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Kit Concurso Polícia

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SKU.: EM-KIT-CONPOL
Autor: Renee do ó Souza, Aline Soares Lucena Carnaúba, Marcelo Veiga Vieira, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Ana Carolina Dal Ponte Aidar, Erick Alves Pessoa, Luiz Fernando Rossi Pipino
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    Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional.
    Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito.
    A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra.
    Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual.
    A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.


    Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral - Vol. 1

    Autor(es): Luiz Fernando Rossi Pipino; Renee do ó Souza
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 315
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9788577895250


    Resumo de Processo Penal - Vol. 3

    Tópicos:
    > DE ACORDO COM A LEI ANTICRIME

    Autor(es): Antonio Sergio Cordeiro Piedade & Ana Carolina Dal Ponte Aidar
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 388
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9788577895274


    Resumo de Direito Administrativo - Vol. 5

    Tópicos:
    > Raio-X da Lei 8.112/90
    > Súmulas dos Tribunais Superiores divididas por tema

    Autor(es): Erick Alves Pessoa
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 198
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9788577895298


    Resumo de Direito Constitucional - Vol. 8

    Tópicos:
    > Obra atualizada até a Emenda Constitucional de n. 105 de 13/12/2019

    Autor(es): Aline Soares Lucena Carnaúba
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 261
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9788577895328


    Resumo de Criminologia - Vol. 21

    Autor(es): Marcelo Veiga Vieira
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 176
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23
    ISBN: 9786555260489
    Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral - Vol. 1

    CAPÍTULO 1
    Conceitos Gerais de Direito Penal
    1 Conceito de Direito Penal
    2 Classificação do Direito Penal
    3 Escolas penais
    3.1 Escola clássica
    3.2 Escola positiva (positivismo criminológico)
    3.3 Escola moderna alemã
    3.4 Terza scuola italiana
    4 Movimentos do Direito Penal
    4.1 Abolicionismo penal
    4.2 Garantismo penal
    4.3 Lei e ordem
    5 Velocidades do Direito Penal
    6 História do Direito Penal brasileiro

    CAPÍTULO 2
    Princípios Informadores do Direito Penal
    1 Considerações iniciais
    2 Princípios em espécie
    2.1 Princípio da legalidade
    2.2 Princípio da anterioridade
    2.3 Princípio da individualização da pena
    2.4 Princípio da alteridade ou da transcendentalidade
    2.5 Princípio da confiança
    2.6 Princípio da adequação social
    2.7 Princípio da intervenção mínima
    2.8 Princípio da proporcionalidade
    2.9 Princípio da ofensividade ou da lesividade
    2.10 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico
    2.11 Princípio da responsabilidade penal do fato
    2.12 Princípio da personalidade
    2.13 Princípio da responsabilidade penal subjetiva ou da culpabilidade
    2.14 Princípio do ne bis in idem
    2.15 Princípio da insignificância ou da bagatela

    CAPÍTULO 3
    Fontes do Direito Penal

    CAPÍTULO 4
    Teoria Geral da Lei Penal
    1 Conceito
    2 Classificação
    3 Lei penal em branco
    4 Características
    5 Interpretação
    5.1 Considerações iniciais
    5.2 Classificação
    5.2.1 Quanto à origem (às fontes)
    5.2.2 Quanto aos meios
    5.2.3 Quanto ao resultado
    6 Analogia

    CAPÍTULO 5
    Esfera Temporal da Lei Penal
    1 Considerações iniciais
    2 Conflito de leis penais no tempo
    3 Leis penais de vigência temporária
    4 Conflito aparente de leis penais
    4.1 Princípio da especialidade
    4.2 Princípio da subsidiariedade
    4.3 Princípio da consunção
    4.4 Princípio da alternatividade

    CAPÍTULO 6
    Tempo e Lugar do Crime
    1 Tempo do crime
    2 Lugar do crime

    CAPÍTULO 7
    Esfera Espacial da Lei Penal
    1 Considerações iniciais
    2 Conceito de território brasileiro
    3 Extraterritorialidade
    4 Pena cumprida no estrangeiro

    CAPÍTULO 8
    Considerações Finais a Respeito da Aplicação da Lei Penal
    1 Eficácia da sentença estrangeira
    2 Da contagem de prazo
    3 Frações não computáveis da pena
    4 Legislação especial

    CAPÍTULO 9
    Introdução à Teoria Geral do Crime
    1 Intróito
    2 Conceito de crime
    2.1 Definição legal
    2.2 Definição dogmática
    3 Sujeitos do crime
    4 Objetos do crime
    5 Elementos do crime
    6 Classificação doutrinária dos crimes
    6.1 Crimes material, formal e de mera conduta
    6.2 Crimes instantâneo, instantâneo de efeito permanente e permanente
    6.3 Crimes comum, próprio e de mão própria
    6.4 Crimes mono-ofensivo e pluriofensivo
    6.5 Crimes monossubjetivo e plurissubjetivo
    6.6 Crimes de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva
    6.7 Crimes unissubsistente e plurissubsistente
    6.8 Crimes de espaço mínimo, plurilocal e de espaço máximo
    6.9 Crimes do colarinho branco e do colarinho azul
    6.10 Crimes de fato transeunte e de fato permanente
    6.11 Crime de ensaio
    6.12 Crime vago
    6.13 Crime de ímpeto
    6.14 Crime de plástico
    6.15 Crime parasitário
    6.16 Crime famulativo
    6.17 Crime de atentado
    6.18 Crime a prazo
    6.19 Crime de catálogo
    6.20 Crime obstáculo
    6.21 Crime de mera suspeita
    6.22 Crime falho
    6.23 Crime liliputiano
    6.24 Crime gratuito
    6.25 Crime de opinião
    6.26 Crime aberrante

    CAPÍTULO 10
    Fato Típico
    1 Intróito
    2 Conduta
    2.1 Teorias explicativas da conduta
    2.1.1 Teoria causalista (naturalista, mecanicista ou clássica)
    2.1.2 Teoria finalista da ação
    2.1.3 Teoria social da ação (ou da ação socialmente adequada)
    2.1.4 Teorias funcionalistas
    2.1.5 Teoria da ação significativa
    2.2 Hipóteses excludentes de conduta
    2.3 Formas de conduta
    3 Resultado
    4 Nexo de causalidade
    4.1 Conceito
    4.2 Teorias
    4.3 Teoria da equivalência dos antecedentes causais
    4.4 Teoria da causalidade adequada
    4.5 Teoria da imputação objetiva
    5 Tipicidade
    5.1 Conceitos gerais
    5.2 As fases da tipicidade
    5.3 Tipo penal
    5.3.1 Considerações gerais
    5.3.2 Funções do tipo penal
    5.3.3 Classificação do tipo penal
    5.3.4 Tipicidade conglobante

    CAPÍTULO 11
    Teoria Geral do Dolo e da Culpa
    1 Teoria geral do dolo
    1.1 Considerações iniciais
    1.2 Teorias explicativas
    1.3 Espécies de dolo
    1.4 Elementos subjetivos especiais do tipo
    2 Teoria geral da culpa
    2.1 Considerações iniciais
    2.2 Elementos do crime culposo
    2.3 Espécies de culpa
    2.4 Causas excludentes da culpa
    2.5 Considerações pontuais sobre os crimes culposos
    3 Crime preterdoloso (ou preterintencional)

    CAPÍTULO 12
    Erro de Tipo
    1 Erro sobre elementos do tipo (ou erro de tipo essencial)
    1.1 Conceito
    1.2 Espécies e consequências
    2 Descriminante putativa por erro de tipo (ou erro de tipo permissivo)
    2.1 Conceito
    2.2 Espécies
    2.3 Consequência
    3 Erro provocado por terceiro
    4 Erro de tipo acidental
    4.1 Conceito
    4.2 Hipóteses

    CAPÍTULO 13
    Iter criminis
    1 Conceito
    2 Fases
    2.1 Fase interna
    2.2 Fase externa
    2.2.1 Preparação
    2.2.2 Execução
    2.2.3 Consumação
    3 Tentativa (conatus ou crime manco)
    3.1 Considerações conceituais
    3.2 A punição da tentativa
    3.3 Classificação da tentativa
    3.4 Das infrações penais que não admitem a tentativa
    4 “Ponte de Ouro” do Direito Penal
    4.1 Considerações conceituais
    4.2 Requisitos
    4.3 Natureza jurídica
    4.4 Considerações conclusivas
    5 “Ponte de Prata” do Direito Penal
    5.1 Considerações conceituais
    5.2 Requisitos
    5.3 Critério para a redução da pena
    6 Crime impossível (tentativa inidônea, crime oco ou quase crime)

    CAPÍTULO 14
    Antijuridicidade (Ilicitude)
    1 Conceito
    2 Causas de exclusão da ilicitude
    3 Estado de necessidade
    3.1 Conceito
    3.2 Requisitos
    3.3 Classificação
    4 Legítima defesa
    4.1 Conceito
    4.2 Requisitos
    4.3 Excesso
    4.4 Classificação
    4.5 Legítima defesa versus estado de necessidade
    5 Estrito cumprimento de dever legal
    5.1 Conceito
    5.2 Requisitos
    6 Exercício regular de direito
    6.1 Conceito
    6.2 Casuísticas

    CAPÍTULO 15
    Culpabilidade
    1 Conceito
    2 Teorias conceituais
    2.1 Teoria psicológica
    2.2 Teoria normativa (ou psicológico-normativa)
    2.3 Teoria normativa pura
    3 Elementos
    4 Imputabilidade
    4.1 Conceito
    4.2 Causas excludentes da imputabilidade
    4.2.1 Menoridade
    4.2.2 Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
    4.2.3 Embriaguez acidental completa
    4.3 Causas não excludentes da imputabilidade
    4.3.1 Semi-imputabilidade
    4.3.2 Emoção e paixão
    4.3.3 Embriaguez não acidental (completa ou incompleta)
    4.3.4 Embriaguez acidental incompleta
    4.4 Critérios de identificação da inimputabilidade
    5 Potencial consciência da ilicitude
    5.1 Conceito
    5.2 Causa excludente da potencial consciência da ilicitude
    5.2.1 Erro de proibição
    5.2.1.1 Conceito
    5.2.1.2 Espécies e consequências
    5.2.1.3 Modalidades
    5.2.1.4 Erro de proibição versus erro de tipo
    6 Exigibilidade de conduta diversa
    6.1 Conceito
    6.2 Causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa
    6.2.1 Coação moral irresistível
    6.2.2 Obediência hierárquica
    7 Teoria da coculpabilidade
    8 Teoria da coculpabilidade às avessas

    CAPÍTULO 16
    Concurso de Pessoas (Codelinquência)
    1 Conceito
    2 Modalidades (ou formas)
    2.1 Teorias conceituais
    2.2 Autoria
    2.2.1 Autoria imediata (ou direta) e autoria mediata (ou indireta)
    2.2.2 Autoria colateral
    2.2.3 Autoria incerta
    2.2.4 Autoria desconhecida
    2.2.5 Autoria de escritório
    2.3 Participação
    2.3.1 Espécies
    2.3.2 Natureza jurídica
    2.3.3 Participação em cadeia (ou participação mediata)
    2.3.4 Participação sucessiva
    2.3.5 Participação inócua
    2.3.6 Participação de menor importância
    3 Requisitos
    4 Consequência jurídica
    5 Cooperação dolosamente distinta
    6 Comunicabilidade de elementares e circunstâncias

    CAPÍTULO 17
    Da Pena (Conceitos Introdutórios)
    1 Conceito
    2 Princípios
    3 Finalidades
    4 Espécies

    CAPÍTULO 18
    Pena Privativa de Liberdade
    1 Conceito
    2 Espécies
    3 Regimes de cumprimento
    4 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
    5 Progressão de regime
    6 Detração penal
    6.1 Conceito
    6.2 Competência
    6.3 Detração penal versus prisão provisória em processo distinto
    6.4 Detração penal em penas restritivas de direitos e de multa
    6.5 Detração penal e cômputo do prazo prescricional

    CAPÍTULO 19
    Pena Restritiva de Direito
    1 Conceito
    2 Espécies
    3 Características
    4 Classificação
    5 Duração
    6 Requisitos para a substituição
    7 Regras para a substituição
    8 Reconversão em pena privativa de liberdade
    9 Penas restritivas de direitos em espécie
    9.1 Prestação pecuniária
    9.2 Perda de bens e valores
    9.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
    9.4 Interdição temporária de direitos
    9.5 Limitação de fim de semana

    CAPÍTULO 20
    Pena de Multa
    1 Conceito
    2 Critério adotado para a pena de multa
    3 Aplicação da pena de multa
    4 Cumprimento da pena de multa
    5 Descumprimento da pena de multa
    6 Cumulação de multas
    7 Multa versus prestação pecuniária

    CAPÍTULO 21
    Aplicação da Pena Privativa de Liberdade
    1 Sistemas de aplicação
    2 Regras gerais do sistema trifásico
    3 Circunstâncias judiciais (pena-base)
    3.1 Culpabilidade
    3.2 Antecedentes
    3.3 Conduta social
    3.4 Personalidade
    3.5 Motivos do crime
    3.6 Circunstâncias do crime
    3.7 Consequências do crime
    3.8 Comportamento da vítima
    4 Agravantes e atenuantes (pena intermediária)
    4.1 Agravantes
    4.1.1 Reincidência
    4.1.1.1 Conceito
    4.1.1.2 Comprovação
    4.1.1.3 Sistema da temporariedade
    4.1.1.4 Pluralidade de condenações definitivas anteriores (multireincidência)
    4.1.1.5 Classificação
    4.1.1.6 Crime de porte de drogas para consumo pessoal e reincidência
    4.1.2 Ter o agente cometido o crime
    4.1.2.1 Por motivo fútil ou torpe
    4.1.2.2 Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
    4.1.2.3 À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
    4.1.2.4 Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
    4.1.2.5 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
    4.1.2.6 Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica
    4.1.2.7 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
    4.1.2.8 Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida
    4.1.2.9 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade
    4.1.2.10 Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
    4.1.2.11 Em estado de embriaguez preordenada
    4.1.3 Agravantes no caso de concurso de pessoas
    4.1.3.1 Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes
    4.1.3.2 Coage ou induz outrem à execução material do crime
    4.1.3.3 Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal
    4.1.3.4 Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
    4.2 Atenuantes
    4.2.1 Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença
    4.2.2 O desconhecimento da lei
    4.2.3 Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral
    4.2.4 Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano
    4.2.5 Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima
    4.2.6 Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
    4.2.7 Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou
    4.2.8 Atenuante inominada
    4.3 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
    5 Causas de aumento e de diminuição de pena
    5.1 Concurso de causas de aumento e de diminuição
    6 Considerações finais

    CAPÍTULO 22
    Concurso de Crimes
    1 Conceito
    2 Espécies
    3 Concurso material
    3.1 Conceito
    3.2 Espécies
    3.3 Sistema de aplicação da pena
    4 Concurso formal
    4.1 Conceito
    4.2 Espécies
    4.3 Sistema de aplicação da pena
    5 Crime continuado
    5.1 Conceito
    5.2 Requisitos
    5.3 Classificação
    5.4 Sistema de aplicação da pena
    5.5 Crime continuado e conflito de leis penais no tempo
    6 Multas no concurso de crimes
    7 Limite das penas
    8 Concurso de infrações

    CAPÍTULO 23
    Suspensão Condicional da Pena (“Sursis”)
    1 Conceito
    2 Sistemas
    3 Requisitos legais
    4 Espécies
    5 Condições
    6 Período de prova
    7 Revogação
    7.1 Causas de revogação obrigatória
    7.2 Causas de revogação facultativa
    8 Cassação
    9 Prorrogação do período de prova
    10 Extinção da pena
    11 Suspensão condicional da pena (“sursis”) versus suspensão condicional do processo (“sursis” processual)

    CAPÍTULO 24
    Livramento Condicional
    1 Conceito
    2 Requisitos legais
    3 Competência e legitimação
    4 Condições
    4.1 Condições obrigatórias
    4.2 Condições facultativas
    5 Revogação
    5.1 Causas de revogação obrigatória
    5.2 Causas de revogação facultativa
    6 Suspensão
    7 Prorrogação do período de prova
    8 Extinção da pena

    CAPÍTULO 25
    Efeitos da Condenação
    1 Considerações iniciais
    2 Classificação
    3 Efeitos da condenação
    3.1 Efeito principal
    3.2 Efeitos secundários
    3.2.1 Efeitos secundários de natureza penal
    3.2.2 Efeitos secundários de natureza extrapenal

    CAPÍTULO 26
    Reabilitação
    1 Conceito
    2 Requisitos
    3 Competência, legitimação e processamento
    4 Revogação
    5 Reabilitação e reincidência

    CAPÍTULO 27
    Medida de Segurança
    1 Conceito
    2 Periculosidade
    3 Espécies
    4 Prazo de duração
    5 Conversão da medida de segurança restritiva em detentiva
    6 Prescrição
    7 Extinção da punibilidade
    8 Direitos do internado

    CAPÍTULO 28
    Extinção da Punibilidade
    1 Intróito
    2 Causas extintivas da punibilidade
    2.1 Conceito
    2.2 Espécies
    2.2.1 Morte do agente
    2.2.2 Anistia
    2.2.2.1 Conceito
    2.2.2.2 Competência
    2.2.2.3 Efeito
    2.2.2.4 Classificação
    2.2.2.5 Crimes insuscetíveis de anistia
    2.2.3 Indulto
    2.2.3.1 Conceito
    2.2.3.2 Competência
    2.2.3.3 Efeito
    2.2.3.4 Classificação
    2.2.3.5 Crimes insuscetíveis de indulto
    2.2.4 Graça
    2.2.4.1 Conceito
    2.2.4.2 Competência
    2.2.4.3 Efeito
    2.2.4.4 Classificação
    2.2.4.5 Crimes insuscetíveis de graça
    2.2.5 Abolitio criminis
    2.2.6 Decadência
    2.2.7 Perempção
    2.2.8 Renúncia
    2.2.9 Perdão do ofendido
    2.2.10 Retratação do agente
    2.2.11 Perdão judicial
    2.3 Autonomia
    2.4 Causas extintivas da punibilidade versus escusas absolutórias

    CAPÍTULO 29
    Prescrição Penal
    1 Conceito
    2 Natureza jurídica
    3 Espécies
    4 Prescrição da pretensão punitiva
    4.1 Considerações iniciais
    4.2 Termo inicial do prazo prescricional
    4.3 Causas suspensivas do prazo prescricional
    4.4 Causas interruptivas do prazo prescricional
    4.5 Comunicabilidade das causas interruptivas
    4.6 Espécies
    5 Prescrição da pretensão executória
    5.1 Considerações iniciais
    5.2 Termo inicial do prazo prescricional
    5.3 Causas suspensivas do prazo prescricional
    5.4 Causas interruptivas do prazo prescricional
    5.5 Incomunicabilidade das causas interruptivas
    6 Prescrição das penas restritivas de direito
    7 Prescrição da pena de multa
    8 Prescrição virtual (em perspectiva, projetada ou antecipada)
    9 Prescrição da medida de segurança
    10 Prescrição da medida socioeducativa
    11 Prescrição e concurso de crimes

    CAPÍTULO 30
    Ação Penal
    1 Conceito
    2 Classificação
    3 Ação penal pública
    3.1 Intróito
    3.2 Ação penal pública incondicionada (ou plena)
    3.3 Ação penal pública condicionada (ou semipública)
    3.3.1 Representação criminal
    3.3.1.1 Conceito
    3.3.1.2 Legitimidade
    3.3.1.3 Prazo
    3.3.1.4 Retratabilidade
    3.3.1.5 Eficácia objetiva
    3.3.1.6 Destinatário
    3.3.2 Requisição do Ministro da Justiça
    3.3.2.1 Conceito
    3.3.2.2 Legitimidade
    3.3.2.3 Prazo
    3.3.2.4 Retratabilidade
    3.3.2.5 Eficácia objetiva
    3.3.2.6 Destinatário
    4 Ação penal privada
    4.1 Intróito
    4.2 Legitimidade
    4.3 Espécies
    4.4 Prazo
    5 Ação penal nos crimes complexos

    ANEXO
    Tabela Comparativa: Código Penal (Parte Geral)

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


    Resumo de Processo Penal - Vol. 3

    CAPÍTULO 1
    1. Introdução ao Direito Processual Penal
    1.1. Conceito
    1.2. Princípios
    1.2.1. Princípio do Devido Processo Legal
    1.2.2. Princípio do Contraditório
    1.2.3. Princípio da Ampla Defesa
    1.2.4. Princípio da Verdade Real
    1.2.5. Princípio da Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade
    1.2.6. Princípio da Motivação
    1.2.7. Princípio da Vedação das Provas Ilícitas
    1.2.8. Princípio da Imparcialidade
    1.3. Sistemas
    1.3.1. Sistema Inquisitivo
    1.3.2. Sistema Acusatório
    1.3.2.1. Juiz das Garantias
    1.3.3. Sistema Misto
    1.4. Eficácia da Lei Processual Penal
    1.4.1. Eficácia da Lei Processual no Espaço
    1.4.2. Eficácia da Lei Processual no Tempo
    1.5. Interpretação e Integração da Lei Processual

    CAPÍTULO 2
    2. Inquérito Policial
    2.1. Introdução
    2.2. Quem Instaura o Inquérito Policial?
    2.3. Destinatário do Inquérito Policial
    2.4. Características do Inquérito Policial
    2.5. Formas de Instauração do Inquérito Policial
    2.6. Notitia Criminis
    2.7. Instrumentos do Crime
    2.8. Indeferimento de Requerimento de Abertura de Inquérito
    2.9. Investigação em Desfavor de Agentes da Segurança Pública
    2.10. Prazo para Conclusão do Inquérito Policial
    2.11. Encerramento do Inquérito Policial
    2.12. Acordo de não Persecução Penal.
    2.13. Pontos Importantes
    2.13.1. Do Curador
    2.13.2. Da Incomunicabilidade do Preso
    2.13.3. Das Nulidades no Inquérito Policial
    2.13.4. Trancamento do Inquérito Policial
    2.14. Outras Modalidades Investigativas
    2.14.1. Investigação pelo Ministério Público
    2.14.2. Termo Circunstanciado
    2.14.3. Comissão Parlamentar de Inquérito

    CAPÍTULO 3
    3. Ação Penal
    3.1. Introdução
    3.2. Condições da Ação
    3.2.1. Genéricas
    3.2.2. Específicas
    3.3. Espécies
    3.3.1. Ação Penal Pública
    3.3.1.1. Início da Ação Penal Pública
    3.3.1.2. Prazo para o Ajuizamento da Ação Penal Pública
    3.3.1.3. Ação Penal Pública Incondicionada
    3.3.1.4. Ação Penal Pública Condicionada
    3.3.2. Ação Penal Privada
    3.3.2.1. Início da Ação Penal Privada
    3.3.2.2. Prazo para o Ajuizamento da Ação Penal Privada
    3.3.2.3. Perempção
    3.3.2.4. Ação Penal Privada Comum ou Exclusiva
    3.3.2.5. Ação Penal Privada Personalíssima
    3.3.2.6. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
    3.4. Hipóteses de Rejeição Liminar de Denúncia ou Queixa-Crime
    3.5. Pontos Importantes
    3.5.1. Crime de Lesão Corporal Ocorrido no mbito Doméstico e Familiar
    3.5.2. Crimes Contra a Dignidade Sexual

    CAPÍTULO 4
    4. Ação Civil Ex Delicto

    CAPÍTULO 5
    5. Jurisdição e Competência
    5.1. Jurisdição
    5.2. Competência
    5.2.1. Conceito
    5.2.2. Competência Absoluta e Relativa
    5.2.2.1. Competência Absoluta
    5.2.2.2. Competência Relativa
    5.2.3. Espécies
    5.2.3.1. Da Competência em Razão da Matéria.
    5.2.3.2. Da Competência Territorial
    5.2.3.3. Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
    5.2.3.4. Da Competência por Distribuição
    5.2.3.5. Conexão e Continência
    5.2.3.6. Prevenção
    5.2.3.7. Da Competência por Prerrogativa de Função
    5.2.4. Questões Pontuais
    5.2.5. Disposições Finais

    CAPÍTULO 6
    6. Das Questões e Processos Incidentes
    6.1. Das Questões Prejudiciais
    6.2. Das Exceções
    6.2.1. Exceção de Suspeição
    6.2.2. Exceção de Incompetência
    6.2.3. Exceções de Litispendência, Ilegitimidade da Parte e Coisa Julgada
    6.3. Das Incompatibilidades e Impedimentos
    6.4. Conflito de Jurisdição
    6.5. Da Restituição das Coisas Apreendidas
    6.6. Das Medidas Assecuratórias
    6.6.1. Sequestro
    6.6.2. Hipoteca Legal
    6.6.3. Arresto
    6.6.4. Alienação Antecipada dos Bens
    6.7. Do Incidente de Falsidade
    6.8. Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado

    CAPÍTULO 7
    7. Provas
    7.1. Disposições Gerais
    7.1.1. Significados
    7.1.2. Princípios
    7.1.3. Destinatário e Finalidade
    7.1.4. Sistemas
    7.1.5. Da Produção de Provas
    7.1.6. Ônus da Prova
    7.1.7. Fases de Produção
    7.1.8. Da Vedação das Provas Ilícitas e das Obtidas por Meio Ilícito
    7.1.9. Prova Emprestada
    7.2. Das Espécies de Provas
    7.2.1. Exame de Corpo de Delito e Perícias em Geral
    7.2.1.1. Autópsia
    7.2.1.2. Exame de Lesão Corporal
    7.2.1.3. Exames Laboratoriais
    7.2.1.4. Exames nos Crimes de Roubo ou Furto
    7.2.1.5. Exame de Incêndio
    7.2.1.6. Exame de Reconhecimento de Escritos
    7.2.1.7. Exame de Instrumentos
    7.2.2. Interrogatório do Acusado
    7.2.3. Confissão
    7.2.4. Oitiva do Ofendido
    7.2.5. Prova Testemunhal
    7.2.6. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
    7.2.7. Acareação
    7.2.8. Prova Documental
    7.2.9. Indícios
    7.2.10. Busca e Apreensão
    7.2.10.1. Busca Pessoal
    7.2.10.2. Busca Domiciliar
    7.2.10.3. Busca: Disposições em Comum

    CAPÍTULO 8
    8. Sujeitos Processuais
    8.1. O Juiz
    8.1.1. Impedimento
    8.1.2. Suspeição
    8.2. Do Ministério Público
    8.3. Do Acusado
    8.4. Do Defensor
    8.5. Dos Assistentes de Acusação
    8.6. Dos Funcionários da Justiça
    8.7. Dos Peritos
    8.8. Dos intérpretes

    CAPÍTULO 9
    9. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
    9.1. Disposições Gerais
    9.1.1. Quem Aplica as Medidas Cautelares?
    9.2. Prisão
    9.2.1. Prisão-Pena
    9.2.2. Prisão Cautelar
    9.2.2.1. Mandado de Prisão
    9.2.2.2. Emprego de Força
    9.2.2.3. Perseguição
    9.2.2.4. Presos ‘Especiais’
    9.2.2.5. Modalidades
    9.3. Outras Medidas Cautelares
    9.4. Liberdade Provisória
    9.5. Fiança
    9.5.1. Quem Arbitra a Fiança?
    9.5.2. Crimes Inafiançáveis
    9.5.3. Valor da Fiança
    9.5.4. Obrigações do Afiançado
    9.5.5. Restituição da Fiança
    9.5.6. Cassação da Fiança
    9.5.7. Reforço da Fiança
    9.5.8. Quebra da Fiança
    9.5.9. Perda Total da Fiança

    CAPÍTULO 10
    10. Dos Processos em Espécie
    10.1. Disposições Gerais
    10.2. Procedimento Comum
    10.2.1. Procedimento Ordinário
    10.2.1.1. Recebimento ou Rejeição da Denúncia ou Queixa-Crime.
    10.2.1.2. Citação.
    10.2.1.3. Intimação.
    10.2.1.4. Resposta à Acusação.
    10.2.1.5. Absolvição Sumária.
    10.2.1.6. Audiência de Instrução e Julgamento.
    10.2.1.7. Sentença.
    10.2.2. Procedimento sumário
    10.2.3. Procedimento Sumaríssimo
    10.3. Procedimentos Especiais
    10.3.1. Procedimento do Tribunal do Júri
    10.3.1.1. Princípios do Tribunal do Júri
    10.3.1.2. Fases
    10.3.2. Do Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
    10.3.3. Do Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Honra
    10.3.4. Do Processo dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

    CAPÍTULO 11
    11. Nulidades
    11.1. Disposições Gerais
    11.2. Sistemas
    11.3. Princípios
    11.4. Espécies
    11.4.1. Nulidade Absoluta
    11.4.2. Nulidade Relativa

    CAPÍTULO 12
    12. Recursos
    12.1. Disposições Gerais
    12.2. Princípios
    12.3. Pressupostos
    12.3.1. Objetivos
    12.3.2. Subjetivos
    12.4. Efeitos
    12.4.1. Efeito Devolutivo
    12.4.2. Efeito Suspensivo
    12.4.3. Efeito Regressivo
    12.4.4. Efeito Extensivo
    12.5. Espécies
    12.5.1. Recurso de Apelação Criminal
    12.5.2. Recurso em Sentido Estrito
    12.5.3. Embargos de Declaração
    12.5.4. Embargos Infringentes
    12.5.5. Carta Testemunhável
    12.5.6. Agravo em Execução
    12.5.7. Recurso especial
    12.5.8. Recurso Extraordinário

    CAPÍTULO 13
    13. Ações Autônomas de Impugnação
    13.1. Habeas Corpus
    13.2. Revisão Criminal
    13.3. Mandado de Segurança

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


    Resumo de Direito Administrativo - Vol. 5

    CAPÍTULO I
    Noções Preliminares de Direito Administrativo
    1 Conceito de Direito Administrativo
    1.1 Relações com Outros Ramos do Direito
    1.2 Fontes do Direito Administrativo
    1.3 Formação do Direito Administrativo
    1.4 Sistemas Administrativos
    2 Conceito de Estado
    2.1 Formas de Estado
    2.2 Poderes e Funções do Estado
    3 Governo
    4 Administração Pública

    CAPÍTULO II
    Princípios Fundamentais da Administração Pública
    1 Conceito de Princípios
    2 Princípios

    CAPÍTULO III
    Organização Administrativa da União – Administração Direta e Indireta, Órgão, Setores da Economia, Entes de Cooperação
    1 Organização da Administração
    2 Centralização x Descentralização x Desconcentração
    2.1 Centralização
    2.2 Desconcentração
    2.3 Descentralização
    3 Descentralização Política E Descentralização Administrativa
    3.1 Descentralização Política
    3.2 Descentralização Administrativa
    4 Administração Direta
    5 Teoria dos Órgãos Públicos
    5.1 Teoria do Mandato
    5.2 Teoria da Representação
    5.3 Teoria do Órgão
    6 Órgãos Públicos
    6.1 Conceito
    6.2 Principais Características
    6.3 Classificação
    7 Administração Indireta
    7.1 Características Gerais da Administração Indireta
    7.2 Autarquias
    7.2.1 Regime Jurídico
    7.2.2 Autarquia de Regime Especial – Agências Reguladoras
    7.3 Fundações Públicas
    7.3.1 Regime Jurídico
    7.4 Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
    7.4.1 Regime Jurídico
    7.4.2 Principais Semelhanças Entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.
    7.4.3 Principais Diferenças Entre a Sociedade de Economia Mista e as Empresas Públicas.
    8 Setores da Economia
    9 Entes de Cooperação
    9.1 9.1. Serviços Sociais Autônomos – “S”
    9.2 Entidades de Apoio
    9.3 Organizações Sociais - Os
    9.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

    CAPÍTULO IV
    Poderes da Administração Pública - Agentes
    1 Poderes e Deveres da Administração Pública e dos Administradores
    2 Formação do Poder Administrativo
    2.1 Deveres do Administrador
    3 Poderes da Administração e do Administrador
    3.1 Poder Vinculado
    3.2 Poder Discricionário
    3.3 Poder Regulamentar
    3.4 Poder Hierárquico
    3.5 Poder Disciplinar
    3.6 Poder de Polícia
    3.6.1 Noção de Poder de Polícia
    3.6.2 Conceito
    3.6.3 Formas de Expressão do Poder de Polícia
    3.7 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
    3.7.1 Poder de Polícia Originário e Delegado
    3.7.2 Sanções do Poder de Polícia
    3.7.3 Atributos do Poder de Polícia
    3.7.4 Limites do Poder de Polícia
    4 Uso e Abuso de Poder
    4.1 Excesso de Poder
    4.2 Desvio de Poder
    5 Agentes Públicos
    5.1 Classificação dos Agentes Públicos

    CAPÍTULO V
    Atos Administrativos
    1 Conhecendo o Ato Administrativo
    2 Elementos do Ato Administrativo
    2.1 Delegação e Avocação
    2.2 Mérito do Ato Administrativo
    3 Atributos do Ato Administrativo
    4 Classificação dos Atos Administrativos
    4.1 Alguns Atos Administrativos
    5 Nulidade, Revogação e Convalidação

    CAPÍTULO VI
    Controle da Administração Pública
    1 Noções Introdutórias de Controle
    2 Conceito
    3 Classificação
    3.1 Quanto à Origem
    3.2 Quanto ao Momento em que se Efetua
    3.3 Quanto ao Aspecto Controlado ou a Natureza do Controle
    3.4 Quanto à Amplitude
    4 Controle Exercido Pela Administração Sobre Seus Próprios Atos
    4.1 Direito de Petição
    4.2 Processo Administrativo
    4.3 Princípios do Processo Administrativo
    5 Controle Legislativo
    5.1 O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas
    5.2 Tribunais de Contas
    6 Controle Judiciário
    6.1 Remédios Constitucionais

    CAPÍTULO VII
    Responsabilidade Civil da Administração Pública
    1 Responsabilidade civil
    1.1 Evolução
    1.1.1 Fase de Irresponsabilidade do Estado
    1.2 Espécies de Teorias da Responsabilidade Civil do Estado
    1.2.1 Teoria da Culpa Administrativa:
    1.2.2 Teoria do Risco Administrativo
    1.2.3 Teoria do Risco Integral
    1.3 Responsabilidade Objetiva
    1.4 Responsabilidade Subjetiva da Administração
    1.5 Força Maior e Caso Fortuito
    2 Atos Legislativos
    3 Atos Jurisdicionais
    4 Ação Regressiva do Estado Contra o Agente
    5 Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa

    CAPÍTULO VIII
    Serviços Públicos
    1 Conceito de Serviços Públicos
    2 Princípios
    3 Direitos e Obrigações do Usuário
    4 Imposição de Competência Pela Constituição
    5 Classificação
    6 Formas de Prestação do Serviço Público
    7 Delegação do Serviço Público
    8 Concessão de Serviço Público
    8.1 Poder Concedente
    8.2 Direitos e Obrigações do Poder Concedente
    8.3 Direitos e Obrigações do Concessionário
    8.4 Responsabilidade Civil das Concessionárias x Estado
    8.5 Direitos e Obrigações do Usuário
    8.6 Concessão x Prestação de Serviços.
    8.7 Licitação
    8.8 Intervenção na Concessão
    9 Extinção da Concessão
    10 Subconcessão
    11 Parcerias Público-Privadas (PPP)
    12 Permissão
    13 Autorização de Serviço Público

    CAPÍTULO IX
    Processo Administrativo Federal
    1 Introdução ao Processo Administrativo Federal
    2 Princípios do Processo Administrativo
    3 Direito dos Administrados
    4 Obrigações do Administrado
    5 Considerações do Processo Administrativo
    6 Formalidade do Processo Administrativo
    7 Instrução Processual
    8 Atos Processuais Finais
    9 Recurso Administrativo e Revisão

    CAPÍTULO X
    Servidores Públicos
    2 Teoria Constitucional dos Servidores Públicos
    3 Acesso às Funções, Cargos e Empresas Públicas
    3.1 Brasileiros x Estrangeiros
    3.2 Requisitos para Acesso a Cargos ou Empregos Públicos
    4 Concurso Público
    4.1 Testes Psicotécnicos
    4.2 Princípio da Isonomia
    4.3 Outras Questões Interessantes
    5 Prazo de Validade do Concurso
    5.1 Prioridade Sobre Novos Concursados
    6 Pessoas com Deficiência
    7 Funções de Confiança e Cargos em Comissão
    7.1 Cargo em Comissão
    7.2 Função de Confiança
    8 Contratação Temporária
    9 Direito de Associação Sindical
    10 Direito de Greve no Serviço Público
    11 Remuneração dos Agentes Públicos
    12 Limites de Remuneração
    13 Limites aos Vencimentos dos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário
    14 Vedação de Equiparações e Vinculações
    15 Acréscimos
    16 Irredutibilidade de Vencimentos
    17 Vedação à Acumulação
    18 Direitos e Garantias dos Trabalhadores Aplicáveis aos Servidores Públicos
    19 Estabilidade
    20 Estágio Probatório

    CAPÍTULO XI
    Regime Jurídico do Servidor Público
    1 Considerações Iniciais
    2 Servidores Estatutários
    2.1 Cargos e Funções
    2.2 Das Formas de Provimento do Cargo Público
    2.2.1 Nomeação
    2.2.2 Readaptação
    2.2.3 Reintegração
    2.2.4 Aproveitamento
    2.2.5 Promoção
    2.2.6 Reversão
    2.2.7 Recondução
    2.3 Posse
    2.4 Exercício
    2.5 Estágio Probatório
    3 3. Estabilidade
    4 Vacância
    5 Remoção
    6 Redistribuição
    7 Substituição
    8 Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal
    8.1 Vencimento e Remuneração
    8.2 Vantagens
    8.2.1 Indenizações
    8.2.1.1 Ajuda de Custo
    8.2.1.2 Diárias
    8.2.1.3 Indenização de Transporte
    8.2.1.4 Auxílio-Moradia
    8.3 Gratificações e Adicionais
    9 Férias
    10 Licenças
    11 Afastamentos
    11.1 Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
    11.2 Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
    11.3 Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
    12 Concessões

    CAPÍTULO XII
    Regime Disciplinar do Servidor Público
    1 Regime Disciplinar
    1.1 Deveres
    2 Proibições
    3 Acumulação
    4 Responsabilidades do Servidor
    5 Penalidades
    6 Prescrição
    7 Responsabilidades
    8 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
    8.1 Sindicância
    8.2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
    9 Inquérito Administrativo
    9.1 Defesa
    9.2 Relatório
    9.3 Julgamento
    9.4 Rito Sumário
    9.5 Revisão

    CAPÍTULO XIII
    Licitações
    1 Introdução ao Conhecimento de Licitação
    2 Ordem Constitucional de Licitar
    3 Dos Princípios da Licitação
    4 Do Momento Anterior à Licitação
    5 Compras e Alienações por Parte da Administração Pública
    6 Publicidade da Licitação
    7 Modalidades de Licitação
    7.1 Concorrência
    7.2 Tomada de Preços
    7.3 Convite
    7.4 Concurso
    7.5 Leilão
    8 Critérios para a Forma de Licitar
    9 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
    10 Do Rito Procedimental
    11 O Edital
    12 Impugnação ao Edital
    13 Habilitação e Julgamento
    14 Tipos de Licitação
    15 Considerações Finais

    CAPÍTULO XIV
    Contratos Administrativos
    1 Introdução ao Conhecimento de Licitação
    2 Das Garantias
    3 Do Poder de Império da Administração
    4 Das Formalidades Contratuais
    5 Da Execução dos Contratos
    6 Fiscal do Contrato
    7 Inadimplemento Contratual
    8 Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
    9 Dos Recursos Administrativos

    CAPÍTULO XV
    Bens Públicos
    1 Introdução Conceitual
    2 Classificação Dos Bens Públicos
    3 Regime Jurídico dos Bens Públicos
    3.1 Inalienabilidade
    3.2 Impenhorabilidade
    3.3 Imprescritibilidade
    3.4 Não Onerabilidade
    4 Formas de Uso do Bem Público
    4.1 Instrumentos de Permissibilidade do Uso Privativo de Bem Público
    5 Espécies de Bens Públicos

    CAPÍTULO XVI
    Intervenção do Estado na Economia
    1 Introdução Conceitual
    2 Formas de Intervenção do Estado na Propriedade
    2.1 Servidão Administrativa
    2.2 Requisição Administrativa
    2.3 Ocupação Temporária
    2.4 Limitações Administrativas
    2.5 Tombamento
    2.6 Desapropriação

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


    Resumo de Direito Constitucional - Vol. 8

    CAPÍTULO 1
    O Direito Constitucional
    1.1. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
    1.2. Constituição: Conceito, Sentidos, Classificações, Histórico e Elementos
    1.2.1. Acepções de Constituição
    1.2.2. Classificação das Constituições
    1.2.3. Quadro-resumo do histórico das Constituições brasileiras
    1.2.4. Elementos da Constituição

    CAPÍTULO 2
    Hermenêutica Constitucional
    2.1. Métodos de Interpretação da Constituição
    2.2. Princípios de Interpretação da Constituição
    2.3. Mutação Constitucional e Reforma da Constituição
    2.4. Regras e Princípios

    CAPÍTULO 3
    Poder Constituinte
    3.1. Conceito e Titularidade
    3.2. Espécies e Formas de Exercício
    3.3. Exercício do Poder Constituinte: a Ordem Jurídica Anterior e Fenômenos Possíveis
    3.4. Graus de retroatividade da norma constitucional
    3.5. Vacância da Constituição (Vacatio Constitutionis)

    CAPÍTULO 4
    Controle de Constitucionalidade
    4.1. Conceito e Introdução
    4.2. Espécies de Inconstitucionalidade
    4.3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade das leis
    4.4. Momentos do Controle de Constitucionalidade
    4.5. Vias de Ação ou de Invocação Processual do Controle de Constitucionalidade
    4.6. Controle Difuso
    4.7. Controle Concentrado
    4.7.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI
    4.7.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO
    4.7.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC
    4.7.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF
    4.7.5. Representação Interventiva – Hipótese de controle concentrado e concreto
    4.7.6. Controle de Constitucionalidade nos Estados-membros da Federação

    CAPÍTULO 5
    Dos Princípios, dos Direitos e das Garantias Fundamentais
    5.1. Dos Princípios Fundamentais
    5.1.1. Direitos e garantias fundamentais – Teoria e regime jurídico constitucional
    5.2. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988
    5.2.1. Normas gerais
    5.2.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º
    5.2.2.1. Direito à vida
    5.2.2.2. Direito à liberdade
    5.2.2.3. Direito (princípio) à igualdade
    5.2.2.4. Princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88)
    5.2.2.5. Direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, V, IX, XIV)
    5.2.2.6. Liberdade de crença religiosa, de convicção política e filosófica (art. 5º, VI, VII e VIII)
    5.2.2.7. Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação (art. 5º, IX e X)
    5.2.2.8. Proibição de tortura (art. 5º, III)
    5.2.2.9. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas e domiciliar (art. 5º, X e XI)
    5.2.2.10. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5º, XII)
    5.2.2.11. Liberdade de profissão (art. 5º, XIII)
    5.2.2.12. Liberdade de reunião e de associação (art. 5º, XVI, XVII a XIX)
    5.2.2.13. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI)
    5.2.2.14. Direito de petição e de certidão (art. 5º, XXXIV)
    5.2.2.15. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)
    5.2.2.16. Princípio de proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito – limites à retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI)
    5.2.2.17. Direitos e garantias processuais (art. 5º, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLV, XLVI, XLVII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LX, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII, LXXIV, LXXVIII)
    5.2.2.18. Vedação ao racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional – mandados de incriminação e de imprescritibilidade (art. 5º, XLII, XLIII, XLIV)
    5.2.2.19. Ações constitucionais previstas no art. 5º - “remédios constitucionais” (LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII)
    5.2.2.20. Extradição (art. 5º, LI e LII)
    5.2.2.21. Prisão, excesso e indenização por erro judiciário (art. 5º, LXI, LXVI e LXXV)
    5.3. Direitos Sociais
    5.4. Da Nacionalidade
    5.5. Direitos Políticos

    CAPÍTULO 6
    Organização Político-Administrativa
    6.1. Introdução
    6.2. A federação na Constituição Federal de 1988
    6.3. Os Entes Federativos e Territórios Federais
    6.4. Repartição de Competências Entres os Entes Federativos
    6.5. Intervenção
    6.5.1. Intervenção Federal
    6.5.2. Intervenção Estadual

    CAPÍTULO 7
    Da Administração Pública na Constituição
    7.1. Introdução
    7.2. Os Princípios Administrativos
    7.3. Organização da Administração Pública e Ingresso no Serviço Público
    7.4. Regime Jurídico dos Agentes Públicos
    7.5. Outras Regras Importantes Destinadas à Administração

    CAPÍTULO 8
    Os Poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário
    8.1. Tripartição de Poderes
    8.2. Poder Legislativo
    8.2.1. Câmara dos Deputados
    8.2.2. Senado Federal
    8.2.3. Comissões
    8.2.3.1. Comissões Parlamentares de Inquérito
    8.2.4. Reuniões e atribuições do Congresso Nacional
    8.2.5. Estatuto dos Congressistas
    8.2.5.1. Imunidades
    8.2.5.2. Prerrogativa de foro
    8.2.5.3. Outras previsões
    8.2.6. Incompatibilidades com o exercício do cargo e perda do mandato
    8.2.7. Membros dos Poderes Legislativos estaduais, distritais e municipais: deputados estaduais, distritais e vereadores
    8.2.8. Função legislativa do Poder Legislativo – Processo Legislativo
    8.2.9. Função fiscalizadora do Poder Legislativo – Os Tribunais de Contas
    8.2.9.1. Tribunal de Contas da União
    8.2.9.2. Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais
    8.3. Poder Executivo
    8.3.1. Investidura, impedimentos e vacância
    8.3.2. Atribuições do Presidente da República
    8.3.3. Poder Regulamentar e Decretos autônomos
    8.3.4. Órgãos auxiliares à Presidência da República – Ministros e Conselhos
    8.3.5. Crimes de Responsabilidade e crimes comuns
    8.4. Poder Judiciário
    8.4.1. Órgãos do Poder Judiciário e garantias
    8.4.2. Garantias aos Magistrados e regras
    8.4.3. Alguns órgãos da estrutura do Poder Judiciário e previsões constitucionais
    8.4.3.1. Conselho Nacional de Justiça – CNJ
    8.4.3.2. Supremo Tribunal Federal
    8.4.3.3. Superior Tribunal de Justiça
    8.4.3.4. Justiça Federal
    8.4.3.5. Justiça do Trabalho
    8.4.3.6. Justiça Eleitoral
    8.4.3.7. Justiça Militar
    8.4.3.8. Justiça Estadual e Distrital
    8.4.3.9. Os Precatórios Judiciais
    8.4.3.10. Súmula Vinculante

    CAPÍTULO 9
    Das Funções Essenciais à Justiça
    9.1. Introdução
    9.2. O Ministério Público
    9.3. Advocacia Pública
    9.4. Advocacia
    9.5. Defensoria Pública

    CAPÍTULO 10
    Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
    10.1. Introdução
    10.2. Estado de Defesa
    10.3. Estado de Sítio
    10.4. Forças Armadas
    10.5. Segurança Pública

    CAPÍTULO 11
    Sistema Tributário Nacional
    11.1. Introdução
    11.2. Competência e Espécies Tributárias
    11.2.1. Impostos
    11.2.2. Taxas
    11.2.3. Contribuições de melhoria
    11.2.4. Empréstimos compulsórios
    11.2.5. Contribuições e COSIP
    11.3. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Constitucionais
    11.3.1. Introdução
    11.3.2. Princípio da legalidade tributária
    11.3.3. Princípio da isonomia tributária
    11.3.4. Princípio da não surpresa tributária
    11.3.5. Princípio do não confisco
    11.3.6. Princípio da liberdade de tráfego
    11.3.7. Princípio da uniformidade geográfica, da uniformidade da tributação de rendas dos entes federativos e da vedação a isenções heterônomas
    11.3.8. Princípio da não discriminação tributária
    11.3.9. Imunidades tributárias
    11.3.9.1. Repartição de receitas tributárias

    CAPÍTULO 12
    Das Finanças Públicas
    12.1. Introdução
    12.2. Normas Gerais
    12.3. Orçamento
    12.4. Vedações do art. 167

    CAPÍTULO 13
    Da Ordem Econômica e Financeira
    13.1. Introdução
    13.2. Princípios da Ordem Econômica Brasileira
    13.3. A Atuação do Estado na Ordem Econômica
    13.3.1. Agente econômico em sentido estrito
    13.3.2. Agente normativo e regulador
    13.3.3. Agente prestador de serviços públicos
    13.3.4. Atuação em regime de monopólio e exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica em face do art. 21, VIII e IX
    13.3.5. Política urbana, agrícola e fundiária, e reforma agrária
    13.4. O Sistema Financeiro Nacional

    CAPÍTULO 14
    Da Ordem Social
    14.1. Introdução
    14.2. Seguridade Social
    14.2.1. Saúde
    14.2.2. Previdência social
    14.2.3. Assistência social
    14.3. Educação
    14.4. Cultura
    14.5. Desporto
    14.6. Ciência, Tecnologia e Inovação, e Comunicação Social
    14.7. Meio Ambiente
    14.8. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
    14.9. Dos índios

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


    Resumo de Criminologia - Vol. 21

    CAPÍTULO 1
    Conceito, Características, Objeto, Método, Finalidade, Funções e Classificação da Criminologia
    1.1. Considerações Preliminares
    1.2. Conceito
    1.3. Características
    1.4. Objeto
    1.5. Método e Finalidade
    1.6. Funções
    1.7. Classificação da Criminologia: Criminologia Geral (Macrocriminologia) e Criminologia Clínica (Microcriminologia)
    1.8. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 2
    História da criminologia (Nascimento da Criminologia)
    2.1. Evolução Histórica da Criminologia. Criminologia Pré-Científica (Precursores). Criminologia Científica.
    2.2. O Iluminismo e as Primeiras Escolas Sociológicas
    2.3. A Escola Clássica
    2.4. A Escola Positivista
    2.5. Escola Sociológica Alemã ou Escola de Política Criminal ou Moderna Alemã
    2.6. Terza Scuola (Escola Conciliadora das Escolas Anteriores)
    2.7. A Ideologia da Defesa Social
    2.8. Teorias Psicanalíticas da Criminalidade e da Sociedade Punitiva. Negação ao Princípio da Legitimidade.
    2.9. Resumo de Criminologia

    CAPÍTULO 3
    Sociologia Criminal – As escolas sociológicas do crime
    3.1. Criminologia do Consenso e do Conflito
    3.2. Escola de Chicago e Ecologia Criminal
    3.3. Teoria da Associação Diferencial
    3.4. Teoria da Anomia
    3.5. Teoria Da Subcultura Delinquente
    3.6. Teoria do Labelling Approach
    3.7. Teoria Crítica
    3.7.1. Neorretribucionismo (Realismo de Direita) x Neorrealismo de Esquerda
    3.7.2. Teoria Minimalista (Direito Penal Mínimo)
    3.7.3. O Abolicionismo
    3.8. Teoria Behaviorista (Comportamentalismo ou Comportamentismo)
    3.9. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 4
    Vitimologia
    4.1. Introdução
    4.2. Conceito de Vítima e Noções Fundamentais
    4.3. Vítima e Sujeito Passivo. Desfazendo a Confusão Terminológica
    4.4. Evolução Histórica
    4.4.1. 1ª Fase: Fase de Ouro
    4.4.2. 2ª Fase: Neutralização da Vítima.
    4.4.3. 3ª Fase: Valorização ou Redescobrimento da Vítima.
    4.5. Classificação das Vítimas
    4.6. Complexo Criminógeno Delinquente e Vítima
    4.7. Política Criminal e Tratamento da Vítima
    4.8. O Iter Victimae – O Processo de Vitimização
    4.9. Vitimização Primária, Secundária e Terciária
    4.10. Teorias Vitimológicas
    4.10.1. Teoria do Desamparo Aprendido
    4.10.2. Teorias Interacionistas
    4.10.3. Modelos Teóricos de Orientação Situacional
    4.11. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 5
    Prevenção Criminal
    5.1. Prevenção Criminal no Estado Democrático de Direito
    5.2. Prevenção Primária
    5.3. Prevenção Secundária
    5.4. Prevenção Terciária
    5.4.1. A Prevenção Terciária por Meio da Disciplina. a Docilização dos Corpos
    5.5. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 6
    Estatística Criminal, Cifra Negra e Prognóstico Criminal
    6.1. Estatística Criminal
    6.2. Cifra Negra e Cifra Dourada
    6.3. Cifras Cinzas, Amarelas, Verdes e Rosas
    6.4. Técnicas de Investigação da Cifra Negra
    6.5. Prognóstico Criminológico e Reincidência
    6.5.1. Prognósticos clínicos.
    6.5.2. Prognósticos estatísticos.
    6.6. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 7
    Instâncias de Controle
    7.1. Introdução
    7.2. Do Estado Caritativo ao Estado Penal
    7.3. Instâncias Informais de Controle Social
    7.4. Instâncias Formais de Controle Social
    7.5. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 8
    Classificação dos Criminosos
    8.1. Teoria da Classificação
    8.2. Classificação de Cesare Lombroso
    8.3. Classificação de Enrico Ferri
    8.4. Classificação de Raffaele Garofalo
    8.5. Resumo do Capítulo

    CAPÍTULO 9
    Teorias da Pena
    9.1. Introdução
    9.2. Teorias Sobre a Pena
    9.3. Teorias Absolutas ou Retributivas da Pena
    9.4. Teorias Relativas
    9.4.1. Prevenção Geral (Positiva e Negativa)
    9.4.1.1. Críticas à Teoria da Prevenção Geral
    9.4.2. Prevenção Especial (Positiva e Negativa)
    9.4.2.1. Críticas às Teorias de Prevenção Especial
    9.5. Teorias Unificadoras ou Ecléticas
    9.6. O Discurso Crítico da Teoria Criminológica da Pena
    9.6.1. A Crítica Negativa/Agnóstica da Pena Criminal
    9.6.2. A Crítica Materialista/Dialética da Pena Criminal
    9.7. Resumo do Capítulo

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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    Renee do ó Souza
    Renee do ó Souza
    Mestrando pelo Centro Universitário de Brasília-Uniceub. Pós-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Membro do Ministério Público de Mato Grosso. Professor na Pós-Graduação de Prevenção e Repressão à Corrupção no CERS - CURSOS ONLINE
    Luiz Fernando Rossi Pipino
    Luiz Fernando Rossi Pipino
    Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Professor de Direito Penal.
    Especificações do Produto
    Idioma Português
    Mês Janeiro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 6.7
    Peso (kg) 1.916
    NCM 49019900
    Kit Concurso Polícia

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    Perfeito
    Jacira Santos de Oliver 15 de fevereiro de 2021
    Autores e coleção incrível! Super indico para os estudos!
    15 de fevereiro de 2021

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