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ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CÍVEL
Sinopse: A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.
Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Pensando nisso, os autores (com notória especialização acadêmica e profissional na área) aceitaram o desafio de lançar uma obra que congregasse o estudo teórico e prático do assunto, inclusive com alusão a institutos correlatos do direito estrangeiro.
O resultado foi fantástico e o leitor encontrará nos escritos um porto seguro para atuar de modo profícuo na área da consensualidade punitiva, valendo ressaltar que alguns dos posicionamentos lançados pelos autores em estudos iniciais sobre os acordos de não persecução já vêm sendo confirmados no âmbito dos Tribunais Superiores.
A obra está completamente atualizada com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como apresenta, em plataforma digital exclusiva, modelos de peças e ementário normativo que regulamenta os institutos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral.
Tópicos:
> Atualizado com as decisões do STF e STJ em 2020 sobre o tema
> Inclui a Regulamentação do ANPC e do ANPP pelos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)
> Modelos de Peças on-line
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; Mauro Messias
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 250
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555261370
COMBATE À CORRUPÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Sinopse: O combate à corrupção se fortaleceu nos últimos anos e é tema palpitante na sociedade brasileira ? na conversa entre amigos, nos bancos acadêmicos, no debate político e na comunidade jurídica.
A partir de uma análise histórica e sociológica do fenômeno, a presente obra aborda os principais atos de corrupção verificados no cotidiano dos Municípios brasileiros, indo desde a prática do nepotismo, passando pela utilização de bens públicos em benefício particular, até a fraude em licitação, a mais comum de todas.
A análise é feita à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal ? legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
Num segundo momento, são analisados os instrumentos cíveis e criminais de enfrentamento da corrupção, com especial destaque à atuação do Ministério Público, cujas atribuições foram incrementadas pela Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, com uma linguagem clara, objetiva e direta, a obra é útil aos acadêmicos, que estão a dar os primeiros passos no estudo da corrupção, aos agentes políticos ? prefeitos, vereadores etc. ? e aos juízes, promotores, advogados, procuradores, defensores públicos, delegados de polícia e outros agentes que lidam com o fenômeno no dia a dia dos Municípios do Brasil.
Tópicos:
> Aborda os casos de corrupção mais recorrentes nos Municípios brasileiros;
> Analisa os instrumentos de combate à corrupção, com destaque à atuação do Ministério Público;
> Atualizado de acordo com a Lei Anticrime ? inclui acordo de não persecução cível e acordo de não persecução penal.
Autor(es): Pedro Evandro de Vicente Rufato; Vinícius de Oliveira e Silva
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 287
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555261127
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO STF E STJ
Sinopse: A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.
Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área.
Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.
A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes.
Mas, não para por aí. Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.
O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.
Tópicos:
INCLUI:
> Teoria Geral do Direito Anticorrupção
> Comentários doutrinários e análise crítica da jurisprudência do STF e STJ sobre a Lei nº8.429/92
> Improbidade Administrativa em tempos de pandemia COVID-19
CONFORME:
> Lei nº14.110/2020 (Nova redação ao crime de denunciação caluniosa)
> Lei nº14.039/2020 (Trata da natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores para fins de contratação direta)
> Lei nº13.979/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento da ESPIN)
> MP nº966/2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a COVID-19)
> Lei nº13.964/2019 (Lei Anticrime)
> Lei nº13.869/2019 (Nova Lei do Abuso de Autoridade)
> Lei nº13.655/2018 (Alterações na LINDB)
IDEAL PARA:
> Concursos e prática profissional
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 368
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555261387
LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS NA VISÃO DO STF, STJ E TSE
Autor(es): Alex Alves do Nascimento; André Clark; Antonio Edilberto Oliveira Lima; Bianca Silva de Azevedo; Bruno Tadeu Barbosa Veras; Emerson Castelo Branco; Francisco Handerson Miranda Gomes; Higor Vinicius Nogueira Jorge; Igor Pereira Pinheiro; Ilana Martins Luz; João Gabriel Cardoso; Mauro Messias; Monique Mosca Gonçalves; Rafhael Ramos Nepomuceno; Raphael Viana; Rodrigo Monteiro; Sarah de Almeida Ferreira Neves; Vinicius Reis; Vladimir Aras; Wilian Garcez
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 2139
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555261622
ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CÍVEL
CAPÍTULO 1
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1 O Acordo de Não Persecução Penal
1.1 Breve conceituação
1.2 Implementação
1.3 Cabimento
1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial
1.3.2 Antigas vedações
1.3.3 Arquivamento
1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ
1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso
1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais
1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine
1.3.9 Crimes de abuso de autoridade
1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral.
1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE
1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral.
1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais
1.3.11 Discricionariedade
1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado
1.4 Condições a serem pactuadas
1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?
1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ
1.4.3 Os “falsos” acordos penais
1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations
1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum
1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido
1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública
1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos
1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados
1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano
1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação
1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo
1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida
1.6 Natureza jurídica da confissão
1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa
1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia
1.6.3 Venire contra [p]actum proprium
1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata
1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão
1.6.6 A audiência de custódia
1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal
1.7.1 Contraditório e ampla defesa
1.7.2 Presunção de inocência
1.7.3 Devido processo legal
1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido
1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial
1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições
1.10.1 Natureza jurídica da homologação
1.10.2 Papel do juiz na homologação
1.10.3 Aglutinação de audiências
1.10.4 Acordo homologado ou recusado
1.10.5 Fiscalização
2 Princípio da Oportunidade da Ação Penal Pública: Os Acordos de Não Processar
2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional
2.2 Direito comparado
2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano
2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir
2.5 A morosidade processual
2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil
2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP
2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade
2.7.2 Argumento da força de norma primária
2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade
2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual
2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal
2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução
2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal
2.10 O acordo de não representação infracional
2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado
3 Roteiro de Atuação e Modelos Digitais para Membros do MP, Judiciário, OAB e Defensoria Pública
3.1 Primeiro passo
3.2 Segundo passo
3.3 Terceiro passo
3.4 Quarto passo
3.5 Quinto passo
3.6 Sexto passo
3.7 Sétimo passo
3.8 Oitavo passo
3.9 Nono passo
3.10 Fluxograma
CAPÍTULO 2
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível.
1.1 A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível.
1.2 A Integração Normativa Após o Veto Presidencial.
1.3 (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.
1.3.1 Limite Temporal
1.3.2 Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
1.3.3 Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
1.4 Características do Acordo de Não Persecução Cível.
1.4.1 Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.
1.4.2 Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.
1.4.3 Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.
1.4.4 Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível.
1.4.5 Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.
1.4.6 Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos.
1.5 Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum.
1.6 Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
1.6.1 Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral. 228
1.6.2 Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral.
1.6.3 Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.
1.6.3 Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
REFERÊNCIAS
ANEXOS
Fluxograma: imagem ampliada e girada
Artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, com a redação dada pela Resolução n.º 183/2018, também do CNMP
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
COMBATE À CORRUPÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
CAPÍTULO I
O Município na Federação Brasileira e a Corrupção
1 Municípios no Brasil de hoje: alguns dados e a relevância do enfrentamento à corrupção nos entes locais
2 Aspectos históricos e sociológicos do desenvolvimento dos municípios
3 Federalismo no mundo e o tratamento constitucional conferido aos municípios no Brasil
4 Retrospecto acerca da criação de municípios e o surgimento de espaços propícios à corrupção
CAPÍTULO II
Princípios Constitucionais da Administração Pública
1 Proeminência dos princípios
2 Princípio da legalidade
3 Princípio da moralidade
4 Princípio da publicidade
5 Princípio da impessoalidade
6 Princípio da eficiência
CAPÍTULO III
Controle Preventivo da Corrupção nos Municípios
1 Transparência nas contas públicas
2 Concursos públicos
3 Controle Interno
3.1 Monitoramento da renda e evolução patrimonial
3.2 Ouvidorias Públicas
3.3 Códigos de Conduta
CAPÍTULO IV
Casos de Corrupção Recorrentes nos Municípios na Ótica da Jurisprudência
1 Tipologia dos atos de corrupção mais frequentes nos municípios
2 Violação do princípio da publicidade
2.1 Omissão na prestação de contas
2.1.1 Omissão na prestação de contas de recursos recebidos de convênios
2.1.2 Irregularidades e desídia na prestação de contas
2.1.3 Atraso na prestação de contas
2.2 Negativa de acesso a informações públicas
2.3 Ausência de resposta a requerimentos da Câmara Municipal e de vereadores
2.4 Deficiência na alimentação do portal da transparência
2.5 Ausência de resposta a requisições do Ministério Público
3 Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na contratação e gestão de pessoal
3.1 Nepotismo
3.1.1 Nepotismo cruzado
3.1.2 Nomeação de parentes para cargos em comissão
3.1.3 Parentesco com o Procurador-Geral do Município
3.1.4 Parentesco com o Secretário Municipal de Governo
3.2 Admissão de servidores sem aprovação em concurso público
3.2.1 Nomeação para cargos comissionados
3.2.2 Contratação por tempo determinado
3.3 Fraude em concurso público
3.4 Acumulação ilegal de cargos públicos
3.5 Perseguição política contra servidores públicos
4 Violação do princípio da legalidade na condução das finanças públicas
4.1 Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
4.1.1 Déficit orçamentário
4.1.2 Restos a pagar
4.1.3 Inobservância do limite de despesas com pessoal
4.2 Realização de despesas sem as formalidades legais
4.3 Não aplicação do percentual mínimo em educação.
4.4 Apropriação indébita previdenciária
4.5 Ausência de pagamento de contribuições patronais
4.6 Emissão de cheques sem fundos
5 Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade no uso patrimonialista de bens públicos
5.1 Uso de bens e servidores públicos para fins particulares
5.1.1 Uso de veículo oficial para se deslocar a evento esportivo e a cultos de igreja
5.1.2 Uso de veículo oficial para transportar pessoas a uma festa de aniversário
5.1.3 Uso de servidor público para realização de serviços em empresa particular
5.1.4 Uso de veículo e servidores públicos para realizar a mudança da residência do Prefeito
5.1.5 Uso de veículos e servidores públicos para fins particulares
5.2 Publicidade institucional para promoção pessoal
6 Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na aquisição e alienação de bens e serviços
6.1 Fraude em licitações
6.1.1 Fracionamento de despesas
6.1.2 Inexigibilidade para contratação de serviços comuns
6.1.3 Inexigibilidade para contratação de banda carnavalesca não consagrada pela crítica
6.1.4 Contratação de serviços de contabilidade sem licitação
6.1.5 Contratação de serviços advocatícios sem licitação
6.1.6 Contratação de serviços odontológicos sem licitação
6.1.7 Emergência fabricada
6.1.8 Fraude em licitações em geral
6.2 Ilegalidade na alienação de bens públicos
6.2.1 Doação de parte de uma rua a um posto de combustível
6.2.2 Venda direta de lotes públicos sem licitação
6.2.3 Doação irregular de imóveis públicos a empresa privada
6.2.4 Doação irregular de imóveis públicos a particulares
6.2.5 Permissão de uso de bem público por particular sem licitação
CAPÍTULO V
O Enfrentamento da Corrupção na Seara Cível
1 O protagonismo do Ministério Público
2 Inquérito civil
3 Recomendações
4 Acordo de não persecução cível
5 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa
5.1 Indisponibilidade de bens
5.2 Afastamento do agente público
5.3 Sanções por ato de improbidade administrativa
6 Ação popular
7 Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/13)
CAPÍTULO VI
O Enfrentamento da Corrupção na Seara Penal 209
1 A investigação criminal dos delitos contra a Administração Pública e correlatos frente aos seus desafios
1.1 Investigação pela Polícia Judiciária
1.2 Investigação em instâncias não penais e seu aproveitamento para fins criminais.
1.3 Investigação criminal pelo Ministério Público.
2 Técnicas de investigação
2.1 Meios usuais versus técnicas especiais de investigação
2.2 Colaboração premiada
2.3 Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
2.4 Ação controlada
2.5 Acesso a registros de ligações telefônicas, telemáticas e dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
2.6 Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas
2.7 Afastamento de sigilo financeiro, bancário e fiscal
2.8 Agente infiltrado (físico e virtual)
2.9 Cooperação entre instituições e as forças-tarefas
3 Medidas cautelares diversas da prisão e corrupção
4 Prisão preventiva e a reiteração de crimes contra a Administração Pública e correlatos
5 Ação penal e foro por prerrogativa de função
6 Acordo de não persecução penal
REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO STF E STJ
PARTE I
TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO
CAPÍTULO 1
1 - O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção
CAPÍTULO 2
2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção)
CAPÍTULO 3
3 - Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção
3.1 - O Direito Positivo Anticorrupção
3.1.1 - Competência Legislativa Anticorrupção
3.2 - O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)
3.3 - Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção
CAPÍTULO 4
4 - Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro
CAPÍTULO 5
5 - Tipologia dos Atos de Corrupção no Direito Brasileiro
5.1 - Corrupção Privada
5.2 - Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada
CAPÍTULO 6
6 - Microssistemas Anticorrupção
6.1 - O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.2 - Objetividade Jurídica do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3 - Princípios Gerais do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3.1 - O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização
6.3.2 - O Princípio da Independência das Instâncias
6.3.3 - O Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva das Pessoas Físicas
6.3.4- Princípio da Consensualidade Punitiva
6.3.5 - Princípio da Reparação Integral do Dano
PARTE II
(IM)PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
CAPÍTULO 1
1 - O Princípio da Moralidade Administrativa e o Dever de Probidade dos Agentes Públicos
1.1 - Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral
1.2 - Origem da Moralidade no Direito Administrativo
1.3 - O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil
1.4 - A Vedação ao Nepotismo à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores
1.5 - Inconstitucionalidade das Ascensões Funcionais e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação
1.6 - A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa
CAPÍTULO 2
2 - Outros Princípios Constitucionais Relacionados com a Probidade Administrativa
2.1 - O Princípio Republicano e o Princípio do Estado de Direito
2.2 - O Princípio da Responsabilidade
2.3 - O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa
2.4 - O Princípio da Impessoalidade Administrativa
2.5 - Princípio da Publicidade
CAPÍTULO 3
3 - A Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro
CAPÍTULO 4
4 - O Conceito de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 5
5- Legais sobre Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 6
6 - Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 7
7 - mbito de Incidência dos Atos de Improbidade Administrativa
7.1 - Incidência Primária sobre a Atuação Pública
7.2 - Atos Políticos
7.3 - Leis de Efeitos Concretos
7.4 - Atos Jurisdicionais e do Ministério Público
7.5 - Atos da Vida Privada Violadores da Probidade e Atentatórios à Administração Pública
7.6 - Atos Privados que Possuam Conexão ou Facilitados pela Função Pública (Improbidade Propter Officium)
7.7 - Atos Político-Partidários
CAPÍTULO 8
8 - Tentativa de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO 9
9 - (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância
CAPÍTULO 10
10 - Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92
10.1 - Atos de Enriquecimento Ilícito
10.2 - Atos de Causam Prejuízo ao Erário
10.3 - Atos Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
10.4 -Violação aos Princípios
CAPÍTULO 11
11 - Acordo de Não Persecução Cível
11.1 - Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
11.2 - A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
11.3 - A Integração Normativa Após o Veto Presidencial
11.4 - (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
11.4.1 - Limite Temporal
11.4.2 - Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
11.4.3 - Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
11.5 - Características do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.1 - Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais
11.5.2 - Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
11.5.3 - Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
11.5.4 - Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.5 - Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.6 - Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
11.6 - Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum
11.7 - Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
11.7.1 - Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
11.7.2 - Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
11.7.3 - Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
11.7.3 - Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
CAPÍTULO 12
12 - Aspectos Processuais
12.1 - Crime de Denunciação Caluniosa Após a Lei n°14.110/2020
12.2 - Representação Administrativa
12.3 - Crimes de Abuso de Autoridade Correlatos
12.4 - Comissão Processante
12.5 - Rito Processual
12.6 - Medidas Cautelares Patrimoniais
12.7 - Afastamento da Função Pública
12.8 - Sanções
12.9 - Prescrição (Regra Geral)
12.9.1 - Prescrição para os Particulares
12.9.2 - Prescrição para Ocupantes de Mandatos Eletivos
12.9.3 - Outros Casos
12.9.4 - Prescrição Intercorrente
12.9.5 - Interrupção da Prescrição
CAPÍTULO 13
13 - Resumo Jurisprudencial sobre Improbidade Administrativa à Luz do STF e STJ
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS NA VISÃO DO STF, STJ E TSE
Em breve.
Alex Alves do Nascimento
Alex Alves do Nascimento
Advogado, professor e palestrante. Professor de bacharelado em Direito na FLF e UNINTA. Professor na pós graduação em Direito da EADIR e Faculdade Via Sapiens. Professor de curso preparatório para concursos Universo Juris. Bacharel em Direito pela UNIFOR. Pós graduado pela UNIDERP. Mestre em Direito pela Albany Law School, NY, EUA. Título revalidado pela UFC.
André Clark Nunes Cavalcante
André Clark Nunes Cavalcante
Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal, controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime.
Antônio Edilberto Oliveira Lima
Antônio Edilberto Oliveira Lima
Juiz de Direito do TJCE. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Bianca Silva de Azevedo
Bianca Silva de Azevedo
Pós-graduada em Ciências Criminais e em Direito Processual Civil pela Instituto de Estudos Jurídicos; Assessora de Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo; E-mail: bsazevedo.es@gmail.com.
Bruno Tadeu Barbosa Veras
Bruno Tadeu Barbosa Veras
Delegado de Polícia Civil do estado do Ceará; Professor de Direito Penal e Processual Penal; Professor da Pós Graduação em segurança pública do Jus21; Diretor da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará na subsede Cariri (ADEPOL - CE).
Emerson Castelo Branco
Emerson Castelo Branco
Defensor Público Prof.º de Direito Penal e Processo Penal Doutor em Direito Constitucional e palestrante.
Francisco Handerson Miranda Gomes
Francisco Handerson Miranda Gomes
Promotor de Justiça no Estado do Ceará, Promotor Eleitoral da 79a zona eleitoral do Estado do Ceará. Especialista em Direito e Processo Tributário, Direito Processual Civil e Combate à Corrupção e Desvio de Dinheiro Público. Palestrante. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral do Curso Universo Juris.
Higor Vinicius Nogueira Jorge
Higor Vinicius Nogueira Jorge
Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Igor Pereira Pinheiro
Igor Pereira Pinheiro
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
Ilana Martins Luz
Ilana Martins Luz
Doutora em direito penal pela USP. Mestre em Compliance criminal pela Universidad Castilla-La Mancha. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal. Advogada criminalista
João Gabriel Cardoso
João Gabriel Cardoso
Delegado de Polícia no Estado do Ceará. Palestrante. Professor da Faculdade Ieducare e da Faculdade Alencarina de Sobral. Professor do Curso Preparatório para Carreiras Jurídicas Universo Juris. Autor de diversos artigos jurídicos. Autor da obra jurídica “Direito Penal das Minorias e dos Grupos Vulneráveis”, pela editora Juspodivm.
Mauro Messias
Mauro Messias
Mauro Messias é Promotor de Justiça e membro auxiliar do CAO Criminal do MPPA. Admitido no Master of Laws da Universidade da Califórnia em Los Angeles (Estados Unidos), 2021. Mestre em Direito (UFPA), 2019. Autor de livros e artigos científicos. Professor de Direito Processual Penal. Associado à Associação Internacional de Criminologia de Língua Portuguesa. Autor do projeto ""MP Consensuado: Desburocratizando a Justiça Criminal"", premiado em 2019 pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Criador do sistema especialista AppCrim.
Monique Mosca Gonçalves
Monique Mosca Gonçalves
Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa. Pós-graduada em Direito Penal pela Anhanguera/UNIDERP. Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ex-membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Pedro Evandro de Vicente Rufato
Pedro Evandro de Vicente Rufato
Promotor de Justiça no Estado do Tocantins. Titular da 12ª Promotoria de Justiça da Capital. Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (2020/2022). Assessor Especial da Corregedoria-Geral do Ministério Público (2015/2020). Especialista em Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Especialista em Ciências Criminais pela PUC de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). E-mail: pedrorufato@mpto.mp.br
Rafhael Ramos Nepomuceno
Rafhael Ramos Nepomuceno
Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). Analista Judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2012 a 2014. Especialista em Direito Processual. Professor de Processo Penal para concursos de Magistratura e Ministério Público no curso Mege e na Pós-Graduação da Unichristus.
Raphael Viana
Raphael Viana
Advogado. Ex-presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subsecção Sobral (2014-2017); Ex-Secretário Geral da OAB; Subsecção Sobral (2016-2018); Vice-presidente da OAB Sobral (2019-2021); Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - USFC; Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; Membro da Academia Sobralense de Letras Jurídicas - ASLEJUR; Professor universitário e do curso preparatório Universo Juris - UJ; Coordenador do Curso de Direito da Faculdade ViaSapiens - FVS.
Rodrigo Monteiro da Silva
Rodrigo Monteiro da Silva
Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo; Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); Especialista em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); Especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho);
Sarah de Almeida Ferreira Neves
Sarah de Almeida Ferreira Neves
Advogada e professora de Direito Empresarial.
Vinicius Reis
Vinicius Reis
Defensor Público do Distrito Federal. Ex-advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Escola da Magistratura do Distrito Federal e da Escola da Defensoria Pública do DF. Professor em diversos cursos preparatórios para concurso.
Vinícius de Oliveira e Silva
Vinícius de Oliveira e Silva
Promotor de Justiça no Estado do Tocantins. Titular da 25ª Promotoria de Justiça da Capital. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Tocantins (2016/2022). Especialista em Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Especialista em Direito Constitucional. Graduado em Direito pela PUC de Campinas-SP. Membro Integrante do Fórum Nacional de Combate à Corrupção do Conselho Nacional do Ministério Público. E-mail: viniciussilva@mpto.mp.br
Vladimir Aras
Vladimir Aras
Mestre em Direito Público pela UFPE, especialista (MBA) em Gestão Pública (FGV), professor assistente de Processo Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA), membro do Ministério Público brasileiro desde 1993, atualmente no cargo de Procurador Regional da República em Brasília (MPF), coordenador do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri Federal (GATJ) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
William Garcez
William Garcez
Delegado de Polícia (PCRS). Pós-graduado com Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor de Direito Criminal da Graduação e da Pós-graduação da Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA) e de cursos preparatórios para concursos públicos (Ad VerumCERS, Casa do Concurseiro e CPC Concursos). Palestrante. Organizador, autor e coautor de obras e artigos jurídicos. Instagram @prof.williamgarcez
Especificações do Produto
| Idioma | Português |
|---|---|
| Mês | Maio |
| Ano | 2021 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Altura (cm) | 27 |
| Largura (cm) | 20 |
| Profundidade (cm) | 15.4 |
| Peso (kg) | 4.728 |
| NCM | 49019900 |
Avaliações
5.00 Média entre 1 opiniões
Excelente
Natália Borges 20 de maio de 2021
Combinação de obras excelentes com preço e entregas excelentes. A entrega se deu antes do prazo inicial, o que torna a compra mais valiosa ainda.
20 de maio de 2021
Opiniões dos clientes
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