das Garantias
    3.3. Julgamento das questões pendentes
    3.4. Plena separação entre o Juiz das Garantias e o Juiz da instrução e julgamento
    4. Dos impedimentos decorrentes da atuação fora da atividade judicante
    5. Da possibilidade de atuação do juiz de garantias em sistema de rodízio de magistrados: solução ou paliativo?
    6. Regras de proteção à imagem do preso
    7. Do direito de defesa dos profissionais de segurança pública ainda na fase de investigação

    CAPÍTULO 22
    MEDIDAS CAUTELARES E PRISÕES APÓS A LEI ANTICRIME
    I - Das medidas cautelares
    1. Considerações gerais
    2. Da submissão das prisões ao sistema processual acusatório
    3. Da nova redação do artigo 282, do CPP: procedimento para apreciação das medidas cautelares
    3.1. Requisitos
    3.2. Possibilidade de as medidas cautelares serem aplicadas isolada ou cumulativamente
    3.3. Sujeição das medidas cautelares ao prévio requerimento das partes
    3.4. Medidas cautelares e a observância do contraditório
    4. Das hipóteses de prisão tratadas no Código de Processo Penal
    4.1. Considerações gerais
    5. Das providências a serem adotadas diante do recebimento do auto de prisão em flagrante
    5.2. Competência para realização da audiência de custódia
    6. Dos requisitos da prisão preventiva: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”
    7. Da indispensável fundamentação das decisões que apreciam a liberdade do indivíduo
    8. Da reapreciação automática da prisão cautelar

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

    CAPÍTULO 1
    Breve Introdução Sobre a Evolução e Caracterização do Abuso de Poder/Autoridade no Direito Brasileiro 9

    CAPÍTULO 2
    Premissas Constitucionais e Convencionais Necessárias para Uma Correta Interpretação e Alicação da Nova Lei de Abuso de Autoridade
    2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade
    2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção

    CAPÍTULO 3
    Aspectos Materiais e Processuais Gerais da Nova Lei do Abuso de Autoridade
    3.1. Âmbito de Incidência: Atos Praticados no Exercício da Função ou Fora Dela, Desde que Valendo-se das Prerrogativas ou Facilidades Inerentes a Mesma
    3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade
    3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar
    3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?
    3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função
    3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana
    3.3.4. Da Ação Penal
    3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais
    Art. 4 - Efeitos da condenação
    Art. 5 - Das penas restritivas de direitos
    Art. 6 - Das sanções de natureza civil e administrativa
    Art. 7 - Das sanções de natureza civil e administrativa
    Art. 8 - Das sanções de natureza civil e administrativa
    Art. 9 - Decretar prisão manifestamente ilegal
    Art. 10 - Condução coercitiva manifestamente ilegal
    Art. 11 - (VETADO).
    Art. 12 - Falta de comunicação de prisão
    Art. 13 - Constrangimento ilegal do preso
    Art. 14 - (VETADO).
    Art. 15 - Constrangimento a depor
    Art. 16 - Falta de identificação ao preso
    Art. 17 - (VETADO).
    Art. 18 - Interrogatório policial durante o repouso noturno
    Art. 19 - Obstrução ilegal de pleito de preso
    Art. 20 - Impedimento de entrevista do preso com advogado
    Art. 21 - Violação à separação de presos
    Art. 22 - Invasão de domicílio
    Art. 23 - Inovação artificiosa
    Art. 24 - Constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito
    Art. 25 - Obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita
    Art. 26 - (VETADO).
    Art. 27 - Requisição ou instauração de procedimento investigatório penal ou administrativo sem qualquer indício
    Art. 28 - Divulgação de gravação
    Art. 29 - Prestação de informação falsa
    Art. 30 - Iniciar ou proceder à investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
    Art. 31 - Demora injustificada de investigação
    Art. 32 - Negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório e cópia de documentos
    Art. 33 - Exigência sem amparo legal
    Art. 34 - (VETADO).
    Art. 35 - (VETADO).
    Art. 36 - Bloqueio exacerbado de ativos financeiros
    Art. 37 - Procrastinação de julgamento mediante pedido de vista
    Art. 38 - Antecipação de culpa por meio de comunicação social antes de concluída a investigação e formalizada a acusação
    Art. 39 -
    Art. 40 -
    Art. 41 - Violação ao sigilo de comunicação e de dados
    Art. 42 - Perda do cargo por reincidência em crimes previstos no estatuto da criança e do adolescente
    Art. 43 - Violar direito ou prerrogativa de advogado

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

    CAPÍTULO 1
    O COMBATE À CORRUPÇÃO COMO UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E A TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO COMO CLAÚSULA LIMITADORA DOS RETROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

    CAPÍTULO 2
    PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA UMA EFETIVA PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL
    2.1. Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral
    2.1.1. Modificações Estruturais
    2.1.2. A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral
    2.1.3. Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral
    2.2. Quanto ao Ministério Público Eleitoral
    2.2.1. Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral
    2.2.2. Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios
    2.3. Quanto aos Advogados Eleitorais
    2.4. Quanto aos Eleitores em Geral
    2.5. Quanto ao Poder Público
    CAPÍTULO 3
    O INSTITUTO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL

    CAPÍTULO 4
    QUADRO-RESUMO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL PREVISTAS NA LEI N°9.504/97 (CÍVEIS-ELEITORAIS)

    CAPÍTULO 5
    CARACTERÍSTICAS DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS (ESTRITO SENSO)
    5.1. Legalidade Estrita
    5.2. Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político
    5.3. Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral)
    5.4. Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções
    5.5. Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa
    5.6. Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma
    5.7. Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme
    5.8. Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei
    5.9. Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário
    5.10. A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais

    CAPÍTULO 6
    ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
    6.1. Cessão e Uso de Bens Públicos
    6.1.A. Análise Doutrinária
    6.1.B. O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)
    6.1.C. Incidência Temporal
    6.1.D. Exceções Legais
    6.1.D.1. Convenção partidária
    6.1.D.2. Reunião de partido político
    6.1.D.3. Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição
    6.1.D.3.1. Inconstitucionalidade do dispositivo
    6.1.D.3.2. Destinatário da autorização
    6.1.D.3.3. Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso
    6.1.D.4. Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha
    6.1.E. Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I
    6.1.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.2. Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas
    6.2.A. Análise Doutrinária
    6.2.B. Incidência Temporal
    6.2.C. Exceções Legais
    6.2.C.1. Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral
    6.2.C.2. A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)
    6.2.D. Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II
    6.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.3. Cessão de Agentes Públicos para Campanha
    6.3.A. Análise Doutrinária
    6.3.B. Exceções legais
    6.3.B.1. Férias e licenças
    6.3.B.2. A questão dos agentes políticos
    6.3.C. Incidência temporal
    6.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, III
    6.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.4. Distribuição de bens (aspectos gerais)
    6.4.1. Uso eleitoral de programas sociais de distribuição gratuita de bens
    6.4.1.A. Análise do tipo
    6.4.1.B. Exceções legais
    6.4.1.C. Incidência temporal
    6.4.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
    6.4.2. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública durante o ano eleitoral
    6.4.2.A. Análise do tipo
    6.4.2.B. Exceções legais
    6.4.2.B.1. Programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no ano anterior ao do pleito eleitoral
    6.4.2.B.2. Estado de calamidade pública e estado de emergência
    6.4.2.C. Incidência temporal
    6.4.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, §10
    6.4.2.E Comparação com a captação ilícita de sufrágio
    6.4.2.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.5. Admissão e dispensa do serviço público
    6.5.A. Análise do tipo
    6.5.B. Exceções legais
    6.5.B.1. Conduta praticada fora do período de vedação
    6.5.B.2. Nomeação e exoneração dos cargos comissionados/designação e dispensa das funções comissionadas
    6.5.B.3. Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República
    6.5.B.4. Nomeação dos aprovados em concurso público que tenha sido homologado até o início do período de vedação
    6.5.B.5. Nomeação ou contratação necessárias para a instalação ou continuidade de serviços públicos essenciais
    6.5.B.6. Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais e agentes penitenciários
    6.5.C. Incidência temporal
    6.5.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
    6.5.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.6. Realização de transferências voluntárias de recursos
    6.6.A. Análise do tipo
    6.6.B. Exceções
    6.6.B.1. Transferências de receitas não voluntárias
    6.6.B.2. Obrigação formal preexistente para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado
    6.6.B.3. Situações de calamidade pública ou emergência
    6.6.B.4. Plebiscito
    6.6.C. Incidência temporal
    6.6.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “a”
    6.7. Publicidade institucional
    6.7.1. Publicidade institucional durante o ano eleitoral
    6.7.1.A. Análise do tipo
    6.7.1.B. Exceções
    6.7.1.C. Incidência temporal
    6.7.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 74
    6.7.1.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.7.2. Publicidade institucional entre os três meses que antecedem o pleito até o fim das eleições
    6.7.2.A. Análise do tipo
    6.7.2.B. Exceções e necessidade de autorização judicial
    6.7.2.B.1. Publicidade de produtos e serviços que possuam concorrência no mercado
    6.7.2.B.2. Casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral
    6.7.2.B.3. Divulgação de atos parlamentares
    6.7.2.B.4. Publicação de atos oficiais
    6.7.2.C. Incidência temporal
    6.7.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “b”
    6.7.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.7.3. Gastos com publicidade (73, VII)
    6.7.3.A. Análise do tipo
    6.7.3.B. Exceção
    6.7.3.C. Incidência temporal
    6.7.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VII
    6.7.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.8. Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
    6.8.A. Análise do tipo
    6.8.B. Exceção
    6.8.C. Incidência temporal
    6.8.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “c”
    6.9. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos
    6.9.A. Análise do tipo
    6.9.B. Exceção
    6.9.C. Incidência temporal
    6.9.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VIII
    6.9.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
    6.10. Vedações referentes a inaugurações de obras públicas e comparecimento de candidatos
    6.10.A. Análise do tipo
    6.10.B. Exceção
    6.10.C. Incidência temporal
    6.10.D. Ilícitos correlatos ao artigo 75
    6.10.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

    CAPÍTULO 7
    AÇÕES ELEITORAIS CABÍVEIS PARA SUSPENDER E REPRIMIR AS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
    7.1. O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante Todo o Ano Eleitoral
    7.2. Da Ação pela Prática de Conduta Vedada
    7.2.1. Rito processual aplicável e nulidade pelo descumprimento
    7.2.2. Competência
    7.2.3. Prazos (inicial e final) para Ajuizamento
    7.2.4. Legitimidade Ativa
    7.2.5. Legitimidade Passiva
    7.2.6. Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento)
    7.2.7. Desistência da Ação
    7.2.8. Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial
    7.2.9. Prazo para Julgamento
    7.2.10. Efeitos da Sentença
    7.2.11. Da Resolução TSE n°23.608/2019

    CAPÍTULO 8
    ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES ELEITORAIS VOLTADAS A COMBATER O ABUSO DE PODER
    8.1. Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME)
    8.2. Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

    CAPÍTULO 9
    DAS CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS
    9.1. Coação eleitoral moral praticada por servidor público
    9.1.1. Breve introdução ao tipo
    9.1.2. Bem jurídico tutelado
    9.1.3. Sujeitos do crime
    9.1.4. Condutas
    9.1.5. Tipicidade subjetiva
    9.1.6. Consumação e tentativa
    9.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político
    9.2.1. Breve introdução ao tipo
    9.2.2. Bem jurídico tutelado
    9.2.3. Sujeitos do crime
    9.2.4. Condutas
    9.2.5. Tipicidade subjetiva
    9.2.6. Consumação e tentativa
    9.3. Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral
    9.3.1. Bem jurídico tutelado
    9.3.2. Sujeitos do crime
    9.3.3. Conduta
    9.3.4. Atipicidade prevista na legislação eleitoral
    9.3.5. Tipicidade subjetiva
    9.3.6. Consumação e tentativa

    CAPÍTULO 10
    CONDUTAS VEDADAS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    10.1. Do Acordo de Não Persecução Cível Instituído pela Lei Anticrime
    10.1.1. Reflexões Iniciais Sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
    10.1.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
    10.1.3. A Necessidade de Integração Normativa Após o Veto Presidencial ao Artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa
    10.1.4. Limite Temporal e Impedimentos (Objetivos e Subjetivos) para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
    10.1.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível
    10.1.5.1. Fator Interruptivo da Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa
    10.1.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
    10.1.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
    10.1.5.4. Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
    10.1.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
    10.1.5.6. Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
    10.1.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível
    10.2. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
    10.2.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
    10.2.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
    10.2.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
    10.2.4. Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

    REFERÊNCIAS

    INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    André Clark Nunes Cavalcante
    André Clark Nunes Cavalcante
    Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal, controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime.
    Luciano Vaccaro
    Luciano Vaccaro
    Promotor de Justiça MPRS – desde 1998. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do MPRS desde 2015. Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri/Espanha (2011). Professor de Direito Penal: Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado em cursos preparatórios às carreiras do Ministério Público e Magistratura, e de cursos de pós-graduação. Palestrante no PNLD – Programa Nacional para Capacitação e Treinamento para o combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública desde 2016.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Mês Julho
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 7
    Peso (kg) 1.5
    NCM 49019900
    Kit Anticorrupção

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