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Kit Direito Administrativo

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    Crimes Licitatórios

    Sinopse

    A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa um importante marco normativo do Direito Público Brasileiro, pois traz disposições imprescindíveis para a atuação estatal no contexto das contratações públicas.

    Dentre os avanços que merecem nota, a parte criminal chama atenção, pois houve substancial modificação de vários fatores que no contexto da Lei nº 8.666/93 potencializavam a prática de crimes e a sensação de impunidade.

    E isso se deu a partir do disposto no artigo 178 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual , o Título XI do Código Penal (que trata dos Crimes contra a Administração Pública) terá o novo Capítulo II-B, intitulado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”. Esse enquadramento formal, doravante, dos crimes licitatórios como crimes contra a Administração Pública impedirá, de uma vez por todas, as indevidas absolvições fundadas no princípio da insignificância (o que é vedado pela Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça), pois o bem jurídico tutelado é, para além do aspecto patrimonial, a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade. Assim, pouco importará o quantum de prejuízo econômico, já que o dano ao bem jurídico tutelado é in re ipsa e dispensa demonstração daquele.

    Além disso, como decorrência da alocação formal dos crimes licitatórios no Título dos “Crimes contra a Administração Pública”, toda e qualquer progressão de regime estará condicionada à efetiva reparação do dano causado ao erário, nos moldes do artigo 33, §4º, do Código Penal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

    Também merece destaque o fato de que houve um aumento no número de fatos tipificados como crimes (antes, tínhamos 10 delitos, agora, são 12), com um crescimento considerável das penas fixadas, chegando até mesmo a ocorrer duplicação das penas máxima e mínima (caso do artigo 337-F do CP, que corresponde ao artigo 90 da Lei nº 8.666/93, bem como do artigo 337-H do CP, que corresponde ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93), aumento de metade de pena máxima e duplicação da pena mínima (caso do artigo 337-M do CP, que corresponde ao artigo 97 da Lei nº 8.666/93). Ainda no tocante ao alargamento vertical das penas, somente 1 (um) dos 12 (doze) novos crimes licitatórios (no caso, o previsto no artigo 337-N) está sujeito à transação penal, ao passo que na Lei nº 8.666/93 eram 04 (quatro) dos 10 (dez).

    Vale ainda citar que o regime de pena passou a ser, majoritariamente, o de reclusão, pois, dos 12 (doze) crimes licitatórios atuais, apenas 2 (dois) possuem o regime de detenção, o que facilitará sobremaneira as investigações com a possibilidade do uso de interceptação telefônica de forma autônoma. Além disso, tal fator impactará no cumprimento inicial da pena no regime fechado.

    Considerando as penas fixadas abstratamente, 07 (sete) dos 12(doze) novos crimes licitatórios admitem, de forma abstrata e pelo quantum da pena, a decretação da prisão preventiva, a saber: artigo 337-E, do CP (“contratação direta ilegal”), artigo 337-F, do CP (“frustração do caráter competitivo de licitação”), artigo 337-H, do CP (“modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo”), artigo 337-K, do CP (“afastamento de licitante”), artigo 337-L, do CP (“fraude em licitação ou contrato”), artigo 337-M, §1º, do CP (“contratação inidônea”), artigo 337-O, §2º, do CP (“omissão grave de dado ou de informação por projetista”).

    Mas não para por aí! Vale citar que 07 (sete) dos 12 (doze) crimes licitatórios possuem, em tese, prazo prescricional de 12 (doze) anos. É a hipótese dos tipos previstos nos artigos, 337-E, 337-F, 337-H, 337-K, 337-L, 337-M, §1º e 337-O, §2º, do Código Penal. Houve também alteração no critério de fixação da pena de multa, tornando-o mais rígido na maioria dos casos (vide o novo artigo 337-P do Código Penal).

    Para melhor compreender tais mudanças, a presente obra fez uma análise comparativa dessa evolução penal, com vistas a permitir que todos que se interessam pelo tema possam ter uma visão aprofundada e crítica sobre o tema.
    Igor Pereira Pinheiro

    Manual de Jurisprudência Comentada do STF, STJ e TSE - Súmulas e Precedentes Relevantes Separados por Área do Direito

    Sinopse:

    Tópicos abordados:
    DISCIPLINAS:

    >Constitucional
    >Administrativo
    >Eleitoral
    >Civil
    >Processo Civil
    >Penal
    >Processo Penal
    >Execução Penal
    >Legislação Penal Especial

    DIFERENCIAL:

    >O estudo dos julgados encontra-se atualizado com toda a legislação publicada até 05/01/2022, incluindo a Nova Lei de Licitações e Nova Lei de Improbidade Administrativa

    Sinopse


    Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103-A, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 988, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.256/2016. Tem-se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados (súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos) com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada “Jurisprudência em Teses do STJ”, as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.Ocorre que o chamado “Direito Jurisprudencial” ou “Direito dos Precedentes” possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade para que o profissional ou estudante do Direito possa tenha acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar. Diante dessa constatação, bem como pela inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolvemos separar os precedentes relevantes dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE) à luz dos temas tratados em cada uma das 09 disciplinas selecionadas, para que o leitor possa fazer uma pesquisa unificada sobre cada um deles, otimizando tempo de estudo e encontrando as soluções para os problemas acadêmicos e práticos. A obra possui garantia de atualização on-line até 01/08/2022, contando com muito conteúdo impresso e outros disponíveis em formato digital. 


    Igor Pereira Pinheiro
    Coautor da obra e Coordenador Editorial do Grupo Mizuno

    DISCIPLINAS:

    >Teoria Geral do Direito Jurisprudencial
    >Constitucional
    >Administrativo
    >Eleitoral
    >Civil
    >Processo Civil
    >Penal
    >Processo Penal
    >Execução Penal
    >Legislação Penal Especial

    DIFERENCIAL:

    >O estudo dos julgados encontra-se atualizado com toda a legislação publicada até 05/01/2022, incluindo a Nova Lei de Licitações e Nova Lei de Improbidade Administrativa

    Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada

    A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir.
    Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção - Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.
    E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.
    Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acusação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia. Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório.
    Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.
    O presente livro, pois, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.

    Tópicos abordados:

    >Teoria Geral do Direito Anticorrupção e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
    >Comentários às 192 modificações na Lei nº 8.429/92
    >Análise dos reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos
    >Efeitos práticos para a acusação e defesa"

     

    NT Orientao12.2021
    Retroatividade associada ao Direito Sancionador
    Sentença Tipo A-1 - entendimento de não aplicação prescrição intercorrente
    ADI 7042 Lei Improbidade

    Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada

    Sinopse

    O Brasil terá, com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), um marco normativo atualizado e mais sistematizado sobre procedimentos licitatórios e contratos administrativos. Além de condensar em um diploma diversas regras antes espalhadas por leis avulsas ou entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a lei trouxe algumas novidades que precisam ser compreendidas amiúde por todos aqueles que se interessam por essa intricada e complexa área.

    Pensando nisso, resolvemos lançar o livro “Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada”, no qual foi feita uma análise comparativa de todos os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com os diplomas correlatos ainda vigentes que tratam dos mesmos assuntos (como a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 – a serem revogados em 2 anos), acompanhada de comentários doutrinários, práticos e julgados dos Tribunais Superiores ou do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Além disso, fez-se um estudo dos efeitos da Lei nº 14.133/2021 no Sistema Brasileiro das Contratações Públicas (lei por lei), bem como foram apresentados argumentos substanciosos quanto à possível inconstitucionalidade de dispositivos constantes desse diploma normativo. Deve-se frisar, ainda, que a participação de autores-professores especializados na área do controle, seja pelo viés do Ministério Público ou da Advocacia Pública, permitirá aos leitores o acesso a uma visão plural, dando-lhes amplitude sobre as perspectivas e desafios na implementação do novo diploma licitatório brasileiro.

    O objetivo declarado da obra é fazer com que o leitor se torne um verdadeiro Especialista na Nova Lei de Licitações, estando apto para trabalhar na área, seja como gestor público, advogado (privado ou público), agente, membro da comissão de contratação, analista de licitação, licitante, ou mesmo integrante dos órgãos de controle da Administração Pública.

    Ocorre que, diante do resultado final, pode-se afirmar que a mesma será indispensável não só para a prática profissional, mas também para o estudo necessário nos cursos de graduação e pós-graduação, ou mesmo com a finalidade de preparação voltada para os concursos públicos. Ressaltamos que o estudo da parte cível-administrativa foi realizada de forma completa na presente obra (por meio de comentários escritos ou via QR CODE aos artigos correlatos), tendo a parte criminal sido objeto de outra obra específica da mesma Editora Mizuno (Crimes Licitatórios, de nossa autoria).

    Agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho e estamos abertos às críticas e sugestões pelo canal de comunicação da editora ou pelos perfis de Instagram. @profigorpinheiro e @jurisprudencia.tcu.

    Igor Pereira Pinheiro

    Coordenador e Autor

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!

    Crimes Licitatórios

    CAPÍTULO 1

    CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CORRUPÇÃO E ELEIÇÕES NO BRASIL: UM CÍRCULO VICIOSO QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES AJUDARÁ A COMBATER.

    CAPÍTULO 2

    ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS CRIMES LICITATÓRIOS NO SISTEMA BRASILEIRO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

    CAPÍTULO 3

    O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E OS NOVOS CRIMES LICITATÓRIOS.

    3.1 Fundamento Teórico e Legislativo do Direito Fundamental Anticorrupção

    3.2 A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    CAPÍTULO 4 

    ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RELEVANTES DOS CRIMES LICITATÓRIOS.

    4.1 O Dever Cívico dos Cidadãos em Denunciar os Crimes que Tenham Conhecimento e as Garantias Legais Para o Whistleblower

    4.2 O Ainda Possível Uso da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nos Crimes Licitatórios

    4.3 A Obrigação Legal dos Funcionários Públicos Comunicarem a Ocorrência de Crimes que Tenham Ciência e os Delitos Correlatos

    4.4 Competência Para a Investigação e Julgamento dos Crimes Licitatórios

    4.5 Investigações Criminais Com Base em Denúncias Anônimas e a Nova Lei do Abuso de Autoridade

    4.6 A Possibilidade de Indisponibilidade Patrimonial Na Área Criminal Como Forma de Garantir o Ressarcimento Ao Erário e Outros Consectários Legais

    4.7 O Direito à Defesa dos Agentes Públicos Pela Advocacia Pública à Luz da Nova Lei de Licitações

    4.8 A Responsabilização Cível e Penal dos Pareceristas

    4.9 A Responsabilidade dos Gestores Públicos

    4.10 (Des)necessidade de Oitiva Prévia dos Agentes Públicos Denunciados por Crimes Licitatórios

    4.11 Das Medidas Cautelares Penais Cabíveis Nas Investigações e Processos Judiciais que Apuram Crimes Licitatórios ou Contra a Administração Pública

    4.11.1 Via de Regra, o Afastamento do Cargo Público só é Cabível se o Investigado/Réu Continuar no Exercício Daquele em que Praticado o(s) Crime(s), ou se Estiver em Outro com Atribuições Correlatas

    4.11.2 Inexistência de Prazo Pré-Estabelecido do Afastamento e a Possibilidade de Prorrogações

    4.11.3 O Cabimento da Prisão Preventiva nos Crimes Licitatórios

    4.12 (Im)possibilidade do Uso de Gravações Ambientais Após a Lei Anticrime

    4.13 Concurso de Pessoas nos Crimes Contra a Administração Pública

    4.14 Princípio da Independência das Instâncias

    4.15 Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo

    4.15.1 Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores

    CAPÍTULO 5

    DOS CRIMES LICITATÓRIOS: ANÁLISE COMPARADA.

    CAPÍTULO 6

    EMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL. 

    Art. 89 – Lei 8.666/93 – Dispensa de Licitação Indevida

    Art. 90 – Lei 8.666/93 – Frustrar Licitação

    Art. 91 – Lei 8.666/93 – Patrocinar interesse privado

    Art. 92 – Lei 8.666/93 – Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem contratual sem autorização de lei.

    Art. 93 – Lei 8.666/93 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório

    Art. 94 – Lei 8.666/93 – Devassa de sigilo de proposta

    Art. 95 – Lei 8.666/93 – Afastar licitante oferecendo vantagem ou por meio de violência

    Art. 96 – Lei 8.666/93 – Fraudar licitação para aquisição ou venda de bens ou mercadorias.

    Art. 97 – Lei 8.666/93 – Contratar com empresa inidônea.

    Manual de Jurisprudência Comentada do STF, STJ e TSE - Súmulas e Precedentes Relevantes Separados por Área do Direito

    PARTE I

    TEORIA GERAL DO DIREITO JURISPRUDENCIAL E OS PRECEDENTES VINCULANTES DO DIREITO BRASILEIRO

    Igor Pereira Pinheiro, Vinícius Secco Zoponi

    1 Noções Introdutórias Sobre o Direito

    2 As bases para um Direito Jurisprudencial

    3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    Vinícius Secco Zoponi

    SEPARAÇÃO DOS PODERES

    1 Introdução

    DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    1 Igualdade

    2 Liberdade

    2.1 Liberdades da Pessoa Natural

    2.2 Liberdade de Pensamento

    2.3 Liberdade de Expressão Coletiva

    2.4 Liberdade de Profissão

    3 Intimidade e Privacidade

    4 Outros Temas

    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

    1 Introdução

    2 Habeas corpus

    3 Habeas data

    4 Mandado de Segurança

    5 Ação Popular

    CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

    1 Introdução

    2 Competência legislativa da União

    3 Competência Legislativa dos Estados

    4 Competência Legislativa dos Municípios

    ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

    1 Introdução

    2 Poder Legislativo

    2.1 Processo Legislativo

    3 Poder Judiciário

    3.1 Controle de Constitucionalidade

    FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA

    1 Introdução

    2 Ministério Público

    3 Defensoria Pública

    ORDEM SOCIAL

    1 Introdução

    2 Saúde

    3 Assistência Social

    4 Educação

    Quadro-resumo da jurisprudência de Direito Constitucional no STF e STJ

    DIREITO ADMINISTRATIVO

    Igor Pereira Pinheiro, Amanda de Carvalho Monteiro

    PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    1.1 Conceito e Reflexos do Descumprimento.

    1.2 Os Princípios e a Necessidade de Limites na sua Invocação: Avanços e Retrocessos do Regime Jurídico-Administrativo Brasileiro

    Princípios Administrativos na Constituição Federal e os Precedentes Relevantes

    2.1 Princípio Republicano

    2.2 O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade.

    2.3 Princípio da Responsabilidade e Separação de Poderes

    2.3.1 Princípio da Responsabilidade e Expropriação de Terras.

    2.3.2 Princípio da Responsabilidade no Contexto da Pandemia COVID-19.

    2.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

    2.5 Princípios da Legalidade e Juridicidade

    2.5.1 Princípio da Autotutela Administrativa.

    2.6 Princípio da Impessoalidade e Moralidade Administrativa

    2.7 Princípio da Moralidade Administrativa

    2.7.1 A Vedação ao Nepotismo na Jurisprudência como Decorrência dos Princípios da Impessoalidade e Moralidade.

    2.7.2 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

    2.7.3 Ação Popular como Instrumento para a Proteção da Moralidade Administrativa

    2.7.4 Inaplicabilidade Automática da Moralidade Administrativa para Incidência de Inelegibilidade

    2.8 Princípio da Publicidade

    2.9 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Tribunais de Contas

    2.9.1 Princípio da Segurança Jurídica e Tribunais de Contas

    2.10 Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no Processo Administrativo

    2.11 Princípio da Igualdade e Remarcação de Provas por Escusa Religiosa

    Poderes Administrativos

    Improbidade Administrativa

    3.1 Improbidade Administrativa x Ilegalidade

    3.2 Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro

    3.3 Regime Jurídico do Ato de Improbidade Após a Lei n°14.230/2021.

    3.4 Requisitos do Ato de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021.

    3.5 Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo Sancionador e a (Ir)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa.

    3.5.1 A Tese da Retroatividade Absoluta.

    3.5.2 A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção

    3.5.3 Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade

    3.6 Precedentes sobre Improbidade no STF e STJ e sua Compatibilidade com a Lei n°14.230/2021.

    3.6.1 Nepotismo.

    3.6.2 Aplicação aos Agentes Políticos e Independência das Instâncias

    3.6.3 Princípio da Reparação Integral do Dano, (Im)Prescritibilidade e Legitimidade para Execução

    3.6.4 Indisponibilidade Patrimonial

    3.6.5 Dupla Notificação e Recebimento da Petição Inicial

    3.6.6 Prescrição das Sanções.

    3.6.7 Análise dos Enunciados da Jurisprudência em Teses do STJ (Edições 38 e 40).

    Quadro-resumo da jurisprudência de Direito administrativo no STF e STJ

    Direito Eleitoral

    Igor Pereira Pinheiro

    DIREITO CIVIL

    Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez, Daniela Brito, Francini Imene Dias Ibrahin

    Parte Geral

    1 Das Pessoas

    1.1 Personalidade

    1.1.1 Personalidade Jurídica X Personalidade Judiciária.

    1.2 Nome e Pessoas Transgêneros

    1.3 Direito de Imagem

    1.4 Desconsideração da Personalidade Jurídica.

    2 Dos Bens

    2.1 Dos Bens Públicos

    3 Dos Fatos Jurídicos

    3.1 Dos Negócios Jurídicos

    3.1.1 Prescrição e Decadência

    3.1.2 Defeitos dos Negócios Jurídicos: Lesão

    3.1.3 Provas documentais

    4 Do Direito das Obrigações

    4.1 Das Obrigações

    4.1.1 Juros Moratórios

    4.1.2 Cláusula Penal

    4.1.3 Prestação Obrigacional

    4.1.4 Cessão de Crédito

    4.1.5 Solidariedade Passiva

    4.1.6 Comissão de Permanência

    4.1.7 Capitalização de Juros

    5 Teoria Geral dos Contratos

    5.1 Cláusula Contratual e Abusividade

    5.2 Princípio da Função Social do Contrato

    5.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva

    5.4 Vício Redibitório

    5.5 Teoria do Adimplemento Substancial

    5.6 Onerosidade Excessiva

    5.7 Contratos em Espécie

    5.7.1 Contrato de Compra e Venda

    5.7.2 Contrato de Locação de Coisas

    5.7.2.1 Indenização por Benfeitorias

    5.7.2.2 Fiança na Locação

    5.7.2.3 Locação em Shopping Center

    5.7.3 Contrato de Depósito

    5.7.4 Contrato de Transporte

    5.7.4.1 Transporte de Pessoas

    5.7.5 Contrato de Seguro

    5.7.5.1 Disposições Gerais sobre Seguro

    5.7.5.2 Seguro de Dano

    5.7.5.3 Seguro de Pessoas

    5.7.5.4 Seguro Obrigatório de Danos Pessoais

    5.7.6 Contrato de Fiança

    5.7.7 Contrato no Sistema Financeiro de Habitação

    5.7.8 Contrato de Arrendamento Mercantil

    5.7.9 Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

    5.8 Dos Atos Unilaterais

    5.9 Do Enriquecimento Sem Causa

    5.10 Da Responsabilidade Civil

    5.10.1 Da Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras

    5.10.2 Responsabilidade Civil e Internet

    5.10.3 Cálculo da Responsabilidade Civil

    5.10.4 Da Indenização pela Morte de Filho Menor

    5.10.5 Da Cumulação de Indenizações

    5.10.6 Dano Moral da Pessoa Jurídica

    5.10.7 Da Responsabilidade Objetiva do Empregador

    5.10.8 Da Dosimetria do Dano Moral

    5.10.9 Da Perda de Uma Chance

    5.10.10 Do Dano Coletivo

    5.10.11 Da Vedação da Compensação de Culpas

    5.10.12 Imprescritibilidade da Reparação de Danos no Regime Militar

    6 Do Direito das Coisas

    6.1 Posse

    6.1.1 Exceptio Proprietatis

    6.1.2 Desforço Imediato

    6.2 Propriedade

    6.2.1 Abuso do Direito de Propriedade

    6.2.2 Artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil

    6.2.3 Usucapião

    6.2.4 Condomínio

    6.2.4.1 Convenção de Condomínio

    6.2.4.2 Prazo Prescricional e Condomínio

    6.2.4.3 Responsabilidade pelos Débitos Condominiais

    6.2.4.4 Rateio das Contribuições Condominiais

    6.2.4.5 Uso do Imóvel em Condomínio

    6.3 Servidão

    6.4 Compromisso de Compra e Venda

    6.4.1 Adjudicação Compulsória

    6.4.2 Indenização pela Resolução do Contrato

    6.4.3 Assessoria Técnico-Imobiliária e Comissão de Corretagem

    6.5 Hipoteca

    6.6 Laje

    6.7 Enfiteuse

    7 Direito de Família

    7.1 Bem de família

    7.1.1 Possibilidade de Indicar o Imóvel como Garantia em Contrato de Mútuo com Cláusula de Alienação Fiduciária

    7.1.2 Legitimidade da Penhora do Bem de Família Pertencente a Fiador de Contrato de Locação Residencial

    7.1.3 Impenhorabilidade do Bem de Família de Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas

    7.1.4 Legitimidade da Penhora de Vaga de Garagem quando Existir Matrícula Própria

    7.1.5 Bem de Família e Imóvel Alugado. Impenhorabilidade

    7.2 Obrigação Alimentar

    7.2.1 Ação de Alimentos. Mecanismo de Integração Posterior do Polo Passivo

    7.2.2 Prisão Civil por Alimentos. Obrigação Alimentar Avoenga

    7.2.3 Conversão Automática dos Alimentos Gravídicos em Pensão Alimentícia

    7.2.4 Desoneração dos Alimentos Fixados entre Ex-Cônjuges

    7.2.5 Retroatividade dos Efeitos da Sentença na Obrigação Alimentar

    7.2.6 Prisão Civil por Dívida Alimentar no Período da Pandemia de Covid-19.

    7.2.7 Regime de Bens

    7.2.7.1 Partilha no Regime de Separação Obrigatória de Bens, Necessidade de Prova do Esforço Comum.

    7.2.7.2 Validade do Contrato de Convivência

    7.2.7.3 Nulidade da Doação entre Cônjuges Casados no Regime da Comunhão Universal de Bens

    7.2.8 Cônjuge Sobrevivente e o Direito Real de Habitação

    7.2.8.1 União Estável e o Reconhecimento do Direito Real de Habitação mesmo diante da Existência de Outros Imóveis.

    7.2.8.2 A Copropriedade Anterior à Abertura da Sucessão Impede o Reconhecimento do Direito Real de Habitação

    8 Direito das Sucessões

    8.1 Inaplicabilidade da Reserva da Quarta Parte da Herança em Caso de Filiação Híbrida

    8.2 Na Falta de Descendentes e Ascendentes o Cônjuge ou Companheiro Receberá a Totalidade da Herança.

    8.3 Vigência das Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade

    8.4 Validade do Testamento Particular que, a Despeito de não Ter Sido Assinado de Próprio Punho pela Testadora, Contou com a sua Impressão Digital

    8.5 Inventário e Partilha

    8.5.1 É Desnecessário que Herdeiro Traga à Colação o Valor Correspondente ao uso a Título Gratuito de Imóvel que Pertencia ao Autor da Herança

    8.5.2 Possibilidade de Inventário Extrajudicial mesmo Diante da Existência de Testamento

    8.6 Arrolamento Sumário Desnecessidade de Pagamento do ITCMD como Condição para Expedição do Formal de Partilha

    8.7 Parentesco

    8.7.1 Consequência Legal da Averbação de Sentença Proferida em Ação Negatória de Filiação

    8.7.2 Ação Investigatória de Paternidade post mortem - Legitimidade Passiva dos Herdeiros

    8.7.3 Aplicação do Art. 139, IV do CPC em Caso de Recusa Tácita ao Fornecimento de Material Genético pelo Herdeiro e por Terceiros

    8.7.4 Prazo Prescricional da Ação de Petição de Herança

    8.7.5 A Implantação post mortem de Embriões Depende de Autorização Expressa e Específica Efetivada por Testamento ou Documento Análogo

    9 Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

    9.1 O Rol de Legitimados para a Ação de Levantamento de Curatela, não é Taxativo

    9.2 Dever de Prestar Contas pelo Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens

    10 Poder Familiar

    10.1 Guarda Concedida a Terceiros não Implica em Destituição do Poder Familiar

    10.2 Ação de Exigir Contas Proposta pelo Filho em Desfavor dos Pais

    10.2.1 Adoção Unilateral Socioafetiva e a Diferença de Idade Entre Adotante e Adotando

    Quadro-resumo da jurisprudência de Direito civil no STF e STJ

    PROCESSO CIVIL

    Ricardo Morari Pereira

    COMPETÊNCIA

    1 Reconhecimento da Incompetência de Ofício pelo Juízo.

    2 Modificação da Competência pela Conexão.

    3 Modificação da Competência pela Continência em Ação Civil Pública.

    4 Conflito de Competência entre Órgãos Vinculados ao mesmo Tribunal.

    5 Conflito de Competência entre Órgãos Vinculados ao mesmo Tribunal (2)

    6 Competência da Justiça Federal e Sociedades de Economia Mista Federal

    7 Competência do Juizado Especial de Fazenda Pública e Ações Acidentárias em Face do INSS

    8 Competência para Analisar Interesse Federal no Feito.

    9 Competência Causas de Telefonia

    10 Competência da Justiça Estadual e Ensino Privado

    11 Competência da Justiça Estadual e Serviços Prestados por Profissionais Liberais

    12 Competência e Especialização de Varas por Regramento Local

    13 Competência Jurisdicional e Arbitragem

    PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – RELEMBRANDO O BÁSICO

    1 Citação e Interrupção da Prescrição

    2 Citação e Princípio da Pessoalidade

    3 Capacidade Postulatória e Ausência de Procuração no Recurso Especial

    4 Interesse de Agir e Interpretação de Cláusula Contratual

    MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA

    1 Ministério Público e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos

    2 Defensoria Pública e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos

    3 Ministério Público e legitimidade para a defesa do patrimônio público

    4 Defensoria Pública e Autonomia Financeira

    5 Defensoria Pública e Autonomia Financeira (2)

    6 Ministério Público e Atuação como Custus Legis

    7 Ministério Público e Tutela de Criança ou Adolescente

    ENCARGOS ECONÔMICOS PROCESSUAIS

    1 Custas Judiciais e Limitação da Base de Cálculo

    2 Justiça Gratuita e Pessoa Jurídica

    3 Custas Processuais e INSS

    4 Fazenda Pública e Adiantamento de Honorários Periciais

    5 Adiantamento dos Honorários Periciais e Ministério Público

    6 Honorários Advocatícios e Regime de Precatórios

    7 Honorários Sucumbenciais sobre o Valor da Causa e Correção Monetária

    8 Honorários Sucumbenciais e Indexação ao Salário Mínimo

    9 Honorários em Favor do Advogado Dativo

    10 Honorários Advocatícios e Compensação em Caso de Sucumbência Recíproca

    11 Honorários Advocatícios em Embargos do Devedor e Compensação com Honorários Fixados na Execução

    12 Honorários Devidos pela Fazenda Pública em Execução Individual de Sentença Coletiva

    13 Honorários Advocatícios e Cumprimento de Sentença

    14 Honorários Advocatícios e Cumprimento de Sentença (2)

    15 Honorários Advocatícios e Necessidade de Fixação pelo Juízo

    EXECUÇÃO

    1 Execução e Cumulação de Títulos

    2 Execução e Carta Precatória

    3 Execução de Quantia Certa contra a Fazenda Pública (1)

    4 Execução de Quantia Certa contra a Fazenda Pública (2)

    5 Execução de Título Extrajudicial e Fazenda Pública

    6 Execução e Curadoria Especial

    7 Execução e Interesse de Ente Federal

    8 Execução e Recurso contra a Decisão dos Embargos

    9 Execução e Recurso contra os Embargos à Arrematação

    10 Execução e Depósito de Bem Penhorado

    11 Execução em Face de Instituições Financeiras

    12 Liquidação de Sentença e Coisa Julgada

    13 Execução e Penhora de Dinheiro

    14 Execução Fiscal e Pequeno Valor da Dívida

    15 Execução de Cotas Condominiais

    16 Execução e Multa pelo Inadimplemento

    17 Execução e Título Fundado em Ato Normativo Declarado Inconstitucional

    18 Execução e Título Fundado em Ato Normativo Declarado Inconstitucional (2)

    19 Execução e Fraude

    RECURSOS

    1 Recurso Especial e Análise de Questão de Fato

    2 Recurso Especial e Divergência Jurisprudencial

    3 Recurso Especial e Divergência Jurisprudencial (2)

    4 Recurso Especial e Enunciado de Súmula

    5 Recurso Especial e Juízo de Admissibilidade

    6 Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial e Dialeticidade

    7 Recursos Excepcionais, Devolução de Todos os Fundamentos e Unicidade

    8 Recurso Especial e Renovação em Razão de Embargos de Declaração

    9 Recursos Excepcionais E Juizados Especiais

    10 Recursos Excepcionais e Prequestionamento

    11 Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento e Multa

    12 Agravo Regimental para Exaurimento de Instância e Multa

    13 Embargos Infringentes e Esgotamento de Instância

    14 Prequestionamento e Voto Vencido

    15 Recurso Especial e Julgamento do Agravo de Instrumento

    16 Recursos para o STJ e Preparo

    17 Preparo e Expediente Bancário

    18 Preparo e INSS

    19 Preparo e Conselhos Profissionais

    20 Recursos para o STJ e Tempestividade

    21 Interesse Recursal e Sentença Ilíquida

    22 Agravo de Instrumento e Decisão que Resolve a Liquidação de Sentença

    23 Agravo de Instrumento e Peças Necessárias

    24 Agravo de Instrumento e Taxatividade Mitigada das Hipóteses de Cabimento

    25 Agravo de Instrumento na Recuperação Judicial e Falência

    26 Publicação da Pauta e Julgamento dos Recursos

    27 Recursos e Julgamento Monocrático

    28 Embargos de Divergência e Modificação de Competência

    29 Embargos de Divergência e Questão já Solucionada pela Corte

    30 Embargos de Divergência e Decisão sobre Admissibilidade de Recurso Especial

    31 Embargos de Divergência e Valor da Compensação por Danos Morais

    REMESSA NECESSÁRIA

    1 Remessa Necessária e Reformatio In Peju

    2 Remessa Necessária e Decisão Monocrática

    3 Remessa Necessária e Extensão do Efeito Devolutivo

    4 Remessa Necessária e Embargos Infringentes

    5 Remessa Necessária e Decisão Ilíquida

    PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

    1 Ação Monitória e Citação por Edital

    2 Ação Monitória e Reconvenção

    3 Ação Monitória e Cheque

    4 Ação Monitória e Cheque (2)

    5 Ação Monitória Fundada em Cheque ou Nota Promissória e Prescrição

    6 Ação Monitória em Face da Fazenda Pública

    7 Ação Monitória e Alienação Fiduciária em Garantia

    8 Embargos De Terceiro E Meação Do Cônjuge

    9 Embargos de Terceiro e Encargos Processuais

    10 Embargos de Terceiros e Fraude Contra Credores

    11 Exibição de Documento e Multa Cominatória

    AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

    1 Mandado de Segurança e Condenação em Honorários Advocatícios

    2 Mandado de Segurança e Embargos Infringentes

    3 Mandado de Segurança contra Ato Judicial por Terceiro Interessado

    4 Mandado de Segurança contra Ato de Juizado Especial

    5 Mandado de Segurança e Correção da Ilegitimidade Passiva

    Quadro-resumo da jurisprudência processual civil no STF e STJ

    DIREITO CRIMINAL

    Antônio Edilberto Oliveira Lima

    PARTE I - DIREITO PENAL - Parte geral

    1 Princípios

    1.1 Princípio da insignificância

    1.2 Aplicação da Lei Penal

    2 Da Menoridade Penal

    3 Da Aplicação da Pena

    3.1 Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Multa

    3.2 Fixação da Pena Base

    3.3 O Reconhecimento da Reincidência Penal e o Risco de bis in idem na Fixação da Pena

    3.4 Reconhecimento dos Maus Antecedentes e da Reincidência

    3.5 Circunstância Atenuante e a Pena Mínima Abstrata

    3.6 Reconhecimento da Confissão como Atenuante

    3.7 Fixação do Regime Prisional

    3.8 Fixação de Regime Prisional Semiaberto ao Apenado Reincidente

    4 Da Prescrição

    4.1 Pronúncia como Causa Interruptiva da Prescrição

    4.2 Prescrição em Caso de Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado para a Acusação

    4.3 Reincidência e o Prazo para Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva

    4.4 Crimes Falimentares e as Causas Interruptivas da Prescrição

    4.5 Impossibilidade de Reconhecimento da Prescrição Virtual, Antecipada ou em Perspectiva

    4.6 Prazo da Suspensão da Prescrição na Hipótese do Artigo 366, do CPP

    5 Do Perdão Judicial

    PARTE I - DIREITO PENAL -Parte Especial

    1 Questões Relacionadas ao Crime de Furto

    1.1 Sistema de Monitoramento Eletrônico e a Configuração do Crime de Furto

    1.2 Furto Qualificado e o Reconhecimento do Privilégio Previsto no §2º, do Artigo 155

    1.3 Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes e a Majorante Prevista para o Crime de Roubo

    2 Questões Relacionadas à Configuração do Crime de Roubo

    2.1 Da Consumação do Crime de Roubo

    2.2 Aplicação da Fração de Aumento na Hipótese de Roubo Qualificado

    2.3 Consumação do Crime de Latrocínio

    3 Do Crime de Extorsão

    4 Do Crime de Estelionato

    4.1 Moeda Grosseiramente Falsificada e a Configuração do Crime de Estelionato

    4.2 Aplicação da Causa de Aumento Prevista no §3º, do Artigo 171, do Código Penal

    4.3 Falsidade para a Prática de Estelionato e o Princípio da Consunção

    5 Violação a Direito Autoral

    6 Estupro de Vulnerável

    7 Falsa Identidade

    PARTE II - DIREITO PROCESSUAL PENAL

    1 Princípios

    1.1 Princípio da Presunção de Inocência e o Uso de Algemas

    1.2 Princípio da Ampla Defesa e o Acesso aos Elementos do Procedimento Investigativo

    2 Arquivamento do Inquérito Policial

    3 3. Da Ação Penal

    3.1 Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual

    3.2 Ação Penal em Caso de Crime de Sonegação Fiscal

    3.3 Legitimidade para Ação Penal nos Crimes Contra a Honra de Servidor Público

    3.4 Trancamento da Ação Penal

    3.5 Continuidade da Ação Penal em Caso de Pagamento de Cheque Emitido sem Provisão de Fundos

    4 Competência no Processo Penal

    4.1 Existência de Sentença com Trânsito em Julgado: Inexistência de Conflito

    4.2 Competência Justiça Estadual x Justiça Federal

    4.2.1 Competência para Processar o Julgar Contravenção Penal contra Bem Jurídico de Interesse da União

    4.2.2 Falsificação e Uso de Documento Falso Relativo a Estabelecimento Particular de Ensino

    4.2.3 Falsa Anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social Atribuída à Empresa Privada

    4.2.4 Estelionato Praticado Mediante Falsificação de Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias

    4.2.5 Competência em Caso de Uso de Documento Falso

    4.2.6 Competência: Repasse de Valores da União em Favor dos Municípios

    4.2.7 Competência em Caso de Crimes Conexos

    4.2.8 Competência em Caso de Crime Praticado contra Funcionário Público Federal no Exercício das Funções

    4.2.9 Competência em Caso de Falso Testemunho Praticado Perante a Justiça do Trabalho

    4.2.10 Competência em Caso de uso de Passaporte Falso

    4.2.11 Competência em Caso de Contrabando e Descaminho

    4.2.12 Competência para Apreciar Disputa sobre Direitos Indígenas

    4.3 Competência da Justiça Estadual x Justiça Militar

    4.3.1 Competência em Caso de Civil Acusado de Praticar Crime contra as Instituições Militares

    4.3.2 Competência da Justiça Comum Estadual para Processar e Julgar Policial Militar por Crime de Promoção de Facilitação de Fuga de Preso

    4.3.3 Competência em Caso de Abuso de Autoridade Praticado por Militar

    4.3.4 Competência em Caso de Acidente de Trânsito Envolvendo Viatura da Polícia Militar

    4.3.5 Conflito de jurisdição entre Juiz de Direito e Juízo Militar dos Estados

    4.3.6 Competência em Caso de Militar Acusado de Crimes Militar e Comum Praticados em Concurso

    4.3.7 Crime Praticado por Militar com Arma da Corporação, não Estando de Serviço

    4.3.8 Competência da Justiça Militar quando o Agente Pratica o Crime em outra Unidade Federativa

    4.4 Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar Civil em Crime de Falso Praticado contra a Marinha do Brasil

    4.5 Competência para Julgar Crime de Estelionato Cometido Mediante Emissão de Cheque sem Provisão de Fundos

    4.6 Competência para Processar e Julgar Estelionato Praticado Mediante Falsificação de Cheque

    4.7 Competência por Prerrogativa de Função

    4.8 Competência Especial por Prerrogativa de Função nos Crimes contra a Honra e a Cessação do Exercício Funcional do Ofendido

    4.9 Competência: Foro por Prerrogativa de Função e Tribunal do Júri

    4.10 Crime de Latrocínio e a Competência do Tribunal do Júri

    5 Prisões e Medidas Cautelares

    5.1 Crimes Hediondos e a Vedação à Liberdade Provisória

    5.2 Impossibilidade de Condicionar o Recurso do Réu ao Recolhimento da Prisão

    5.3 Prisão Cautelar e o Excesso de Prazo Apto a Configurar Constrangimento Ilegal

    5.4 Fiança e o Estado de Liberdade do Indivíduo

    6 Dos Procedimentos

    6.1 Resposta Preliminar no Processo de Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    6.2 Contagem dos Prazos no Processo Penal

    6.3 Intimação da Defesa no Caso de Expedição de Carta Precatória

    6.4 Representação do Advogado Atuante em Núcleo de Prática Jurídica

    6.5 Atuação do Ministério Público na Fase Investigatória Criminal

    6.6 Participação do Ministério Público na Investigação Criminal e Eventual Reconhecimento de Impedimento ou Suspeição

    6.7 Provimento do Recurso Manejado contra Decisão que Rejeitou a Denúncia

    6.8 Citação do Réu como Litisconsorte Passivo em Caso de Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público

    6.9 Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Criminal Interposto pelo Ministério Público

    6.10 Citação do Réu Preso

    6.11 Execução antecipada da pena e o princípio da presunção de inocência

    7 Dos Recursos no Processo Penal

    7.1 Renúncia do Réu ao Recurso Interposto Apresentada sem Assistência da Defesa Técnica

    7.2 Recurso de Apelação no Procedimento do Júri e a Vinculação aos Fundamentos de sua Interposição

    7.3 Do Habeas Corpus

    7.3.1 Questões Relacionadas à Competência

    7.3.1.1 Competência para o Conhecimento do Habeas Corpus Impetrado contra Decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

    7.3.1.2 Habeas corpus Impetrado contra Decisão de Relator de Tribunal Superior que, em Sede de Habeas Corpus, Indefere Liminar

    7.3.1.3 Processo de Extradição e o Conhecimento de Habeas Corpus

    7.3.2 Questões Relacionadas ao Cabimento do Habeas Corpus

    7.3.2.1 Habeas Corpus em Caso de Decisão Condenatória à Pena de Multa

    7.3.2.2 Habeas corpus e a Imposição de Penas de Exclusão de Militar, Perda de Patente e de Função Pública

    7.3.2.3 Pena Privativa de Liberdade Extinta e a Impetração de Habeas Corpus

    7.4 Prazos Recursais

    7.4.1 Prazo para Interposição de Agravo no Processo Penalista

    7.4.2 Prazo para o Assistente do Ministério Público Recorrer Supletivamente

    8 Suspensão Condicional do Processo

    8.1 Cabimento da Suspensão Condicional do Processo em Caso de Concurso de Crimes

    8.2 Recusa do Ministério Público em Propor a Suspensão Condicional do Processo em Favor do Réu

    8.3 Desclassificação do Crime e Suspensão Condicional do Processo

    9 Das Nulidades no Processo Penal

    9.1 Nulidade Absoluta por Ausência de Defesa

    9.2 Ausência de Nomeação de Curador Especial ao Réu Menor de 21 anos

    9.3 Nulidade por Falta de Intimação do Réu para Oferecer Contrarrazões Recursais em Caso de Rejeição da Denúncia

    9.4 Direito de o Réu Constituir novo Defensor após Renúncia do Anterior

    9.5 Nulidade e Competência Penal por Prevenção

    9.6 Realização do Exame de Corpo de Delito

    9.7 Requisitos da Citação por Edital

    9.8 Reconhecimento de Nulidade não Arguida no Recurso da Acusação

    10 Nulidades no Procedimento do Júri

    10.1 Nulidade da Decisão que Determina o Desaforamento do Processo sem Oitiva da Defesa

    10.2 Nulidade Decorrente da Participação de Jurado que Integrou o Conselho de Sentença no Julgamento Anterior do Réu

    10.3 Nulidade do julgamento, pelo Júri, por Ausência de Quesito Obrigatório

    10.4 Julgamento em Plenário do Júri e as Circunstâncias Agravantes

    PARTE III - EXECUÇÃO PENAL

    1 Princípios da Execução Penal

    1.1 Princípio da Ampla Defesa e o Procedimento Administrativo Disciplinar

    1.2 Transferência do Apenado e o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

    1.3 Aplicação da Lei mais Benéfica pelo Juízo da Execução Penal

    2 Competência do Juízo da Execução Penal

    3 Legitimidade para EXECUTAR a PENA de MULTA

    4 4. Da Falta Grave no Curso da Execução da Pena

    4.1 4.1. Falta Grave em Razão da Prática de Crime Doloso

    4.2 Progressão de Regime e a Prática de Falta Grave

    4.3 Livramento Condicional e a Prática de Falta Grave

    4.4 Repercussão da Falta Grave no Caso de Indulto e Comutação de Pena

    5 Da Progressão de Regime

    5.1 Progressão de Regime e a Falta de Estabelecimento Penal Adequado

    5.2 Progressão de Regime antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória

    5.3 Progressão de Regime na Hipótese de o Apenado se Encontrar em “Prisão Especial”

    5.4 Progressão de Regime Prisional nos Crimes Hediondos e Assemelhados antes da Lei 11.464/07

    5.5 Prazo para Progressão de Regime aos Condenados pelo Crime de Tortura

    5.6 Inadmissibilidade da progressão de regime per saltum

    5.7 Pena Unificada e Concessão de Benefícios na Execução Penal

    5.8 Progressão de Regime e a Realização do Exame Criminológico

    5.9 Condições Especiais para o Regime Aberto e a Vedação ao bis in idem

    6 Do Benefício da Saída Temporária

    7 Da Remição

    8 Do Livramento Condicional

    9 Da Medida de Segurança

    10 Execução das Penas Restritivas de Direitos

    11 Dos Efeitos Alcançados pelo Indulto

    12 Do Recurso de Agravo em Execução

    PARTE IV - LEIS PENAIS ESPECIAIS

    1 Crimes Cometidos por Prefeitos (Decreto-Lei 201/67)

    1.1 Competência para Julgar Crimes Cometidos por Prefeitos

    1.2 Crimes Cometidos antes da Extinção do Mandato de Prefeito Municipal

    2 Lei das Contravenções Penais: Configuração da Contravenção do Jogo do Bicho

    3 Estatuto da Criança e do Adolescente: configuração do crime descrito no artigo 244-B

    4 Crime contra a Ordem Tributária: Tipificação de Crime Material

    5 Estatuto do Desarmamento: Abolitio Criminis Temporária

    6 Lei dos Juizados Especiais: Homologação da Transação Penal e os Efeitos da Coisa Julgada

    7 Código de Trânsito Brasileiro

    7.1 Derrogação do Artigo 32, da LCP, pelo Artigo 309, do CTB

    7.2 Configuração do Crime Descrito no Artigo 310, do CTB

    8 Lei Maria da Penha

    8.1 Princípio da Insignificância e as Infrações Praticadas no Âmbito das Relações Domésticas

    8.2 Ação Penal em Caso de Lesão Corporal Praticada no Âmbito das Relações Domésticas

    8.3 Impossibilidade de Aplicação da Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal no Procedimento da Lei Maria da Penha

    8.4 Impossibilidade de Substituição da Pena no Caso de Infração Penal Envolvendo Violência Doméstica

    8.5 Configuração da Violência Doméstica Independe da Coabitação entre Autor e Vítima

    9 Lei de Drogas

    9.1 Aplicação da Lei 11.343/06 no Tempo

    9.2 Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar o Tráfico de Drogas Internacional

    9.3 Aplicação da Majorante do Tráfico Interestadual

    9.4 Atenuante da Confissão no Crime de Tráfico de Drogas

    10 Lei de licitações: Natureza do Crime de Fraude à Licitação

    Quadro-resumo da jurisprudência de DIREITO CRIMINAL no STF e STJ

    Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada

    SUMÁRIO

    parte 1

    CAPÍTULO 1

    O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção.

    CAPÍTULO 2

    A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    CAPÍTULO 3

    Os Mandados Constitucionais Anticorrupção: Análise Dogmática e as Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    3.1. O Direito Fundamental Anticorrupção, o Dever de Proteção Suficiente e a Necessidade de Contenção do Abuso Legislativo

    3.2. O Princípio Republicano

    3.3. O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade

    3.4. Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Violação aos Princípios Republicano, do Estadao de Direito e Responsabilidade

    3.4.1. Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

    3.4.2. A Exclusão Punitiva das Pessoas Jurídicas no Caso do Ato Ímprobo ser Tipificado pela Lei Anticorrupção

    3.4.3. O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

    3.4.4. A Revogação do Desvio de Finalidade Prevista Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    3.4.5. A Revogação da Omissão Dolosa do Ato de Ofício Prevista Anteriormente no Inciso II do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    3.4.6. A Criação da Exigência de “Lesividade Relevante” para o Sancionamento dos Atos que Importam em Violação aos Princípios Administrativos e a Limitação Sancionatória

    3.4.7. Vedação à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público

    3.4.8. O Inconstitucional “Direito ao Calote” na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    3.5. O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa

    3.5.1. A Caracterização do Desrespeito ao Princípio da Legalidade como Improbidade Administrativa e as Inconstitucionalidades da Nova Lei

    3.6. O Princípio da Impessoalidade Administrativa

    3.6.1. Inconstitucionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Restrição Indevida à Vedação de Promoção Pessoal na Publicidade de Atos Oficiais (Artigo 37, §1°, CF/88)

    3.7. O Princípio da Moralidade Administrativa

    3.7.1. Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral

    3.7.2. Origem da Moralidade no Direito Administrativo

    3.7.3. O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil

    3.7.4. Violação à Moralidade Administrativa e Atos de Improbidade Administrativa

    3.7.4.1. A Inconstitucional Autorização para o Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    3.7.4.2. A Proibição do “Nepotismo Licitatório” e a sua Inconstitucional Exclusão como Ato de Improbidade Administrativa

    3.7.4.3. Ascensões Funcionais como Ato de Improbidade Administrativa e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação

    3.7.4.4. A Inconstitucionalidade da Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos

    3.7.4.5. A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa

    Capítulo 4

    Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção.

    4.1. O Direito Positivo Anticorrupção

    4.1.1. Competência Legislativa Anticorrupção

    4.2. O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)

    4.3. Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção

    capítulo 5

    Microssistemas Anticorrupção: Visão Geral.

    5.1. O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa e as Vicissitudes da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    5.1.1. Visão Geral e Objetividade

    5.1.2. A Nova Ação de Improbidade Administrativa (Finalidade e Controle das Políticas Públicas)

    5.1.3. A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa (Hipóteses de Cabimentos e as Cautelas Necessárias ao Poder Judiciário Diante do Jus Accusationes do Estado)

    Capítulo 6

    Conceito e Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro...

    Capítulo 7

    Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro.

    Parte 2

    Capítulo 1

    Considerações Iniciais: Entendendo as razões das mudanças.

    capítulo 2

    A Entrada da Lei n° 14.230/2021 e suas diversas alterações na Lei n° 8.429/92.

    Capítulo 3

    A Improbidade Administrativa no Cenário Nacional.

    capítulo 4

    A Lei de Improbidade Administrativa e o Microssistema Processual Coletivo.

    parte 3

    Capítulo 1

    Aspectos Materiais.

    1.1. Ilegalidade e Improbidade Administrativa

    1.2. Breves Notas Sobre o Regime Jurídico do Ato de Improbidade Administrativa Antes da Lei n°14.230/2021

    1.3. O Novo Conceito de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021 (Requisitos Positivos/Negativos e Eventuais Inconstitucionalidades/ Inconvencionalidades)

    1.3.1. Requisitos do Ato de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021

    1.4. Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo Sancionador e a (Ir)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

    1.4.1. A Tese da Retroatividade Absoluta

    1.4.2. A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção

    1.4.2.1. Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade

    1.4.3. Conclusão

    1.5. Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa

    1.6. A Responsabilidade do Sucessor Daquele que Praticou o Ato de Improbidade Administrativa

    1.7. Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92

    1.7.1. Atos de Enriquecimento Ilícito (Artigo 9°)

    1.7.2. Atos de Dano ao Erário (Artigo 10)

    1.7.3. Atos que Atentam contra os Princípios Administrativos (Artigo 11)

    Capítulo 2

    Acordo de Não Persecução Civil.

    2.1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Civil.

    2.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Civil.

    2.3. As Lacunas Normativas e as Fontes Subsidiárias de Integração.

    2.4. Inexistência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível as Inconstitucionalidades Verificadas.

    2.4.1. Limite Temporal e a Necessidade de uma Interpretação Conforme à Constituição

    2.4.2. Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade

    2.4.3. Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC

    2.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível.

    2.5.1. Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.

    2.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.

    2.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.

    2.5.4. Legitimidade para Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.

    2.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.

    2.5.6. Eficácia Executiva e Procedimentos

    2.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum

    2.7. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

    2.7.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral.

    2.7.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral

    2.7.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

    Capítulo 3

    Aspectos Processuais.

    3.1. Aspectos Iniciais

    3.1. Natureza Repressiva da Ação de Improbidade

    3.2. Indisponibilidade Patrimonial

    3.3. Afastamento da Função Pública

    3.4. Sentença Judicial e o Respectivo Cumprimento

    3.5. Prescrição

    Capítulo 4

    Aspectos Criminais

    4.1. Crime do Artigo 19, da Lei n°8.429/92:

    4.1.1. Breves Considerações Sobre a Revogação Tácita do Crime.

    4.1.2. Distinção com o Crime de Abuso de Autoridade.

    4.2. Crime do Artigo 10, da Lei n°7.347/83:

    4.2.1. Breve Introdução às Investigações Cíveis do Ministério Público e a Correlação com o Crime do Artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública.

    4.2.3. Análise da Elementar “Dados Técnicos Indispensáveis”.

    4.2.4. Do Elemento Subjetivo e da Consumação.

    4.2.5. Medidas Processuais Cabíveis Diante do Comportamento Típico.

    4.2.5.1 Afastamento do cargo, emprego ou função no âmbito cível e criminal

    4.2.5.2 Busca e apreensão.

    4.2.6. Acordos Penais.

    anexos

    ASPECTOS MATERIAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS

    1 - Nova Ementa

    2 - Explicitação da Objetividade Jurídica da Lei

    3 - O Novo Conceito do Ato de Improbidade Administrativa e os Elementos Valorativos Necessários para a Caracterizaçao do Dolo Específico Exigido a Partir de Agora.

    4 - Elementos Dispensáveis para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa: Dano ao Erário e Aprovação/Desaprovação de Contas.

    5 - O Novo Requisito da Lesividade para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa violador dos princípios administrativos.

    6 - Novas Excludentes Legais de Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa.

    7 - Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador.

    8 - Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa.

    9 - Agente Público Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.

    10 - Particular (Pessoa Física) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.

    11 - Particular (Pessoa Física Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado pelo Ato de Improbidade Administrativa.

    12 - Particular (Pessoa Jurídica) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.

    13 - Particular (Pessoa Jurídica Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado Pelo Ato de Improbidade Administrativa.

    14 - A Exclusão dos Partidos Políticos e suas Fundações do Regime de Responsabilização da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    15 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

    16 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

    17 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

    18 - Novas Sanções dos Atos de Improbidade Administrativa.

    19 - Execução de Todas as Sanções Condicionada ao Trânsito em Julgado.

    20 - Limitação Sancionatória à Multa nos Casos de “Menor Ofensa aos Bens Jurídicos Tutelados”

    21 - Aumento da Sanção de Multa.

    22 - (In)Transmissibilidade da Sanção de Perda da Função Pública.

    23 - Necessidade de Análise dos Efeitos Econômicos e Sociais no Sancionamento das Pessoas Jurídicas.

    24 - A Sanção de Proibição de Contratar com o Poder Público.

    25 - Reparação do Dano ao Erário e a Necessidade de Compensação.

    26 - Vedação ao Bis In Idem no Regime de Sancionamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    27 - Forma de Contagem da Sanção de Suspensão de Direitos Políticos.

    28 - A Nova Regulamentação do Ato de Improbidade Administrativa Referente à Omissão de Declaração de Bens.

    ASPECTOS INVESTIGATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    1. SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS

    1 - Representação e Investigação Interna do Ato de Improbidade Administrativa.

    2 - O Dever de Comunicação ao Ministério Público pela Autoridade que Conhecer os Fatos.

    3 - Investigações do Ministério Público para Apurar Atos de Improbidade Administrativa.

    4 - Efeitos e Prazo de Encerramento das Investigações do Ministério Público.

    O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

    1. NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    1 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público, Resultados Mínimos Exigidos e Medidas Complementares Possíveis para a Celebração do ANPC.

    2 - Fatores Adicionais a Serem Considerados para a Celebração do ANPC.

    3 - O Momento para a Celbração do ANPC.

    4 - Aspectos Procedimentais para a Celebração do ANPC.

    ASPECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    1. SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS

    1 - Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa.

    2 - A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública.

    3 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público para a Propositura da Ação de Improbidade Administrativa e as Respectivas Tutelas Provisórias.

    4 - Competência e Prevenção da Ação de Improbidade Administrativa.

    5 - Indisponibilidade de Bens.

    5.1 - Momento e Finalidade da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.2 - Regime Jurídico da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.3 - Objeto de Investigação para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.4 - Limitação Financeira da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.5 - O Requisito do Fumus Boni Juris para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial e a Necessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade das Pessoas Jurídicas.

    5.6 - O Requisito do Periculum In Mora para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial

    5.7 - Ordem Legal dos Bens que Podem ser Objeto da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.8 - Possibilidade de Substituição da Indisponibilidade Patrimonial por Outras Garantias Legais.

    5.9 - Vedação Legal à Indisponibilidade Patrimonial.

    5.10 - Recursos Cabíveis Contra a Decisão (Positiva ou Negativa) de Indisponibilidade Patrimonial.

    6 - Petição Inicial: Requisitos Formais e Probatórios.

    7 - Rejeição da Petição Inicial.

    8 - Recebimento da Petição Inicial e Providências Posteriores.

    9 - Análise da Contestação e Decisões Possíveis.

    10 - Regras Probatórias Específicas da Ação de Improbidade Administrativa.

    12 - Interrogatório do Réu.

    13 - Requisitos Específicos da Sentença Condenatória.

    14 - Decisões Interlocutórias e Recursos.

    15 - Nulidades.

    16 - Legitimidade (Primária e Subsidiária) para a Liquidação do Dano e o Cumprimento da Sentença Condenatória.

    17 - Parcelamento do Débito Fixado na Sentença Condenatória.

    18 - Unificação das Sanções na Fase de Cumprimento da Sentença.

    19 - Novo Regime Legal do Afastamento do Agente Público.

    20 - Prescrição: Prazo Geral.

    21 - Suspensão do Prazo Prescricional.

    22 - Interrupção do Prazo Prescricional.

    23 - Prescrição Intercorrente.

    24 - Possibilidade de Decretação da Prescrição Intercorrente de Ofício com a Obrigatoriedade de Garantir o Contraditório Prévio.

    25 - Efeito Extensivo da Suspensão e da Interrupção Quanto às Pessoas e aos Atos Conexos.

    26 - Custas Processuais e Sucumbência.

    CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

    O DEVER DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS

    Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E  MBITO DE APLICAÇÃO (Título I, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 1º a 4º)

    DOS PRINCÍPIOS (Capítulo II, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 5º)

    DAS DEFINIÇÕES (Capítulo III, da Lei nº 14.133/2021

    Especificações do Produto
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Janeiro
    Ano 2022
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 10
    Peso (kg) 3.16
    NCM 49019900
    Kit Direito Administrativo

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