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Kit Concurso Polícia

Produto: Indisponível
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SKU.: EM-KIT-CONPOL
Autor: Renee do ó Souza, Aline Soares Lucena Carnaúba, Marcelo Veiga Vieira, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Ana Carolina Dal Ponte Aidar, Erick Alves Pessoa, Luiz Fernando Rossi Pipino
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DATA PREVISTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO KIT: 27/04/2021. Nos Kits Promocionais não serão aplicados nenhum cupom de desconto porque os valores já estão com desconto promocional. Aproveite e garanta seu kit promocional! Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito. A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra. Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas. Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral - Vol. 1 Autor(es): Luiz Fernando Rossi Pipino; Renee do ó Souza Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 315 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 9788577895250 Resumo de Processo Penal - Vol. 3 Tópicos: > DE ACORDO COM A LEI ANTICRIME Autor(es): Antonio Sergio Cordeiro Piedade & Ana Carolina Dal Ponte Aidar Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 388 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 9788577895274 Resumo de Direito Administrativo - Vol. 5 Tópicos: > Raio-X da Lei 8.112/90 > Súmulas dos Tribunais Superiores divididas por tema Autor(es): Erick Alves Pessoa Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 198 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 9788577895298 Resumo de Direito Constitucional - Vol. 8 Tópicos: > Obra atualizada até a Emenda Constitucional de n. 105 de 13/12/2019 Autor(es): Aline Soares Lucena Carnaúba Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 261 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 9788577895328 Resumo de Criminologia - Vol. 21 Autor(es): Marcelo Veiga Vieira Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 176 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 9786555260489
Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral - Vol. 1 CAPÍTULO 1 Conceitos Gerais de Direito Penal 1 Conceito de Direito Penal 2 Classificação do Direito Penal 3 Escolas penais 3.1 Escola clássica 3.2 Escola positiva (positivismo criminológico) 3.3 Escola moderna alemã 3.4 Terza scuola italiana 4 Movimentos do Direito Penal 4.1 Abolicionismo penal 4.2 Garantismo penal 4.3 Lei e ordem 5 Velocidades do Direito Penal 6 História do Direito Penal brasileiro CAPÍTULO 2 Princípios Informadores do Direito Penal 1 Considerações iniciais 2 Princípios em espécie 2.1 Princípio da legalidade 2.2 Princípio da anterioridade 2.3 Princípio da individualização da pena 2.4 Princípio da alteridade ou da transcendentalidade 2.5 Princípio da confiança 2.6 Princípio da adequação social 2.7 Princípio da intervenção mínima 2.8 Princípio da proporcionalidade 2.9 Princípio da ofensividade ou da lesividade 2.10 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico 2.11 Princípio da responsabilidade penal do fato 2.12 Princípio da personalidade 2.13 Princípio da responsabilidade penal subjetiva ou da culpabilidade 2.14 Princípio do ne bis in idem 2.15 Princípio da insignificância ou da bagatela CAPÍTULO 3 Fontes do Direito Penal CAPÍTULO 4 Teoria Geral da Lei Penal 1 Conceito 2 Classificação 3 Lei penal em branco 4 Características 5 Interpretação 5.1 Considerações iniciais 5.2 Classificação 5.2.1 Quanto à origem (às fontes) 5.2.2 Quanto aos meios 5.2.3 Quanto ao resultado 6 Analogia CAPÍTULO 5 Esfera Temporal da Lei Penal 1 Considerações iniciais 2 Conflito de leis penais no tempo 3 Leis penais de vigência temporária 4 Conflito aparente de leis penais 4.1 Princípio da especialidade 4.2 Princípio da subsidiariedade 4.3 Princípio da consunção 4.4 Princípio da alternatividade CAPÍTULO 6 Tempo e Lugar do Crime 1 Tempo do crime 2 Lugar do crime CAPÍTULO 7 Esfera Espacial da Lei Penal 1 Considerações iniciais 2 Conceito de território brasileiro 3 Extraterritorialidade 4 Pena cumprida no estrangeiro CAPÍTULO 8 Considerações Finais a Respeito da Aplicação da Lei Penal 1 Eficácia da sentença estrangeira 2 Da contagem de prazo 3 Frações não computáveis da pena 4 Legislação especial CAPÍTULO 9 Introdução à Teoria Geral do Crime 1 Intróito 2 Conceito de crime 2.1 Definição legal 2.2 Definição dogmática 3 Sujeitos do crime 4 Objetos do crime 5 Elementos do crime 6 Classificação doutrinária dos crimes 6.1 Crimes material, formal e de mera conduta 6.2 Crimes instantâneo, instantâneo de efeito permanente e permanente 6.3 Crimes comum, próprio e de mão própria 6.4 Crimes mono-ofensivo e pluriofensivo 6.5 Crimes monossubjetivo e plurissubjetivo 6.6 Crimes de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva 6.7 Crimes unissubsistente e plurissubsistente 6.8 Crimes de espaço mínimo, plurilocal e de espaço máximo 6.9 Crimes do colarinho branco e do colarinho azul 6.10 Crimes de fato transeunte e de fato permanente 6.11 Crime de ensaio 6.12 Crime vago 6.13 Crime de ímpeto 6.14 Crime de plástico 6.15 Crime parasitário 6.16 Crime famulativo 6.17 Crime de atentado 6.18 Crime a prazo 6.19 Crime de catálogo 6.20 Crime obstáculo 6.21 Crime de mera suspeita 6.22 Crime falho 6.23 Crime liliputiano 6.24 Crime gratuito 6.25 Crime de opinião 6.26 Crime aberrante CAPÍTULO 10 Fato Típico 1 Intróito 2 Conduta 2.1 Teorias explicativas da conduta 2.1.1 Teoria causalista (naturalista, mecanicista ou clássica) 2.1.2 Teoria finalista da ação 2.1.3 Teoria social da ação (ou da ação socialmente adequada) 2.1.4 Teorias funcionalistas 2.1.5 Teoria da ação significativa 2.2 Hipóteses excludentes de conduta 2.3 Formas de conduta 3 Resultado 4 Nexo de causalidade 4.1 Conceito 4.2 Teorias 4.3 Teoria da equivalência dos antecedentes causais 4.4 Teoria da causalidade adequada 4.5 Teoria da imputação objetiva 5 Tipicidade 5.1 Conceitos gerais 5.2 As fases da tipicidade 5.3 Tipo penal 5.3.1 Considerações gerais 5.3.2 Funções do tipo penal 5.3.3 Classificação do tipo penal 5.3.4 Tipicidade conglobante CAPÍTULO 11 Teoria Geral do Dolo e da Culpa 1 Teoria geral do dolo 1.1 Considerações iniciais 1.2 Teorias explicativas 1.3 Espécies de dolo 1.4 Elementos subjetivos especiais do tipo 2 Teoria geral da culpa 2.1 Considerações iniciais 2.2 Elementos do crime culposo 2.3 Espécies de culpa 2.4 Causas excludentes da culpa 2.5 Considerações pontuais sobre os crimes culposos 3 Crime preterdoloso (ou preterintencional) CAPÍTULO 12 Erro de Tipo 1 Erro sobre elementos do tipo (ou erro de tipo essencial) 1.1 Conceito 1.2 Espécies e consequências 2 Descriminante putativa por erro de tipo (ou erro de tipo permissivo) 2.1 Conceito 2.2 Espécies 2.3 Consequência 3 Erro provocado por terceiro 4 Erro de tipo acidental 4.1 Conceito 4.2 Hipóteses CAPÍTULO 13 Iter criminis 1 Conceito 2 Fases 2.1 Fase interna 2.2 Fase externa 2.2.1 Preparação 2.2.2 Execução 2.2.3 Consumação 3 Tentativa (conatus ou crime manco) 3.1 Considerações conceituais 3.2 A punição da tentativa 3.3 Classificação da tentativa 3.4 Das infrações penais que não admitem a tentativa 4 “Ponte de Ouro” do Direito Penal 4.1 Considerações conceituais 4.2 Requisitos 4.3 Natureza jurídica 4.4 Considerações conclusivas 5 “Ponte de Prata” do Direito Penal 5.1 Considerações conceituais 5.2 Requisitos 5.3 Critério para a redução da pena 6 Crime impossível (tentativa inidônea, crime oco ou quase crime) CAPÍTULO 14 Antijuridicidade (Ilicitude) 1 Conceito 2 Causas de exclusão da ilicitude 3 Estado de necessidade 3.1 Conceito 3.2 Requisitos 3.3 Classificação 4 Legítima defesa 4.1 Conceito 4.2 Requisitos 4.3 Excesso 4.4 Classificação 4.5 Legítima defesa versus estado de necessidade 5 Estrito cumprimento de dever legal 5.1 Conceito 5.2 Requisitos 6 Exercício regular de direito 6.1 Conceito 6.2 Casuísticas CAPÍTULO 15 Culpabilidade 1 Conceito 2 Teorias conceituais 2.1 Teoria psicológica 2.2 Teoria normativa (ou psicológico-normativa) 2.3 Teoria normativa pura 3 Elementos 4 Imputabilidade 4.1 Conceito 4.2 Causas excludentes da imputabilidade 4.2.1 Menoridade 4.2.2 Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado 4.2.3 Embriaguez acidental completa 4.3 Causas não excludentes da imputabilidade 4.3.1 Semi-imputabilidade 4.3.2 Emoção e paixão 4.3.3 Embriaguez não acidental (completa ou incompleta) 4.3.4 Embriaguez acidental incompleta 4.4 Critérios de identificação da inimputabilidade 5 Potencial consciência da ilicitude 5.1 Conceito 5.2 Causa excludente da potencial consciência da ilicitude 5.2.1 Erro de proibição 5.2.1.1 Conceito 5.2.1.2 Espécies e consequências 5.2.1.3 Modalidades 5.2.1.4 Erro de proibição versus erro de tipo 6 Exigibilidade de conduta diversa 6.1 Conceito 6.2 Causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa 6.2.1 Coação moral irresistível 6.2.2 Obediência hierárquica 7 Teoria da coculpabilidade 8 Teoria da coculpabilidade às avessas CAPÍTULO 16 Concurso de Pessoas (Codelinquência) 1 Conceito 2 Modalidades (ou formas) 2.1 Teorias conceituais 2.2 Autoria 2.2.1 Autoria imediata (ou direta) e autoria mediata (ou indireta) 2.2.2 Autoria colateral 2.2.3 Autoria incerta 2.2.4 Autoria desconhecida 2.2.5 Autoria de escritório 2.3 Participação 2.3.1 Espécies 2.3.2 Natureza jurídica 2.3.3 Participação em cadeia (ou participação mediata) 2.3.4 Participação sucessiva 2.3.5 Participação inócua 2.3.6 Participação de menor importância 3 Requisitos 4 Consequência jurídica 5 Cooperação dolosamente distinta 6 Comunicabilidade de elementares e circunstâncias CAPÍTULO 17 Da Pena (Conceitos Introdutórios) 1 Conceito 2 Princípios 3 Finalidades 4 Espécies CAPÍTULO 18 Pena Privativa de Liberdade 1 Conceito 2 Espécies 3 Regimes de cumprimento 4 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena 5 Progressão de regime 6 Detração penal 6.1 Conceito 6.2 Competência 6.3 Detração penal versus prisão provisória em processo distinto 6.4 Detração penal em penas restritivas de direitos e de multa 6.5 Detração penal e cômputo do prazo prescricional CAPÍTULO 19 Pena Restritiva de Direito 1 Conceito 2 Espécies 3 Características 4 Classificação 5 Duração 6 Requisitos para a substituição 7 Regras para a substituição 8 Reconversão em pena privativa de liberdade 9 Penas restritivas de direitos em espécie 9.1 Prestação pecuniária 9.2 Perda de bens e valores 9.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas 9.4 Interdição temporária de direitos 9.5 Limitação de fim de semana CAPÍTULO 20 Pena de Multa 1 Conceito 2 Critério adotado para a pena de multa 3 Aplicação da pena de multa 4 Cumprimento da pena de multa 5 Descumprimento da pena de multa 6 Cumulação de multas 7 Multa versus prestação pecuniária CAPÍTULO 21 Aplicação da Pena Privativa de Liberdade 1 Sistemas de aplicação 2 Regras gerais do sistema trifásico 3 Circunstâncias judiciais (pena-base) 3.1 Culpabilidade 3.2 Antecedentes 3.3 Conduta social 3.4 Personalidade 3.5 Motivos do crime 3.6 Circunstâncias do crime 3.7 Consequências do crime 3.8 Comportamento da vítima 4 Agravantes e atenuantes (pena intermediária) 4.1 Agravantes 4.1.1 Reincidência 4.1.1.1 Conceito 4.1.1.2 Comprovação 4.1.1.3 Sistema da temporariedade 4.1.1.4 Pluralidade de condenações definitivas anteriores (multireincidência) 4.1.1.5 Classificação 4.1.1.6 Crime de porte de drogas para consumo pessoal e reincidência 4.1.2 Ter o agente cometido o crime 4.1.2.1 Por motivo fútil ou torpe 4.1.2.2 Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime 4.1.2.3 À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido 4.1.2.4 Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum 4.1.2.5 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge 4.1.2.6 Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica 4.1.2.7 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão 4.1.2.8 Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida 4.1.2.9 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade 4.1.2.10 Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido 4.1.2.11 Em estado de embriaguez preordenada 4.1.3 Agravantes no caso de concurso de pessoas 4.1.3.1 Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes 4.1.3.2 Coage ou induz outrem à execução material do crime 4.1.3.3 Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal 4.1.3.4 Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa 4.2 Atenuantes 4.2.1 Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença 4.2.2 O desconhecimento da lei 4.2.3 Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral 4.2.4 Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano 4.2.5 Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima 4.2.6 Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime 4.2.7 Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou 4.2.8 Atenuante inominada 4.3 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes 5 Causas de aumento e de diminuição de pena 5.1 Concurso de causas de aumento e de diminuição 6 Considerações finais CAPÍTULO 22 Concurso de Crimes 1 Conceito 2 Espécies 3 Concurso material 3.1 Conceito 3.2 Espécies 3.3 Sistema de aplicação da pena 4 Concurso formal 4.1 Conceito 4.2 Espécies 4.3 Sistema de aplicação da pena 5 Crime continuado 5.1 Conceito 5.2 Requisitos 5.3 Classificação 5.4 Sistema de aplicação da pena 5.5 Crime continuado e conflito de leis penais no tempo 6 Multas no concurso de crimes 7 Limite das penas 8 Concurso de infrações CAPÍTULO 23 Suspensão Condicional da Pena (“Sursis”) 1 Conceito 2 Sistemas 3 Requisitos legais 4 Espécies 5 Condições 6 Período de prova 7 Revogação 7.1 Causas de revogação obrigatória 7.2 Causas de revogação facultativa 8 Cassação 9 Prorrogação do período de prova 10 Extinção da pena 11 Suspensão condicional da pena (“sursis”) versus suspensão condicional do processo (“sursis” processual) CAPÍTULO 24 Livramento Condicional 1 Conceito 2 Requisitos legais 3 Competência e legitimação 4 Condições 4.1 Condições obrigatórias 4.2 Condições facultativas 5 Revogação 5.1 Causas de revogação obrigatória 5.2 Causas de revogação facultativa 6 Suspensão 7 Prorrogação do período de prova 8 Extinção da pena CAPÍTULO 25 Efeitos da Condenação 1 Considerações iniciais 2 Classificação 3 Efeitos da condenação 3.1 Efeito principal 3.2 Efeitos secundários 3.2.1 Efeitos secundários de natureza penal 3.2.2 Efeitos secundários de natureza extrapenal CAPÍTULO 26 Reabilitação 1 Conceito 2 Requisitos 3 Competência, legitimação e processamento 4 Revogação 5 Reabilitação e reincidência CAPÍTULO 27 Medida de Segurança 1 Conceito 2 Periculosidade 3 Espécies 4 Prazo de duração 5 Conversão da medida de segurança restritiva em detentiva 6 Prescrição 7 Extinção da punibilidade 8 Direitos do internado CAPÍTULO 28 Extinção da Punibilidade 1 Intróito 2 Causas extintivas da punibilidade 2.1 Conceito 2.2 Espécies 2.2.1 Morte do agente 2.2.2 Anistia 2.2.2.1 Conceito 2.2.2.2 Competência 2.2.2.3 Efeito 2.2.2.4 Classificação 2.2.2.5 Crimes insuscetíveis de anistia 2.2.3 Indulto 2.2.3.1 Conceito 2.2.3.2 Competência 2.2.3.3 Efeito 2.2.3.4 Classificação 2.2.3.5 Crimes insuscetíveis de indulto 2.2.4 Graça 2.2.4.1 Conceito 2.2.4.2 Competência 2.2.4.3 Efeito 2.2.4.4 Classificação 2.2.4.5 Crimes insuscetíveis de graça 2.2.5 Abolitio criminis 2.2.6 Decadência 2.2.7 Perempção 2.2.8 Renúncia 2.2.9 Perdão do ofendido 2.2.10 Retratação do agente 2.2.11 Perdão judicial 2.3 Autonomia 2.4 Causas extintivas da punibilidade versus escusas absolutórias CAPÍTULO 29 Prescrição Penal 1 Conceito 2 Natureza jurídica 3 Espécies 4 Prescrição da pretensão punitiva 4.1 Considerações iniciais 4.2 Termo inicial do prazo prescricional 4.3 Causas suspensivas do prazo prescricional 4.4 Causas interruptivas do prazo prescricional 4.5 Comunicabilidade das causas interruptivas 4.6 Espécies 5 Prescrição da pretensão executória 5.1 Considerações iniciais 5.2 Termo inicial do prazo prescricional 5.3 Causas suspensivas do prazo prescricional 5.4 Causas interruptivas do prazo prescricional 5.5 Incomunicabilidade das causas interruptivas 6 Prescrição das penas restritivas de direito 7 Prescrição da pena de multa 8 Prescrição virtual (em perspectiva, projetada ou antecipada) 9 Prescrição da medida de segurança 10 Prescrição da medida socioeducativa 11 Prescrição e concurso de crimes CAPÍTULO 30 Ação Penal 1 Conceito 2 Classificação 3 Ação penal pública 3.1 Intróito 3.2 Ação penal pública incondicionada (ou plena) 3.3 Ação penal pública condicionada (ou semipública) 3.3.1 Representação criminal 3.3.1.1 Conceito 3.3.1.2 Legitimidade 3.3.1.3 Prazo 3.3.1.4 Retratabilidade 3.3.1.5 Eficácia objetiva 3.3.1.6 Destinatário 3.3.2 Requisição do Ministro da Justiça 3.3.2.1 Conceito 3.3.2.2 Legitimidade 3.3.2.3 Prazo 3.3.2.4 Retratabilidade 3.3.2.5 Eficácia objetiva 3.3.2.6 Destinatário 4 Ação penal privada 4.1 Intróito 4.2 Legitimidade 4.3 Espécies 4.4 Prazo 5 Ação penal nos crimes complexos ANEXO Tabela Comparativa: Código Penal (Parte Geral) ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Resumo de Processo Penal - Vol. 3 CAPÍTULO 1 1. Introdução ao Direito Processual Penal 1.1. Conceito 1.2. Princípios 1.2.1. Princípio do Devido Processo Legal 1.2.2. Princípio do Contraditório 1.2.3. Princípio da Ampla Defesa 1.2.4. Princípio da Verdade Real 1.2.5. Princípio da Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade 1.2.6. Princípio da Motivação 1.2.7. Princípio da Vedação das Provas Ilícitas 1.2.8. Princípio da Imparcialidade 1.3. Sistemas 1.3.1. Sistema Inquisitivo 1.3.2. Sistema Acusatório 1.3.2.1. Juiz das Garantias 1.3.3. Sistema Misto 1.4. Eficácia da Lei Processual Penal 1.4.1. Eficácia da Lei Processual no Espaço 1.4.2. Eficácia da Lei Processual no Tempo 1.5. Interpretação e Integração da Lei Processual CAPÍTULO 2 2. Inquérito Policial 2.1. Introdução 2.2. Quem Instaura o Inquérito Policial? 2.3. Destinatário do Inquérito Policial 2.4. Características do Inquérito Policial 2.5. Formas de Instauração do Inquérito Policial 2.6. Notitia Criminis 2.7. Instrumentos do Crime 2.8. Indeferimento de Requerimento de Abertura de Inquérito 2.9. Investigação em Desfavor de Agentes da Segurança Pública 2.10. Prazo para Conclusão do Inquérito Policial 2.11. Encerramento do Inquérito Policial 2.12. Acordo de não Persecução Penal. 2.13. Pontos Importantes 2.13.1. Do Curador 2.13.2. Da Incomunicabilidade do Preso 2.13.3. Das Nulidades no Inquérito Policial 2.13.4. Trancamento do Inquérito Policial 2.14. Outras Modalidades Investigativas 2.14.1. Investigação pelo Ministério Público 2.14.2. Termo Circunstanciado 2.14.3. Comissão Parlamentar de Inquérito CAPÍTULO 3 3. Ação Penal 3.1. Introdução 3.2. Condições da Ação 3.2.1. Genéricas 3.2.2. Específicas 3.3. Espécies 3.3.1. Ação Penal Pública 3.3.1.1. Início da Ação Penal Pública 3.3.1.2. Prazo para o Ajuizamento da Ação Penal Pública 3.3.1.3. Ação Penal Pública Incondicionada 3.3.1.4. Ação Penal Pública Condicionada 3.3.2. Ação Penal Privada 3.3.2.1. Início da Ação Penal Privada 3.3.2.2. Prazo para o Ajuizamento da Ação Penal Privada 3.3.2.3. Perempção 3.3.2.4. Ação Penal Privada Comum ou Exclusiva 3.3.2.5. Ação Penal Privada Personalíssima 3.3.2.6. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública 3.4. Hipóteses de Rejeição Liminar de Denúncia ou Queixa-Crime 3.5. Pontos Importantes 3.5.1. Crime de Lesão Corporal Ocorrido no mbito Doméstico e Familiar 3.5.2. Crimes Contra a Dignidade Sexual CAPÍTULO 4 4. Ação Civil Ex Delicto CAPÍTULO 5 5. Jurisdição e Competência 5.1. Jurisdição 5.2. Competência 5.2.1. Conceito 5.2.2. Competência Absoluta e Relativa 5.2.2.1. Competência Absoluta 5.2.2.2. Competência Relativa 5.2.3. Espécies 5.2.3.1. Da Competência em Razão da Matéria. 5.2.3.2. Da Competência Territorial 5.2.3.3. Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu 5.2.3.4. Da Competência por Distribuição 5.2.3.5. Conexão e Continência 5.2.3.6. Prevenção 5.2.3.7. Da Competência por Prerrogativa de Função 5.2.4. Questões Pontuais 5.2.5. Disposições Finais CAPÍTULO 6 6. Das Questões e Processos Incidentes 6.1. Das Questões Prejudiciais 6.2. Das Exceções 6.2.1. Exceção de Suspeição 6.2.2. Exceção de Incompetência 6.2.3. Exceções de Litispendência, Ilegitimidade da Parte e Coisa Julgada 6.3. Das Incompatibilidades e Impedimentos 6.4. Conflito de Jurisdição 6.5. Da Restituição das Coisas Apreendidas 6.6. Das Medidas Assecuratórias 6.6.1. Sequestro 6.6.2. Hipoteca Legal 6.6.3. Arresto 6.6.4. Alienação Antecipada dos Bens 6.7. Do Incidente de Falsidade 6.8. Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado CAPÍTULO 7 7. Provas 7.1. Disposições Gerais 7.1.1. Significados 7.1.2. Princípios 7.1.3. Destinatário e Finalidade 7.1.4. Sistemas 7.1.5. Da Produção de Provas 7.1.6. Ônus da Prova 7.1.7. Fases de Produção 7.1.8. Da Vedação das Provas Ilícitas e das Obtidas por Meio Ilícito 7.1.9. Prova Emprestada 7.2. Das Espécies de Provas 7.2.1. Exame de Corpo de Delito e Perícias em Geral 7.2.1.1. Autópsia 7.2.1.2. Exame de Lesão Corporal 7.2.1.3. Exames Laboratoriais 7.2.1.4. Exames nos Crimes de Roubo ou Furto 7.2.1.5. Exame de Incêndio 7.2.1.6. Exame de Reconhecimento de Escritos 7.2.1.7. Exame de Instrumentos 7.2.2. Interrogatório do Acusado 7.2.3. Confissão 7.2.4. Oitiva do Ofendido 7.2.5. Prova Testemunhal 7.2.6. Reconhecimento de Pessoas e Coisas 7.2.7. Acareação 7.2.8. Prova Documental 7.2.9. Indícios 7.2.10. Busca e Apreensão 7.2.10.1. Busca Pessoal 7.2.10.2. Busca Domiciliar 7.2.10.3. Busca: Disposições em Comum CAPÍTULO 8 8. Sujeitos Processuais 8.1. O Juiz 8.1.1. Impedimento 8.1.2. Suspeição 8.2. Do Ministério Público 8.3. Do Acusado 8.4. Do Defensor 8.5. Dos Assistentes de Acusação 8.6. Dos Funcionários da Justiça 8.7. Dos Peritos 8.8. Dos intérpretes CAPÍTULO 9 9. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória 9.1. Disposições Gerais 9.1.1. Quem Aplica as Medidas Cautelares? 9.2. Prisão 9.2.1. Prisão-Pena 9.2.2. Prisão Cautelar 9.2.2.1. Mandado de Prisão 9.2.2.2. Emprego de Força 9.2.2.3. Perseguição 9.2.2.4. Presos ‘Especiais’ 9.2.2.5. Modalidades 9.3. Outras Medidas Cautelares 9.4. Liberdade Provisória 9.5. Fiança 9.5.1. Quem Arbitra a Fiança? 9.5.2. Crimes Inafiançáveis 9.5.3. Valor da Fiança 9.5.4. Obrigações do Afiançado 9.5.5. Restituição da Fiança 9.5.6. Cassação da Fiança 9.5.7. Reforço da Fiança 9.5.8. Quebra da Fiança 9.5.9. Perda Total da Fiança CAPÍTULO 10 10. Dos Processos em Espécie 10.1. Disposições Gerais 10.2. Procedimento Comum 10.2.1. Procedimento Ordinário 10.2.1.1. Recebimento ou Rejeição da Denúncia ou Queixa-Crime. 10.2.1.2. Citação. 10.2.1.3. Intimação. 10.2.1.4. Resposta à Acusação. 10.2.1.5. Absolvição Sumária. 10.2.1.6. Audiência de Instrução e Julgamento. 10.2.1.7. Sentença. 10.2.2. Procedimento sumário 10.2.3. Procedimento Sumaríssimo 10.3. Procedimentos Especiais 10.3.1. Procedimento do Tribunal do Júri 10.3.1.1. Princípios do Tribunal do Júri 10.3.1.2. Fases 10.3.2. Do Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 10.3.3. Do Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Honra 10.3.4. Do Processo dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial CAPÍTULO 11 11. Nulidades 11.1. Disposições Gerais 11.2. Sistemas 11.3. Princípios 11.4. Espécies 11.4.1. Nulidade Absoluta 11.4.2. Nulidade Relativa CAPÍTULO 12 12. Recursos 12.1. Disposições Gerais 12.2. Princípios 12.3. Pressupostos 12.3.1. Objetivos 12.3.2. Subjetivos 12.4. Efeitos 12.4.1. Efeito Devolutivo 12.4.2. Efeito Suspensivo 12.4.3. Efeito Regressivo 12.4.4. Efeito Extensivo 12.5. Espécies 12.5.1. Recurso de Apelação Criminal 12.5.2. Recurso em Sentido Estrito 12.5.3. Embargos de Declaração 12.5.4. Embargos Infringentes 12.5.5. Carta Testemunhável 12.5.6. Agravo em Execução 12.5.7. Recurso especial 12.5.8. Recurso Extraordinário CAPÍTULO 13 13. Ações Autônomas de Impugnação 13.1. Habeas Corpus 13.2. Revisão Criminal 13.3. Mandado de Segurança REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Resumo de Direito Administrativo - Vol. 5 CAPÍTULO I Noções Preliminares de Direito Administrativo 1 Conceito de Direito Administrativo 1.1 Relações com Outros Ramos do Direito 1.2 Fontes do Direito Administrativo 1.3 Formação do Direito Administrativo 1.4 Sistemas Administrativos 2 Conceito de Estado 2.1 Formas de Estado 2.2 Poderes e Funções do Estado 3 Governo 4 Administração Pública CAPÍTULO II Princípios Fundamentais da Administração Pública 1 Conceito de Princípios 2 Princípios CAPÍTULO III Organização Administrativa da União – Administração Direta e Indireta, Órgão, Setores da Economia, Entes de Cooperação 1 Organização da Administração 2 Centralização x Descentralização x Desconcentração 2.1 Centralização 2.2 Desconcentração 2.3 Descentralização 3 Descentralização Política E Descentralização Administrativa 3.1 Descentralização Política 3.2 Descentralização Administrativa 4 Administração Direta 5 Teoria dos Órgãos Públicos 5.1 Teoria do Mandato 5.2 Teoria da Representação 5.3 Teoria do Órgão 6 Órgãos Públicos 6.1 Conceito 6.2 Principais Características 6.3 Classificação 7 Administração Indireta 7.1 Características Gerais da Administração Indireta 7.2 Autarquias 7.2.1 Regime Jurídico 7.2.2 Autarquia de Regime Especial – Agências Reguladoras 7.3 Fundações Públicas 7.3.1 Regime Jurídico 7.4 Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista 7.4.1 Regime Jurídico 7.4.2 Principais Semelhanças Entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 7.4.3 Principais Diferenças Entre a Sociedade de Economia Mista e as Empresas Públicas. 8 Setores da Economia 9 Entes de Cooperação 9.1 9.1. Serviços Sociais Autônomos – “S” 9.2 Entidades de Apoio 9.3 Organizações Sociais - Os 9.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP CAPÍTULO IV Poderes da Administração Pública - Agentes 1 Poderes e Deveres da Administração Pública e dos Administradores 2 Formação do Poder Administrativo 2.1 Deveres do Administrador 3 Poderes da Administração e do Administrador 3.1 Poder Vinculado 3.2 Poder Discricionário 3.3 Poder Regulamentar 3.4 Poder Hierárquico 3.5 Poder Disciplinar 3.6 Poder de Polícia 3.6.1 Noção de Poder de Polícia 3.6.2 Conceito 3.6.3 Formas de Expressão do Poder de Polícia 3.7 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária 3.7.1 Poder de Polícia Originário e Delegado 3.7.2 Sanções do Poder de Polícia 3.7.3 Atributos do Poder de Polícia 3.7.4 Limites do Poder de Polícia 4 Uso e Abuso de Poder 4.1 Excesso de Poder 4.2 Desvio de Poder 5 Agentes Públicos 5.1 Classificação dos Agentes Públicos CAPÍTULO V Atos Administrativos 1 Conhecendo o Ato Administrativo 2 Elementos do Ato Administrativo 2.1 Delegação e Avocação 2.2 Mérito do Ato Administrativo 3 Atributos do Ato Administrativo 4 Classificação dos Atos Administrativos 4.1 Alguns Atos Administrativos 5 Nulidade, Revogação e Convalidação CAPÍTULO VI Controle da Administração Pública 1 Noções Introdutórias de Controle 2 Conceito 3 Classificação 3.1 Quanto à Origem 3.2 Quanto ao Momento em que se Efetua 3.3 Quanto ao Aspecto Controlado ou a Natureza do Controle 3.4 Quanto à Amplitude 4 Controle Exercido Pela Administração Sobre Seus Próprios Atos 4.1 Direito de Petição 4.2 Processo Administrativo 4.3 Princípios do Processo Administrativo 5 Controle Legislativo 5.1 O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas 5.2 Tribunais de Contas 6 Controle Judiciário 6.1 Remédios Constitucionais CAPÍTULO VII Responsabilidade Civil da Administração Pública 1 Responsabilidade civil 1.1 Evolução 1.1.1 Fase de Irresponsabilidade do Estado 1.2 Espécies de Teorias da Responsabilidade Civil do Estado 1.2.1 Teoria da Culpa Administrativa: 1.2.2 Teoria do Risco Administrativo 1.2.3 Teoria do Risco Integral 1.3 Responsabilidade Objetiva 1.4 Responsabilidade Subjetiva da Administração 1.5 Força Maior e Caso Fortuito 2 Atos Legislativos 3 Atos Jurisdicionais 4 Ação Regressiva do Estado Contra o Agente 5 Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa CAPÍTULO VIII Serviços Públicos 1 Conceito de Serviços Públicos 2 Princípios 3 Direitos e Obrigações do Usuário 4 Imposição de Competência Pela Constituição 5 Classificação 6 Formas de Prestação do Serviço Público 7 Delegação do Serviço Público 8 Concessão de Serviço Público 8.1 Poder Concedente 8.2 Direitos e Obrigações do Poder Concedente 8.3 Direitos e Obrigações do Concessionário 8.4 Responsabilidade Civil das Concessionárias x Estado 8.5 Direitos e Obrigações do Usuário 8.6 Concessão x Prestação de Serviços. 8.7 Licitação 8.8 Intervenção na Concessão 9 Extinção da Concessão 10 Subconcessão 11 Parcerias Público-Privadas (PPP) 12 Permissão 13 Autorização de Serviço Público CAPÍTULO IX Processo Administrativo Federal 1 Introdução ao Processo Administrativo Federal 2 Princípios do Processo Administrativo 3 Direito dos Administrados 4 Obrigações do Administrado 5 Considerações do Processo Administrativo 6 Formalidade do Processo Administrativo 7 Instrução Processual 8 Atos Processuais Finais 9 Recurso Administrativo e Revisão CAPÍTULO X Servidores Públicos 2 Teoria Constitucional dos Servidores Públicos 3 Acesso às Funções, Cargos e Empresas Públicas 3.1 Brasileiros x Estrangeiros 3.2 Requisitos para Acesso a Cargos ou Empregos Públicos 4 Concurso Público 4.1 Testes Psicotécnicos 4.2 Princípio da Isonomia 4.3 Outras Questões Interessantes 5 Prazo de Validade do Concurso 5.1 Prioridade Sobre Novos Concursados 6 Pessoas com Deficiência 7 Funções de Confiança e Cargos em Comissão 7.1 Cargo em Comissão 7.2 Função de Confiança 8 Contratação Temporária 9 Direito de Associação Sindical 10 Direito de Greve no Serviço Público 11 Remuneração dos Agentes Públicos 12 Limites de Remuneração 13 Limites aos Vencimentos dos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário 14 Vedação de Equiparações e Vinculações 15 Acréscimos 16 Irredutibilidade de Vencimentos 17 Vedação à Acumulação 18 Direitos e Garantias dos Trabalhadores Aplicáveis aos Servidores Públicos 19 Estabilidade 20 Estágio Probatório CAPÍTULO XI Regime Jurídico do Servidor Público 1 Considerações Iniciais 2 Servidores Estatutários 2.1 Cargos e Funções 2.2 Das Formas de Provimento do Cargo Público 2.2.1 Nomeação 2.2.2 Readaptação 2.2.3 Reintegração 2.2.4 Aproveitamento 2.2.5 Promoção 2.2.6 Reversão 2.2.7 Recondução 2.3 Posse 2.4 Exercício 2.5 Estágio Probatório 3 3. Estabilidade 4 Vacância 5 Remoção 6 Redistribuição 7 Substituição 8 Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal 8.1 Vencimento e Remuneração 8.2 Vantagens 8.2.1 Indenizações 8.2.1.1 Ajuda de Custo 8.2.1.2 Diárias 8.2.1.3 Indenização de Transporte 8.2.1.4 Auxílio-Moradia 8.3 Gratificações e Adicionais 9 Férias 10 Licenças 11 Afastamentos 11.1 Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade 11.2 Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 11.3 Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 12 Concessões CAPÍTULO XII Regime Disciplinar do Servidor Público 1 Regime Disciplinar 1.1 Deveres 2 Proibições 3 Acumulação 4 Responsabilidades do Servidor 5 Penalidades 6 Prescrição 7 Responsabilidades 8 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 8.1 Sindicância 8.2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 9 Inquérito Administrativo 9.1 Defesa 9.2 Relatório 9.3 Julgamento 9.4 Rito Sumário 9.5 Revisão CAPÍTULO XIII Licitações 1 Introdução ao Conhecimento de Licitação 2 Ordem Constitucional de Licitar 3 Dos Princípios da Licitação 4 Do Momento Anterior à Licitação 5 Compras e Alienações por Parte da Administração Pública 6 Publicidade da Licitação 7 Modalidades de Licitação 7.1 Concorrência 7.2 Tomada de Preços 7.3 Convite 7.4 Concurso 7.5 Leilão 8 Critérios para a Forma de Licitar 9 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 10 Do Rito Procedimental 11 O Edital 12 Impugnação ao Edital 13 Habilitação e Julgamento 14 Tipos de Licitação 15 Considerações Finais CAPÍTULO XIV Contratos Administrativos 1 Introdução ao Conhecimento de Licitação 2 Das Garantias 3 Do Poder de Império da Administração 4 Das Formalidades Contratuais 5 Da Execução dos Contratos 6 Fiscal do Contrato 7 Inadimplemento Contratual 8 Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 9 Dos Recursos Administrativos CAPÍTULO XV Bens Públicos 1 Introdução Conceitual 2 Classificação Dos Bens Públicos 3 Regime Jurídico dos Bens Públicos 3.1 Inalienabilidade 3.2 Impenhorabilidade 3.3 Imprescritibilidade 3.4 Não Onerabilidade 4 Formas de Uso do Bem Público 4.1 Instrumentos de Permissibilidade do Uso Privativo de Bem Público 5 Espécies de Bens Públicos CAPÍTULO XVI Intervenção do Estado na Economia 1 Introdução Conceitual 2 Formas de Intervenção do Estado na Propriedade 2.1 Servidão Administrativa 2.2 Requisição Administrativa 2.3 Ocupação Temporária 2.4 Limitações Administrativas 2.5 Tombamento 2.6 Desapropriação ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Resumo de Direito Constitucional - Vol. 8 CAPÍTULO 1 O Direito Constitucional 1.1. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo 1.2. Constituição: Conceito, Sentidos, Classificações, Histórico e Elementos 1.2.1. Acepções de Constituição 1.2.2. Classificação das Constituições 1.2.3. Quadro-resumo do histórico das Constituições brasileiras 1.2.4. Elementos da Constituição CAPÍTULO 2 Hermenêutica Constitucional 2.1. Métodos de Interpretação da Constituição 2.2. Princípios de Interpretação da Constituição 2.3. Mutação Constitucional e Reforma da Constituição 2.4. Regras e Princípios CAPÍTULO 3 Poder Constituinte 3.1. Conceito e Titularidade 3.2. Espécies e Formas de Exercício 3.3. Exercício do Poder Constituinte: a Ordem Jurídica Anterior e Fenômenos Possíveis 3.4. Graus de retroatividade da norma constitucional 3.5. Vacância da Constituição (Vacatio Constitutionis) CAPÍTULO 4 Controle de Constitucionalidade 4.1. Conceito e Introdução 4.2. Espécies de Inconstitucionalidade 4.3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade das leis 4.4. Momentos do Controle de Constitucionalidade 4.5. Vias de Ação ou de Invocação Processual do Controle de Constitucionalidade 4.6. Controle Difuso 4.7. Controle Concentrado 4.7.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.7.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 4.7.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 4.7.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 4.7.5. Representação Interventiva – Hipótese de controle concentrado e concreto 4.7.6. Controle de Constitucionalidade nos Estados-membros da Federação CAPÍTULO 5 Dos Princípios, dos Direitos e das Garantias Fundamentais 5.1. Dos Princípios Fundamentais 5.1.1. Direitos e garantias fundamentais – Teoria e regime jurídico constitucional 5.2. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 5.2.1. Normas gerais 5.2.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º 5.2.2.1. Direito à vida 5.2.2.2. Direito à liberdade 5.2.2.3. Direito (princípio) à igualdade 5.2.2.4. Princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) 5.2.2.5. Direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, V, IX, XIV) 5.2.2.6. Liberdade de crença religiosa, de convicção política e filosófica (art. 5º, VI, VII e VIII) 5.2.2.7. Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação (art. 5º, IX e X) 5.2.2.8. Proibição de tortura (art. 5º, III) 5.2.2.9. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas e domiciliar (art. 5º, X e XI) 5.2.2.10. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5º, XII) 5.2.2.11. Liberdade de profissão (art. 5º, XIII) 5.2.2.12. Liberdade de reunião e de associação (art. 5º, XVI, XVII a XIX) 5.2.2.13. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI) 5.2.2.14. Direito de petição e de certidão (art. 5º, XXXIV) 5.2.2.15. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) 5.2.2.16. Princípio de proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito – limites à retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI) 5.2.2.17. Direitos e garantias processuais (art. 5º, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLV, XLVI, XLVII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LX, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII, LXXIV, LXXVIII) 5.2.2.18. Vedação ao racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional – mandados de incriminação e de imprescritibilidade (art. 5º, XLII, XLIII, XLIV) 5.2.2.19. Ações constitucionais previstas no art. 5º - “remédios constitucionais” (LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII) 5.2.2.20. Extradição (art. 5º, LI e LII) 5.2.2.21. Prisão, excesso e indenização por erro judiciário (art. 5º, LXI, LXVI e LXXV) 5.3. Direitos Sociais 5.4. Da Nacionalidade 5.5. Direitos Políticos CAPÍTULO 6 Organização Político-Administrativa 6.1. Introdução 6.2. A federação na Constituição Federal de 1988 6.3. Os Entes Federativos e Territórios Federais 6.4. Repartição de Competências Entres os Entes Federativos 6.5. Intervenção 6.5.1. Intervenção Federal 6.5.2. Intervenção Estadual CAPÍTULO 7 Da Administração Pública na Constituição 7.1. Introdução 7.2. Os Princípios Administrativos 7.3. Organização da Administração Pública e Ingresso no Serviço Público 7.4. Regime Jurídico dos Agentes Públicos 7.5. Outras Regras Importantes Destinadas à Administração CAPÍTULO 8 Os Poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário 8.1. Tripartição de Poderes 8.2. Poder Legislativo 8.2.1. Câmara dos Deputados 8.2.2. Senado Federal 8.2.3. Comissões 8.2.3.1. Comissões Parlamentares de Inquérito 8.2.4. Reuniões e atribuições do Congresso Nacional 8.2.5. Estatuto dos Congressistas 8.2.5.1. Imunidades 8.2.5.2. Prerrogativa de foro 8.2.5.3. Outras previsões 8.2.6. Incompatibilidades com o exercício do cargo e perda do mandato 8.2.7. Membros dos Poderes Legislativos estaduais, distritais e municipais: deputados estaduais, distritais e vereadores 8.2.8. Função legislativa do Poder Legislativo – Processo Legislativo 8.2.9. Função fiscalizadora do Poder Legislativo – Os Tribunais de Contas 8.2.9.1. Tribunal de Contas da União 8.2.9.2. Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais 8.3. Poder Executivo 8.3.1. Investidura, impedimentos e vacância 8.3.2. Atribuições do Presidente da República 8.3.3. Poder Regulamentar e Decretos autônomos 8.3.4. Órgãos auxiliares à Presidência da República – Ministros e Conselhos 8.3.5. Crimes de Responsabilidade e crimes comuns 8.4. Poder Judiciário 8.4.1. Órgãos do Poder Judiciário e garantias 8.4.2. Garantias aos Magistrados e regras 8.4.3. Alguns órgãos da estrutura do Poder Judiciário e previsões constitucionais 8.4.3.1. Conselho Nacional de Justiça – CNJ 8.4.3.2. Supremo Tribunal Federal 8.4.3.3. Superior Tribunal de Justiça 8.4.3.4. Justiça Federal 8.4.3.5. Justiça do Trabalho 8.4.3.6. Justiça Eleitoral 8.4.3.7. Justiça Militar 8.4.3.8. Justiça Estadual e Distrital 8.4.3.9. Os Precatórios Judiciais 8.4.3.10. Súmula Vinculante CAPÍTULO 9 Das Funções Essenciais à Justiça 9.1. Introdução 9.2. O Ministério Público 9.3. Advocacia Pública 9.4. Advocacia 9.5. Defensoria Pública CAPÍTULO 10 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 10.1. Introdução 10.2. Estado de Defesa 10.3. Estado de Sítio 10.4. Forças Armadas 10.5. Segurança Pública CAPÍTULO 11 Sistema Tributário Nacional 11.1. Introdução 11.2. Competência e Espécies Tributárias 11.2.1. Impostos 11.2.2. Taxas 11.2.3. Contribuições de melhoria 11.2.4. Empréstimos compulsórios 11.2.5. Contribuições e COSIP 11.3. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Constitucionais 11.3.1. Introdução 11.3.2. Princípio da legalidade tributária 11.3.3. Princípio da isonomia tributária 11.3.4. Princípio da não surpresa tributária 11.3.5. Princípio do não confisco 11.3.6. Princípio da liberdade de tráfego 11.3.7. Princípio da uniformidade geográfica, da uniformidade da tributação de rendas dos entes federativos e da vedação a isenções heterônomas 11.3.8. Princípio da não discriminação tributária 11.3.9. Imunidades tributárias 11.3.9.1. Repartição de receitas tributárias CAPÍTULO 12 Das Finanças Públicas 12.1. Introdução 12.2. Normas Gerais 12.3. Orçamento 12.4. Vedações do art. 167 CAPÍTULO 13 Da Ordem Econômica e Financeira 13.1. Introdução 13.2. Princípios da Ordem Econômica Brasileira 13.3. A Atuação do Estado na Ordem Econômica 13.3.1. Agente econômico em sentido estrito 13.3.2. Agente normativo e regulador 13.3.3. Agente prestador de serviços públicos 13.3.4. Atuação em regime de monopólio e exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica em face do art. 21, VIII e IX 13.3.5. Política urbana, agrícola e fundiária, e reforma agrária 13.4. O Sistema Financeiro Nacional CAPÍTULO 14 Da Ordem Social 14.1. Introdução 14.2. Seguridade Social 14.2.1. Saúde 14.2.2. Previdência social 14.2.3. Assistência social 14.3. Educação 14.4. Cultura 14.5. Desporto 14.6. Ciência, Tecnologia e Inovação, e Comunicação Social 14.7. Meio Ambiente 14.8. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 14.9. Dos índios REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Resumo de Criminologia - Vol. 21 CAPÍTULO 1 Conceito, Características, Objeto, Método, Finalidade, Funções e Classificação da Criminologia 1.1. Considerações Preliminares 1.2. Conceito 1.3. Características 1.4. Objeto 1.5. Método e Finalidade 1.6. Funções 1.7. Classificação da Criminologia: Criminologia Geral (Macrocriminologia) e Criminologia Clínica (Microcriminologia) 1.8. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 2 História da criminologia (Nascimento da Criminologia) 2.1. Evolução Histórica da Criminologia. Criminologia Pré-Científica (Precursores). Criminologia Científica. 2.2. O Iluminismo e as Primeiras Escolas Sociológicas 2.3. A Escola Clássica 2.4. A Escola Positivista 2.5. Escola Sociológica Alemã ou Escola de Política Criminal ou Moderna Alemã 2.6. Terza Scuola (Escola Conciliadora das Escolas Anteriores) 2.7. A Ideologia da Defesa Social 2.8. Teorias Psicanalíticas da Criminalidade e da Sociedade Punitiva. Negação ao Princípio da Legitimidade. 2.9. Resumo de Criminologia CAPÍTULO 3 Sociologia Criminal – As escolas sociológicas do crime 3.1. Criminologia do Consenso e do Conflito 3.2. Escola de Chicago e Ecologia Criminal 3.3. Teoria da Associação Diferencial 3.4. Teoria da Anomia 3.5. Teoria Da Subcultura Delinquente 3.6. Teoria do Labelling Approach 3.7. Teoria Crítica 3.7.1. Neorretribucionismo (Realismo de Direita) x Neorrealismo de Esquerda 3.7.2. Teoria Minimalista (Direito Penal Mínimo) 3.7.3. O Abolicionismo 3.8. Teoria Behaviorista (Comportamentalismo ou Comportamentismo) 3.9. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 4 Vitimologia 4.1. Introdução 4.2. Conceito de Vítima e Noções Fundamentais 4.3. Vítima e Sujeito Passivo. Desfazendo a Confusão Terminológica 4.4. Evolução Histórica 4.4.1. 1ª Fase: Fase de Ouro 4.4.2. 2ª Fase: Neutralização da Vítima. 4.4.3. 3ª Fase: Valorização ou Redescobrimento da Vítima. 4.5. Classificação das Vítimas 4.6. Complexo Criminógeno Delinquente e Vítima 4.7. Política Criminal e Tratamento da Vítima 4.8. O Iter Victimae – O Processo de Vitimização 4.9. Vitimização Primária, Secundária e Terciária 4.10. Teorias Vitimológicas 4.10.1. Teoria do Desamparo Aprendido 4.10.2. Teorias Interacionistas 4.10.3. Modelos Teóricos de Orientação Situacional 4.11. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 5 Prevenção Criminal 5.1. Prevenção Criminal no Estado Democrático de Direito 5.2. Prevenção Primária 5.3. Prevenção Secundária 5.4. Prevenção Terciária 5.4.1. A Prevenção Terciária por Meio da Disciplina. a Docilização dos Corpos 5.5. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 6 Estatística Criminal, Cifra Negra e Prognóstico Criminal 6.1. Estatística Criminal 6.2. Cifra Negra e Cifra Dourada 6.3. Cifras Cinzas, Amarelas, Verdes e Rosas 6.4. Técnicas de Investigação da Cifra Negra 6.5. Prognóstico Criminológico e Reincidência 6.5.1. Prognósticos clínicos. 6.5.2. Prognósticos estatísticos. 6.6. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 7 Instâncias de Controle 7.1. Introdução 7.2. Do Estado Caritativo ao Estado Penal 7.3. Instâncias Informais de Controle Social 7.4. Instâncias Formais de Controle Social 7.5. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 8 Classificação dos Criminosos 8.1. Teoria da Classificação 8.2. Classificação de Cesare Lombroso 8.3. Classificação de Enrico Ferri 8.4. Classificação de Raffaele Garofalo 8.5. Resumo do Capítulo CAPÍTULO 9 Teorias da Pena 9.1. Introdução 9.2. Teorias Sobre a Pena 9.3. Teorias Absolutas ou Retributivas da Pena 9.4. Teorias Relativas 9.4.1. Prevenção Geral (Positiva e Negativa) 9.4.1.1. Críticas à Teoria da Prevenção Geral 9.4.2. Prevenção Especial (Positiva e Negativa) 9.4.2.1. Críticas às Teorias de Prevenção Especial 9.5. Teorias Unificadoras ou Ecléticas 9.6. O Discurso Crítico da Teoria Criminológica da Pena 9.6.1. A Crítica Negativa/Agnóstica da Pena Criminal 9.6.2. A Crítica Materialista/Dialética da Pena Criminal 9.7. Resumo do Capítulo REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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Renee do ó Souza
Renee do ó Souza
Mestrando pelo Centro Universitário de Brasília-Uniceub. Pós-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Membro do Ministério Público de Mato Grosso. Professor na Pós-Graduação de Prevenção e Repressão à Corrupção no CERS - CURSOS ONLINE
Aline Soares Lucena Carnaúba
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Juíza Federal. Ex-Defensora Pública. Ex-Analista Processual do MP. Pós-graduada em Direito Público. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de cursos preparatórios para carreiras públicas.
Marcelo Veiga Vieira
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Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará. Aprovado na Magistratura do Estado do Ceará. Aprovado na Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Aprovado na Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Aprovado para Delegado de Polícia do Estado do Paraná.
Antonio Sergio Cordeiro Piedade
Antonio Sergio Cordeiro Piedade
Promotor de Justiça do MP/MT, com atuação no Tribunal do Júri da Capital, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Líder do Grupo de Pesquisa Tutela Penal dos Bens Jurídicos Difusos.
Ana Carolina Dal Ponte Aidar
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Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Oficial de Gabinete do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ex-Bolsista PIBIC/CNPQ, com o projeto de pesquisa intitulado Tutela Penal Difusa no Contexto das Novas Formas de Criminalidade.
Erick Alves Pessoa
Erick Alves Pessoa
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, ex-Procurador do Município de Natal, Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, experiência em cursos de graduação e pós-graduação, bem como preparatórios para ingresso em carreiras jurídicas.
Luiz Fernando Rossi Pipino
Luiz Fernando Rossi Pipino
Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Professor de Direito Penal.
Especificações do Produto
Idioma Português
Mês Janeiro
Ano 2021
Marca Editora Mizuno
Tipo Impresso
Encadernação Brochura
Altura (cm) 27
Largura (cm) 20
Profundidade (cm) 6.7
Peso (kg) 1.916
NCM 49019900
Kit Concurso Polícia

Avaliações

5.00 Média entre 1 opiniões
Perfeito
Jacira Santos de Oliver 15 de fevereiro de 2021
Autores e coleção incrível! Super indico para os estudos!
15 de fevereiro de 2021

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