A NOVA LEI DAS ESTATAIS - NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS EMPRESAS ESTATAIS 1. A NOVA LEI DAS ESTATAIS - LE 2. DESTINATÁRIAS DA LEI 3. DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS 4. DAS LICITAÇÕES Art. 28 - A obrigatoriedade de elaboração de licitação prévia para a celebração de contratos com terceiros 4.1. Caput do art. 28 - A realização de licitação por parte das empresas estatais quando contrata com terceiros 4.1.1 §1º do art. 28 - O tratamento diferenciado concedido às pequenas empresas, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e cooperativas 4.1.1.1 Sistemáticas licitatórias diferenciadas para ME/EPP nas licitações 4.1.1.2 Não aplicação do tratamento diferenciado para as ME/EPP 4.1.2 §2o do art. 28 - Convênios ou contratos de patrocínio celebrados pelas empresas estatais 4.1.2.1 Dos convênios 4.1.2.2 Dos contratos de patrocínio 4.1.3 §§3º e 4º do art. 28 - Não observância dos procedimentos licitatórios 4.2 Art. 29 - Licitação dispensável 4.2.1 Caput do Art. 29 - A adoção do regime de licitação dispensáveis 4.2.2 Incs. I e II - Dispensa licitatória para obras, serviços de engenharia, outros serviços e compras de pequeno valor 4.2.2.1 Ressalvas nas dispensas licitatórias concernentes ao baixo valor do objeto pretendido 4.2.3 Inc. III - Não comparecimento de interessados em licitação anterior 4.2.4 Inc. IV - Propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais 4.2.5 Inc. V - Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas 4.2.6 Inc. VI - Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão ou distrato contratual 4.2.7 Inc. VII - Contratação de instituição de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos 4.2.8 Inc. VIII - Aquisição de acessórios durante o período de garantia 4.2.9 Inc. IX - Contratação de serviços de associações de portadores de deficiência física 4.2.10 Inc. X - Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica ou gás 4.2.11 Inc. XI - Contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias 4.2.12 Inc. XII Contratação para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis 4.2.13 Inc. XIII - Bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional 4.2.14 Inc. XIV - Contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973/2004 4.2.15 Inc. XV - Situações emergenciais 4.2.15.1 A questão da emergência em face de negligência do agente responsável 4.2.16 Inc. XVI - Transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública 4.2.17 Inc. XVII - Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social 4.2.18 Inc. XVIII - Compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem 4.3 Art. 30 - Inviabilidade de licitação (Inexigibilidade) 4.3.1 Caput do art. 30 - Adoção do regime de inviabilidade de realização de certame licitatório 4.3.2 Inc. I - Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo 4.3.3 Inc. II e §1º - Contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização 4.3.4 §2º - Responsabilização solidária 4.3.5 §3º - Instrução do processo de contratação direta 4.4 Art. 31 - Disposições gerais sobre as licitações e contratações 4.4.1 Caput do art. 31 - Objetivos e princípios das licitações 4.4.2 §§ 2º e 3º - O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia 4.4.3 §§ 4º e 5º - A possibilidade de adoção de procedimento de manifestação de interesse privado 4.5 Art. 32 - Diretrizes a serem observadas nas licitações e contratações 4.5.1. Caput do art. 32 - Diretrizes a serem seguidas nas licitações 4.5.1.1 Diretriz nº 1 - Atendimento ao Princípio da Padronização 4.5.1.1.1 A indicação de marcas 4.5.1.2 Diretriz nº 2 - Perseguir a maior vantagem competitiva 4.5.1.3 Diretriz nº 3 - Parcelamento do objeto, visando à ampliação da participação de licitantes 4.5.1.4 Diretriz nº 4 - Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão 4.5.1.5 Diretriz nº 5 - Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas 4.5.2 § 1º - Normas a serem respeitadas 4.5.3 §2º - Licitações que incorram em impacto sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados 4.5.4 §§ 3º e 4º - A utilização de recursos de Tecnologia da Informação - TI nos pregões eletrônicos das estatais 4.6 Art. 33 - Definição do objeto da licitação 4.7 Art. 34 - O orçamento sigiloso 4.7.1 Caput do art. 34 e §1º - Sigilo do valor estimado do contrato 4.7.1.1 §2º - Julgamento sob o critério de melhor técnica 4.7.1.2 §3º - Disponibilização do orçamento sigiloso aos órgãos de controle 4.8 Art. 35 - Submissão à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações 4.9 Art. 36 - O uso da pré-qualificação 4.10 Art. 37 - Informação das sanções aplicadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 4.11 Art. 38 - Dos impedimentos para participar de licitações e de contratar com empresas estatais 4.11.1 Caput do art. 38 - Situações de impedimento de participar de licitações e de contratar com empresas estatais 4.11.1.1 Inc. I - Vedação à empresa cujo administrador ou sócio tenha vínculo empregatício com a estatal 4.11.1.2 Inc. II - Vedação à empresa suspensa pela estatal 4.11.1.3 Inc. III - Vedação à empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a estatal 4.11.1.4 Incs. IV a VIII - Desconsideração da personalidade jurídica 4.12 Art. 39 - Publicidade dos atos referentes às licitações e contratos 4.12.1 A publicidade dos avisos licitatórios 4.12.2 Parágrafo único - Modificações no edital licitatório 4.13 Art. 40 - Publicação do regulamento interno de licitações e contratos 4.14 Art. 41 - Aplicação subsidiária das normas de direito penal da Lei Geral de Licitações 4.15 Art. 42 - Definições nas licitações e contratações de obras e serviços 4.15.1 Caput do art. 42 - Definições para os fins da Lei 4.15.2 A Empreitada 4.15.3 Empreitadas por preço unitário e por preço global 4.15.3.1 Inc. I - Empreitada por preço unitário 4.15.3.2 Inc. II - Empreitada por preço global 4.15.3 Inc. IV - Empreitada integral 4.15.4 Inc. III - Tarefa 4.15.5 Inc. VI - Contratação integrada 4.15.6 Inc. V - Contratação semi-integrada 4.15.6.1 A alteração do projeto básico 4.15.7 Inc. VII - Anteprojeto de engenharia 4.15.8 Inc. VIII - Projeto básico 4.15.9 Inc. IX - Projeto executivo 4.15.10 Inc. X - Matriz de riscos 4.16 Art. 43 - Regimes de execução para obras e serviços de engenharia 4.16.1 §1º - A elaboração obrigatória de projeto básico na fase preparatória da licitação 4.16.2 §2º - Vedação à execução de obra e serviço de engenharia sem projeto executivo 4.17 Art. 44 - Vedações à participação nas licitações de obras e serviços de engenharia 4.18 Art. 45 - Contratação mediante remuneração variável 4.19 Art. 46 - A contratação simultânea 4.20 Art. 47 - Normas para aquisição de bens 4.20.1 Inc. I - Possibilidade de indicação de marca ou modelo do bem 4.20.2 Inc. II - Possibilidade de exigência de amostras 4.20.3 Solicitação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação 4.20.3.1 A previsão de requisitos de sustentabilidade ambiental 4.20.4 Parágrafo único - Exigência de adequação às normas da ABNT ou a certificação da qualidade de instituição credenciada pelo Sinmetro 4.21 Art. 48 - A publicidade nas aquisições de bens 4.22 Art. 49 - Regras para a alienação de bens 4.22.1 Avaliação formal do bem 4.22.2 Instauração de licitação 4.23 Art. 50 - Atribuição de ônus real a bens patrimoniais 4.24 Art. 51 - Fases do procedimento licitatório 4.24.1 Caput do art. 51 - Sequência de atos para a validade da licitação 4.24.1.1 1ª fase - Preparação da licitação (etapa interna) 4.24.1.1.2 A requisição do interessado 4.24.1.1.3 Aprovação jurídica do edital licitatório 4.24.1.2 2ª fase - Divulgação - Publicação do instrumento convocatório (início da etapa externa) 4.24.1.3 3ª fase - Apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado 4.24.1.4 4ª fase - Julgamento 4.24.1.5 5ª fase - Verificação de efetividade dos lances ou propostas 4.24.1.6 6ª fase - Negociação 4.24.1.7 7ª fase - Habilitação 4.24.1.8 8ª fase - Interposição de recursos 4.24.1.9 9ª fase - Adjudicação 4.24.1.10 10ª fase - Homologação do resultado ou revogação do procedimento 4.24.2 §1º - A não inversão de fases 4.24.3 §2º - Atos e procedimentos preferencialmente por meio eletrônico 4.25 Arts. 52 e 53 - Modos de disputa 4.25.1 Art. 52 - Modos de disputas passíveis de serem adotados 4.25.2 §§ 1º e 2º - Indicações procedimentais sobre os modos de disputa aberto e fechado 4.25.3 Art. 53 - A possibilidade de lances intermediários no modo de disputa aberto 4.26 Art. 54 - Critérios de julgamento 4.26.1 Caput do art. 54 - O rol de critérios de julgamento 4.26.1.1 Inc. I - Critério do menor preço 4.26.1.2 Inc. II - Critério do maior desconto 4.26.1.3 Inc. III Critério da melhor combinação de técnica e preço 4.26.1.4 Inc. IV - Critério da melhor técnica 4.26.1.5 Inc. V - Critério do melhor conteúdo artístico 4.26.1.6 Inc. VI - Critério da maior oferta de preço 4.26.1.7 Inc. VII - Critério do maior retorno econômico 4.26.1.8 Inc. VIII - Critério da melhor destinação de bens alienados 4.27 Art. 55 - Critérios de desempate 4.27.1 Caput do art. 55 - Elenco de critérios para o desempate nas licitações 4.27.1.1 Inc. I - 1º critério - Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada 4.27.1.2 Inc. II - 2º critério - A avaliação do desempenho contratual prévio 4.27.1.3 Inc. III - 3º critério - Preceitos estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248/1991 e no §2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 4.27.1.4 Inc. IV - 4º critério - Sorteio 4.28 Art. 56 - Análise de efetividade das propostas ou lances 4.28.1 Caput do art. 56 - Elenco de fatores para a verificação de efetividade das propostas 4.28.1.1 Inc. I - Propostas com vícios insanáveis 4.28.1.2 Inc. II - Descumprimento de especificações técnicas constantes do instrumento convocatório 4.28.1.3 Inc. III - Apresentação de preços manifestamente inexequíveis 4.28.1.4 Inc. IV - Acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o §1º do art. 57, ressalvada a hipótese do caput do art. 34 4.28.1.5 Inc. V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela estatal 4.28.1.6 Inc. VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto 4.28.2 §1o - Possibilidade de verificação da efetividade apenas do mais bem classificado 4.28.3 §2o - Realização de diligências 4.28.4 §3o - Fórmula para a verificação de inexequibilidade de preços de obras e serviços de engenharia 4.28.5 §4o - Verificação de inexequibilidade de preços de outros objetos 4.29 Art. 57 - Negociação de condições mais vantajosas 4.30 Art. 58 - Parâmetros para a habilitação 4.30.1 Caput do art. 58 - O elenco de documentos habilitatórios 4.30.1.1 Inc. I - Documentos aptos a comprovar a possibilidade de aquisição de direitos e de contração de obrigações 4.30.1.2 Inc. II - Qualificação técnica 4.30.1.3 Inc. III - Capacidade econômica e financeira 4.30.1.4 Inc. IV - Recolhimento de quantia a título de adiantamento, em licitações de maior oferta de preço 4.30.1.5 A não exigência de regularidade fiscal e trabalhista 4.31 Art. 59 - Fase recursal 4.32 Art. 60 - Direito à contratação 4.33 Art. 61 - Vedação à contratação com preterição da ordem de classificação 4.34 Art. 62 - Revogação e anulação da licitação 4.34.1 Revogação e anulação de ato administrativo 4.34.1.1 Caput do art. 62 in initio - Revogação da licitação em função de razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente 4.34.1.2 Caput do art. 62 in fine - Anulação da licitação 4.34.2 §§1º e 2º - Anulação da licitação, a não obrigação de indenizar e a nulidade do contrato 4.34.3 §3º - Contraditório e ampla defesa na revogação ou anulação 4.34.4 §4º - Aplicação aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade 4.35 Arts. 63 a 67 - Procedimentos auxiliares das licitações 4.35.1 Art. 63 Procedimentos auxiliares nas licitações das estatais 4.35.1.1 Art. 64 - Pré-qualificação 4.35.1.2 Art. 65 - Registros Cadastrais 4.35.1.3 Art. 66 - Sistema de Registro de Preços 4.35.1.4 Art. 67 - Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras 5. DOS CONTRATOS Arts. 68 e 69 - Os contratos na Lei das Estatais - LE 5.1 Art. 68 - Contratos celebrados no âmbito da LE 5.2 Art. 69 - Cláusulas necessárias 5.2.1 Inc. I - O objeto e seus elementos característicos 5.2.2 Inc. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento 5.2.3 Inc. III - Preço do contrato, condições de pagamento e reajustamento 5.2.3.1 O reajustamento de preços 5.2.3.2 A atualização monetária 5.2.4 Inc. IV - Prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento 5.2.5 Inc. V - Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual 5.2.6 Inc. VI - Direitos e responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e penalidades 5.2.7 Inc. VII - Casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos 5.2.8 Inc.VIII - Vinculação ao edital ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta vencedores 5.2.9 Inc. IX - Obrigação do contratado de manter as condições de habilitação exigidas 5.2.10 Inc. X - Matriz de riscos 5.3 Art. 70 - Garantia de execução contratual 5.3.1 Caput do art. 70 - A faculdade de exigir garantia 5.3.2 §1º - Modalidades de garantia 5.3.2.1 Inc. I - Caução em dinheiro 5.3.2.2 Inc. II - Seguro-garantia 5.3.2.3 Inc. III - Fiança bancária 5.3.2.4 Garantia de bens ou pessoas 5.3.3 §§ 2º e 3º - Limites das garantias 5.3.4 § 4º - Devolução da garantia 5.4 Art. 71 - Duração dos contratos 5.4.1 Caput e incisos do art. 71 5.4.2 Vedação aos contratos com prazos indeterminados 5.5 Art. 72 - Alteração dos contratos por acordo das partes 5.6 Art. 73 - Dispensa de formalização do contrato 5.7 Art. 74 - Obtenção de cópias dos contratos 5.8 Art. 75 - Convocação para a assinatura do contrato 5.8.1 Caput do art. 75 - Convocação do vencedor da licitação (adjudicatário) 5.8.2 §1º - Prorrogação do prazo de contratação 5.8.3 §2º e incs. I e II - Convocação de demais licitantes classificados 5.9 Arts. 76 e 77 - Responsabilidades do contratado 5.9.1 Caput do art. 76 in initio - Defeitos no objeto contratado 5.9.2 Caput do art. 76 in fine - Responsabilização do contratado por danos 5.9.3 Art. 77 - Responsabilização do contratado por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato 5.10 Art. 78 Possibilidade de subcontratação 5.10.1 Caput do art. 78 - Subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento 5.10.2 §1º - Exigências de qualificação técnica da subcontratada 5.10.3 §2º - Vedações à subcontratação 5.10.4 §3º Participação efetiva do corpo técnico na execução do objeto do contrato 5.11 Art. 79 - Possibilidade de descontos da remuneração do contratado 5.12 Art. 80 - Direitos patrimoniais e autorais 5.13 Art. 81 - Alterações contratuais 5.13.1 Caput do art. 81 - Destinatários das regras referentes às alterações contratuais 5.13.2 Situações que possibilitam alterações contratuais 5.13.2.1 Inc. I - Alteração do projeto ou especificações 5.13.2.2 Inc. II - Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto 5.13.2.3 Inc. III - Substituição da garantia de execução contratual 5.13.2.4 Inc. IV - Modificação do regime de execução ou fornecimento 5.13.2.5 Inc. V - Modificação da forma de pagamento 5.13.2.6 Inc. VI - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 5.13.3 §§ 1º, 2º e 3º - Limitação dos acréscimos ou supressões 5.13.4 §4º - Indenização ao contratado 5.13.5 §§ 5º e 6º - Reequilíbrios obrigatórios 5.13.6 §7º - Hipóteses que permitem apostilamento 5.13.6 §8º Vedação a celebração de aditivos 5.14 Art. 82 - Sanções Administrativas 5.14.1 Caput do art. 82 e §1º - Sancionamento administrativo por atraso injustificado na execução do contrato 5.14.2 §2º Regular processo administrativo 5.14.3 §3º Valor superior ao da garantia oferecida 5.15 Art. 83 - Sanções administrativas, inexecução total ou parcial do contrato 5.15.1 Caput do art. 83 e incs. I a III - Elenco de sanções administrativas em face de inexecução contratual 5.15.2 §1º - Multa superior ao valor da garantia 5.15.3 §2º - Aplicação cumulativa de sanções 5.15.4 As sanções na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 5.16 Art. 84 - Aplicação das sanções administrativas às empresas ou aos profissionais 6. FISCALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS 6.1 Caput do art. 85 - Fiscalização procedida pelos órgãos de controle interno e externo 6.1.1 §1º - Acesso a documentos 6.1.2 §2º - Atribuição de grau de confidencialidade 6.1.3 §3º - Alcance às estatais transnacionais 6.2 Transparência das informações referentes a licitações e contratos das estatais 6.3 Controle das despesas dos contratos 6.3.1 Caput do art. 87 - A fiscalização dos contratos pelos órgãos de controle interno e externo 6.3.2 §1º - Impugnações aos editais de licitações 6.3.3 §2º - Representação aos Tribunais de Contas 6.3.4 §3º - Solicitação de exame prévio de documentos pelos órgãos de controle 6.4 Art. 88 - Divulgação mensal da execução dos contratos e orçamentos 6.5 Arts. 89 e 90 - Supervisão ministerial - Limites ao exercício do controle REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo 1 O contrato 1.1. Classificação dos contratos 1.1.1. Bilaterais (sinalagmáticos) ou unilaterais 1.1.2. Onerosos ou gratuitos 1.1.3. Consensuais ou reais 1.1.4. Solenes ou não solenes 1.1.5. Principais ou acessórios 1.1.6. Instantâneos ou de duração 1.1.7. Típicos ou atípicos 1.1.8. Pessoais ou impessoais 1.1.9. Civis ou mercantis Capítulo 2 Os contratos na Administração Pública 2.1. Contratos da Administração 2.1.1. Subdivisão dos Contratos da Administração 2.1.1.1. Contratos privados celebrados pela Administração Pública 2.1.1.2. Contratos Administrativos 2.1.1.2.1. Sujeitos do Contrato Administrativo 2.1.1.2.2. Características do Contrato Administrativo 2.1.2. Aprovação jurídica das minutas de contratos celebrados pela Administração Publica Capítulo 3 Disciplina Normativa 3.1. Competência para legislar sobre o tema 3.2. Regra constitucional 3.3. Legislação específica Capítulo 4 Regime jurídico do contrato administrativo Capítulo 5 Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo 5.1. O objeto do contrato e seus elementos característicos 5.2. O regime de execução ou forma de fornecimento 5.2.1. Regimes de execução na contratação de obras e serviços de engenharia 5.2.2. Modo de fornecimento nas compras ou forma de execução nas contratações de serviços 5.3. O preço e as condições de pagamento os critérios data-base e periodicidade do reajustamento de preços os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento 5.4. O prazos contratuais 5.5. O crédito pelo qual correrá a despesa 5.6. As garantias oferecidas para assegurar a execução do contrato 5.7. Direitos e responsabilidades 5.8. Penalidades e multas 5.9. Situações passíveis de rescisão contratual 5.10. O reconhecimento dos direitos da Administração no caso de rescisão administrativa 5.11. As condições de importação de bens 5.12. A vinculação ao edital de licitação 5.13. A legislação aplicável 5.14. A obrigação do contratando de manter as condições de habitação 5.15. A declaração do foro da sede da Administração Capítulo 6 Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos 6.1. As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio) 6.2. Análise da prerrogativa de alteração unilateral do contrato administrativo 6.2.1. Obrigatoriedade de o contratado aceitar aumento ou redução do objeto 6.2.2. Desequilíbrio contratual em função de alteração unilateral 6.3. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública 6.3.1. Atos da Administração Pública para consecução da rescisão unilateral Capítulo 7 Penalidades concernentes aos contratos administrativos 7.1. Recusa de assinatura do contrato (adjudicatário faltoso) 7.2. Inexecução contratual 7.2.1. Multas moratórias 7.2.2. Multas compensatórias e outras sanções 7.2.2.1. Sanção de advertência 7.2.2.2. Multa compensatória 7.2.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 7.2.2.3.1. Efeitos das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade 7.2.2.4. Cumulatividade de sanções 7.3. Direito de defesa prévia 7.4. Direito de petição com relação aos contratos administrativos 7.4.1. A intimação do ato de penalização 7.5. Outros procedimentos passíveis de punição 7.6. Omissão quanto à penalização 7.7. Inaplicabilidade de penalidade na convocação de remanescentes Capítulo 8 Garantias oferecidas pelos contratados 8.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública 8.2. Fiança bancária 8.3. Seguro-garantia 8.4. Garantia nas contratações de grande vulto 8.5. Garantia em função de depósito de bens da Administração Capítulo 9 Contratação direta 9.1. Licitação Dispensada (art. 17 da Lei n° 8.666/93) 9.1.1. Casos de dispensa licitatória para a alienação de bens 9.2. Licitação Dispensável (art. 24 da Lei n° 8.666/93) 9.3. Licitação Inexigível (art. 25 da Lei n° 8.666/93) 9.3.1. Aquisições que só possam ser realizadas com exclusividade (fornecedor exclusivo) 9.3.2. Contratação de serviços técnicos por notória especialização 9.3.3. Contratação de profissional do setor artístico 9.4. Publicação das contratações diretas 9.5. Instrução do processo de contratação direta 10. Formalização dos contratos 10.1. Maneiras de exteriorização contratual Capítulo 10 Formalização dos contratos 10.1.1. Obrigatoriedade de celebração do contrato 10.1.2. Situações em que o contrato é facultativo 10.2. Celebração do contrato 10.2.1. Consequência da recusa em assinar o contrato 10.2.2. Sanções pela recusa injustificada em assinar o contrato 10.2.3. Convocação de licitantes remanescentes para celebração do contrato 10.2.4. Liberação de o adjudicatário assinar o contrato Capítulo 11 Prazos contratuais 11.1. Elenco de prazos nos contratos administrativos 11.1.1. Prazo de execução 11.1.2. Prazo de conclusão 11.1.3. Prazo de entrega 11.1.4. Prazo de observação 11.1.5. Prazo de recebimento definitivo Capítulo 12 Duração dos contratos administrativos 12.1. Exceções à regra geral de duração contratual 12.2. Possibilidades de prorrogação do prazo contratual 12.3. Contratos administrativos não alcançados pela limitação de duração contratual Capítulo 13 Alterações dos contratos administrativos 13.1. Alteração unilateral (inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/93) 13.1.1. Alteração unilateral do contrato administrativo 13.1.2. Obrigatoriedade de aceitação de aumento ou redução do objeto 13.2. Alteração consensual (inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/93) 13.2.1. Substituição da garantia de execução contratual 13.2.2. Modificação do regime de execução ou fornecimento 13.2.3. Modificação da forma de pagamento 13.2.4. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro Capítulo 14 Execução dos contratos administrativos (art. 66 da Lei nº 8.666/93) 14.1. Controle e fiscalização da execução (art. 67 da Lei n° 8.666/93) 14.1.1. Fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas 14.2. Obrigações do contratado na execução 14.2.1. Transferência à Administração da responsabilidade de encargos trabalhistas fiscais e comerciais 14.2.2. Assunção pela Administração dos encargos previdenciários 14.3. Subcontratação da execução do contrato (art. 72 da Lei n° 8.666/93) 14.4. Recebimento do objeto do contrato 14.4.1. Recebimento de obras ou serviços 14.4.2. Recebimento de compras ou locação de equipamentos 14.5. Consequências do recebimento do objeto do contrato 14.6. Dispensa do recebimento provisório (art. 74 da Lei n° 8.666/93) 14.7. Testes e provas para o recebimento (art. 75 da Lei n° 8.666/93) 14.8. Rejeição da obra serviço ou fornecimento (art. 76 da Lei n° 8.666/93) Capítulo 15 Extinção do contrato administrativo 15.1. Formas de extinção do contrato administrativo Capítulo 16 Inexecução do contrato administrativo 16.1. Tipos de inadimplência 16.1.1. Teoria da imprevisão 16.1.1.1. Motivos que ensejam a teoria da imprevisão 16.1.1.1.1. Caso fortuito ou caso de força maior 16.1.1.1.2. Fato da Administração 16.1.1.1.3. Fato do Príncipe 16.2. Consequências da inexecução do contrato administrativo Capítulo 17 Rescisão do contrato administrativo 17.1. Rescisão de pleno direito (a quarta situação de rescisão do contrato administrativo) 17.2. Motivos que ensejam a rescisão do contrato administrativo 17.2.1. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos do contratado demandando a rescisão administrativa (unilateral) 17.2.2. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos da Administração demandando a rescisão judicial 17.3. Atitudes permitidas à Administração em função de rescisão determinada por ato unilateral 17.3.1. Assunção e ocupação do local e do objeto do contrato 17.4. Rescisão em função de insolvência da contratada Capítulo 18 Anulação do contrato administrativo Capítulo 19 Espécies de contratos administrativos 19.1. Contratos de obras públicas 19.1.1. Regimes de execução de obras públicas 19.2. Contratos de prestação de serviços (ou locação de serviços) 19.2.1. Subdivisão dos serviços 19.3. Contratos de compras (ou de fornecimento) 19.3.1. Sistema de Registro de Preços (SRP) 19.4. Contrato de concessão 19.4.1. Formas (ou modalidades) de contratos de concessão 19.4.1.1. Contrato de concessão de serviço público 19.4.1.2. Contrato de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública (ou simplesmente contrato de concessão de obra pública) 19.4.1.3. Contrato de concessão especial de serviço público (Parceria Público-Privada - PPP) 19.4.1.3.1. Formas de Parcerias Público-Privadas 19.4.1.3.2. Vedações à celebração de PPPs 19.4.1.3.3. A Sociedade de Propósito Específico - SPE 19.4.1.3.4. Cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada 19.4.1.4. Contrato de concessão de uso de bem público 19.4.1.5. Outros institutos que possibilitam o uso de bens imóveis da Administração por terceiros Capítulo 20 Contrato de alienação de bens da Administração 20.1. Categorias de bens públicos 20.2. Alienação de bens imóveis 20.2.1. Alienação de imóveis de órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais 20.2.2. Dispensa de licitação para alienação de bens imóveis 20.3. Alienação de bens móveis da Administração 20.3.1. Dispensa de licitação para alienação de bens móveis Capítulo 21 Recursos administrativos nos contratos administrativos 21.1. Espécies de recursos administrativos nos contratos administrativos 21.1.1. Recurso hierárquico (ou administrativo) 21.1.2. Representação 21.1.3. Pedido de reconsideração 21.2. Contagem do prazo 21.3. Representação ao Tribunal de Contas Capítulo 22 Direitos do contratado Capítulo 23 Crimes e penas inerentes aos contratos administrativos 23.1. Crimes e penas voltados para os contratos administrativos 23.2. Regras legais em face de atividades criminosas no âmbito dos contratos administrativos (arts. 82 a 85 da Lei n° 8.666/93) 23.3. Âmbito da matéria penal Capítulo 24 Contratos internacionais celebrados pela Administração Pública 24.1. Licitações internacionais e contratos internacionais 24.2. Foro dos contratos internacionais celebrados com pessoas domiciliadas no estrangeiro Capítulo 25 Contratos especiais celebrados pela Administração Pública 25.1. Contrato de gestão 25.2. Termo de parceria Capítulo 26 Convênio administrativo 26.1. Convênio administrativo de natureza financeira 26.1.1. Partícipes do convênio de natureza financeira 26.1.2. Outros instrumentos de repasse de recursos financeiros públicos 26.1.3. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/11 Capítulo 27 Consórcio público 27.1. Protocolo de intenções 27.2. Contrato de rateio 27.3. Contrato de programa 27.3.1. Clausulas necessárias do contrato de programa 27.4. Celebração do contrato de programa com dispensa de licitação Modelos 1. Modelo de contrato de compras (fornecimento) 2. Modelo de contrato de prestação de serviços 3. Modelo de contrato de concessão de uso 4. Modelo de extrato de contrato para publicação em DOU 5. Modelo de termo aditivo 6. Modelo de extrato de termo aditivo para publicação em DOU 7. Modelo de termo de recebimento 8. Modelo de termo de rescisão 9. Modelo de convênio 10. Modelo de “contrato de gestão” celebrado com entidade da administração indireta Informativo da Legislação 1. Leis 2. Decretos-lei 3. Decretos REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO LICITAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO CAPÍTULO 1 Informática/Tecnologia da Informação na Administração Pública CAPÍTULO 2 As normas concernentes à contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação – A utilização do pregão CAPÍTULO 3 O planejamento nas contratações de Tecnologia da Informação - TI CAPÍTULO 4 Comentários ao Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010 Art. 1º 1. O âmbito do decreto regulamentar 2. O conflito de normas infralegais 3. A atribuição de preferências 3.1. O tratamento diferenciado oferecido às cooperativas Art. 2º 1. O planejamento da contratação de TI 2. O projeto básico ou o termo de referência 2.1. Vedação ao direcionamento ou favorecimento à contratação de um fornecedor específico 2.2. Vedação ao estabelecimento de condições que não representem a real demanda de desempenho do ente público 2.3. Vedação ao estabelecimento de condições que não explicitem métodos objetivos de mensuração do desempenho dos bens e serviços de TI 3. A expedição de normas complementares Art. 3º 1. Requisitos nos editais licitatórios de TI 1.1. Normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação 1.2. Exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro 1.3. Exigência de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes 1.4. Ferramentas de aferição de desempenho que serão utilizadas pela Administração para medir o desempenho dos bens ofertados Art. 4º 1. A aplicação da regra de preferências nas licitações de TI 1.1. A primeira regra de tratamento diferenciado: a autorização para a participação em licitações com documentação de regularidade fiscal incompleta (a regularidade fiscal a posteriori) 1.1.1. O suprimento dos defeitos dos documentos de regularidade fiscal 1.2. A segunda regra de tratamento diferenciado: o empate ficto 1.2.1. Procedimentos para o desempate 1.3. A terceira regra de tratamento diferenciado: sistemáticas licitatórias diferenciadas para ME e EPP 1.4. Os destinatários da Lei Complementar nº 123/2006 1.5. A sociedade cooperativa como destinatária do tratamento diferenciado Arts. 5º a 7º 1. A ordem de preferência na contratação de bens e serviços de TI 2. O Processo Produtivo Básico (PPB) Art. 8º 1. O exercício do direito de preferência na contratação de bens e serviços de TI 2. A licitação do tipo técnica e preço e o direito de preferência 2.1. A identificação prévia das microempresas ou empresas de pequeno porte Art. 9º 1. A adoção dos tipos menor preço e técnica e preço nas contratações de TI 2. A definição de bem ou serviço comum de TI Art. 10 1. Procedimento licitatório nas competições de técnica e preço 1.1. Os fatores técnicos a serem utilizados na licitação de técnica e preço de TI 2. 2. A determinação da pontuação técnica 2.1. A determinação do índice técnico 2.2. A determinação do índice de preço 2.3. A adoção do fator de ponderação 2.4. A obtenção do valor de avaliação Art. 11 1. Instruções complementares 1.1. Alterações ao Decreto nº 3.555/2000 que aprova o regulamento do pregão presencial 2. Vigência e revogações CAPÍTULO 5 Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04 de 11 de Setembro de 2014 Art. 1º 1. O processo de contratação de Soluções de TI pelos órgãos integrantes de sistema específico do Poder Executivo Federal 2. A não aplicação da IN n° 10/2014 2.1. Inaplicação da IN nas contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto na alínea “a” do inc. II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993 2.2. Inaplicação da IN quando da contratação com entes públicos elencados 2.2.1. Observação obrigatória do Plano de Capacidade 2.3. Inaplicação da IN às contratações de Soluções de TI que possam comprometer a segurança nacional 3. Elaboração de prévio planejamento em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI 3.1. As Soluções de TI e a Sustentabilidade 4. Adequação aos novos dispositivos introduzidos pela IN nº 04/2014 Art. 2º 1. Definições para os fins da Instrução Normativa 1.1. Áreas atuantes e Equipe de Planejamento 1.2. A gestão do contrato 1.3. A fiscalização do contrato e o preposto da contratada 1.4. A Solução de Tecnologia da Informação - TI 1.5. Ferramentas de fiscalização e controle 1.6. Documento de solicitação dos serviços 1.7. Modelos de execução e gestão 1.8. Documentos de recebimento 1.9. Gestão da contratação – o planejamento estratégico 1.10. Governança de TI: o Comitê de Tecnologia da Informação 1.11. Serviços Estratégicos de TI Art. 3º 1. A elaboração da Estratégia Geral de TI (EGTI) Art. 4º 1. O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e o planejamento estratégico 1.1. Inexistência do planejamento estratégico 2. 2. Funções do Comitê de Tecnologia da Informação - TI Arts. 5º e 6º 1. Vedação à contratação 2. Possibilidade de terceirização 3. Proibição de a provedora da solução de TI executar avaliação mensuração ou fiscalização Art. 7º 1. Vedações adicionais à terceirização 1.1. A vedação ao estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada 1.2. A vedação de fixação de remuneração de funcionários da contratada em edital 1.3. A vedação à indicação pela Administração de pessoas para compor o quadro funcional da contratada 1.4. 1.4 A vedação de demandar a execução de serviços ou tarefas que escapem ao escopo do objeto da contratação 1.5. A vedação de reembolso de despesas com transporte hospedagem e outros custos operacionais 1.6. A vedação de previsão em edital de exigências que constituam intervenção indevida na gestão interna dos fornecedores 1.7. A vedação à previsão em edital de exigência que os fornecedores apresentem em seus quadros funcionários capacitados para o fornecimento da Solução de TI 1.8. A vedação de adoção de métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço salvo exceções 1.9. A vedação quanto à contratação por postos de trabalho alocados 1.10. Vedações relacionadas às licitações do tipo técnica e preço Art. 8º 1. As fases para a contratação de Soluções de TI Arts. 9º a 25 1. A fase de Planejamento da Contratação 2. Etapas da Fase de Planejamento 2.1. Responsabilidades da Equipe de Planejamento 3. 1ª Etapa da Fase de Planejamento -. A Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação 3.1. Necessidade da contratação considerando os objetivos estratégicos as necessidades corporativas e o alinhamento ao PDTI 3.2. Explicitação da motivação e demonstrativo de resultados a serem alcançados com a contratação da Solução de TI 3.3. Indicação da fonte dos recursos para a contratação 3.4. Indicação do Integrante Requisitante para composição da Equipe de Planejamento da Contratação 3.5. Desenvolvimento da Fase de Planejamento 4. 2ª Etapa da Fase de Planejamento - Estudo Técnico Preliminar da Contratação 4.1. A definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas e/ou dos requisitos necessários e suficientes à escolha da Solução de TI 4.2. Avaliação das diferentes soluções que atendam aos requisitos 4.3. Análise e comparação entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas 4.4. Escolha da Solução de TI e justificativa da solução escolhida 4.5. Avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual 4.6. Avaliação e definição dos recursos materiais e humanos necessários à implantação è a manutenção da Solução de TI 4.7. Definição dos mecanismos para continuidade do fornecimento da Solução de TI em eventual interrupção contratual 4.8. Declaração da viabilidade da contratação 4.9. Aprovação e assinatura do Estudo Técnico Preliminar 5. 3ª Etapa da Fase de Planejamento - A Análise de Riscos 5.1. Aprovação e assinatura da Análise de Riscos 6. 4ª Etapa da Fase de Planejamento - Termo de Referência ou Projeto Básico 6.1. O Projeto Básico 6.2. O Termo de Referência 6.3. Conteúdo dos Projetos Básicos ou Termos de Referência 7. Recomendações para as licitações do tipo técnica e preço 8. Outras incumbências da Equipe de Planejamento 8.1. Avaliação da viabilidade do parcelamento da Solução de TI em tantos itens quanto se comprovarem técnica e economicamente viáveis 9. Permissão da participação de consórcios na licitação 10. Permissão de subcontratação da Solução de TI 11. Avaliação da necessidade de contratações separadas para os itens que possam ser divididos em parcelas 11.1. Discriminação de itens separados nas propostas de preços nas licitações por preço global 12. Disponibilização do Termo de Referencia ou Projeto Básico por meio de Consulta ou Audiência Pública 13. Aprovação e assinatura do Termo de Referência ou Projeto Básico 14. Informações que deverão constar no Termo de Referência ou no Projeto Básico 14.1. A definição do objeto da contratação 14.2. A justificativa para a contratação 14.3. A especificação dos requisitos da contratação 14.4. A definição das responsabilidades da contratante da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços quando aplicável 14.5. O Modelo de Execução do Contrato 14.6. O Modelo de Gestão do Contrato 14.6.1. Consolidação das responsabilidades da contratante da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços 14.7. A estimativa de preço da contratação 14.8. A adequação orçamentária e o cronograma físico-financeiro 14.9. A definição do regime de execução do contrato 15. A definição dos critérios técnicos de julgamento das propostas Arts. 26 a 30 1. A fase de Seleção do Fornecedor 2. A etapa externa (ou de execução) da licitação na Lei n° 8.666/1993 2.1. Fases licitatórias das modalidades da Lei nº 8.666/1993 2.1.1. Habilitação 2.1.1.1. Habilitação jurídica 2.1.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista 2.1.1.3. Qualificação Técnica 2.1.1.4. Qualificação Econômico-Financeira 2.1.1.5. Cumprimento do estabelecido no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 2.1.2. Classificação das Propostas (Julgamento) 2.1.3. Homologação 2.1.4. Adjudicação 3. A fase externa (ou de execução) do pregão 3.1. Homologação e a Adjudicação no pregão 4. Passos tarefas e executantes da fase de seleção de fornecedor Arts. 31 a 37 1. A fase do processo de contratação 1.1. 1ª Tarefa: Início do contrato 1.2. 2ª Tarefa: Encaminhamento formal das demandas 1.3. 3ª Tarefa: Monitoramento da execução 1.3.1. O recebimento do objeto contratual 1.3.2. A substituição ou inclusão de empregados 1.4. 4ª Tarefa: transição contratual e o encerramento do contrato 2. Aditamento contratual 3. Catalogação de softwares Arts. 38 a 41 1. A aplicação subsidiária da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008 2. Apoio aos trabalhos de contratação de Soluções de TI 3. Aplicação das normas nas prorrogações contratuais 4. Vigência e revogação LEGISLAÇÃO Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Instrução normativa n° 4 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão de 11 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação Decreto nº 7.903 de 4 de fevereiro de 2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. Portaria nº 86 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão de 24 de setembro de 2014 - Dispõe sobre as orientações e especificações de referência para contratação de soluções de Tecnologia da Informação REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO NOVO PREGÃO ELETRÔNICO - COMENTÁRIOS AO NOVO DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 EMENTA A regulamentação do pregão na forma eletrônica Artigo 1º, caput 1. Os objetivos do decreto Parágrafo 1º 1.1 Subordinação ao disposto no decreto Parágrafo 2º 1.2 A não subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista Parágrafo 3º 1.3 Adoção do pregão eletrônico na aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas pelos entes federativos com recursos federais 1.3.1 Adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, por entes privados nas contratações com recursos decorrentes de acordos celebrados com a Administração Parágrafo 4º 1.4 Adoção excepcional do pregão presencial Artigo 2º, caput, e Parágrafo 1º 1. Os princípios licitatórios 1.1 Princípios licitatórios básicos do pregão eletrônico Parágrafo segundo 1.2 A ampliação da disputa entre os interessados Artigo 3º, caput 1. Definições Parágrafo 1º 1.1 Classificação de bens ou serviços comuns Parágrafo 2º 1.2 Uso do pregão nas contratações de bens e serviços de natureza intelectual, científica e técnica Artigo 4º 1. Vedações ao uso do pregão eletrônico Artigo 5º, caput 1. As razões determinantes para a realização do pregão eletrônico Parágrafo 1º 1.1 A adoção de recursos de criptografia e de autenticação Parágrafo 2º 1.2 A permissão de adoção de sistemas próprios Artigo 6º 1. Etapas do pregão eletrônico 1.1 O estágio interno (ou preparatório) do pregão 1.2 O estágio externo do pregão Artigo 7º, caput 1. Critérios de julgamento das propostas Parágrafo único 1.1 A fixação de critérios objetivos que permitam a aferição 1.2 A adoção no pregão do procedimento ditado pelo § 3º do art. 48 da Lei Geral de Licitações 1.3 A questão da solicitação de amostras no pregão Artigo 8º, caput 1. Documentos do processo licitatório Algumas considerações 1.1.1 Estudo técnico preliminar 1.1.2 A aprovação jurídica da minuta do edital 1.1.3 Ato de homologação Parágrafo 1º 1.2 Processo licitatório realizado por meio de sistema eletrônico Parágrafo 2º 1.3 Disponibilização da ata do pregão na internet Artigo 9º, caput 1. O credenciamento prévio perante o provedor do sistema eletrônico Parágrafo 1º 1.1 A atribuição de chave de identificação e de senha Parágrafo 2º 1.2 A solicitação de credenciamento realizada pela autoridade competente Artigo 10 2. O credenciamento nos pregões promovidos por órgão integrante do Sisg Artigo 11 3. A utilização do credenciamento em qualquer pregão na forma eletrônica Artigo 12 1. A condução do pregão eletrônico Artigo 13, caput 2. As atribuições da autoridade competente Inciso I 2.1 Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio Inciso II 2.2 A escolha do provedor do sistema Inciso III 2.3 A abertura do processo licitatório Inciso IV 2.4 A solução de recursos administrativos Inciso V 2.5 A adjudicação do objeto da licitação quando houver recurso administrativo Inciso VI 2.6 A homologação do resultado da licitação Inciso VII 2.7 A celebração do contrato ou a assinatura da ata de registro de preços Artigo 14, caput 1. A fase de planejamento (ou preparatória) do pregão eletrônico (fase interna) 1.1 A requisição do interessado Inciso I 1.2 O estudo técnico preliminar e o termo de referência Inciso II 1.3 A aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência Incisos III e IV 1.4 A elaboração do edital licitatório 1.4.1 A aprovação jurídica do edital licitatório Inciso V 1.5 Atos de indicação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio Artigo 15, caput 1. O preço-base da licitação Parágrafos 1º a 3º 1.1 O possível caráter sigiloso do valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação Artigo 16, caput 1. Requisitos para as designações do pregoeiro e da equipe de apoio Inciso I 1.1 Os requisitos referentes ao pregoeiro Inciso II 1.2 Os requisitos referentes aos integrantes da equipe de apoio Parágrafo 1º 1.3 As funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio no âmbito do Ministério da Defesa Parágrafo 2º 1.4 A investidura do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio Parágrafo 3º 1.5 A exigência de qualificação do pregoeiro e equipe de apoio Artigo 17, caput 1. Atos de responsabilidade do pregoeiro Inciso I 1.1 Condução da sessão pública Inciso II 1.2 Recebimento das impugnações e consultas ao edital, exame e decisão Inciso III 1.3 Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital Inciso IV 1.4 Coordenação da sessão pública e o envio de lances Inciso V 1.5 Verificação e julgamento das condições de habilitação Inciso VI 1.6 Saneamento de erros ou falhas das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica Inciso VII 1.7 Recebimento, exame e decisão quanto aos recursos Inciso VIII 1.8 Indicação do vencedor do certame Inciso IX 1.9 Adjudicação do objeto, quando inexistir recurso administrativo Inciso X 1.10 Condução dos trabalhos da equipe de apoio Inciso XI 1.11 Encaminhamento do processo à autoridade superior e proposição da homologação Parágrafo único 1.12 Solicitação de manifestação técnica Artigo 18 1. Atribuições da equipe de apoio Artigo 19, caput 1. Atos cabíveis aos licitantes interessados em participar de pregões Inciso I 1.1 Credenciamento no SICAF Inciso II 1.2 Remessa dos documentos de habilitação e proposta Inciso III 1.3 Responsabilização formal pelas transações efetuadas Inciso IV 1.4 Responsabilização quanto às operações no sistema Incisos V e VI 1.5 Comunicação imediata ao provedor de fato que possa comprometer o uso da senha Inciso VII 1.6 Solicitação de cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso Parágrafo único 1.7 Suspensão de chave e senha no caso de descredenciamento no Sicaf Artigo 20, caput 1. Fase externa do pregão eletrônico Parágrafo Único 1.1 Publicação do aviso de edital por entes federativos Artigo 21, caput 1. Disponibilização do edital no portal de compras governamental Parágrafo único 1.1 Disponibilização dos editais de entes federativos Artigo 22 1. Modificações no edital Artigo 23, caput 1. Pedidos de esclarecimentos Parágrafo 1º 1.1 Prazo para resposta aos pedidos de esclarecimentos Parágrafo 2º 1.2 Divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos Artigo 24, caput 1. Impugnação do instrumento convocatório Parágrafos 1º a 3º 1.1 Decisão quanto à impugnação 1.1.1 O efeito suspensivo 1.1.2 Resposta às impugnações Artigo 25 1. Prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação Artigo 26, caput, e Parágrafo 1º 2. Encaminhamento de propostas e documentos de habilitação Parágrafo 2º 2.1 Não apresentação de documentos que constem de cadastros de fornecedores Parágrafo 3º 2.2 Envio das propostas e documentos habilitatórios por meio de chave de acesso e senha Parágrafo 4º 2.3 A manifestação de cumprimento dos requisitos habilitatórios e de proposta atendendo ao solicitado no edital Parárafo 5º 2.4 Efeitos da manifestação falsa Parágrafo 6º 2.5 Retirada ou substituição da proposta e documentos de habilitação Parágrafos 7º a 9º 2.6 Procedimentos referentes à ordem de classificação das propostas Artigo 27, caput e Parágrafo 1º 1. Abertura da sessão pública do pregão eletrônico na internet com uso de chave e senha Parágrafo 2º 1.1 Troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes no sistema Artigo 28 2. Classificação das propostas Artigo 29 3. Ordenamento automático das propostas classificadas pelo pregoeiro Artigo 30, caput 1. Início da etapa competitiva do pregão eletrônico Parágrafo 1º 1.1 Imediata informação ao licitante do recebimento de sua proposta Parágrafo 2º 1.2 Oferecimento de lances sucessivos Parágrafos 3º a 5º 1.3 Procedimentos da fase competitiva Artigo 31, caput, e Parágrafo único 1. Modos de disputa Artigo 32, caput, e Parágrafos 1º a 3º 2. O modo de disputa aberto Artigo 33, caput, e Parágrafos 1º a 6º 3. O modo de disputa aberto e fechado 3.1 Ausência de lance final e fechado 3.2 Ausência de licitante classificado na etapa de lance fechado em função de inabilitação Artigos 34 e 35 1. Desconexões do pregoeiro Artigos 36 e 37 1. Critérios de desempate Artigo 38, caput, e Parágrafos 1º e 2º 1 Contraproposta encaminhada ao licitante que tenha apresentado melhor preço Artigo 39 1. Exame de adequação e compatibilização da proposta classificada em primeiro lugar Artigo 40, caput 1. Habilitação dos licitantes Inciso I 1.1 Documentação relativa à habilitação jurídica Inciso II 1.2 Documentação relativa à qualificação técnica Inciso III 1.3 Documentação relativa à qualificação econômico-financeira Inciso IV 1.4 Documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista 1.4.1 A questão da regularidade ou quitação 1.4.2 A constitucionalidade da exigência Inciso V 1.5 Documentação relativa à regularidade fiscal com as Fazendas Estaduais e Municipais Inciso VI 1.6 Documentação relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993 Parágrafo único 1.7 Substituição da documentação por registro cadastral Artigo 41 1. Participação de empresa estrangeira no pregão eletrônico Artigo 42, caput 1. Participação de consórcio de empresas no pregão eletrônico Inciso I 1.1 Comprovação da existência de compromisso de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder Incisos II e III 1.2 Admissão do somatório dos quantitativos quanto à capacidade técnica Inciso IV 1.3 Demonstração de atendimento aos índices contábeis por empresa consorciada Inciso V 1.4 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas Inciso VI 1.5 Liderança da empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras Inciso VII 1.6 Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato Parágrafo único 1.7 Impedimento de participar de mais de um consórcio Artigo 43, caput 1. Verificação da habilitação por meio do Sicaf nas licitações de órgãos do Sisg Parágrafos 1º e 2º 1.1 Envio de documentação exigida para habilitação não contemplada no Sicaf Parágrafo 3º 1.2 Verificação nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões Parágrafo 4º 1.3 Exame de proposta subsequente Parágrafo 5º 1.4 Encaminhamento de planilha de composição de preços por meio eletrônico Parágrafo 6º 1.5 Convocação de licitantes na ordem de classificação, quando for pregão eletrônico adotando o SRP Parágrafo 7º 1.6 Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte Parágrafo 8º 1.7 Declaração do licitante vencedor do pregão eletrônico Artigo 44, caput, e Parágrafos 1º e 2º 1. Manifestação de intenção de interpor recurso administrativo Parágrafo 3º 1.1 A decadência do direito de interpor recurso Parágrafo 4º 1.2 Acolhimento de recurso Artigos 45 e 46 1. Adjudicação e homologação do procedimento licitatório Artigo 47, caput 1. Saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas Parágrafo único 1.1 A realização de diligências no pregão Artigo 48, caput 1. Convocação do adjudicatário para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços Parágrafo 1º 1.1 Exigência de comprovação das condições de habilitação consignadas no edital Parágrafo 2º 1.2 Falta de comprovação das condições de habilitação e adjudicatário faltoso Parágrafo 3º 1.3 Prazo de validade das propostas Artigo 49, caput 1. Sancionamento no âmbito do pregão eletrônico 1.1 Os ilícitos administrativos passíveis de sancionamento Inciso I 1.2 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços 1.2.1 Recusa de assinar contrato 1.2.2 Recusa de assinar a ata de registro de preços Inciso II 1.3 Não entregar a documentação exigida no edital Inciso III 1.4 Apresentar documentação falsa Inciso IV 1.5 Causar o atraso na execução do objeto Inciso V 1.6 Não manter a proposta Inciso VI 1.7 Falhar na execução do contrato Inciso VII 1.8 Fraudar a execução do contrato Inciso VIII 1.9 Comportar-se de modo inidôneo Inciso XI 1.10 Declarar informações falsas Inciso X 1.11 Cometer fraude fiscal Parágrafo 1º 1.12 Aplicação das sanções a integrantes do cadastro de reserva faltantes Parágrafo 2º 1.13 Registro das penalidades no Sicaf 2. Impeditivas indiretas: uma nova funcionalidade no Sicaf Artigo 50, caput 1. Revogação e anulação da licitação Parágrafo único 1.1 Efeitos da anulação da licitação Artigo 51 , caput, Incisos I a III e Parágrafos 1º a 3º 1. A adoção da nova sistemática dispensa eletrônica nas contratações de unidades integrantes do Sisg Artigo 52 1. Prazos para implementação das regras quando se tratar de licitações com recursos da União Artigo 53 2. A adoção do horário de Brasília Artigo 54 3. Direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no novo decreto Artigo 55 4. Permissão de uso do SICAF pelos entes federativos Artigo 56 5. Cessão de uso do sistema eletrônico Artigo 57 6. Disponibilização de propostas na internet Artigo 58 7. Arquivos e registros digitais do pregão eletrônico Artigo 59 8. Emissão de instruções complementares Artigo 60 1. Revogação Artigo 61 2. Vigência REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO