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Kit Anticorrupção 6

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    Acordos de Não Persecução Penal e Cível

    Sinopse: A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.
    Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.
    Pensando nisso, os autores (com notória especialização acadêmica e profissional na área) aceitaram o desafio de lançar uma obra que congregasse o estudo teórico e prático do assunto, inclusive com alusão a institutos correlatos do direito estrangeiro.
    O resultado foi fantástico e o leitor encontrará nos escritos um porto seguro para atuar de modo profícuo na área da consensualidade punitiva, valendo ressaltar que alguns dos posicionamentos lançados pelos autores em estudos iniciais sobre os acordos de não persecução já vêm sendo confirmados no âmbito dos Tribunais Superiores.
    A obra está completamente atualizada com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como apresenta, em plataforma digital exclusiva, modelos de peças e ementário normativo que regulamenta os institutos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
    A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral.

    Tópicos:
    > Atualizado com as decisões do STF e STJ em 2020 sobre o tema
    > Inclui a Regulamentação do ANPC e do ANPP pelos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)
    > Modelos de Peças on-line

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; Mauro Messias
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 250
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261370


    Improbidade Administrativa no STF e STJ

    Sinopse: A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.
    Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área.
    Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.
    A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes.
    Mas, não para por aí. Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.
    O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.
    A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.

    Tópicos:
    INCLUI:
    > Teoria Geral do Direito Anticorrupção
    > Comentários doutrinários e análise crítica da jurisprudência do STF e STJ sobre a Lei nº8.429/92
    > Improbidade Administrativa em tempos de pandemia COVID-19
    CONFORME:
    > Lei nº14.110/2020 (Nova redação ao crime de denunciação caluniosa)
    > Lei nº14.039/2020 (Trata da natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores para fins de contratação direta)
    > Lei nº13.979/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento da ESPIN)
    > MP nº966/2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a COVID-19)
    > Lei nº13.964/2019 (Lei Anticrime)
    > Lei nº13.869/2019 (Nova Lei do Abuso de Autoridade)
    > Lei nº13.655/2018 (Alterações na LINDB)
    IDEAL PARA:
    > Concursos e prática profissional

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 300
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261387


    Combate à Corrupção nos Municípios Brasileiros

    Sinopse: O combate à corrupção se fortaleceu nos últimos anos e é tema palpitante na sociedade brasileira ? na conversa entre amigos, nos bancos acadêmicos, no debate político e na comunidade jurídica.
    A partir de uma análise histórica e sociológica do fenômeno, a presente obra aborda os principais atos de corrupção verificados no cotidiano dos Municípios brasileiros, indo desde a prática do nepotismo, passando pela utilização de bens públicos em benefício particular, até a fraude em licitação, a mais comum de todas.
    A análise é feita à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal ? legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
    Num segundo momento, são analisados os instrumentos cíveis e criminais de enfrentamento da corrupção, com especial destaque à atuação do Ministério Público, cujas atribuições foram incrementadas pela Constituição Federal de 1988.
    Nesse contexto, com uma linguagem clara, objetiva e direta, a obra é útil aos acadêmicos, que estão a dar os primeiros passos no estudo da corrupção, aos agentes políticos ? prefeitos, vereadores etc. ? e aos juízes, promotores, advogados, procuradores, defensores públicos, delegados de polícia e outros agentes que lidam com o fenômeno no dia a dia dos Municípios do Brasil.

    Tópicos:
    > Aborda os casos de corrupção mais recorrentes nos Municípios brasileiros;
    > Analisa os instrumentos de combate à corrupção, com destaque à atuação do Ministério Público;
    > Atualizado de acordo com a Lei Anticrime – inclui acordo de não persecução cível e acordo de não persecução penal.

    Autor(es): Pedro Evandro de Vicente Rufato; Vinícius de Oliveira e Silva
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 287
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261127


    Lavagem de Capitais

    Sinopse: A lavagem de ativos tem recebido atenção cada vez maior da dogmática penal brasileira. Assim, a ampliação e o aprofundamento de trabalhos e debates a esse respeito tem propiciado a estudantes e profissionais a construção e solidificação de significativo conhecimento jurídico sobre o tema.
    Nesse cenário, além de enfrentar assuntos ainda pouco discutidos pela doutrina brasileira, a presente obra se destaca, sobretudo, por acrescentar uma abordagem prática, que além de dar concretude e utilidade ao conhecimento jurídico acaba por propiciar reflexões críticas essenciais acerca de determinados postulados teóricos.
    Assim, o leitor encontrará, na primeira parte, aprofundados textos de cunho teórico: um estudo da cegueira deliberada na lavagem de capitais seguido de abordagem sobre as ações neutras, quer quanto à possibilidade de excluir ou não a imputação objetiva nos crimes de lavagem, quer como marco teórico para, a partir delas, possibilitar ou não a tipicidade do comportamento do advogado que, no exercício de sua atividade profissional, recebe honorários advocatícios provenientes de crime antecedente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9613/98. O capítulo encerra com o tema da responsabilidade dos dirigentes das pessoas jurídicas, nas hipóteses de ilícitos praticados por seus variados setores, com a correspondente abordagem das teorias que alicerçam ou não a respectiva imputação.
    Na segunda parte, aspectos preventivos e relacionados a persecução patrimonial são abordados, quer por intermédio da sistematização dos estudos do criminal compliance, quer pela investigação do estudo e cabimento de provimentos cautelares extrapatrimoniais. Na sequência, faz-se um estudo comparativo do confisco patrimonial norte-americano e brasileiro, com destaque para o confisco alargado (art. 91-A do Código Penal), vislumbrado também sobre a ótica de diretrizes da União Europeia, do Conselho da Europa e jurisprudência francesa.
    Por fim, enfatiza-se a importância de uma metodologia própria para a investigação do delito de lavagem de dinheiro, valendo-se, para tanto, de importantes ferramentas tecnológicas que podem contribuir para decodificar o conjunto de informações disponíveis e capitaneadas na investigação, aumentando o nível de resolutividade na apuração desses delitos.

    Autor(es): Alexey Choi Caruncho; André Tiago Pasternak Glitz; Cláudio Rubino Zuan Esteves; Eduardo Augusto Salomão Cambi; Emerson Garcia; Emiliano Antunes Motta Waltrick; Felipe Lamarão de Paula Soares; Fernanda da Silva Soares; Gustavo Henrique Rocha de Macedo; Mariana Chenço Brito; Renato de Lima Castro; Renee do Ó Souza
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 242
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555261226


    Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

    Sinopse: A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro.
    Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais.
    Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício. Nesse cenário, transpareceu um caráter revanchista, em especial, contra os órgãos que atuam na persecução criminal, destacando-se as diversas operações em âmbito nacional envolvendo empresários, políticos e seus familiares.
    Em que pese permaneçam dispositivos de duvidosa constitucionalidade, por afrontar o princípio da taxatividade penal, são apresentados os aspectos positivos do novel Diploma, como a necessidade de elemento subjetivo específico nos tipos penais e a vedação ao chamado crime de hermenêutica, dentre outros.
    O objetivo do trabalho é desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual.

    Tópicos:
    ATUALIZADO CONFORME “PACOTE ANTICRIME” - LEI 13.964/2019
    > Análise crítica da lei, artigo por artigo
    > Obra voltada aos profissionais que labutam na persecução criminal, trazendo aspectos da prática jurídica
    > Indicada aos estudantes para concursos públicos, pelo aprofundamento doutrinário e perspectiva crítica dos comentários

    Autor(es): Cleyson Brene; Renato de Lima Castro; Ricardo Benvenhu
    Edição: 1
    Ano: 2021
    Paginação: 304
    Acabamento: Brochura
    Formato: 17x24
    ISBN: 9786555260878


    Nova Lei do Abuso de Autoridade - Comentada Artigo por Artigo - Análise Comparativa e Crítica

    Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da "Operação Lava-Jato", que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como ?normais? no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral.
    É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira.
    Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional.
    O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (?manifesta desconformidade?, ?sem justa causa?, ?manifestamente ilícito?, ?contra quem sabe inocente? etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações.
    Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais.
    Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.
    A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa ?Constituição Cidadã?.

    Autor(es): André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco; Igor Pereira Pinheiro
    Edição: 1
    Ano: 2019
    Paginação: 180
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9788577891375
    Acordos de Não Persecução Penal e Cível

    Improbidade Administrativa no STF e STJ

    Combate à Corrupção nos Municípios Brasileiros

    Lavagem de Capitais

    Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

    Nova Lei do Abuso de Autoridade - Comentada Artigo por Artigo - Análise Comparativa e Crítica

    Especificações do Produto
    Idioma Português
    Mês Fevereiro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 7.7
    Peso (kg) 2.612
    NCM 49019900
    Kit Anticorrupção 6

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