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Kit Eleitoral Prático 5

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, Armando Antonio Sobreiro Neto
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CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS - ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS - ELEIÇÕES 2020

Sinopse: Os crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária entre os atores da área político-eleitoral.
Não bastasse isso, a atuação criminal da Justiça Eleitoral ganhou mais atenção com a reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que à justiça especializada compete julgar os ?crimes comuns?, em especial os contra a Administração Pública, que sejam conexos aos eleitorais (vide QO no INQ 4435).
Nesse sentido, o livro ?Crimes Eleitorais e Conexos? traz uma análise crítica da Doutrina e da Jurisprudência existente sobre esses delitos, sem se descurar da análise dos aspectos processuais pertinentes.
A obra é uma ampliação do livro ?Legislação Criminal Eleitoral Comentada?, já citada, felizmente, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE?s) em diversas decisões.
Ressalto que o texto encontra-se atualizado com as recentes modificações trazidas pela nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), pela Lei nº 13.834/2019, que inseriu o crime de denunciação caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE).
Outro ponto de destaque dessa edição é a apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos processuais dos crimes eleitorais e conexos, tais como não recepção do tipo, cabimento ou não de transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e exigência de dolo específico ou não para a consumação. Também selecionamos, ao final, uma lista temática de súmulas para aperfeiçoar a consulta pelos operadores do Direito.
Trata-se de um livro com o ousado objetivo editorial de servir tanto aos que militam na prática político-partidária, tais como candidatos, dirigentes partidários, bem como aos advogados, juízes, membros do Ministério Público, estudantes em geral e cidadãos interessados em fiscalizar o processo eleitoral, sem prejuízo dos que se preparam para os concursos públicos.

Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 480
ISBN: 9786555260373
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24


RESUMO DE DIREITO ELEITORAL VOL. 18

Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. 
Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito.
A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra.
Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. 
A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.

Autor(es): Armando Antonio Sobreiro Neto
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 239
ISBN: 978-85-7789-542-7
Acabamento: Brochura
CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS - ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS - ELEIÇÕES 2020

CAPÍTULO 1
BREVE NOTA SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS: UMA VISÃO GERAL E CRÍTICA

CAPÍTULO 2
ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DAS INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS
2.1. Conceito de Infração Penal Eleitoral (Análise Formal e Material)
2.2. Competência Legislativa, Previsões Típicas e a Proibição de Retrocessos Legislativos (Aplicação do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção)
2.3. A Equivocada Correlação Automática Entre Ano Eleitoral, Período Eleitoral e Crime Eleitoral.
2.4. Distinção Entre Crimes Eleitorais e PolÍticos
2.5. Classificação das Infrações Penais Eleitorais
2.6. Pseudo Infrações Penais Eleitorais
2.7. Regime Jurídico Material Híbrido e Peculiaridades Normativas
2.7.1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância
2.7.2. Tipificação exclusiva na modalidade dolosa,  o dolo “geral” como regra e a necessidade da descrição do dolo específico na denúncia, quando o mesmo for exigido para a configuração do crime
2.7.3. O conceito de funcionário público para fins penais eleitorais
2.7.4. Padronização das penas mínimas fixadas e reflexos processuais quanto à aplicabilidade dos institutos da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal
2.7.5. Causas de aumento e diminuição das penas (cabimento, quantum legal e limites)
2.7.6. Peculiaridades da pena de multa
2.7.7. Sistema punitivo diferenciado para alguns crimes e seus reflexos processuais quanto à inaplicabilidade dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal
2.7.8. Crimes eleitorais praticados via imprensa
2.8. Investigações Criminais Eleitorais (Públicas e Privadas) e a sua Correlação com os Crimes Contra a Administração Pública e de Abuso de Autoridade
2.8.1. O inquérito policial eleitoral
2.8.2. O procedimento investigatório criminal eleitoral
2.8.3  As investigações particulares e sua validade moderada
2.9. Regime Jurídico Processual Híbrido e Peculiaridades Normativas
2.9.1. A inaplicabilidade do juiz das garantias ao processo penal eleitoral por manifesta inconstitucionalidade formal
2.9.2. Aplicação dos institutos despenalizadores no processo penal eleitoral
2.9.3. A competência criminal da justica eleitoral
2.9.4. O foro por prerrogativa de função
2.9.5. Quadro-resumo da competência criminal eleitoral
2.9.6. Vedação de prisão prevista no código eleitoral (filtragem constitucional e reflexos da lei anticrime na “garantia eleitoral” do artigo 236)
2.9.7. As imunidades prisionais previstas na constituição federal e na legislação extravagante que devem ser observadas
2.9.7.1. O regime prisional do presidente da república e demais chefes do poder executivo
2.9.7.2. O regime prisional dos parlamentares federais, estaduais e municipais
2.9.7.3. O regime prisional dos advogados
2.9.7.4. O regime prisional dos juízes e membros do ministério público
2.9.8. Ação penal
2.9.9. Denúncia criminal
2.9.10. Rito processual parcialmente derrogado pelo código de processo penal
2.9.11. Condenação criminal, suspensão dos direitos políticos e perda do cargo
2.9.12. Condenação pela prática de crimes (eleitorais ou não) e a inelegibilidade decorrente
 
CAPÍTULO 3
CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NA LEI Nº4737/65 - O CÓDIGO ELEITORAL
3.1. Inversão das Etapas Formais na Elaboração do Título Eleitoral
3.2. Omissão na Emissão de Certidões de Registro Civil para Fins Eleitorais
3.3. Despacho de Alistamento Eleitoral Extemporâneo
3.4. Omissão do Oficial de Registro Civil na Emissão de Lista Mensal de Óbito dos Cidadãos Alistáveis
3.5. Não-Entrega do Título de Eleitor Pronto
3.6. Não-Declaração de Impedimento para ser Membro de Mesa Receptora
3.7. Inutilização ou Arrebatamento da Lista de Candidatos
3.8. Instalação de Zonas Eleitorais em Propriedade Privada Rural
3.9. Descumprimento da Ordem de Apuração no Caso de Votação por Cédulas
3.10. Inscrição Fraudulenta de Eleitor
3.11. Indução à Inscrição Irregular de Eleitor
3.12. Incrição Fraudulenta Efetuada por Juiz Eleitoral
3.13. Negativa ou Retardamento Indevidos de Inscrição por Parte de Autoridade Judiciária
3.14. Perturbar ou Impedir o Alistamento
3.15. Retenção de Título Eleitoral
3.16. Desordem dos Trabalhos Eleitorais
3.17. Impedimento ou Embaraço ao Sufrágio
3.18. Prisão nos Dias que Antecedem as Eleições
3.19. Corrupção Eleitoral
3.20. Crimes de Coação Eleitoral
3.20.1. Coação Eleitoral Moral Praticada por Servidor Público
3.20.2. Coação Eleitoral Praticada por Particular
3.21. Promover a Concentração de Eleitores no Dia da Eleição com o Fim de Impedir, Atrapalhar ou Fraudar o Voto
3.22. Majoração de Preços das Utilidades e dos Serviços Necessários às Eleições
3.23. Recusa de Fornecimento Regular de Alimentação e dos Meios de Transporte a Todos no Dia da Eleição
3.24. Intervenção Indevida na Mesa Receptora de Votos
3.25. Descumprir a Ordem de Votação
3.26. Fornecimento de Cédula Marcada
3.27. Fornecimento de Cédula em Momento Indevido
3.28. Votar ou Tentar Votar em Duplicidade ou em Lugar de Outro Eleitor
3.29. Praticar ou Permitir Irregularidade que Cause a Anulação da Votação
3.30. Votação em Seção Eleitoral Indevida
3.31. Violação do Sigilo do Voto
3.32. Omissão na Expedição do Boletim de Apuração
3.33. Omissão no Recolhimnto das Cédulas Apuradas, no Fechamento ou Lacre da Urna
3.34. Mapismo Eleitoral
3.35. Não Receber ou Não Mencionar na Ata Protesto ou Impugnação
3.36. Violação do Sigilo da Urna Eletrônica
3.37. Apuração dos Votos de Urna Mesmo com Eleitor Impugnado
3.38. Subscrição Múltipla da Ficha de Registro dos Partidos Políticos
3.39. Pluralidade de Filiação Partidária
3.40. Colher Assinatura do Eleitor em Mais de Uma Ficha de Registro do Partido Político
3.41. Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda
3.42. Crimes Eleitorais Contra a Honra
3.42.1. Calúnia Eleitoral
3.43.2. Difamação Eleitoral
3.44.3. Injúria Eleitoral
3.45. Crimes Contra a Propagada Eleitoral
3.45.1 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propagada Lícita
3.45.2. Impedir o Exercício de Propaganda
3.46. Uso de Organização Comercial e Atividades Beneficentes para a Realização de Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
3.47. Fazer Propaganda em Língua Estrangeira
3.48. Participação de Estrangeiro ou Brasileiro com Direitos Políticos Suspensos de Atividades Partidárias
3.49. Não Assegurar a Prioridade Postal aos Partidos Políticos
3.50. Dos Crimes Contra os Bens e Documentos Eleitorais
3.50.1. Destruição, Supressão e Ocultação de Urna ou Documentos Eleitorais
3.50.2. Fabricar, Adquirir, Fornecer, Subtrair ou Guardar Bens de Uso Exclusivo da Justiça Eleitoral
3.51. Retardar Ou Não Publicar Atos Jurisdicionais Eleitorais
3.52. Omissão Ministerial no Oferecimento da Denúncia Criminal.
3.53. Condescendência Criminosa da Autoridade Judiciária
3.54. Recusa ou Abandono Injustificado do Serviço Eleitoral
3.55. Descumprimento dos Deveres Impostos Pelo Código no Prazo Legal
3.56. Utilização de Serviços e Bens Públicos a Favor de Partido ou Organização de Caráter Político
3.57. Desobediência e Resistência Eleitorais
3.58. Dos Crimes Contra a Fé Pública Eleitoral
3.58.1. Falsidade Material Eleitoral de Documento Público
3.58.2. Falsidade Material Eleitoral de Documento Particular
3.58.3. Falsidade Ideológica Eleitoral
3.58.4. Falso Reconhecimento de Firma ou Letra para Fins Eleitorais
3.58.5. Uso de Documento Falso.
3.58.6. Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
3.59. Peculato Eleitoral ou Apropriação Indébita Eleitoral

CAPÍTULO 4
CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº6091/74 - LEI  DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS ELEITORES .
4.1. Descumprimento do Dever de Informação à Justiça Eleitoral Quanto aos Veículos e Embarcações Oficiais que Podem ser Requisitados
4.2. Descumprimento da Requisição de Veículos Particulares.
4.3. Fornecimento de Transporte e Alimentação aos Eleitores.
4.4. Impedir o Fornecimento de Transporte e Alimentação aos Eleitores da Zona Rural
4.5. Uso de Veículos ou Embarcações Oficiais em Campanha Eleitoral.

CAPÍTULO 5
CRIME PREVISTO NA LEI Nº6992/82 – LEI DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS

CAPÍTULO 6
CRIME PREVISTO NA LEI Nº7021/82

CAPÍTULO 7
CRIME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES

CAPÍTULO 8
CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº9504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES
8.1. Crimes Referentes às Pesquisas Eleitorais
8.1.1. Divulgação de Pesquisa Fraudulenta
8.1.2. Retardamento, Impedimento ou Criação de Qualquer Dificuldade na Atividade Fiscalizadora dos Partidos Políticos Quanto às Pesquisas Eleitorais.
8.1.3. Divulgação de Dados Irregulares na Pesquisa Eleitoral.
8.2. Crimes de Propaganda no Dia da Eleição
8.3. Uso de Símbolos ou Imagens Semelhantes aos da Administração Pública na Propaganda Eleitoral
8.4. Descumprimento Judicial do Prazo para Decisão Sobre Pedido de Direito De Resposta.
8.5. Deixar de Dar Prioridade aos Feitos Eleitorais.
8.6. Contratação Excessiva de Pessoal para Atividades de Militância e Mobilização de Rua

CAPÍTULO 9
QUADROS PRÁTICOS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS

CAPÍTULO 10
CRIMES ELEITORAIS EM TEMPOS DE COVID- 19
 
REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



RESUMO DE DIREITO ELEITORAL VOL. 18

CAPÍTULO 1
Introdução ao Direito Eleitoral

CAPÍTULO 2
O Direito Eleitoral e o Regime Democrático Constitucional

CAPÍTULO 3
A Interpretação da Legislação Eleitoral Bases de Hermenêutica

CAPÍTULO 4
Os Direitos Políticos
Direitos Políticos Positivos
Sufrágio
Alistabilidade
Elegibilidade
Mandato Político-Representativo
Representação Política
Sistema Eleitoral
O Sistema Majoritário
Direitos Políticos Negativos

CAPÍTULO 5
Sistema Proporcional nas Casas Legislativas

CAPÍTULO 6
Organização Territorial Do Eleitorado

CAPÍTULO 7
Justiça Eleitoral – Órgãos – Composição – Competência
Justiça Eleitoral
Órgãos e Composição da Justiça Eleitoral
Órgãos Colegiados
Órgão Singular
Composição dos órgãos colegiados
Competência
Impedimentos
Competência
Funções dos tribunais eleitorais
Tribunal Superior Eleitoral
1. Função jurisdicional
2. Função administrativa
3. Função regulamentar
4. Função consultiva
Tribunais Regionais Eleitorais
1. Função jurisdicional
2. Função administrativa
3. Função regulamentar
4. Função consultiva
Juízes auxiliares

CAPÍTULO 8
Ministério Público Eleitoral
Funções Institucionais e Competência
Funções Eleitorais
Âmbito de Atuação / Atribuições
1) Procurador-Geral Eleitoral
2)  Procurador Regional Eleitoral
3) Promotor Eleitoral
Legitimidade
Preferência no trato da matéria Eleitoral
Atividade Político-Partidária
Impedimento

CAPÍTULO 9
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular

CAPÍTULO 10
Partidos Políticos
Conceito
Regime Constitucional dos Partidos Políticos
Princípios Fundamentais
Liberdade
Finalidade
Legalidade
Autonomia
Fidelidade
Formalidade
Isonomia – Cláusula de Barreira e Diferenças no Tempo de Propaganda Partidária
Funcionamento Parlamentar
Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)
Possibilidade de Arrecadação Prévia de Recursos no Ano Eleitoral – Lei nº 9.504/1997
Extinção da Propaganda Partidária
Destaques da Lei dos Partidos Políticos – LPP (9.096/95)
Funcionamento Parlamentar
Perda de Mandato por Desfiliação-Infidelidade Partidária
Fidelidade e Disciplina Partidárias: arts. 23 a 26
Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos: arts. 30 a 37
Fundo Partidário: arts. 38 a 44
Disposições Gerais, Finais e Transitórias: arts. 51 a 63
Lei Eleitoral (LE 9.504/1997)

CAPÍTULO 11
Alistamento Eleitoral Qualificação – Inscrição

CAPÍTULO 12
Elegibilidade

CAPÍTULO 13
Inelegibilidade
Inelegibilidades supervenientes
Momento de aferição das inelegibilidades – afastamento superveniente
Registro de candidaturas e impugnação
Sistema eleitoral
Ordem Cronológica das Eleições

CAPÍTULO 14
Garantias Eleitorais
1) Medidas assecuratórias ao exercício do voto
Classificação das Medidas
1) Garantias do Eleitor
1.1 Salvo Conduto
1.2 Proibição de Execução de Medidas Restritivas da Liberdade
2) Garantias do sufrágio passivo
2.1 Membros das Mesas Receptoras e Fiscais dos Partidos
2.2 Candidatos
3) Garantias gerais

CAPÍTULO 15
Etapas Segundo o Código Eleitoral
Atos Preparatórios, Votação e Apuração
Lugares de votação
Das mesas receptoras
Da votação
Encerramento da Votação
Apuração, totalização dos votos – proclamação e diplomação dos eleitos
Apuração das seções em que for utilizado o sistema eletrônico de votação
Contagem dos Votos
Apuração nas seções em que não for utilizado o sistema eletrônico de votação
Regras Gerais

CAPÍTULO 16
Propaganda em Geral
Propaganda intrapartidária
Propaganda eleitoral
Propaganda em Geral
Propaganda Eleitoral Antecipada
Responsabilidade Solidária
Fiscalização
Garantias da Propaganda
Poder de Polícia
Regulamentação do Poder de Polícia
Rapidez da Prestação Jurisdicional
A Propaganda de Candidato sub judice
Propaganda no Dia da Eleição – Boca de Urna
Calúnia, Difamação e Injúria na Propaganda
Propaganda Eleitoral e Serviços Públicos
Linguagem e Identificação Partidária
Eleição Majoritária
Comícios ou Reuniões
Propagandas Permitidas
Carro de Som e Minitrio
Propagandas admitidas até a véspera das eleições
Distribuição de adesivos, folhetos e impressos
Propaganda em bens públicos e de uso comum
Propaganda em bens particulares
Propaganda Mediante Outdoors – Vedação
Proibições Gerais
Vedações
Liberdade de Manifestação do Pensamento e o Direito de Resposta
Responsabilidade dos Provedores
Mensagens Eletrônicas – Mecanismo de Descadastramento
Atribuição de Autoria de Mensagem a Terceiro
Suspensão de Acesso aos Sítios
Direito de Resposta e Internet
Propaganda Eleitoral nos Veículos de Comunicação Social
Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita
Período
Propaganda Gratuita – Propaganda Paga
Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Programação Normal e Noticiário (LE, arts. 45 e 46)
Regras Gerais
Período e Limitações
Sanções
Debates – Regulamentação (art. 46 da LE)
Garantia
Período
Gravação dos Programas – Reserva Probatória
Propaganda dos Partidos ou Coligações
Plano de Mídia
Limitações ao Conteúdo das Gravações
Vedação de Censura Prévia
Vedações (arts. 45 e 53-LE)
Sanções
Controle Judicial
Representação Relativa à Propaganda Irregular
Direito de Resposta
Introdução
Período
Legitimação Ativa
Prazos para o Exercício Segundo as Espécies de Propaganda
Direito de Resposta por Ofensa na Internet/Redes Sociais
Procedimentos – art. 58 da Lei nº 9.504/97
Procedimento no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita
Procedimento no caso de programação normal das emissoras de rádio e de televisão
Procedimento no caso de horário eleitoral gratuito
Procedimento no caso de propaganda eleitoral na internet
Divulgação Oportuna da Resposta
Recurso
Celeridade – Restituição de Tempo/Recurso

CAPÍTULO 17
Pesquisas Eleitorais

CAPÍTULO 18
AÇÕES – Condições de Elegibilidade/Inelegibilidades – Abusos – Captação de Sufrágio – Irregularidades na Captação de Recursos e Prestação de Contas
AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidato – art. 3º LC 64/90
AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
RED – Recurso contra a Expedição do Diploma
Diferença entre Representações e Reclamações
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 218-42.2012.6.13.0000 – Classe 32 – Patrocínio do Muriaé – Minas Gerais
Representação – Art. 73 – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
Representações por descumprimento da Lei nº 9.504/97 (pesquisas-propaganda-etc.)
Direito de Resposta

CAPÍTULO 19
Crimes Eleitorais
Normas Gerais
Normas Especiais
Crime Eleitoral e Crime Político
Parte especial dos crimes eleitorais
Código eleitoral
Crimes eleitorais previstos fora do título próprio
Tipos penais eleitorais em leis esparsas
Tipo penal

CAPÍTULO 20
Processo Penal Eleitoral
Da Ação Penal Eleitoral
Competência
Rito – procedimento
Recursos no Processo Penal Eleitoral
Institutos do Juizado Especial Criminal – Aplicabilidade

CAPÍTULO 21
Recursos Eleitorais
Constituição Federal (Art. 121)
Código Eleitoral (arts. 257 a 282)
Espécies de Recursos
Recursos Contra Decisões dos Tribunais Regionais
Recurso Contra Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Habeas Corpus Eleitoral
Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Igor Pereira Pinheiro
Igor Pereira Pinheiro
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
Armando Antonio Sobreiro Neto
Armando Antonio Sobreiro Neto
Procurador de Justiça do MPPR. Foi Professor Da Universidade Tuiuti-PR, Fundação Escola do Ministério Público do PR. Coordenador das Promotorias Eleitorais do MPPR. Autor: Direto Eleitoral, Teoria e Prática-Juruá-2018.
Especificações do Produto
Assunto Eleitoral
Idioma Português
Mês Julho
Ano 2020
Marca Editora Mizuno
Tipo Impresso
Encadernação Brochura
Altura (cm) 27
Largura (cm) 20
Profundidade (cm) 4
Peso (kg) 1.15
NCM 49019900

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