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Kit Licitações 1

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, Jamylle Hanna Mansur, Bruno Verzani L. de Almeida
Sinopse:
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    CRIMES LICITATÓRIOS 

    Sinopse

    A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa um importante marco normativo do Direito Público Brasileiro, pois traz disposições imprescindíveis para a atuação estatal no contexto das contratações públicas.

    Dentre os avanços que merecem nota, a parte criminal chama atenção, pois houve substancial modificação de vários fatores que no contexto da Lei nº 8.666/93 potencializavam a prática de crimes e a sensação de impunidade.

    E isso se deu a partir do disposto no artigo 178 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual , o Título XI do Código Penal (que trata dos Crimes contra a Administração Pública) terá o novo Capítulo II-B, intitulado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”. Esse enquadramento formal, doravante, dos crimes licitatórios como crimes contra a Administração Pública impedirá, de uma vez por todas, as indevidas absolvições fundadas no princípio da insignificância (o que é vedado pela Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça), pois o bem jurídico tutelado é, para além do aspecto patrimonial, a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade. Assim, pouco importará o quantum de prejuízo econômico, já que o dano ao bem jurídico tutelado é in re ipsa e dispensa demonstração daquele.

    Além disso, como decorrência da alocação formal dos crimes licitatórios no Título dos “Crimes contra a Administração Pública”, toda e qualquer progressão de regime estará condicionada à efetiva reparação do dano causado ao erário, nos moldes do artigo 33, §4º, do Código Penal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

    Também merece destaque o fato de que houve um aumento no número de fatos tipificados como crimes (antes, tínhamos 10 delitos, agora, são 12), com um crescimento considerável das penas fixadas, chegando até mesmo a ocorrer duplicação das penas máxima e mínima (caso do artigo 337-F do CP, que corresponde ao artigo 90 da Lei nº 8.666/93, bem como do artigo 337-H do CP, que corresponde ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93), aumento de metade de pena máxima e duplicação da pena mínima (caso do artigo 337-M do CP, que corresponde ao artigo 97 da Lei nº 8.666/93). Ainda no tocante ao alargamento vertical das penas, somente 1 (um) dos 12 (doze) novos crimes licitatórios (no caso, o previsto no artigo 337-N) está sujeito à transação penal, ao passo que na Lei nº 8.666/93 eram 04 (quatro) dos 10 (dez).

    Vale ainda citar que o regime de pena passou a ser, majoritariamente, o de reclusão, pois, dos 12 (doze) crimes licitatórios atuais, apenas 2 (dois) possuem o regime de detenção, o que facilitará sobremaneira as investigações com a possibilidade do uso de interceptação telefônica de forma autônoma. Além disso, tal fator impactará no cumprimento inicial da pena no regime fechado.

    Considerando as penas fixadas abstratamente, 07 (sete) dos 12(doze) novos crimes licitatórios admitem, de forma abstrata e pelo quantum da pena, a decretação da prisão preventiva, a saber: artigo 337-E, do CP (“contratação direta ilegal”), artigo 337-F, do CP (“frustração do caráter competitivo de licitação”), artigo 337-H, do CP (“modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo”), artigo 337-K, do CP (“afastamento de licitante”), artigo 337-L, do CP (“fraude em licitação ou contrato”), artigo 337-M, §1º, do CP (“contratação inidônea”), artigo 337-O, §2º, do CP (“omissão grave de dado ou de informação por projetista”).

    Mas não para por aí! Vale citar que 07 (sete) dos 12 (doze) crimes licitatórios possuem, em tese, prazo prescricional de 12 (doze) anos. É a hipótese dos tipos previstos nos artigos, 337-E, 337-F, 337-H, 337-K, 337-L, 337-M, §1º e 337-O, §2º, do Código Penal. Houve também alteração no critério de fixação da pena de multa, tornando-o mais rígido na maioria dos casos (vide o novo artigo 337-P do Código Penal).

    Para melhor compreender tais mudanças, a presente obra fez uma análise comparativa dessa evolução penal, com vistas a permitir que todos que se interessam pelo tema possam ter uma visão aprofundada e crítica sobre o tema.
    Igor Pereira Pinheiro

     

    NOVA LEI DE LICITAÇÕES ANOTADA E COMPARADA

    Sinopse

    O Brasil terá, com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), um marco normativo atualizado e mais sistematizado sobre procedimentos licitatórios e contratos administrativos. Além de condensar em um diploma diversas regras antes espalhadas por leis avulsas ou entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a lei trouxe algumas novidades que precisam ser compreendidas amiúde por todos aqueles que se interessam por essa intricada e complexa área.

    Pensando nisso, resolvemos lançar o livro “Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada”, no qual foi feita uma análise comparativa de todos os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com os diplomas correlatos ainda vigentes que tratam dos mesmos assuntos (como a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 – a serem revogados em 2 anos), acompanhada de comentários doutrinários, práticos e julgados dos Tribunais Superiores ou do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Além disso, fez-se um estudo dos efeitos da Lei nº 14.133/2021 no Sistema Brasileiro das Contratações Públicas (lei por lei), bem como foram apresentados argumentos substanciosos quanto à possível inconstitucionalidade de dispositivos constantes desse diploma normativo. Deve-se frisar, ainda, que a participação de autores-professores especializados na área do controle, seja pelo viés do Ministério Público ou da Advocacia Pública, permitirá aos leitores o acesso a uma visão plural, dando-lhes amplitude sobre as perspectivas e desafios na implementação do novo diploma licitatório brasileiro.

    O objetivo declarado da obra é fazer com que o leitor se torne um verdadeiro Especialista na Nova Lei de Licitações, estando apto para trabalhar na área, seja como gestor público, advogado (privado ou público), agente, membro da comissão de contratação, analista de licitação, licitante, ou mesmo integrante dos órgãos de controle da Administração Pública.

    Ocorre que, diante do resultado final, pode-se afirmar que a mesma será indispensável não só para a prática profissional, mas também para o estudo necessário nos cursos de graduação e pós-graduação, ou mesmo com a finalidade de preparação voltada para os concursos públicos. Ressaltamos que o estudo da parte cível-administrativa foi realizada de forma completa na presente obra (por meio de comentários escritos ou via QR CODE aos artigos correlatos), tendo a parte criminal sido objeto de outra obra específica da mesma Editora Mizuno (Crimes Licitatórios, de nossa autoria).

    Agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho e estamos abertos às críticas e sugestões pelo canal de comunicação da editora ou pelos perfis de Instagram. @profigorpinheiro e @jurisprudencia.tcu.

    Igor Pereira Pinheiro

    Coordenador e Autor

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!

    CRIMES LICITATÓRIOS 

    CAPÍTULO 1

    CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CORRUPÇÃO E ELEIÇÕES NO BRASIL: UM CÍRCULO VICIOSO QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES AJUDARÁ A COMBATER.

    CAPÍTULO 2

    ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS CRIMES LICITATÓRIOS NO SISTEMA BRASILEIRO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

    CAPÍTULO 3

    O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E OS NOVOS CRIMES LICITATÓRIOS.

    3.1 Fundamento Teórico e Legislativo do Direito Fundamental Anticorrupção

    3.2 A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    CAPÍTULO 4 

    ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RELEVANTES DOS CRIMES LICITATÓRIOS.

    4.1 O Dever Cívico dos Cidadãos em Denunciar os Crimes que Tenham Conhecimento e as Garantias Legais Para o Whistleblower

    4.2 O Ainda Possível Uso da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nos Crimes Licitatórios

    4.3 A Obrigação Legal dos Funcionários Públicos Comunicarem a Ocorrência de Crimes que Tenham Ciência e os Delitos Correlatos

    4.4 Competência Para a Investigação e Julgamento dos Crimes Licitatórios

    4.5 Investigações Criminais Com Base em Denúncias Anônimas e a Nova Lei do Abuso de Autoridade

    4.6 A Possibilidade de Indisponibilidade Patrimonial Na Área Criminal Como Forma de Garantir o Ressarcimento Ao Erário e Outros Consectários Legais

    4.7 O Direito à Defesa dos Agentes Públicos Pela Advocacia Pública à Luz da Nova Lei de Licitações

    4.8 A Responsabilização Cível e Penal dos Pareceristas

    4.9 A Responsabilidade dos Gestores Públicos

    4.10 (Des)necessidade de Oitiva Prévia dos Agentes Públicos Denunciados por Crimes Licitatórios

    4.11 Das Medidas Cautelares Penais Cabíveis Nas Investigações e Processos Judiciais que Apuram Crimes Licitatórios ou Contra a Administração Pública

    4.11.1 Via de Regra, o Afastamento do Cargo Público só é Cabível se o Investigado/Réu Continuar no Exercício Daquele em que Praticado o(s) Crime(s), ou se Estiver em Outro com Atribuições Correlatas

    4.11.2 Inexistência de Prazo Pré-Estabelecido do Afastamento e a Possibilidade de Prorrogações

    4.11.3 O Cabimento da Prisão Preventiva nos Crimes Licitatórios

    4.12 (Im)possibilidade do Uso de Gravações Ambientais Após a Lei Anticrime

    4.13 Concurso de Pessoas nos Crimes Contra a Administração Pública

    4.14 Princípio da Independência das Instâncias

    4.15 Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo

    4.15.1 Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores

    CAPÍTULO 5

    DOS CRIMES LICITATÓRIOS: ANÁLISE COMPARADA.

    CAPÍTULO 6

    EMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL. 

    Art. 89 – Lei 8.666/93 – Dispensa de Licitação Indevida

    Art. 90 – Lei 8.666/93 – Frustrar Licitação

    Art. 91 – Lei 8.666/93 – Patrocinar interesse privado

    Art. 92 – Lei 8.666/93 – Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem contratual sem autorização de lei.

    Art. 93 – Lei 8.666/93 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório

    Art. 94 – Lei 8.666/93 – Devassa de sigilo de proposta

    Art. 95 – Lei 8.666/93 – Afastar licitante oferecendo vantagem ou por meio de violência

    Art. 96 – Lei 8.666/93 – Fraudar licitação para aquisição ou venda de bens ou mercadorias.

    Art. 97 – Lei 8.666/93 – Contratar com empresa inidônea.

    NOVA LEI DE LICITAÇÕES ANOTADA E COMPARADA

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E  MBITO DE APLICAÇÃO (Título I, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 1º a 4º)

    DOS PRINCÍPIOS (Capítulo II, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 5º)

    DAS DEFINIÇÕES (Capítulo III, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 6º)

    DOS AGENTES PÚBLICOS (Capítulo IV, da Lei nº14.133/2021 - Arts. 7º a 10)

    DAS LICITAÇÕES E DO PROCESSO LICITATÓRIO (Título II, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 11 a 17)

    DA FASE PREPARATÓRIA E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO (Capítulo II, Seção I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 18 a 27)

    DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO (Capítulo II, Seção II, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 28 a 32)

    DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO (Capítulo II, Seção III, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 33 a 39)

    DAS DISPOSIÇÕES SETORIAIS E DAS COMPRAS (Capítulo II, Seção IV, Subseção I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 40 a 44)

    DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (Capítulo II, Seção IV, Subseção II, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 45 e 46)

    DOS SERVIÇOS EM GERAL (Capítulo II, Seção IV, Subseção III, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 47 a 50)

    DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (Capítulo II, Seção IV, Subseção IV, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 51)

    DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS (Capítulo II, Seção IV, Subseção V, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 52)

    DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO (CAPÍTULO III, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 53 e 54)

    DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES (Capítulo IV, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 55 a 58)

    DO JULGAMENTO (Capítulo V, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 59 a 61)

    DA HABILITAÇÃO (Capítulo VI, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 62 a 70)

    DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO (Capítulo VII, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 71)

    DA CONTRATAÇÃO DIRETA (Arts. 72 e 73)

    DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Capítulo VIII, Seção II, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 74)

    DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (Capítulo VIII, Seção III, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 75)

    DAS ALIENAÇÕES (Capítulo IX, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 76 e 77)

    DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES E DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES (Capítulo X, Seção I, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 78)

    DO CREDENCIAMENTO (Capítulo X, Seção II, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 79)

    DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (Capítulo X, Seção III, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 80)

    DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (Capítulo X, Seção IV, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 81)

    DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Capítulo X, Seção V, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 82 a 86)

    DO REGISTRO CADASTRAL(Capítulo X, Seção VI, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 87 e 88)

    DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS (Título III, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 89 a 95)

    DAS GARANTIAS (Título III, Capítulo II, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 96 a 102)

    DA ALOCAÇÃO DE RISCOS (Título III, Capítulo III, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 103)

    DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (Título III, Capítulo IV, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 104)

    DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS (Título III, Capítulo V, da Lei nº 14.133/2021 - Arts.105 a 114 )

    DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (Título III, Capítulo VI, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 115 a 123)

    DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS (Título III, Capítulo VII, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 124 a 136)

    DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS (Título III, Capítulo VIII, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 137 a 139)

    DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO (Título III, Capítulo IX, da Lei nº 14.133/2021 - Art. 140)

    DOS PAGAMENTOS (Título III, Capítulo X, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 141 a 146)

    DA NULIDADE DOS CONTRATOS (Título III, Capítulo XI, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 147 a 150)

    DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (Título III, Capítulo XII, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 151 a 154)

    DAS IRREGULARIDADES, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 155 a 163)

    DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS (Título IV, Capítulo II, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 164 a 168)

    DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES (Título IV, Capítulo III, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 169 a 173)

    DISPOSIÇÕES GERAIS E DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP (Título V, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 174 a 176)

    DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (Título V, Capítulo II, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 177 a 180)

    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Título V, Capítulo III, da Lei nº 14.133/2021 - Arts. 181 a 194)

    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Bruno Verzani L. de Almeida
    Bruno Verzani L. de Almeida
    Procurador do Município de Campinas. Fundador do perfil @jurisprudencia.tcu.
    Jamylle Hanna Mansur
    Jamylle Hanna Mansur
    Assessora Especializada no Ministério Público do Estado do Pará. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera (UNIDERP) e Compliance Público-Privado, Integridade Corporativa e Repressão à Corrupção pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS), MBA em Licitações e Contratos pela Faculdade Educacional da Lapa (FAEL).
    Especificações do Produto
    Idioma Português
    Mês Abril
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 2.5
    Peso (kg) 0.952
    NCM 49019900
    Kit Licitações 1

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