CAPÍTULO I

Legislação

1 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

2 Sistema Nacional de Trânsito

3 Criação e Competência da JARI

4 Diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno

5 Despesas com Manutenção, Conservação e Funcionamento da JARI

6 Municipalização do Trânsito

CAPÍTULO II

Instalação

1 Regimento Interno

2 Nomeação e Posse dos Membros

3 Exoneração do Membro

4 Remuneração dos Membros

CAPÍTULO III

Objeto do Recurso

1 Princípios da Sinalização de Trânsito

2 Tipos de Sinalização de Trânsito

3 Fé Pública do Agente Autuador

4 Auto de Infração de Trânsito

5 Autuação Por Videomonitoramento

6 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

7 Campo de Observações

8 Medida Administrativa

9 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

10 Notificação por Edital

11 Notificação Eletrônica

12 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

13 Prazo para Expedição e Encaminhamento

14 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI

15 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito

16 Conteúdo da Notificação de Penalidade

17 Notificação de Penalidade por Edital

18 Das Autuações Múltiplas

CAPÍTULO IV

Interposição e Julgamento do Recurso

1 Dos Recursos Administrativos

2 Local Para Apresentação do Recurso

3 Do Efeito Suspensivo

4 Legitimidade Para Apresentação do Recurso

5 Forma e Qualificação

6 Documentação Obrigatória para Apresentação do Recurso

7 Recurso por Procuração.

8 Modelo de Procuração

9 Pedido de Conversão em Advertência por Escrito

10 Princípios do Processo Administrativo

11 Julgamento no Processo Administrativo

12 Do Recurso em 2ª Instância

CAPÍTULO V

Prática - Secretário

1 Formulário de Requerimento do Recorrente

2 Protocolo de Atendimento

3 Formação do Processo com Juntada de Documentos

4 Protocolo de Tramitação do Processo

5 Resumo do Parecer dos Membros

6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária

7 Publicação de Edital

8 Notificação ao Recorrente

9 Envio do Recurso para 2a Instância

CAPÍTULO VI

Prática - Membros

1 Distribuição do Processo e Conteúdo do Voto

2 Modelo de Voto (Deferido) 

3 Modelo de Voto (Indeferido)

4 Modelo de Voto (Não conhecido)

5 Modelo de Voto (Desempate)

6 Encerramento da Sessão

CAPÍTULO VII

Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância

CAPÍTULO VIII

Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias

1 Cabeçalho

2 Apresentação

3 Conversão em Advertência por Escrito

4 Preliminar de Mérito

5 Do Mérito

6 Do Pedido

CAPÍTULO IX

Conceitos e Definições do CTB

CAPÍTULO X

Legislação Pertinente

Portaria SENATRAN nº 4, de 3 de janeiro de 2023

Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022

Portaria SENATRAN nº 423, de 29 de abril de 2024

Portaria SENATRAN nº 1.230, de 13 de setembro de 2022

Portaria SENATRAN nº 1.477, de 1º de novembro de 2022

Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020 

Resolução CONTRAN nº 844, de 9 de abril de 2021

Resolução CONTRAN nº 900, de 9 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 909, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 926, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 931, de 28 de março de 2022

Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022

Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022

Resolução CONTRAN nº 986, de 15 de dezembro de 2022

Resolução CONTRAN nº 991, de 19 de abril de 2023

Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023

Resolução CONTRAN nº 1.009, de 24 de abril de 2024

Instruções para uso das peças práticas on-line deste livro

Capítulo I - Disposições Preliminares: arts. 1° a 4°

Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito: arts. 5° a 25-A

Seção I - Disposições Gerais: arts. 5° e 6º

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito: arts. 7° a 25-A

Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta: arts. 26 e 67

Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais: arts. 67-A a 67-E

Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados: arts. 68 a 71

Capítulo V - Do Cidadão: arts. 72 e 73

Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito: arts. 74 a 79

Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito: arts. 80 a 90

Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito: arts. 91 a 95

Capítulo IX - Dos Veículos: arts.96 a 117

Seção I - Disposições Gerais: arts. 96 a 102

Seção II - Da Segurança dos Veículos: arts. 103 a 113

Seção III - Da Identificação do Veículo: arts. 114 a 117

Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional: arts. 118 a 119

Capítulo XI - Do Registro de Veículos: arts. 120 a 129-B

Capítulo XII - Do Licenciamento: arts. 130 a 135

Capítulo XIII - Da Condução de Escolares: arts.136 a 139

Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009): arts. 139-A e 139-B

Capítulo XIV - Da Habilitação: arts. 140 a 160

Capítulo XV - Das Infrações: arts. 161 a 255

Capítulo XVI - Das Penalidades: arts. 256 a 268-A

Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas: arts. 269 a 279

Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo: arts. 280 a 290

Seção I - Da Autuação: art. 280

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades: arts. 281 a 290-A

Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito: arts. 291 a 312-A

Seção I - Disposições Gerais: arts. 291 a 301

Seção II - Dos Crimes em Espécie: arts. 302 a 312-B

Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias: arts. 313 a 341

Anexo I - Dos Conceitos e Definições

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Modelo de Procuração

Modelo de Ofício a ser enviado ao Cetran informando que o Município se encontra apto a ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito

Modelo de Termo de Responsabilidade

Modelo de Formulário de Restituição de Valores Pagos

Modelo de Advertência de Limite de Velocidade

Modelo de Termo de Autorização de uso Serviços de Moto-Frete

Modelo de Formulário de Solicitação Moto-frete - Pessoa Física

Modelo de Solicitação de Mudança do Trânsito

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia de Tráfego e Educação de Trânsito no Município de ... que celebram entre si a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Modelo de Requerimento para Credenciamento

Modelo de Certificado de Credenciamento

Modelo de Solicitação de Autorização de Trânsito

Modelo de Requerimento/Autorização Especial de Trânsito

Modelo de Autorização de Circulação - Mercosul

Modelo de Certidão de Baixa de Veículo

Modelo de Certificado de Registro ...

Modelo de Requerimento (Veículo Importado)

Modelo de Requerimento de Formulário de solicitação de Registro para Empresas estabelecidas no Ramo de Desmontagem de Veículos e de Comercialização das respectivas Partes e Peças

Modelo de Requerimento de Registro de Empresa de Desmontagem de Veículos e de Comercialização de Partes e Peças

Modelo de Requerimento para Emissão da 2ª Via do CRV

Modelo de Requerimento de Baixa de Veículo

Modelo de Laudo Técnico de Vistoria de Veículo e Termo de Responsabilidade para obter AET

Modelo de Termo de Declaração e Responsabilidade

Modelo de Requerimento de Serviço de Autorização Escolar

Modelo de Termo de Ciência (CNH Definitiva)

Modelo de Requerimento para Cadastramento/Recadastramento de Profissional Autônomo para Serviço de Transporte Coletivo de Escolares – STCE/...

Modelo de Requerimento para Cadastramento/Recadastramento de Pessoa Jurídica para Serviço de Transporte Coletivo de Escolares ...

Modelo de Desistência de Categoria

Modelo de Recurso Administrativo de Trânsito (Art. 165-A do CTB. Teste do Bafômetro)

Modelo de Defesa Prévia (Art. 167 do CTB. Ausência do Cinto de Segurança)

Modelo de Recurso Administrativo de Trânsito (Art. 181 do CTB)

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido de Liminar (Art. 193 do CTB. Transitar com Veículo em Ciclovia, Ciclofaixas)

Modelo para Defesa e Recursos em 1ª e 2ª Instâncias

Modelo de Recurso Administrativo de Trânsito (Ultrapassar pela Contramão - Art. 203, V do CTB)

Modelo de Recurso Administrativo de Trânsito (Art. 218, I, do CTB. Multa de Trânsito por Excesso de Velocidade)

Modelo de Atualização de Domicílio - Habilitação

Modelo de Requerimento de Credencial para Condutor

Modelo de Identificação do Condutor Infrator

Modelo de Recurso Administrativo de Trânsito (Art. 261 do CTB. Suspensão do Direito de Dirigir)

Modelo de Advertência por Escrito (Art. 267 do CTB)

Modelo de Procuração para os Serviços de Liberação de Veículo

Modelo de Recurso Administrativo de Trânsito (Arts. 265, 280 e 281 do CTB)

Modelo de Razões de Recurso Administrativo

Modelo de Defesa Prévia (Art. 281, parágrafo único, II do CTB)

Modelo de Recurso Administrativo ao CETRAN (Falta de Fundamentação da JARI)

Modelo de Razões de Recurso Administrativo

Modelo de Requerimento de Cópia de Multas

Modelo de Termo de Ciência e Compromisso

Modelo de Requerimento Geral

Modelo de Termo de Declaração de Acidente de Trânsito

Modelo de Termo de Responsabilidade sobre Multas

Modelo de Requerimento para Devolução de Valores

Modelo de Termo de Responsabilidade

Modelo de Cancelamento do Comunicado de Venda

Modelo de Recurso de Apelação (Art. 302 do CTB. Delito de Homicídio Culposo)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Art. 302 do CTB. Delito de Homicídio Culposo)

Modelo de Recurso de Apelação (Art. 306 do CTB)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Art. 306 do CTB)

Modelo de Recurso de Apelação (Art. 309 do CTB)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Art. 309 do CTB)

Modelo de Requerimento de Saldo Positivo de Leilão

Modelo de Mandado de Segurança

INSTRUÇÕES PARA USO DAS PEÇAS PRÁTICAS ON-LINE DESTE LIVRO