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Kit Licitações e Contratos Administrativos

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SKU.: MZNKITLICCONADM
Autor: Sidney Bittencourt
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    A NOVA LEI DAS ESTATAIS - NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS EMPRESAS ESTATAIS

    Sinopse: Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
    Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
    Uma obra essencial a quem estuda ou lida com o Direito Administrativo.

    Autor(es): Sidney Bittencourt
    Edição: 1
    Ano: 2017
    Paginação: 411
    ISBN: 9788577893225
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23


    CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Sinopse: O contrato é o acordo de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. No intuito de alcançar objetivos de interesse público, atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Público celebra contratos de diversas espécies.
    Incontestavelmente, os contratos celebrados pela Administração Pública são até mais relevantes que os termos dos editais de licitação (ou os previstos em dispensas/inexigibilidades), pois é neles que estarão estabelecidos os direitos, as obrigações e os compromissos assumidos pelas partes.
    Nesse passo, é de suma importância a elaboração criteriosa das cláusulas contratuais, com total atenção às regras legais e regulamentares que, nesses ajustes, são intensamente definidas.
    Por outro lado, conhecer com detalhes as particularidades dos contratos públicos é, sem a menor dúvida, fator preponderante na participação com êxito em licitações, bem como nas negociações dos acordos, notadamente nas hipóteses de contratações advindas de dispensas ou inexigibilidades licitatórias.
    No presente livro, o Prof. Sidney Bittencourt, um dos maiores especialistas da matéria, oferece um trabalho importante para a literatura jurídica nacional, uma vez que elenca, com total didatismo, todas as nuances desses ajustes, brindando o público leitor ? agentes públicos, profissionais do Direito ou de outras áreas e representantes de empresas ? com um verdadeiro manual sobre o tema, destrinchando todos os detalhes desse intricado instrumento jurídico.

    Autor(es): Sidney Bittencourt
    Edição: 1
    Ano: 2015
    Paginação: 282
    ISBN: 9788577892204
    Acabamento: Brochura
    Formato: 14x21


    LICITAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

    Sinopse: Na incessante busca da eficiência administrativa, a Administração Pública, como não poderia deixar de ser, vem paulatinamente informatizando as suas atividades, tornando-se cada vez mais dependente da Tecnologia da Informação (TI). Nesse contexto, maximizaram-se as contratações nessa área.
    Como é cediço, esse tipo de contratação requer conhecimentos especializados, exigindo atualização constante dos agentes públicos de modo que escolham a melhor opção.
    O governo federal, sensível à questão, elaborou e editou o Decreto nº 7.174/2010, regulamentando a contratação de bens e serviços de informática e automação, e, recentemente, a Instrução Normativa SLTI n° 4, de 11 de setembro de 2014, dispondo detalhadamente sobre o processo de contratação de Soluções de TI.
    Neste livro, o prof. Sidney Bittencourt, com a proficiência e o detalhamento de sempre, considerando a melhor doutrina, a jurisprudência e as decisões do TCU, comenta todos os dispositivos dessas duas normas, oferecendo ao leitor um trabalho de alto significado, uma verdadeira ferramenta de auxílio para a elaboração de licitações e contratos que visem Soluções de TI, tanto para a contratação de serviços como para a aquisição de equipamentos ou softwares.

    Autor(es): Sidney Bittencourt
    Edição: 1
    Ano: 2015
    Paginação: 340
    ISBN: 9788577892334
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16x23


    NOVO PREGÃO ELETRÔNICO - COMENTÁRIOS AO NOVO DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
    Sinopse: Após uma década e meia de adoção prática do pregão eletrônico, o governo federal, atendendo às reivindicações de vários segmentos ? e levando em consideração a doutrina e a jurisprudência formada sobre o tema, as decisões do TCU e TCEs e as diversas orientações da AGU e da CGU ?, editou o novo decreto regulamentar nº 10.024, de 20.09.2019, buscando modernizar o regulamento e introduzir importantes mecanismos de combate a fraudes.
    No presente trabalho, o prof. Sidney Bittencourt analisa artigo por artigo o novo regulamento, com o firme propósito de oferecer uma sólida ferramenta de auxílio a todos os envolvidos na matéria.

    Autor(es): Sidney Bittencourt
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 351
    ISBN: 9788577895113
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16X23
    A NOVA LEI DAS ESTATAIS - NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS EMPRESAS ESTATAIS

    1. A NOVA LEI DAS ESTATAIS - LE

    2. DESTINATÁRIAS DA LEI

    3. DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS

    4. DAS LICITAÇÕES
    Art. 28 - A obrigatoriedade de elaboração de licitação prévia para a celebração de contratos com terceiros
    4.1. Caput do art. 28 - A realização de licitação por parte das empresas estatais quando contrata com terceiros
    4.1.1 §1º do art. 28 - O tratamento diferenciado concedido às pequenas empresas, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e cooperativas
    4.1.1.1 Sistemáticas licitatórias diferenciadas para ME/EPP nas licitações
    4.1.1.2 Não aplicação do tratamento diferenciado para as ME/EPP
    4.1.2 §2o do art. 28 - Convênios ou contratos de patrocínio celebrados pelas empresas estatais
    4.1.2.1 Dos convênios
    4.1.2.2 Dos contratos de patrocínio
    4.1.3 §§3º e 4º do art. 28 - Não observância dos procedimentos licitatórios
    4.2 Art. 29 - Licitação dispensável
    4.2.1 Caput do Art. 29 - A adoção do regime de licitação dispensáveis
    4.2.2 Incs. I e II - Dispensa licitatória para obras, serviços de engenharia, outros serviços e compras de pequeno valor
    4.2.2.1 Ressalvas nas dispensas licitatórias concernentes ao baixo valor do objeto pretendido
    4.2.3 Inc. III - Não comparecimento de interessados em licitação anterior
    4.2.4 Inc. IV - Propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais
    4.2.5 Inc. V - Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas
    4.2.6 Inc. VI - Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão ou distrato contratual
    4.2.7 Inc. VII - Contratação de instituição de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos
    4.2.8 Inc. VIII - Aquisição de acessórios durante o período de garantia
    4.2.9 Inc. IX - Contratação de serviços de associações de portadores de deficiência física
    4.2.10 Inc. X - Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica ou gás
    4.2.11 Inc. XI - Contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias
    4.2.12 Inc. XII Contratação para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
    4.2.13 Inc. XIII - Bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional
    4.2.14 Inc. XIV - Contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973/2004
    4.2.15 Inc. XV - Situações emergenciais
    4.2.15.1 A questão da emergência em face de negligência do agente responsável
    4.2.16 Inc. XVI - Transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública
    4.2.17 Inc. XVII - Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social
    4.2.18 Inc. XVIII - Compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem
    4.3 Art. 30 - Inviabilidade de licitação (Inexigibilidade)
    4.3.1 Caput do art. 30 - Adoção do regime de inviabilidade de realização de certame licitatório
    4.3.2 Inc. I - Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
    4.3.3 Inc. II e §1º - Contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização
    4.3.4 §2º - Responsabilização solidária
    4.3.5 §3º - Instrução do processo de contratação direta
    4.4 Art. 31 - Disposições gerais sobre as licitações e contratações
    4.4.1 Caput do art. 31 - Objetivos e princípios das licitações
    4.4.2 §§ 2º e 3º - O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia
    4.4.3 §§ 4º e 5º - A possibilidade de adoção de procedimento de manifestação de interesse privado
    4.5 Art. 32 - Diretrizes a serem observadas nas licitações e contratações
    4.5.1. Caput do art. 32 - Diretrizes a serem seguidas nas licitações
    4.5.1.1 Diretriz nº 1 - Atendimento ao Princípio da Padronização
    4.5.1.1.1 A indicação de marcas
    4.5.1.2 Diretriz nº 2 - Perseguir a maior vantagem competitiva
    4.5.1.3 Diretriz nº 3 - Parcelamento do objeto, visando à ampliação da participação de licitantes
    4.5.1.4 Diretriz nº 4 - Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão
    4.5.1.5 Diretriz nº 5 - Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas
    4.5.2 § 1º - Normas a serem respeitadas
    4.5.3 §2º - Licitações que incorram em impacto sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados
    4.5.4 §§ 3º e 4º - A utilização de recursos de Tecnologia da Informação - TI nos pregões eletrônicos das estatais
    4.6 Art. 33 - Definição do objeto da licitação
    4.7 Art. 34 - O orçamento sigiloso
    4.7.1 Caput do art. 34 e §1º - Sigilo do valor estimado do contrato
    4.7.1.1 §2º - Julgamento sob o critério de melhor técnica
    4.7.1.2 §3º - Disponibilização do orçamento sigiloso aos órgãos de controle
    4.8 Art. 35 - Submissão à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações
    4.9 Art. 36 - O uso da pré-qualificação
    4.10 Art. 37 - Informação das sanções aplicadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
    4.11 Art. 38 - Dos impedimentos para participar de licitações e de contratar com empresas estatais
    4.11.1 Caput do art. 38 - Situações de impedimento de participar de licitações e de contratar com empresas estatais
    4.11.1.1 Inc. I - Vedação à empresa cujo administrador ou sócio tenha vínculo empregatício com a estatal
    4.11.1.2 Inc. II - Vedação à empresa suspensa pela estatal
    4.11.1.3 Inc. III - Vedação à empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a estatal
    4.11.1.4 Incs. IV a VIII - Desconsideração da personalidade jurídica
    4.12 Art. 39 - Publicidade dos atos referentes às licitações e contratos
    4.12.1 A publicidade dos avisos licitatórios
    4.12.2 Parágrafo único - Modificações no edital licitatório
    4.13 Art. 40 - Publicação do regulamento interno de licitações e contratos
    4.14 Art. 41 - Aplicação subsidiária das normas de direito penal da Lei Geral de Licitações
    4.15 Art. 42 - Definições nas licitações e contratações de obras e serviços
    4.15.1 Caput do art. 42 - Definições para os fins da Lei
    4.15.2 A Empreitada
    4.15.3 Empreitadas por preço unitário e por preço global
    4.15.3.1 Inc. I - Empreitada por preço unitário
    4.15.3.2 Inc. II - Empreitada por preço global
    4.15.3 Inc. IV - Empreitada integral
    4.15.4 Inc. III - Tarefa
    4.15.5 Inc. VI - Contratação integrada
    4.15.6 Inc. V - Contratação semi-integrada
    4.15.6.1 A alteração do projeto básico
    4.15.7 Inc. VII - Anteprojeto de engenharia
    4.15.8 Inc. VIII - Projeto básico
    4.15.9 Inc. IX - Projeto executivo
    4.15.10 Inc. X - Matriz de riscos
    4.16 Art. 43 - Regimes de execução para obras e serviços de engenharia
    4.16.1 §1º - A elaboração obrigatória de projeto básico na fase preparatória da licitação
    4.16.2 §2º - Vedação à execução de obra e serviço de engenharia sem projeto executivo
    4.17 Art. 44 - Vedações à participação nas licitações de obras e serviços de engenharia
    4.18 Art. 45 - Contratação mediante remuneração variável
    4.19 Art. 46 - A contratação simultânea
    4.20 Art. 47 - Normas para aquisição de bens
    4.20.1 Inc. I - Possibilidade de indicação de marca ou modelo do bem
    4.20.2 Inc. II - Possibilidade de exigência de amostras
    4.20.3 Solicitação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação
    4.20.3.1 A previsão de requisitos de sustentabilidade ambiental
    4.20.4 Parágrafo único - Exigência de adequação às normas da ABNT ou a certificação da qualidade de instituição credenciada pelo Sinmetro
    4.21 Art. 48 - A publicidade nas aquisições de bens
    4.22 Art. 49 - Regras para a alienação de bens
    4.22.1 Avaliação formal do bem
    4.22.2 Instauração de licitação
    4.23 Art. 50 - Atribuição de ônus real a bens patrimoniais
    4.24 Art. 51 - Fases do procedimento licitatório
    4.24.1 Caput do art. 51 - Sequência de atos para a validade da licitação
    4.24.1.1 1ª fase - Preparação da licitação (etapa interna)
    4.24.1.1.2 A requisição do interessado
    4.24.1.1.3 Aprovação jurídica do edital licitatório
    4.24.1.2 2ª fase - Divulgação - Publicação do instrumento convocatório (início da etapa externa)
    4.24.1.3 3ª fase - Apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado
    4.24.1.4 4ª fase - Julgamento
    4.24.1.5 5ª fase - Verificação de efetividade dos lances ou propostas
    4.24.1.6 6ª fase - Negociação
    4.24.1.7 7ª fase - Habilitação
    4.24.1.8 8ª fase - Interposição de recursos
    4.24.1.9 9ª fase - Adjudicação
    4.24.1.10 10ª fase - Homologação do resultado ou revogação do procedimento
    4.24.2 §1º - A não inversão de fases
    4.24.3 §2º - Atos e procedimentos preferencialmente por meio eletrônico
    4.25 Arts. 52 e 53 - Modos de disputa
    4.25.1 Art. 52 - Modos de disputas passíveis de serem adotados
    4.25.2 §§ 1º e 2º - Indicações procedimentais sobre os modos de disputa aberto e fechado
    4.25.3 Art. 53 - A possibilidade de lances intermediários no modo de disputa aberto
    4.26 Art. 54 - Critérios de julgamento
    4.26.1 Caput do art. 54 - O rol de critérios de julgamento
    4.26.1.1 Inc. I - Critério do menor preço
    4.26.1.2 Inc. II - Critério do maior desconto
    4.26.1.3 Inc. III Critério da melhor combinação de técnica e preço
    4.26.1.4 Inc. IV - Critério da melhor técnica
    4.26.1.5 Inc. V - Critério do melhor conteúdo artístico
    4.26.1.6 Inc. VI - Critério da maior oferta de preço
    4.26.1.7 Inc. VII - Critério do maior retorno econômico
    4.26.1.8 Inc. VIII - Critério da melhor destinação de bens alienados
    4.27 Art. 55 - Critérios de desempate
    4.27.1 Caput do art. 55 - Elenco de critérios para o desempate nas licitações
    4.27.1.1 Inc. I - 1º critério - Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada
    4.27.1.2 Inc. II - 2º critério - A avaliação do desempenho contratual prévio
    4.27.1.3 Inc. III - 3º critério - Preceitos estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248/1991 e no §2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993
    4.27.1.4 Inc. IV - 4º critério - Sorteio
    4.28 Art. 56 - Análise de efetividade das propostas ou lances
    4.28.1 Caput do art. 56 - Elenco de fatores para a verificação de efetividade das propostas
    4.28.1.1 Inc. I - Propostas com vícios insanáveis
    4.28.1.2 Inc. II - Descumprimento de especificações técnicas constantes do instrumento convocatório
    4.28.1.3 Inc. III - Apresentação de preços manifestamente inexequíveis
    4.28.1.4 Inc. IV - Acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o §1º do art. 57, ressalvada a hipótese do caput do art. 34
    4.28.1.5 Inc. V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela estatal
    4.28.1.6 Inc. VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto
    4.28.2 §1o - Possibilidade de verificação da efetividade apenas do mais bem classificado
    4.28.3 §2o - Realização de diligências
    4.28.4 §3o - Fórmula para a verificação de inexequibilidade de preços de obras e serviços de engenharia
    4.28.5 §4o - Verificação de inexequibilidade de preços de outros objetos
    4.29 Art. 57 - Negociação de condições mais vantajosas
    4.30 Art. 58 - Parâmetros para a habilitação
    4.30.1 Caput do art. 58 - O elenco de documentos habilitatórios
    4.30.1.1 Inc. I - Documentos aptos a comprovar a possibilidade de aquisição de direitos e de contração de obrigações
    4.30.1.2 Inc. II - Qualificação técnica
    4.30.1.3 Inc. III - Capacidade econômica e financeira
    4.30.1.4 Inc. IV - Recolhimento de quantia a título de adiantamento, em licitações de maior oferta de preço
    4.30.1.5 A não exigência de regularidade fiscal e trabalhista
    4.31 Art. 59 - Fase recursal
    4.32 Art. 60 - Direito à contratação
    4.33 Art. 61 - Vedação à contratação com preterição da ordem de classificação
    4.34 Art. 62 - Revogação e anulação da licitação
    4.34.1 Revogação e anulação de ato administrativo
    4.34.1.1 Caput do art. 62 in initio - Revogação da licitação em função de razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente
    4.34.1.2 Caput do art. 62 in fine - Anulação da licitação
    4.34.2 §§1º e 2º - Anulação da licitação, a não obrigação de indenizar e a nulidade do contrato
    4.34.3 §3º - Contraditório e ampla defesa na revogação ou anulação
    4.34.4 §4º - Aplicação aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade
    4.35 Arts. 63 a 67 - Procedimentos auxiliares das licitações
    4.35.1 Art. 63 Procedimentos auxiliares nas licitações das estatais
    4.35.1.1 Art. 64 - Pré-qualificação
    4.35.1.2 Art. 65 - Registros Cadastrais
    4.35.1.3 Art. 66 - Sistema de Registro de Preços
    4.35.1.4 Art. 67 - Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras

    5. DOS CONTRATOS
    Arts. 68 e 69 - Os contratos na Lei das Estatais - LE
    5.1 Art. 68 - Contratos celebrados no âmbito da LE
    5.2 Art. 69 - Cláusulas necessárias
    5.2.1 Inc. I - O objeto e seus elementos característicos
    5.2.2 Inc. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento
    5.2.3 Inc. III - Preço do contrato, condições de pagamento e reajustamento
    5.2.3.1 O reajustamento de preços
    5.2.3.2 A atualização monetária
    5.2.4 Inc. IV - Prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
    5.2.5 Inc. V - Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual
    5.2.6 Inc. VI - Direitos e responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e penalidades
    5.2.7 Inc. VII - Casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos
    5.2.8 Inc.VIII - Vinculação ao edital ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta vencedores
    5.2.9 Inc. IX - Obrigação do contratado de manter as condições de habilitação exigidas
    5.2.10 Inc. X - Matriz de riscos
    5.3 Art. 70 - Garantia de execução contratual
    5.3.1 Caput do art. 70 - A faculdade de exigir garantia
    5.3.2 §1º - Modalidades de garantia
    5.3.2.1 Inc. I - Caução em dinheiro
    5.3.2.2 Inc. II - Seguro-garantia
    5.3.2.3 Inc. III - Fiança bancária
    5.3.2.4 Garantia de bens ou pessoas
    5.3.3 §§ 2º e 3º - Limites das garantias
    5.3.4 § 4º - Devolução da garantia
    5.4 Art. 71 - Duração dos contratos
    5.4.1 Caput e incisos do art. 71
    5.4.2 Vedação aos contratos com prazos indeterminados
    5.5 Art. 72 - Alteração dos contratos por acordo das partes
    5.6 Art. 73 - Dispensa de formalização do contrato
    5.7 Art. 74 - Obtenção de cópias dos contratos
    5.8 Art. 75 - Convocação para a assinatura do contrato
    5.8.1 Caput do art. 75 - Convocação do vencedor da licitação (adjudicatário)
    5.8.2 §1º - Prorrogação do prazo de contratação
    5.8.3 §2º e incs. I e II - Convocação de demais licitantes classificados
    5.9 Arts. 76 e 77 - Responsabilidades do contratado
    5.9.1 Caput do art. 76 in initio - Defeitos no objeto contratado
    5.9.2 Caput do art. 76 in fine - Responsabilização do contratado por danos
    5.9.3 Art. 77 - Responsabilização do contratado por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato
    5.10 Art. 78 Possibilidade de subcontratação
    5.10.1 Caput do art. 78 - Subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento
    5.10.2 §1º - Exigências de qualificação técnica da subcontratada
    5.10.3 §2º - Vedações à subcontratação
    5.10.4 §3º Participação efetiva do corpo técnico na execução do objeto do contrato
    5.11 Art. 79 - Possibilidade de descontos da remuneração do contratado
    5.12 Art. 80 - Direitos patrimoniais e autorais
    5.13 Art. 81 - Alterações contratuais
    5.13.1 Caput do art. 81 - Destinatários das regras referentes às alterações contratuais
    5.13.2 Situações que possibilitam alterações contratuais
    5.13.2.1 Inc. I - Alteração do projeto ou especificações
    5.13.2.2 Inc. II - Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto
    5.13.2.3 Inc. III - Substituição da garantia de execução contratual
    5.13.2.4 Inc. IV - Modificação do regime de execução ou fornecimento
    5.13.2.5 Inc. V - Modificação da forma de pagamento
    5.13.2.6 Inc. VI - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
    5.13.3 §§ 1º, 2º e 3º - Limitação dos acréscimos ou supressões
    5.13.4 §4º - Indenização ao contratado
    5.13.5 §§ 5º e 6º - Reequilíbrios obrigatórios
    5.13.6 §7º - Hipóteses que permitem apostilamento
    5.13.6 §8º Vedação a celebração de aditivos
    5.14 Art. 82 - Sanções Administrativas
    5.14.1 Caput do art. 82 e §1º - Sancionamento administrativo por atraso injustificado na execução do contrato
    5.14.2 §2º Regular processo administrativo
    5.14.3 §3º Valor superior ao da garantia oferecida
    5.15 Art. 83 - Sanções administrativas, inexecução total ou parcial do contrato
    5.15.1 Caput do art. 83 e incs. I a III - Elenco de sanções administrativas em face de inexecução contratual
    5.15.2 §1º - Multa superior ao valor da garantia
    5.15.3 §2º - Aplicação cumulativa de sanções
    5.15.4 As sanções na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
    5.16 Art. 84 - Aplicação das sanções administrativas às empresas ou aos profissionais

    6. FISCALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS
    6.1 Caput do art. 85 - Fiscalização procedida pelos órgãos de controle interno e externo
    6.1.1 §1º - Acesso a documentos
    6.1.2 §2º - Atribuição de grau de confidencialidade
    6.1.3 §3º - Alcance às estatais transnacionais
    6.2 Transparência das informações referentes a licitações e contratos das estatais
    6.3 Controle das despesas dos contratos
    6.3.1 Caput do art. 87 - A fiscalização dos contratos pelos órgãos de controle interno e externo
    6.3.2 §1º - Impugnações aos editais de licitações
    6.3.3 §2º - Representação aos Tribunais de Contas
    6.3.4 §3º - Solicitação de exame prévio de documentos pelos órgãos de controle
    6.4 Art. 88 - Divulgação mensal da execução dos contratos e orçamentos
    6.5 Arts. 89 e 90 - Supervisão ministerial - Limites ao exercício do controle

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Capítulo 1
    O contrato
    1.1. Classificação dos contratos
    1.1.1. Bilaterais (sinalagmáticos) ou unilaterais
    1.1.2. Onerosos ou gratuitos
    1.1.3. Consensuais ou reais
    1.1.4. Solenes ou não solenes
    1.1.5. Principais ou acessórios
    1.1.6. Instantâneos ou de duração
    1.1.7. Típicos ou atípicos
    1.1.8. Pessoais ou impessoais
    1.1.9. Civis ou mercantis

    Capítulo 2
    Os contratos na Administração Pública
    2.1. Contratos da Administração
    2.1.1. Subdivisão dos Contratos da Administração
    2.1.1.1. Contratos privados celebrados pela Administração Pública
    2.1.1.2. Contratos Administrativos
    2.1.1.2.1. Sujeitos do Contrato Administrativo
    2.1.1.2.2. Características do Contrato Administrativo
    2.1.2. Aprovação jurídica das minutas de contratos celebrados pela Administração Publica

    Capítulo 3
    Disciplina Normativa
    3.1. Competência para legislar sobre o tema
    3.2. Regra constitucional
    3.3. Legislação específica

    Capítulo 4
    Regime jurídico do contrato administrativo

    Capítulo 5
    Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
    5.1. O objeto do contrato e seus elementos característicos
    5.2. O regime de execução ou forma de fornecimento
    5.2.1. Regimes de execução na contratação de obras e serviços de engenharia
    5.2.2. Modo de fornecimento nas compras ou forma de execução nas contratações de serviços
    5.3. O preço e as condições de pagamento os critérios data-base e periodicidade do reajustamento de preços os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
    5.4. O prazos contratuais
    5.5. O crédito pelo qual correrá a despesa
    5.6. As garantias oferecidas para assegurar a execução do contrato
    5.7. Direitos e responsabilidades
    5.8. Penalidades e multas
    5.9. Situações passíveis de rescisão contratual
    5.10. O reconhecimento dos direitos da Administração no caso de rescisão administrativa
    5.11. As condições de importação de bens
    5.12. A vinculação ao edital de licitação
    5.13. A legislação aplicável
    5.14. A obrigação do contratando de manter as condições de habitação
    5.15. A declaração do foro da sede da Administração

    Capítulo 6
    Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
    6.1. As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio)
    6.2. Análise da prerrogativa de alteração unilateral do contrato administrativo
    6.2.1. Obrigatoriedade de o contratado aceitar aumento ou redução do objeto
    6.2.2. Desequilíbrio contratual em função de alteração unilateral
    6.3. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública
    6.3.1. Atos da Administração Pública para consecução da rescisão unilateral

    Capítulo 7
    Penalidades concernentes aos contratos administrativos
    7.1. Recusa de assinatura do contrato (adjudicatário faltoso)
    7.2. Inexecução contratual
    7.2.1. Multas moratórias
    7.2.2. Multas compensatórias e outras sanções
    7.2.2.1. Sanção de advertência
    7.2.2.2. Multa compensatória
    7.2.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
    7.2.2.3.1. Efeitos das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade
    7.2.2.4. Cumulatividade de sanções
    7.3. Direito de defesa prévia
    7.4. Direito de petição com relação aos contratos administrativos
    7.4.1. A intimação do ato de penalização
    7.5. Outros procedimentos passíveis de punição
    7.6. Omissão quanto à penalização
    7.7. Inaplicabilidade de penalidade na convocação de remanescentes

    Capítulo 8
    Garantias oferecidas pelos contratados
    8.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
    8.2. Fiança bancária
    8.3. Seguro-garantia
    8.4. Garantia nas contratações de grande vulto
    8.5. Garantia em função de depósito de bens da Administração

    Capítulo 9
    Contratação direta
    9.1. Licitação Dispensada (art. 17 da Lei n° 8.666/93)
    9.1.1. Casos de dispensa licitatória para a alienação de bens
    9.2. Licitação Dispensável (art. 24 da Lei n° 8.666/93)
    9.3. Licitação Inexigível (art. 25 da Lei n° 8.666/93)
    9.3.1. Aquisições que só possam ser realizadas com exclusividade (fornecedor exclusivo)
    9.3.2. Contratação de serviços técnicos por notória especialização
    9.3.3. Contratação de profissional do setor artístico
    9.4. Publicação das contratações diretas
    9.5. Instrução do processo de contratação direta
    10. Formalização dos contratos
    10.1. Maneiras de exteriorização contratual

    Capítulo 10
    Formalização dos contratos
    10.1.1. Obrigatoriedade de celebração do contrato
    10.1.2. Situações em que o contrato é facultativo
    10.2. Celebração do contrato
    10.2.1. Consequência da recusa em assinar o contrato
    10.2.2. Sanções pela recusa injustificada em assinar o contrato
    10.2.3. Convocação de licitantes remanescentes para celebração do contrato
    10.2.4. Liberação de o adjudicatário assinar o contrato

    Capítulo 11
    Prazos contratuais
    11.1. Elenco de prazos nos contratos administrativos
    11.1.1. Prazo de execução
    11.1.2. Prazo de conclusão
    11.1.3. Prazo de entrega
    11.1.4. Prazo de observação
    11.1.5. Prazo de recebimento definitivo

    Capítulo 12
    Duração dos contratos administrativos
    12.1. Exceções à regra geral de duração contratual
    12.2. Possibilidades de prorrogação do prazo contratual
    12.3. Contratos administrativos não alcançados pela limitação de duração contratual

    Capítulo 13


    Alterações dos contratos administrativos
    13.1. Alteração unilateral (inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/93)
    13.1.1. Alteração unilateral do contrato administrativo
    13.1.2. Obrigatoriedade de aceitação de aumento ou redução do objeto
    13.2. Alteração consensual (inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/93)
    13.2.1. Substituição da garantia de execução contratual
    13.2.2. Modificação do regime de execução ou fornecimento
    13.2.3. Modificação da forma de pagamento
    13.2.4. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

    Capítulo 14
    Execução dos contratos administrativos (art. 66 da Lei nº 8.666/93)
    14.1. Controle e fiscalização da execução (art. 67 da Lei n° 8.666/93)
    14.1.1. Fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas
    14.2. Obrigações do contratado na execução
    14.2.1. Transferência à Administração da responsabilidade de encargos trabalhistas fiscais e comerciais
    14.2.2. Assunção pela Administração dos encargos previdenciários
    14.3. Subcontratação da execução do contrato (art. 72 da Lei n° 8.666/93)
    14.4. Recebimento do objeto do contrato
    14.4.1. Recebimento de obras ou serviços
    14.4.2. Recebimento de compras ou locação de equipamentos
    14.5. Consequências do recebimento do objeto do contrato
    14.6. Dispensa do recebimento provisório (art. 74 da Lei n° 8.666/93)
    14.7. Testes e provas para o recebimento (art. 75 da Lei n° 8.666/93)
    14.8. Rejeição da obra serviço ou fornecimento (art. 76 da Lei n° 8.666/93)

    Capítulo 15
    Extinção do contrato administrativo
    15.1. Formas de extinção do contrato administrativo

    Capítulo 16
    Inexecução do contrato administrativo
    16.1. Tipos de inadimplência
    16.1.1. Teoria da imprevisão
    16.1.1.1. Motivos que ensejam a teoria da imprevisão
    16.1.1.1.1. Caso fortuito ou caso de força maior
    16.1.1.1.2. Fato da Administração
    16.1.1.1.3. Fato do Príncipe
    16.2. Consequências da inexecução do contrato administrativo

    Capítulo 17
    Rescisão do contrato administrativo
    17.1. Rescisão de pleno direito (a quarta situação de rescisão do contrato administrativo)
    17.2. Motivos que ensejam a rescisão do contrato administrativo
    17.2.1. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos do contratado demandando a rescisão administrativa (unilateral)
    17.2.2. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos da Administração demandando a rescisão judicial
    17.3. Atitudes permitidas à Administração em função de rescisão determinada por ato unilateral
    17.3.1. Assunção e ocupação do local e do objeto do contrato
    17.4. Rescisão em função de insolvência da contratada

    Capítulo 18
    Anulação do contrato administrativo

    Capítulo 19
    Espécies de contratos administrativos
    19.1. Contratos de obras públicas
    19.1.1. Regimes de execução de obras públicas
    19.2. Contratos de prestação de serviços (ou locação de serviços)
    19.2.1. Subdivisão dos serviços
    19.3. Contratos de compras (ou de fornecimento)
    19.3.1. Sistema de Registro de Preços (SRP)
    19.4. Contrato de concessão
    19.4.1. Formas (ou modalidades) de contratos de concessão
    19.4.1.1. Contrato de concessão de serviço público
    19.4.1.2. Contrato de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública (ou simplesmente contrato de concessão de obra pública)
    19.4.1.3. Contrato de concessão especial de serviço público (Parceria Público-Privada - PPP)
    19.4.1.3.1. Formas de Parcerias Público-Privadas
    19.4.1.3.2. Vedações à celebração de PPPs
    19.4.1.3.3. A Sociedade de Propósito Específico - SPE
    19.4.1.3.4. Cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada
    19.4.1.4. Contrato de concessão de uso de bem público
    19.4.1.5. Outros institutos que possibilitam o uso de bens imóveis da Administração por terceiros

    Capítulo 20
    Contrato de alienação de bens da Administração
    20.1. Categorias de bens públicos
    20.2. Alienação de bens imóveis
    20.2.1. Alienação de imóveis de órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais
    20.2.2. Dispensa de licitação para alienação de bens imóveis
    20.3. Alienação de bens móveis da Administração
    20.3.1. Dispensa de licitação para alienação de bens móveis

    Capítulo 21
    Recursos administrativos nos contratos administrativos
    21.1. Espécies de recursos administrativos nos contratos administrativos
    21.1.1. Recurso hierárquico (ou administrativo)
    21.1.2. Representação
    21.1.3. Pedido de reconsideração
    21.2. Contagem do prazo
    21.3. Representação ao Tribunal de Contas

    Capítulo 22
    Direitos do contratado

    Capítulo 23
    Crimes e penas inerentes aos contratos administrativos
    23.1. Crimes e penas voltados para os contratos administrativos
    23.2. Regras legais em face de atividades criminosas no âmbito dos contratos administrativos (arts. 82 a 85 da Lei n° 8.666/93)
    23.3. Âmbito da matéria penal

    Capítulo 24
    Contratos internacionais celebrados pela Administração Pública
    24.1. Licitações internacionais e contratos internacionais
    24.2. Foro dos contratos internacionais celebrados com pessoas domiciliadas no estrangeiro

    Capítulo 25
    Contratos especiais celebrados pela Administração Pública
    25.1. Contrato de gestão
    25.2. Termo de parceria

    Capítulo 26
    Convênio administrativo
    26.1. Convênio administrativo de natureza financeira
    26.1.1. Partícipes do convênio de natureza financeira
    26.1.2. Outros instrumentos de repasse de recursos financeiros públicos
    26.1.3. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/11

    Capítulo 27
    Consórcio público
    27.1. Protocolo de intenções
    27.2. Contrato de rateio
    27.3. Contrato de programa
    27.3.1. Clausulas necessárias do contrato de programa
    27.4. Celebração do contrato de programa com dispensa de licitação

    Modelos
    1. Modelo de contrato de compras (fornecimento)
    2. Modelo de contrato de prestação de serviços
    3. Modelo de contrato de concessão de uso
    4. Modelo de extrato de contrato para publicação em DOU
    5. Modelo de termo aditivo
    6. Modelo de extrato de termo aditivo para publicação em DOU
    7. Modelo de termo de recebimento
    8. Modelo de termo de rescisão
    9. Modelo de convênio
    10. Modelo de “contrato de gestão” celebrado com entidade da administração indireta

    Informativo da Legislação
    1. Leis
    2. Decretos-lei
    3. Decretos

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    LICITAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

    CAPÍTULO 1
    Informática/Tecnologia da Informação na Administração Pública

    CAPÍTULO 2
    As normas concernentes à contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação – A utilização do pregão

    CAPÍTULO 3
    O planejamento nas contratações de Tecnologia da Informação - TI

    CAPÍTULO 4
    Comentários ao Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010
    Art. 1º
    1. O âmbito do decreto regulamentar
    2. O conflito de normas infralegais
    3. A atribuição de preferências
    3.1. O tratamento diferenciado oferecido às cooperativas
    Art. 2º
    1. O planejamento da contratação de TI
    2. O projeto básico ou o termo de referência
    2.1. Vedação ao direcionamento ou favorecimento à contratação de um fornecedor específico
    2.2. Vedação ao estabelecimento de condições que não representem a real demanda de desempenho do ente público
    2.3. Vedação ao estabelecimento de condições que não explicitem métodos objetivos de mensuração do desempenho dos bens e serviços de TI
    3. A expedição de normas complementares
    Art. 3º
    1. Requisitos nos editais licitatórios de TI
    1.1. Normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação
    1.2. Exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro
    1.3. Exigência de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes
    1.4. Ferramentas de aferição de desempenho que serão utilizadas pela Administração para medir o desempenho dos bens ofertados
    Art. 4º
    1. A aplicação da regra de preferências nas licitações de TI
    1.1. A primeira regra de tratamento diferenciado: a autorização para a participação em licitações com documentação de regularidade fiscal incompleta (a regularidade fiscal a posteriori)
    1.1.1. O suprimento dos defeitos dos documentos de regularidade fiscal
    1.2. A segunda regra de tratamento diferenciado: o empate ficto
    1.2.1. Procedimentos para o desempate
    1.3. A terceira regra de tratamento diferenciado: sistemáticas licitatórias diferenciadas para ME e EPP
    1.4. Os destinatários da Lei Complementar nº 123/2006
    1.5. A sociedade cooperativa como destinatária do tratamento diferenciado
    Arts. 5º a 7º
    1. A ordem de preferência na contratação de bens e serviços de TI
    2. O Processo Produtivo Básico (PPB)
    Art. 8º
    1. O exercício do direito de preferência na contratação de bens e serviços de TI
    2. A licitação do tipo técnica e preço e o direito de preferência
    2.1. A identificação prévia das microempresas ou empresas de pequeno porte
    Art. 9º
    1. A adoção dos tipos menor preço e técnica e preço nas contratações de TI
    2. A definição de bem ou serviço comum de TI
    Art. 10
    1. Procedimento licitatório nas competições de técnica e preço
    1.1. Os fatores técnicos a serem utilizados na licitação de técnica e preço de TI
    2. 2. A determinação da pontuação técnica
    2.1. A determinação do índice técnico
    2.2. A determinação do índice de preço
    2.3. A adoção do fator de ponderação
    2.4. A obtenção do valor de avaliação
    Art. 11
    1. Instruções complementares
    1.1. Alterações ao Decreto nº 3.555/2000 que aprova o regulamento do pregão presencial
    2. Vigência e revogações

    CAPÍTULO 5
    Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04 de 11 de Setembro de 2014
    Art. 1º
    1. O processo de contratação de Soluções de TI pelos órgãos integrantes de sistema específico do Poder Executivo Federal
    2. A não aplicação da IN n° 10/2014
    2.1. Inaplicação da IN nas contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto na alínea “a” do inc. II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993
    2.2. Inaplicação da IN quando da contratação com entes públicos elencados
    2.2.1. Observação obrigatória do Plano de Capacidade
    2.3. Inaplicação da IN às contratações de Soluções de TI que possam comprometer a segurança nacional
    3. Elaboração de prévio planejamento em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI
    3.1. As Soluções de TI e a Sustentabilidade
    4. Adequação aos novos dispositivos introduzidos pela IN nº 04/2014
    Art. 2º
    1. Definições para os fins da Instrução Normativa
    1.1. Áreas atuantes e Equipe de Planejamento
    1.2. A gestão do contrato
    1.3. A fiscalização do contrato e o preposto da contratada
    1.4. A Solução de Tecnologia da Informação - TI
    1.5. Ferramentas de fiscalização e controle
    1.6. Documento de solicitação dos serviços
    1.7. Modelos de execução e gestão
    1.8. Documentos de recebimento
    1.9. Gestão da contratação – o planejamento estratégico
    1.10. Governança de TI: o Comitê de Tecnologia da Informação
    1.11. Serviços Estratégicos de TI
    Art. 3º
    1. A elaboração da Estratégia Geral de TI (EGTI)
    Art. 4º
    1. O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e o planejamento estratégico
    1.1. Inexistência do planejamento estratégico
    2. 2. Funções do Comitê de Tecnologia da Informação - TI
    Arts. 5º e 6º
    1. Vedação à contratação
    2. Possibilidade de terceirização
    3. Proibição de a provedora da solução de TI executar avaliação mensuração ou fiscalização
    Art. 7º
    1. Vedações adicionais à terceirização
    1.1. A vedação ao estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada
    1.2. A vedação de fixação de remuneração de funcionários da contratada em edital
    1.3. A vedação à indicação pela Administração de pessoas para compor o quadro funcional da contratada
    1.4. 1.4 A vedação de demandar a execução de serviços ou tarefas que escapem ao escopo do objeto da contratação
    1.5. A vedação de reembolso de despesas com transporte hospedagem e outros custos operacionais
    1.6. A vedação de previsão em edital de exigências que constituam intervenção indevida na gestão interna dos fornecedores
    1.7. A vedação à previsão em edital de exigência que os fornecedores apresentem em seus quadros funcionários capacitados para o fornecimento da Solução de TI
    1.8. A vedação de adoção de métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço salvo exceções
    1.9. A vedação quanto à contratação por postos de trabalho alocados
    1.10. Vedações relacionadas às licitações do tipo técnica e preço
    Art. 8º
    1. As fases para a contratação de Soluções de TI
    Arts. 9º a 25
    1. A fase de Planejamento da Contratação
    2. Etapas da Fase de Planejamento
    2.1. Responsabilidades da Equipe de Planejamento
    3. 1ª Etapa da Fase de Planejamento -. A Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação
    3.1. Necessidade da contratação considerando os objetivos estratégicos as necessidades corporativas e o alinhamento ao PDTI
    3.2. Explicitação da motivação e demonstrativo de resultados a serem alcançados com a contratação da Solução de TI
    3.3. Indicação da fonte dos recursos para a contratação
    3.4. Indicação do Integrante Requisitante para composição da Equipe de Planejamento da Contratação
    3.5. Desenvolvimento da Fase de Planejamento
    4. 2ª Etapa da Fase de Planejamento - Estudo Técnico Preliminar da Contratação
    4.1. A definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas e/ou dos requisitos necessários e suficientes à escolha da Solução de TI
    4.2. Avaliação das diferentes soluções que atendam aos requisitos
    4.3. Análise e comparação entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas
    4.4. Escolha da Solução de TI e justificativa da solução escolhida
    4.5. Avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual
    4.6. Avaliação e definição dos recursos materiais e humanos necessários à implantação è a manutenção da Solução de TI
    4.7. Definição dos mecanismos para continuidade do fornecimento da Solução de TI em eventual interrupção contratual
    4.8. Declaração da viabilidade da contratação
    4.9. Aprovação e assinatura do Estudo Técnico Preliminar
    5. 3ª Etapa da Fase de Planejamento - A Análise de Riscos
    5.1. Aprovação e assinatura da Análise de Riscos
    6. 4ª Etapa da Fase de Planejamento - Termo de Referência ou Projeto Básico
    6.1. O Projeto Básico
    6.2. O Termo de Referência
    6.3. Conteúdo dos Projetos Básicos ou Termos de Referência
    7. Recomendações para as licitações do tipo técnica e preço
    8. Outras incumbências da Equipe de Planejamento
    8.1. Avaliação da viabilidade do parcelamento da Solução de TI em tantos itens quanto se comprovarem técnica e economicamente viáveis
    9. Permissão da participação de consórcios na licitação
    10. Permissão de subcontratação da Solução de TI
    11. Avaliação da necessidade de contratações separadas para os itens que possam ser divididos em parcelas
    11.1. Discriminação de itens separados nas propostas de preços nas licitações por preço global
    12. Disponibilização do Termo de Referencia ou Projeto Básico por meio de Consulta ou Audiência Pública
    13. Aprovação e assinatura do Termo de Referência ou Projeto Básico
    14. Informações que deverão constar no Termo de Referência ou no Projeto Básico
    14.1. A definição do objeto da contratação
    14.2. A justificativa para a contratação
    14.3. A especificação dos requisitos da contratação
    14.4. A definição das responsabilidades da contratante da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços quando aplicável
    14.5. O Modelo de Execução do Contrato
    14.6. O Modelo de Gestão do Contrato
    14.6.1. Consolidação das responsabilidades da contratante da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços
    14.7. A estimativa de preço da contratação
    14.8. A adequação orçamentária e o cronograma físico-financeiro
    14.9. A definição do regime de execução do contrato
    15. A definição dos critérios técnicos de julgamento das propostas
    Arts. 26 a 30
    1. A fase de Seleção do Fornecedor
    2. A etapa externa (ou de execução) da licitação na Lei n° 8.666/1993
    2.1. Fases licitatórias das modalidades da Lei nº 8.666/1993
    2.1.1. Habilitação
    2.1.1.1. Habilitação jurídica
    2.1.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
    2.1.1.3. Qualificação Técnica
    2.1.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
    2.1.1.5. Cumprimento do estabelecido no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
    2.1.2. Classificação das Propostas (Julgamento)
    2.1.3. Homologação
    2.1.4. Adjudicação
    3. A fase externa (ou de execução) do pregão
    3.1. Homologação e a Adjudicação no pregão
    4. Passos tarefas e executantes da fase de seleção de fornecedor
    Arts. 31 a 37
    1. A fase do processo de contratação
    1.1. 1ª Tarefa: Início do contrato
    1.2. 2ª Tarefa: Encaminhamento formal das demandas
    1.3. 3ª Tarefa: Monitoramento da execução
    1.3.1. O recebimento do objeto contratual
    1.3.2. A substituição ou inclusão de empregados
    1.4. 4ª Tarefa: transição contratual e o encerramento do contrato
    2. Aditamento contratual
    3. Catalogação de softwares
    Arts. 38 a 41
    1. A aplicação subsidiária da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008
    2. Apoio aos trabalhos de contratação de Soluções de TI
    3. Aplicação das normas nas prorrogações contratuais
    4. Vigência e revogação

    LEGISLAÇÃO
    Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal
    Instrução normativa n° 4 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão de 11 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação
    Decreto nº 7.903 de 4 de fevereiro de 2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
    Portaria nº 86 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão de 24 de setembro de 2014 - Dispõe sobre as orientações e especificações de referência para contratação de soluções de Tecnologia da Informação

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    NOVO PREGÃO ELETRÔNICO - COMENTÁRIOS AO NOVO DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

    Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
    EMENTA
    A regulamentação do pregão na forma eletrônica
    Artigo 1º, caput
    1. Os objetivos do decreto
    Parágrafo 1º
    1.1 Subordinação ao disposto no decreto
    Parágrafo 2º
    1.2 A não subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista
    Parágrafo 3º
    1.3 Adoção do pregão eletrônico na aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas pelos entes federativos com recursos federais
    1.3.1 Adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, por entes privados nas contratações com recursos decorrentes de acordos celebrados com a Administração
    Parágrafo 4º
    1.4 Adoção excepcional do pregão presencial
    Artigo 2º, caput, e Parágrafo 1º
    1. Os princípios licitatórios
    1.1 Princípios licitatórios básicos do pregão eletrônico
    Parágrafo segundo
    1.2 A ampliação da disputa entre os interessados
    Artigo 3º, caput
    1. Definições
    Parágrafo 1º
    1.1 Classificação de bens ou serviços comuns
    Parágrafo 2º
    1.2 Uso do pregão nas contratações de bens e serviços de natureza intelectual, científica e técnica
    Artigo 4º
    1. Vedações ao uso do pregão eletrônico
    Artigo 5º, caput
    1. As razões determinantes para a realização do pregão eletrônico
    Parágrafo 1º
    1.1 A adoção de recursos de criptografia e de autenticação
    Parágrafo 2º
    1.2 A permissão de adoção de sistemas próprios
    Artigo 6º
    1. Etapas do pregão eletrônico
    1.1 O estágio interno (ou preparatório) do pregão
    1.2 O estágio externo do pregão
    Artigo 7º, caput
    1. Critérios de julgamento das propostas
    Parágrafo único
    1.1 A fixação de critérios objetivos que permitam a aferição
    1.2 A adoção no pregão do procedimento ditado pelo § 3º do art. 48 da Lei Geral de Licitações
    1.3 A questão da solicitação de amostras no pregão
    Artigo 8º, caput
    1. Documentos do processo licitatório
    Algumas considerações
    1.1.1 Estudo técnico preliminar
    1.1.2 A aprovação jurídica da minuta do edital
    1.1.3 Ato de homologação
    Parágrafo 1º
    1.2 Processo licitatório realizado por meio de sistema eletrônico
    Parágrafo 2º
    1.3 Disponibilização da ata do pregão na internet
    Artigo 9º, caput
    1. O credenciamento prévio perante o provedor do sistema eletrônico
    Parágrafo 1º
    1.1 A atribuição de chave de identificação e de senha
    Parágrafo 2º
    1.2 A solicitação de credenciamento realizada pela autoridade competente
    Artigo 10
    2. O credenciamento nos pregões promovidos por órgão integrante do Sisg
    Artigo 11
    3. A utilização do credenciamento em qualquer pregão na forma eletrônica
    Artigo 12
    1. A condução do pregão eletrônico
    Artigo 13, caput
    2. As atribuições da autoridade competente
    Inciso I
    2.1 Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio
    Inciso II
    2.2 A escolha do provedor do sistema
    Inciso III
    2.3 A abertura do processo licitatório
    Inciso IV
    2.4 A solução de recursos administrativos
    Inciso V
    2.5 A adjudicação do objeto da licitação quando houver recurso administrativo
    Inciso VI
    2.6 A homologação do resultado da licitação
    Inciso VII
    2.7 A celebração do contrato ou a assinatura da ata de registro de preços
    Artigo 14, caput
    1. A fase de planejamento (ou preparatória) do pregão eletrônico (fase interna)
    1.1 A requisição do interessado
    Inciso I
    1.2 O estudo técnico preliminar e o termo de referência
    Inciso II
    1.3 A aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência
    Incisos III e IV
    1.4 A elaboração do edital licitatório
    1.4.1 A aprovação jurídica do edital licitatório
    Inciso V
    1.5 Atos de indicação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
    Artigo 15, caput
    1. O preço-base da licitação
    Parágrafos 1º a 3º
    1.1 O possível caráter sigiloso do valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação
    Artigo 16, caput
    1. Requisitos para as designações do pregoeiro e da equipe de apoio
    Inciso I
    1.1 Os requisitos referentes ao pregoeiro
    Inciso II
    1.2 Os requisitos referentes aos integrantes da equipe de apoio
    Parágrafo 1º
    1.3 As funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio no âmbito do Ministério da Defesa
    Parágrafo 2º
    1.4 A investidura do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
    Parágrafo 3º
    1.5 A exigência de qualificação do pregoeiro e equipe de apoio
    Artigo 17, caput
    1. Atos de responsabilidade do pregoeiro
    Inciso I
    1.1 Condução da sessão pública
    Inciso II
    1.2 Recebimento das impugnações e consultas ao edital, exame e decisão
    Inciso III
    1.3 Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital
    Inciso IV
    1.4 Coordenação da sessão pública e o envio de lances
    Inciso V
    1.5 Verificação e julgamento das condições de habilitação
    Inciso VI
    1.6 Saneamento de erros ou falhas das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica
    Inciso VII
    1.7 Recebimento, exame e decisão quanto aos recursos
    Inciso VIII
    1.8 Indicação do vencedor do certame
    Inciso IX
    1.9 Adjudicação do objeto, quando inexistir recurso administrativo
    Inciso X
    1.10 Condução dos trabalhos da equipe de apoio
    Inciso XI
    1.11 Encaminhamento do processo à autoridade superior e proposição da homologação
    Parágrafo único
    1.12 Solicitação de manifestação técnica
    Artigo 18
    1. Atribuições da equipe de apoio
    Artigo 19, caput
    1. Atos cabíveis aos licitantes interessados em participar de pregões
    Inciso I
    1.1 Credenciamento no SICAF
    Inciso II
    1.2 Remessa dos documentos de habilitação e proposta
    Inciso III
    1.3 Responsabilização formal pelas transações efetuadas
    Inciso IV
    1.4 Responsabilização quanto às operações no sistema
    Incisos V e VI
    1.5 Comunicação imediata ao provedor de fato que possa comprometer o uso da senha
    Inciso VII
    1.6 Solicitação de cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso
    Parágrafo único
    1.7 Suspensão de chave e senha no caso de descredenciamento no Sicaf
    Artigo 20, caput
    1. Fase externa do pregão eletrônico
    Parágrafo Único
    1.1 Publicação do aviso de edital por entes federativos
    Artigo 21, caput
    1. Disponibilização do edital no portal de compras governamental
    Parágrafo único
    1.1 Disponibilização dos editais de entes federativos
    Artigo 22
    1. Modificações no edital
    Artigo 23, caput
    1. Pedidos de esclarecimentos
    Parágrafo 1º
    1.1 Prazo para resposta aos pedidos de esclarecimentos
    Parágrafo 2º
    1.2 Divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos
    Artigo 24, caput
    1. Impugnação do instrumento convocatório
    Parágrafos 1º a 3º
    1.1 Decisão quanto à impugnação
    1.1.1 O efeito suspensivo
    1.1.2 Resposta às impugnações
    Artigo 25
    1. Prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação
    Artigo 26, caput, e Parágrafo 1º
    2. Encaminhamento de propostas e documentos de habilitação
    Parágrafo 2º
    2.1 Não apresentação de documentos que constem de cadastros de fornecedores
    Parágrafo 3º
    2.2 Envio das propostas e documentos habilitatórios por meio de chave de acesso e senha
    Parágrafo 4º
    2.3 A manifestação de cumprimento dos requisitos habilitatórios e de proposta atendendo ao solicitado no edital
    Parárafo 5º
    2.4 Efeitos da manifestação falsa
    Parágrafo 6º
    2.5 Retirada ou substituição da proposta e documentos de habilitação
    Parágrafos 7º a 9º
    2.6 Procedimentos referentes à ordem de classificação das propostas
    Artigo 27, caput e Parágrafo 1º
    1. Abertura da sessão pública do pregão eletrônico na internet com uso de chave e senha
    Parágrafo 2º
    1.1 Troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes no sistema
    Artigo 28
    2. Classificação das propostas
    Artigo 29
    3. Ordenamento automático das propostas classificadas pelo pregoeiro
    Artigo 30, caput
    1. Início da etapa competitiva do pregão eletrônico
    Parágrafo 1º
    1.1 Imediata informação ao licitante do recebimento de sua proposta
    Parágrafo 2º
    1.2 Oferecimento de lances sucessivos
    Parágrafos 3º a 5º
    1.3 Procedimentos da fase competitiva
    Artigo 31, caput, e Parágrafo único
    1. Modos de disputa
    Artigo 32, caput, e Parágrafos 1º a 3º
    2. O modo de disputa aberto
    Artigo 33, caput, e Parágrafos 1º a 6º
    3. O modo de disputa aberto e fechado
    3.1 Ausência de lance final e fechado
    3.2 Ausência de licitante classificado na etapa de lance fechado em função de inabilitação
    Artigos 34 e 35
    1. Desconexões do pregoeiro
    Artigos 36 e 37
    1. Critérios de desempate
    Artigo 38, caput, e Parágrafos 1º e 2º
    1 Contraproposta encaminhada ao licitante que tenha apresentado melhor preço
    Artigo 39
    1. Exame de adequação e compatibilização da proposta classificada em primeiro lugar
    Artigo 40, caput
    1. Habilitação dos licitantes
    Inciso I
    1.1 Documentação relativa à habilitação jurídica
    Inciso II
    1.2 Documentação relativa à qualificação técnica
    Inciso III
    1.3 Documentação relativa à qualificação econômico-financeira
    Inciso IV
    1.4 Documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista
    1.4.1 A questão da regularidade ou quitação
    1.4.2 A constitucionalidade da exigência
    Inciso V
    1.5 Documentação relativa à regularidade fiscal com as Fazendas Estaduais e Municipais
    Inciso VI
    1.6 Documentação relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993
    Parágrafo único
    1.7 Substituição da documentação por registro cadastral
    Artigo 41
    1. Participação de empresa estrangeira no pregão eletrônico
    Artigo 42, caput
    1. Participação de consórcio de empresas no pregão eletrônico
    Inciso I
    1.1 Comprovação da existência de compromisso de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder
    Incisos II e III
    1.2 Admissão do somatório dos quantitativos quanto à capacidade técnica
    Inciso IV
    1.3 Demonstração de atendimento aos índices contábeis por empresa consorciada
    Inciso V
    1.4 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas
    Inciso VI
    1.5 Liderança da empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras
    Inciso VII
    1.6 Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato
    Parágrafo único
    1.7 Impedimento de participar de mais de um consórcio
    Artigo 43, caput
    1. Verificação da habilitação por meio do Sicaf nas licitações de órgãos do Sisg
    Parágrafos 1º e 2º
    1.1 Envio de documentação exigida para habilitação não contemplada no Sicaf
    Parágrafo 3º
    1.2 Verificação nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
    Parágrafo 4º
    1.3 Exame de proposta subsequente
    Parágrafo 5º
    1.4 Encaminhamento de planilha de composição de preços por meio eletrônico
    Parágrafo 6º
    1.5 Convocação de licitantes na ordem de classificação, quando for pregão eletrônico adotando o SRP
    Parágrafo 7º
    1.6 Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte
    Parágrafo 8º
    1.7 Declaração do licitante vencedor do pregão eletrônico
    Artigo 44, caput, e Parágrafos 1º e 2º
    1. Manifestação de intenção de interpor recurso administrativo
    Parágrafo 3º
    1.1 A decadência do direito de interpor recurso
    Parágrafo 4º
    1.2 Acolhimento de recurso
    Artigos 45 e 46
    1. Adjudicação e homologação do procedimento licitatório
    Artigo 47, caput
    1. Saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas
    Parágrafo único
    1.1 A realização de diligências no pregão
    Artigo 48, caput
    1. Convocação do adjudicatário para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços
    Parágrafo 1º
    1.1 Exigência de comprovação das condições de habilitação consignadas no edital
    Parágrafo 2º
    1.2 Falta de comprovação das condições de habilitação e adjudicatário faltoso
    Parágrafo 3º
    1.3 Prazo de validade das propostas
    Artigo 49, caput
    1. Sancionamento no âmbito do pregão eletrônico
    1.1 Os ilícitos administrativos passíveis de sancionamento
    Inciso I
    1.2 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços
    1.2.1 Recusa de assinar contrato
    1.2.2 Recusa de assinar a ata de registro de preços
    Inciso II
    1.3 Não entregar a documentação exigida no edital
    Inciso III
    1.4 Apresentar documentação falsa
    Inciso IV
    1.5 Causar o atraso na execução do objeto
    Inciso V
    1.6 Não manter a proposta
    Inciso VI
    1.7 Falhar na execução do contrato
    Inciso VII
    1.8 Fraudar a execução do contrato
    Inciso VIII
    1.9 Comportar-se de modo inidôneo
    Inciso XI
    1.10 Declarar informações falsas
    Inciso X
    1.11 Cometer fraude fiscal
    Parágrafo 1º
    1.12 Aplicação das sanções a integrantes do cadastro de reserva faltantes
    Parágrafo 2º
    1.13 Registro das penalidades no Sicaf
    2. Impeditivas indiretas: uma nova funcionalidade no Sicaf
    Artigo 50, caput
    1. Revogação e anulação da licitação
    Parágrafo único
    1.1 Efeitos da anulação da licitação
    Artigo 51 , caput, Incisos I a III e Parágrafos 1º a 3º
    1. A adoção da nova sistemática dispensa eletrônica nas contratações de unidades integrantes do Sisg
    Artigo 52
    1. Prazos para implementação das regras quando se tratar de licitações com recursos da União
    Artigo 53
    2. A adoção do horário de Brasília
    Artigo 54
    3. Direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no novo decreto
    Artigo 55
    4. Permissão de uso do SICAF pelos entes federativos
    Artigo 56
    5. Cessão de uso do sistema eletrônico
    Artigo 57
    6. Disponibilização de propostas na internet
    Artigo 58
    7. Arquivos e registros digitais do pregão eletrônico
    Artigo 59
    8. Emissão de instruções complementares
    Artigo 60
    1. Revogação
    Artigo 61
    2. Vigência

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Especificações do Produto
    Autor(es) Sidney Bittencourt
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Mês Agosto
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 8
    Peso (kg) 1.916
    NCM 49019900
    Kit Licitações e Contratos Administrativos

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