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Kit Anticorrupção 5

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Autor: Igor Pereira Pinheiro
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    Acordos de Não Persecução Penal e Cível

    Sinopse: A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.
    Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.
    Pensando nisso, os autores (com notória especialização acadêmica e profissional na área) aceitaram o desafio de lançar uma obra que congregasse o estudo teórico e prático do assunto, inclusive com alusão a institutos correlatos do direito estrangeiro.
    O resultado foi fantástico e o leitor encontrará nos escritos um porto seguro para atuar de modo profícuo na área da consensualidade punitiva, valendo ressaltar que alguns dos posicionamentos lançados pelos autores em estudos iniciais sobre os acordos de não persecução já vêm sendo confirmados no âmbito dos Tribunais Superiores.
    A obra está completamente atualizada com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como apresenta, em plataforma digital exclusiva, modelos de peças e ementário normativo que regulamenta os institutos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
    A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral.

    Tópicos:
    > Atualizado com as decisões do STF e STJ em 2020 sobre o tema
    > Inclui a Regulamentação do ANPC e do ANPP pelos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)
    > Modelos de Peças on-line

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; Mauro Messias
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 250
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261370


    Combate à Corrupção nos Municípios Brasileiros

    Sinopse: O combate à corrupção se fortaleceu nos últimos anos e é tema palpitante na sociedade brasileira ? na conversa entre amigos, nos bancos acadêmicos, no debate político e na comunidade jurídica.
    A partir de uma análise histórica e sociológica do fenômeno, a presente obra aborda os principais atos de corrupção verificados no cotidiano dos Municípios brasileiros, indo desde a prática do nepotismo, passando pela utilização de bens públicos em benefício particular, até a fraude em licitação, a mais comum de todas.
    A análise é feita à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal ? legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
    Num segundo momento, são analisados os instrumentos cíveis e criminais de enfrentamento da corrupção, com especial destaque à atuação do Ministério Público, cujas atribuições foram incrementadas pela Constituição Federal de 1988.
    Nesse contexto, com uma linguagem clara, objetiva e direta, a obra é útil aos acadêmicos, que estão a dar os primeiros passos no estudo da corrupção, aos agentes políticos ? prefeitos, vereadores etc. ? e aos juízes, promotores, advogados, procuradores, defensores públicos, delegados de polícia e outros agentes que lidam com o fenômeno no dia a dia dos Municípios do Brasil.

    Tópicos:
    > Aborda os casos de corrupção mais recorrentes nos Municípios brasileiros;
    > Analisa os instrumentos de combate à corrupção, com destaque à atuação do Ministério Público;
    > Atualizado de acordo com a Lei Anticrime – inclui acordo de não persecução cível e acordo de não persecução penal.

    Autor(es): Pedro Evandro de Vicente Rufato; Vinícius de Oliveira e Silva
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 287
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261127


    Improbidade Administrativa no STF e STJ

    Sinopse: A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.
    Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área.
    Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.
    A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes.
    Mas, não para por aí. Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.
    O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.
    A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.

    Tópicos:
    INCLUI:
    > Teoria Geral do Direito Anticorrupção
    > Comentários doutrinários e análise crítica da jurisprudência do STF e STJ sobre a Lei nº8.429/92
    > Improbidade Administrativa em tempos de pandemia COVID-19
    CONFORME:
    > Lei nº14.110/2020 (Nova redação ao crime de denunciação caluniosa)
    > Lei nº14.039/2020 (Trata da natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores para fins de contratação direta)
    > Lei nº13.979/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento da ESPIN)
    > MP nº966/2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a COVID-19)
    > Lei nº13.964/2019 (Lei Anticrime)
    > Lei nº13.869/2019 (Nova Lei do Abuso de Autoridade)
    > Lei nº13.655/2018 (Alterações na LINDB)
    IDEAL PARA:
    > Concursos e prática profissional

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 300
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261387


    Lavagem de Capitais

    Sinopse: A lavagem de ativos tem recebido atenção cada vez maior da dogmática penal brasileira. Assim, a ampliação e o aprofundamento de trabalhos e debates a esse respeito tem propiciado a estudantes e profissionais a construção e solidificação de significativo conhecimento jurídico sobre o tema.
    Nesse cenário, além de enfrentar assuntos ainda pouco discutidos pela doutrina brasileira, a presente obra se destaca, sobretudo, por acrescentar uma abordagem prática, que além de dar concretude e utilidade ao conhecimento jurídico acaba por propiciar reflexões críticas essenciais acerca de determinados postulados teóricos.
    Assim, o leitor encontrará, na primeira parte, aprofundados textos de cunho teórico: um estudo da cegueira deliberada na lavagem de capitais seguido de abordagem sobre as ações neutras, quer quanto à possibilidade de excluir ou não a imputação objetiva nos crimes de lavagem, quer como marco teórico para, a partir delas, possibilitar ou não a tipicidade do comportamento do advogado que, no exercício de sua atividade profissional, recebe honorários advocatícios provenientes de crime antecedente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9613/98. O capítulo encerra com o tema da responsabilidade dos dirigentes das pessoas jurídicas, nas hipóteses de ilícitos praticados por seus variados setores, com a correspondente abordagem das teorias que alicerçam ou não a respectiva imputação.
    Na segunda parte, aspectos preventivos e relacionados a persecução patrimonial são abordados, quer por intermédio da sistematização dos estudos do criminal compliance, quer pela investigação do estudo e cabimento de provimentos cautelares extrapatrimoniais. Na sequência, faz-se um estudo comparativo do confisco patrimonial norte-americano e brasileiro, com destaque para o confisco alargado (art. 91-A do Código Penal), vislumbrado também sobre a ótica de diretrizes da União Europeia, do Conselho da Europa e jurisprudência francesa.
    Por fim, enfatiza-se a importância de uma metodologia própria para a investigação do delito de lavagem de dinheiro, valendo-se, para tanto, de importantes ferramentas tecnológicas que podem contribuir para decodificar o conjunto de informações disponíveis e capitaneadas na investigação, aumentando o nível de resolutividade na apuração desses delitos.

    Autor(es): Alexey Choi Caruncho; André Tiago Pasternak Glitz; Cláudio Rubino Zuan Esteves; Eduardo Augusto Salomão Cambi; Emerson Garcia; Emiliano Antunes Motta Waltrick; Felipe Lamarão de Paula Soares; Fernanda da Silva Soares; Gustavo Henrique Rocha de Macedo; Mariana Chenço Brito; Renato de Lima Castro; Renee do Ó Souza
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 242
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261226"
    Acordos de Não Persecução Penal e Cível

    Em breve.


    Combate à Corrupção nos Municípios Brasileiros

    CAPÍTULO I
    O Município na Federação Brasileira e a Corrupção
    1 Municípios no Brasil de hoje: alguns dados e a relevância do enfrentamento à corrupção nos entes locais
    2 Aspectos históricos e sociológicos do desenvolvimento dos municípios
    3 Federalismo no mundo e o tratamento constitucional conferido aos municípios no Brasil
    4 Retrospecto acerca da criação de municípios e o surgimento de espaços propícios à corrupção

    CAPÍTULO II
    Princípios Constitucionais da Administração Pública
    1 Proeminência dos princípios
    2 Princípio da legalidade
    3 Princípio da moralidade
    4 Princípio da publicidade
    5 Princípio da impessoalidade
    6 Princípio da eficiência

    CAPÍTULO III
    Controle Preventivo da Corrupção nos Municípios
    1 Transparência nas contas públicas
    2 Concursos públicos
    3 Controle Interno
    3.1 Monitoramento da renda e evolução patrimonial
    3.2 Ouvidorias Públicas
    3.3 Códigos de Conduta

    CAPÍTULO IV
    Casos de Corrupção Recorrentes nos Municípios na Ótica da Jurisprudência
    1 Tipologia dos atos de corrupção mais frequentes nos municípios
    2 Violação do princípio da publicidade
    2.1 Omissão na prestação de contas
    2.1.1 Omissão na prestação de contas de recursos recebidos de convênios
    2.1.2 Irregularidades e desídia na prestação de contas
    2.1.3 Atraso na prestação de contas
    2.2 Negativa de acesso a informações públicas
    2.3 Ausência de resposta a requerimentos da Câmara Municipal e de vereadores
    2.4 Deficiência na alimentação do portal da transparência
    2.5 Ausência de resposta a requisições do Ministério Público
    3 Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na contratação e gestão de pessoal
    3.1 Nepotismo
    3.1.1 Nepotismo cruzado
    3.1.2 Nomeação de parentes para cargos em comissão
    3.1.3 Parentesco com o Procurador-Geral do Município
    3.1.4 Parentesco com o Secretário Municipal de Governo
    3.2 Admissão de servidores sem aprovação em concurso público
    3.2.1 Nomeação para cargos comissionados
    3.2.2 Contratação por tempo determinado
    3.3 Fraude em concurso público
    3.4 Acumulação ilegal de cargos públicos
    3.5 Perseguição política contra servidores públicos
    4 Violação do princípio da legalidade na condução das finanças públicas
    4.1 Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
    4.1.1 Déficit orçamentário
    4.1.2 Restos a pagar
    4.1.3 Inobservância do limite de despesas com pessoal
    4.2 Realização de despesas sem as formalidades legais
    4.3 Não aplicação do percentual mínimo em educação.
    4.4 Apropriação indébita previdenciária
    4.5 Ausência de pagamento de contribuições patronais
    4.6 Emissão de cheques sem fundos
    5 Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade no uso patrimonialista de bens públicos
    5.1 Uso de bens e servidores públicos para fins particulares
    5.1.1 Uso de veículo oficial para se deslocar a evento esportivo e a cultos de igreja
    5.1.2 Uso de veículo oficial para transportar pessoas a uma festa de aniversário
    5.1.3 Uso de servidor público para realização de serviços em empresa particular
    5.1.4 Uso de veículo e servidores públicos para realizar a mudança da residência do Prefeito
    5.1.5 Uso de veículos e servidores públicos para fins particulares
    5.2 Publicidade institucional para promoção pessoal
    6 Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na aquisição e alienação de bens e serviços
    6.1 Fraude em licitações
    6.1.1 Fracionamento de despesas
    6.1.2 Inexigibilidade para contratação de serviços comuns
    6.1.3 Inexigibilidade para contratação de banda carnavalesca não consagrada pela crítica
    6.1.4 Contratação de serviços de contabilidade sem licitação
    6.1.5 Contratação de serviços advocatícios sem licitação
    6.1.6 Contratação de serviços odontológicos sem licitação
    6.1.7 Emergência fabricada
    6.1.8 Fraude em licitações em geral
    6.2 Ilegalidade na alienação de bens públicos
    6.2.1 Doação de parte de uma rua a um posto de combustível
    6.2.2 Venda direta de lotes públicos sem licitação
    6.2.3 Doação irregular de imóveis públicos a empresa privada
    6.2.4 Doação irregular de imóveis públicos a particulares
    6.2.5 Permissão de uso de bem público por particular sem licitação

    CAPÍTULO V
    O Enfrentamento da Corrupção na Seara Cível
    1 O protagonismo do Ministério Público
    2 Inquérito civil
    3 Recomendações
    4 Acordo de não persecução cível
    5 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa
    5.1 Indisponibilidade de bens
    5.2 Afastamento do agente público
    5.3 Sanções por ato de improbidade administrativa
    6 Ação popular
    7 Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/13)
    CAPÍTULO VI
    O Enfrentamento da Corrupção na Seara Penal 209
    1 A investigação criminal dos delitos contra a Administração Pública e correlatos frente aos seus desafios
    1.1 Investigação pela Polícia Judiciária
    1.2 Investigação em instâncias não penais e seu aproveitamento para fins criminais.
    1.3 Investigação criminal pelo Ministério Público.
    2 Técnicas de investigação
    2.1 Meios usuais versus técnicas especiais de investigação
    2.2 Colaboração premiada
    2.3 Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
    2.4 Ação controlada
    2.5 Acesso a registros de ligações telefônicas, telemáticas e dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
    2.6 Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas
    2.7 Afastamento de sigilo financeiro, bancário e fiscal
    2.8 Agente infiltrado (físico e virtual)
    2.9 Cooperação entre instituições e as forças-tarefas
    3 Medidas cautelares diversas da prisão e corrupção
    4 Prisão preventiva e a reiteração de crimes contra a Administração Pública e correlatos
    5 Ação penal e foro por prerrogativa de função
    6 Acordo de não persecução penal

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


    Improbidade Administrativa no STF e STJ

    Em breve.


    Lavagem de Capitais

    CAPÍTULO 1
    A Cegueira Deliberada na Lavagem de Dinheiro
    1 Aspectos introdutórios
    2 Origens da teoria da cegueira deliberada no direito anglo-saxão
    3 Juízo de certeza na cegueira deliberada
    4 Regras de experiência e a cegueira deliberada
    5 Lavagem de dinheiro, cegueira deliberada e elemento subjetivo do agir
    6 Epílogo
    Referências

    CAPÍTULO 2
    Lavagem de Ativos e Honorários Advocatícios Provenientes de Crime Antecedente: Breves Considerações
    1 Aspectos introdutórios
    2 Exercício da advocacia: limites constitucionais
    3 Percepção de honorários maculados: inadequação social e risco proibido
    4 Recebimento de honorário maculado: subsunção ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I da Lei nº 9.613/98
    5 Responsabilidade do advogado e elemento subjetivo do tipo - art. 1º, § 2º, inciso I da Lei n.º 9.613/98
    6 Conclusões
    Referências

    CAPÍTULO 3
    Ações Neutras e a Lavagem de Dinheiro na Jurisprudência Brasileira
    1 Introdução
    2 Ações neutras: conceito e exemplos
    3 Algumas teorias a respeito das ações neutras
    3.1 Ações neutras pelo aspecto objetivo – incidência dos princípios gerais do Direito Penal
    3.2 Ainda a neutralidade sob o aspecto objetivo – o risco ao bem jurídico
    3.3 Ações neutras pelo aspecto subjetivo
    3.4 Critérios mistos – ações neutras por critérios objetivos e subjetivos
    3.5 Opção pela matriz objetiva-subjetiva
    4 Jurisprudência Brasileira
    5 Considerações Finais
    Referências

    CAPÍTULO 4
    A Responsabilidade Penal dos Dirigentes da Pessoa Jurídica no Crime de Lavagem de Capitais
    1 Introdução
    2 Princípio da responsabilidade e competência geral dos administradores
    3 Necessária culpabilidade do dirigente da pessoa jurídica, o dolo do garantidor e o administrador de fato
    4 Conclusão
    Referências

    CAPÍTULO 5
    O Criminal Compliance como Instrumento de Prevenção e Repressão à Lavagem de Dinheiro e Seus Reflexos na Persecução Penal
    1 Introdução
    2 Considerações iniciais sobre a lavagem de dinheiro
    3 Criminal compliance
    4 Criminal compliance como instrumento de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e seus reflexos no âmbito da persecução penal
    5 Conclusão
    Referências

    CAPÍTULO 6
    A Primazia do Arresto na Efetividade dos Provimentos Patrimoniais Cautelares Antilavagem de Capitais
    1 Introdução
    2 Persecução penal patrimonial: noção geral e relevância
    3 Medidas patrimoniais assecuratórias em espécie
    4 Eleição do arresto como forma de assegurar a efetividade da persecução patrimonial antilavagem de capitais
    5 Considerações finais
    Referências

    CAPÍTULO 7
    Estudo Comparado: Restrições Patrimoniais no Direito dos Estados Unidos e o Confisco Alargado Brasileiro
    1 Introdução
    2 Federalismo estadunidense
    3 Common law dos Estados Unidos: um sistema único
    4 Confisco criminal (criminal forfeiture ou in personam forfeiture)
    5 Confisco civil (civil forfeiture ou in rem forfeiture)
    6 Jurisprudência da suprema corte dos Estados Unidos sobre o confisco civil
    7 Confisco clássico ao confisco alargado
    8 Confisco alargado do art. 91-A do código penal brasileiro
    9 Conclusão
    Referências

    CAPÍTULO 8
    Perda Alargada, Democracia e Direitos Fundamentais em Direito Comparado: Experiências Do Velho Mundo
    1 Introdução
    2 Relevância do direito comparado
    3 Instrumentos legais e ordens jurídicas a serem visitadas
    3.1 Textos internacionais
    3.2 União Europeia
    3.3 Conselho da Europa
    3.4 França
    4 Conclusão
    Referências

    CAPÍTULO 9
    Metodologia Investigatória da Lavagem de Dinheiro: Contribuição para Uma Atuação Eficaz do Ministério Público
    1 Introdução
    2 Relevância do método investigatório
    3 Investigações no âmbito da lavagem de dinheiro
    3.1 Estruturação institucional voltada à persecução
    3.2 Plano de investigação como núcleo da persecução
    3.2.1 Priorização e relevância da persecução
    3.2.2 Preparação, delimitação e dimensionamento da persecução
    3.2.3 Organização e análise da persecução
    3.3 Técnicas de investigação e metodologia na lavagem de dinheiro
    3.3.1 Processo de definição de uma hipótese investigatória
    3.3.2 Busca por evidências capazes de testar a hipótese eleita
    4 Considerações conclusivas
    Referências

    CAPÍTULO 10
    Investigação do Crime de Lavagem de Dinheiro, Complexidade Probatória e Ferramentas Tecnológicas
    1 Introdução
    2 Aspectos conceituais da investigação criminal
    3 Investigação do crime de lavagem de dinheiro e complexidade probatória
    4 Emprego de ferramentas tecnológicas
    Referências

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Igor Pereira Pinheiro
    Idioma Português
    Mês Janeiro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 3.3
    Peso (kg) 0.920
    NCM 49019900
    Kit Anticorrupção 5

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