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Kit COVID-19 - As Atualizações no Direito Brasileiro

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Autor: Marcelo Braghini, Luciano Souto Dias, Arthur Cahen, Marcus Vinicius Mingrone
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CONTRATO DE TRABALHO DE EMERGÊNCIA EM TEMPOS DE CRISE (COVID-19) - ANÁLISE DA RECONSTRUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL PELA PERSPECTIVA DO STF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRABALHISTA

Sinopse: A obra ?Contrato de Trabalho de Emergência em tempos de crise COVID-19? tem por finalidade analisar o impacto das diversas iniciativas legislativas no contrato de trabalho, todas elas adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e de saúde pública no combate à COVID-19. Reflexões que passam pela constitucionalidade do acordo individual para redução de salário/jornada e suspensão de contrato de trabalho como previsto na MP nº 936/20, analisando, ponto a ponto, os votos dos Ministros do STF na ADIN nº 6.363, sem descuidar das questões práticas da sua implantação, bem como quadros exemplificativos das consequências financeiras do auxílio-emergencial para o contrato. Análise da ADIN nº 6.342, que tem por ?pano de fundo? a constitucionalidade parcial da MP nº 927/20, com discussão aprofundada da doença ocupacional (Nexo Técnico) dos profissionais de saúde, em contextos públicos e privados ou, ainda, dos trabalhadores nas atividades essenciais que estejam dentro do grupo de risco delimitado pelas autoridades de saúde pública. Enfrentamos questões práticas de grande relevância ao contencioso trabalhista que passa pela: (i) possibilidade de levantamento do FGTS para além da MP nº 946/20; (ii) não redução de salário dos cargos de gestão; (iii) reflexos práticos na adoção do Home Office; (iv) e as possíveis soluções da Justiça do Trabalho para descumprimento dos acordos judiciais em andamento por argumento econômico, dentre outras. Tratamos do trabalhador autônomo e as medidas adotadas para o meio ambiente do trabalho equilibrado adotadas no âmbito das Ações Civis Públicas. Por oportuno, trazemos suporte teórico consistente, para o debate da relativização do risco do empreendimento exclusivo do empregador, a aplicação da força maior (art. 501 da CLT) no contrato de conteúdo indisponível e, ainda, os efeitos da Teoria do Fato do Príncipe (Art. 486 da CLT) no contrato de trabalho, mas no contexto da COVID-19.

Autor(es): Marcelo Braghini
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 303
ISBN: 9786555260397
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21


COVID-19 E OS CONTRATOS DE TRABALHO - NORMAS APLICÁVEIS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE

Sinopse: O mundo iniciou o ano de 2020 enfrentando um problema jamais esperado, uma pandemia. O novo Coronavírus (COVID-19) trouxe extrema debilidade à saúde pública e à economia, afetando todos os países de forma catastrófica.
Os efeitos da pandemia na sociedade mobilizaram o mundo para aplicar medidas urgentes de enfrentamento ao COVID-19, a fim de minimizar os efeitos da crise econômica que ele causou.
Frente a este delicado problema, foi reconhecido o estado de calamidade e a situação de força maior pela legislação brasileira, estabelecendo regras de quarentena e isolamento social, na busca de controle e redução da pandemia.
A paralisação das atividades no Brasil gerou uma crise de ordem econômica imensurável, fazendo com que empregadores e trabalhadores vissem seus trabalhos suspensos, suas rendas afetadas e o desemprego de milhões de brasileiros sendo a primeira hipótese a se pensar.
Diante deste cenário, o meio jurídico trabalhista passou a discutir possíveis alternativas para enfrentamento da crise e os possíveis riscos que eventuais medidas poderiam gerar, na esfera trabalhista.
O Governo Federal, por sua vez, visando criar ações efetivas para manutenção das atividades empresariais e principalmente dos empregos iniciou estudos através da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para aplicar recursos da União na sociedade e, com isso, tentar estimular os empresários a manterem os empregos e minimizar os efeitos nocivos da crise na economia e na vida das pessoas.
Inúmeras Medidas Provisórias foram publicadas, a toque de caixa, criando benefícios aos trabalhadores e ao empresariado, alterando a estrutura jurídica trabalhista, criando novos institutos e fazendo com que os juristas da área trabalhista iniciassem um novo esforço de interpretação e aplicação das normas.
Diante disso, este livro tem como finalidade trazer as regras das principais Medidas Provisórias editadas pelo Governo nos últimos tempos, apontando comentários, alternativas e riscos em sua aplicação e, ainda, sugerindo modelos de minutas de acordos e documentos para colocar em prática as medidas trabalhistas, a fim de gerar a maior segurança trabalhista possível ao empresariado.

Autor(es): André Zilli; Arthur Cahen; Marcus Vinicius Mingrone
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 148
ISBN: 9786555260427
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21


REPERCUSSÕES DA PANDEMIA COVID-19 NO DIREITO BRASILEIRO

Sinopse: Repercussões da pandemia Covid-19 no direito brasileiro? é uma obra coletiva interdisciplinar pluri-institucional, produzida por renomados profissionais das áreas do Direito, Medicina, Religião, Economia e Psicologia vinculados a programas de graduação e pós-graduação em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado de tradicionais e respeitadas instituições de ensino do Brasil e do exterior. 
A pioneira e instigante obra apresenta abordagens temáticas quanto a aspectos dogmáticos e pragmáticos das repercussões da pandemia, contemplando reflexões de diversos ramos da ciência jurídica como Direito Constitucional e Direitos Humanos; Civil, Família, Contratos e Mediação; Eleitoral; Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual, bem como Direito Digital, Penal e Tributário. 
As reflexões propostas neste livro reúnem os mais relevantes e atuais temas debatidos na comunidade jurídica em razão das consequências da enfermidade epidêmica amplamente disseminada em 2020, causada pelo novo coronavírus, apresentando parâmetros contributivos para a compreensão das repercussões da pandemia no ordenamento jurídico brasileiro e, de igual modo, na sociedade, a fim de colaborar para a concretização dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e para a efetivação dos valorosos ideais de justiça.

Autor(es): Luciano Souto Dias
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 440
ISBN: 9786555260403
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
CONTRATO DE TRABALHO DE EMERGÊNCIA EM TEMPOS DE CRISE (COVID-19) - ANÁLISE DA RECONSTRUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL PELA PERSPECTIVA DO STF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRABALHISTA

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
Direito Intertemporal

CAPÍTULO 2
Interpretação e Aplicação da Lei

CAPÍTULO 3
Contrato de Trabalho de Emergência
3.1. Direito e Economia
3.2. Harmonização do não retrocesso social com o fato econômico
3.3. Relativização do Risco do negócio
3.4. Constitucionalidade do Acordo Individual MP nº 927 e 936/20
3.4.1. Constitucionalização do Direito do Trabalho
3.4.2. Revitalização da Segurança Jurídica
3.4.3. Modalidade Constitucional de Acordo Individual
3.4.3.1. Hierarquia Normativa das Fontes de Direito do Trabalho na CF/88
3.4.3.2. Releitura do papel do Princípio da Norma mais favorável na hierarquia das fontes de Direito do Trabalho
3.4.3.3. Densidade normativa das cláusulas pétreas
3.4.3.4. Fato Econômico Superveniente e a Vedação do Retrocesso social
3.4.3.5. Dimensão Ativa da Função social da propriedade
3.4.3.6. Ação Interventiva e Controlada da Lei: Convivência Constitucional do Valor Social do Trabalho e Livre Iniciativa
3.4.3.7. Previsão Constitucional do Acordo Individual
3.4.4. Decisão do Supremo Tribunal Federal Adin nº 6363
3.4.5. Revitalização do art. 617 da CLT e a Homologação de Transação Extrajudicial

CAPÍTULO 4
Revisão Contratual
4.1. Teoria da Imprevisão
4.2. Força Maior
4.3. Factum Principis
4.4. Efeitos do Inadimplemento de Acordo Judicial
4.5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

CAPÍTULO 5
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
5.1. Redução de Salário e Jornada
5.1.1. Cargo de Gestão
5.1.2. Trabalhador Hipersuficiente
5.1.3. Adicional de Insalubridade e Periculosidade
5.1.4. Vínculo de Emprego Simultâneo
5.2. Redução Indiscriminada de Salário e Jornada e a Teoria do Abuso de Direito

CAPÍTULO 6
Suspensão do Contrato de Trabalho
6.1. Falta Justificada Grupo de Risco
6.2. Férias
6.2.1. Férias Individuais
6.2.2. Férias Coletivas
6.3. Banco de Horas
6.4. Garantia de Emprego

CAPÍTULO 7
Meio Ambiente do Trabalho dos Profissionais da Saúde
7.1. Doença Ocupacional
7.2. Presunção de Culpa e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário
7.3. Empregador Público e Privado
7.4. Responsabilidade Objetiva

CAPÍTULO 8
Trabalhador Autônomo
8.1. Disfuncionalidade do Estado do Bem-Estar Social
8.2. Uberização da Economia
8.2.1. Inclusão Trabalhista e Previdenciária
8.3. Proteção da Renda
8.4. Ação Civil Pública

CAPÍTULO 9
Teletrabalho

CAPÍTULO 10
Fiscalização do Trabalho

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



COVID-19 E OS CONTRATOS DE TRABALHO - NORMAS APLICÁVEIS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE

> Modelos de documentos para implantar as MPs 927 e 936 (acordos individuais, coletivos e outros)
> Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020
> Disposições previstas nas principais Medidas Provisórias editadas pelo Governo
> Análise teórica e prática
> Análise sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363
> Questionário de debate

> Redução de salário e jornada
> Suspensão do contrato de trabalho
> Antecipação de férias individuais
> Antecipação de férias coletivas
> Programa Emergencial de crédito aos empregadores
> Banco de horas
> Teletrabalho
> Aproveitamento e a antecipação de feriados
> Contribuição ao Sistema S
> Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho



REPERCUSSÕES DA PANDEMIA COVID-19 NO DIREITO BRASILEIRO

Direito Constitucional e Direitos Humanos
CAPÍTULO 1
Direito sob Quarentena? Reflexões sobre a Liberdade de Locomoção em Tempos de Pandemia
1 Quarentena, Isolamento Social e o Fetichismo do Conceito: Uma Fala Introdutória a Título de Provocação
2 Bens Jurídicos Tutelados, Legalidade e Proporcionalidade
3 Uma Hermenêutica Constitucional Nova: o Princípio da Concordância Prática e o Caminho da Harmonização
4 Notas Conclusivas
Referências

CAPÍTULO 2
Convergências e Antagonismos entre Economia e Direito á Saúde em Razão do Distanciamento Social no Período da Pandemia
1 Introdução
2 O Distanciamento Social como Prima Ratio e Não como Ultima Ratio na Guerra Contra o Coronavírus a Luz da Medicina
3 A Escassez, o Fluxo Circular da Renda e a Covid-19
3.1 Uma Breve Lição, em Números, Sobre as Despesas do Governo com o Setor de Saúde
4 O Contágio Letal o Direito à Vida e da Dignidade Humana pelo Novo Coronavírus: Convergências e Antagonismos entre Direito e Economia
5 Conclusões
Referências

CAPÍTULO 3
Jurisdição Constitucional e Covid-19: Análise da Competência Comum dos Entes Federativos
1 Introdução
2 A Decisão da Medida Cautelar Requerida na Ação Direta de Inconsticionalidade nº 6341
3 A Decisão da Medida Cautelar Requerida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 672
4 A Competência Comum dos Entes Federativos Quanto aos Cuidados com a Saúde
5 O Dilema das Técnicas de Jurisdição Constitucional Utilizadas pelo Stf no Julgamento das Medidas Cautelares nas Adi Nº 6341 e Adpf Nº 762
6 Reflexões as quais a História se Encarregará
7 Conclusão
Referências

CAPÍTULO 4
As Restrições às Atividades Religiosas no Período da Pandemia de Covid-19: Reflexões e Apontamentos Jurídicos
1 Introdução
2 Liberdade Religiosa e as Restrições a seu Exercício no Contexto da Pandemia de Covid-19
3 A Importância das Religiões em Tempos da Pandemia de Covid-19
4 Superstição e Charlatanismo Versus Experiência Religiosa no Contexto da Pandemia de Covid-19
5 Conclusão
Referências

CAPÍTULO 5
O Direito de Dizer Adeus nos Tempos do Coronavírus
1 Introdução
2 O Direito de Dizer Adeus e Dignidade da Pessoa Humana
3 A Ponderação de Direitos Fundamentais
4 Conclusão
Referências

CAPÍTULO 6
Implicações Psicojurídicas do Distanciamento e do Isolamento Social em Razão do Coronavírus
1 Introdução
2 A Psicologia Diante da Pandemia do Covid-19
3 Psicologia - Orientações para o Manejo do Estresse - um Estudo Comparado entre Psicologia e o Filósofo Sêneca
4 Conclusão
Referências
Direito Civil, Família, Contratos e Mediação

CAPÍTULO 7
O Exercício do Direito de Convivência entre Pais e Filhos a Partir do Período de Distanciamento Social em Razão da Pandemia da Covid-19
1 Introdução
2 A Convivência Familiar no Período da Pandemia
3 Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 8
Aspectos Jurídicos e Contornos Socioeconômicos do Coronavírus: Desafios Pós-Pandemia
1 Introdução: A Pandemia como Evento Paradigmático
2 Contornos Socioeconômicos: Concentração, Desigualdade e Vulnerabilidade
3 Aspectos Jurídicos: Desafios de Regulamentação e Compatibilização
4 Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 9
Os Impactos da Pandemia da Covid-19 nos Contratos de Locação: Reflexões à Luz da Teoria da Imprevisão e da Principiologia Contratual Contemporânea
1 Introdução: o Impacto da Pandemia nas Relações Privadas
2 A Intervenção do Estado nas Relações Privadas no Brasil e os Fundamentos para uma Intervenção Extraordinária Durante a Pandemia
3 Princípios Contratuais e a Teoria da Imprevisão
4 Os Efeitos da Pandemia nos Contratos de Locação de Imóvel Urbano
5 Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 10
A Mediação Diante do Inadimplemento de Obrigações Contratuais em Razão da Pandemia
1 Introdução
2 Preceitos Legais que Regem as Obrigações Contratuais
3 Preceitos Legais Pertinentes ao Reconhecimento de um Estado Especial em Razão da Pandemia Covid-19
4 A Mediação como Forma de Solução de Conflitos Envolvendo Inadimplemento de Obrigações Contratuais
5 Conclusão
Referências
Direito Eleitoral

CAPÍTULO 11
Direito Eleitoral: Atualização Midiática da Comunicação Eleitoral e o Panóptico como Logística das Eleições em Época da Covid-19
1 Introdução
2 A previsão das Eleições Municipais
3 A Pandemia como Fator de Comprometimento das Eleições
3.1 O Risco de Adiamento
3.2 A Natureza e a Temporalidade dos Obstáculos
3.2.1 A Solução Quanto ao Funcionamento do Cadastro Nacional de Eleitores
4 As Relações Entre o Campo Politico e o Midiático
4.1 A Comunicação Eleitoral
4.2 Propaganda e Debate
5 As Medidas Sanitárias de Combate à Propagação da Covid-19
6 A Atualização da Campanha Eleitoral
6.1 Debates Eleitorais na Convergência Midiática
6.2 Redução das Modalidades que Agudizam o Risco de Contágio
7 A Logística da Votação
7.1 A Contribuição do Panóptico
7.2 “Olho vivo”
7.3 Monitoração de Telefones Celulares
7.4 Respeito à Intimidade e Privacidade
8 Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 12
Eleições 2020 e Covid-19: É Possível Compatibilizar?
1 Introdução
2 Adiamento dos Prazos de Filiação, Alteração de Domicílio Eleitoral e Desincompatibilização
3 Convenções Partidárias sem Aglomeração
4 Eleições 2020
5 Conclusão
Referências
Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual

CAPÍTULO 13
O Coronavírus e a Relação de Emprego: uma Análise das Medidas que Afetam Empregados e Empregadores
1 Introdução
2 O Empregado Frente a Necessidade de Isolamento Social Força da Pandemia
2.1 Media Provisória 927/2020: Primeiras Medidas Trabalhistas Decorrentes dos Estado de Calamidade Pública
2.1.1 Teletrabalho ou Home Office
2.1.2 Antecipação de Férias Individuais
2.1.3 Férias Coletivas
2.1.4 Aproveitamento e Antecipação de Feriados
2.1.5 Banco de Horas
2.2 Medida Provisória 936/2020: Redução Proporcional da Jornada de Trabaho e do Salário e/ou Suspensão do Contrato de Trabalho
2.2.1 Redução Proporcional de Jornada e de Salário
2.2.2 Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
2.3 Medida Provisória 946/2020: Levantamento de Valores do Fgts
3 O Empregador e a Imposição de Fechamento ou Restrição de Funcionamento pelo Poder Público
3.1 Medida Provisória 927/2020: sua Utilização pelo Empregador
3.1.1 Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho
3.1.2 Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
3.2 Medida Provisória 936/2020: Pontos Essenciais a serem Cumpridos pelo Empregador
3.3 Medida Provisória 944/2020: Viabilização da Folha de Pagamento Durante Dois Meses pela União
3.4 O Fato do Príncipe: Seria o Caso de Aplicação em Decorrência do Fechamento Compulsório?
4 Conclusão
Referências

CAPÍTULO 14
A Eclosão da Pandemia Mundial pelo Covid-19 e o Fato do Príncipe - Considerações sobre o Art. 486 da CLT
1 Introdução
2 Fato do Príncipe, Teoria da Força Maior – Art. 486 da CLT
3 Relações de Trabalho e Vulnerabilidade
4 O Mercado de Trabalho e a Paralisação da Economia
5 Teoria do Caso Fortuito ou Força Maior – Arts. 393 do CC/2002 e 501 da CLT
6 Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 15
O Caráter Segregador da Covid-19 e suas Consequências Previdenciárias e Processuais no Âmbito da Justiça Federal
1 Introdução
2 A Previdência Social como Direito Fundamental
3 A Previdência Social e seus Beneficiários
4 Da Manutenção da Qualidade de Segurado por Segurados Acometidos pela Covid-19
5 Procedimentos Judiciais em Ambiente Pandêmico: Uma Contextualização Necessária
6 Meios Alternativos de Coleta de Informações Técnicas Relativas a Incapacidade Laboral em Momentos de Distanciamento Social
7 Audiências por Videoconferência e suas Particularidades
8 Considerações Finais
Referências
Direito Digital

CAPÍTULO 16
Covid-19 e Inteligência Artificial: Repercussões no Direito e Potenciais Implicações
1 Introdução
2 Breve Introdução sobre os Conceitos e Aplicações da Inteligência Artificial
3 Interações entre a Pandemia de Covid-19, Inteligência Artificial e Direito
4 Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 17
Colegialidade e Tecnologia nos Tempos de Pandemia - Covid-19
1 Introdução
2 O Princípio da Colegialidade e os Julgamentos Tecnológicos
3 A Velha Problemática da Inobservância do Princípio da Colegialidade
4 A Mudança Paradigmática Empreendida pelo Código de Processo Civil
5 Conclusão
Referências
Direito Penal

CAPÍTULO 18
Pela Defesa de Um Direito Penal não Virulento em Tempos de Pandemia
1 Introdução
2 Sintoma 1: Direito Penal Como Prima Ratio
3 Sintoma 2: O Uso Arbitrário das Prisões e as Prisões Arbitrárias
4 Sintoma 3: A Suspensão de Direitos na Execução Penal
5 Considerações Finais
Referências
Direito Tributário

CAPÍTULO 19
Efeitos da Pandemia da COVID-19 no Direito Tributário
1 Introdução
2 As Principais Medidas de Impacto Tributário Adotadas no Brasil a partir da Pandemia da Covid-19
3 Breves Reflexões sobre o Impacto Tributário da Covid-19 no Brasil
4 O Projeto de Lei Nº 1.179/2020 e a Pandemia da Covid-19
5 Conclusões
Referências

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Especificações do Produto
Idioma Português
Mês Julho
Ano 2020
Marca Editora Mizuno
Tipo Impresso
Encadernação Brochura
Altura (cm) 27
Largura (cm) 20
Profundidade (cm) 6
Peso (kg) 1.464
NCM 49019900
Kit COVID-19 - As Atualizações no Direito Brasileiro

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