Kit Eleitoral 2

Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral - 4ª Edição

PARTE I

BREVES NOTAS SOBRE A CORRUPÇÃO NO BRASIL E AS MODALIDADES DE CONDUTAS VEDADAS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA IGUALDADE NO ANO ELEITORAL

1 – O Instituto das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Como Mecanismo de Prevenção e Repressão à Enraizada Corrupção no Ano Eleitoral.

2 – Dados Estatísticos que Demonstram a Continuidade da Prática (em Larga Escala) de Corrupção no Brasil, Tanto nas Eleições como nas Gestões que lhes Sucedem.

PARTE II

COMO CIDADÃOS, INSTITUIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS PODEM CONTRIBUIR COM A PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO

3 – Breve Introdução.

3.1 – Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral.

3.1.1 – Modificações Estruturais.

3.1.2 – A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral.

3.1.2.1 – Não-Cumulatividade Automática das Sanções no Julgamento dos Processos de Condutas Vedadas

3.1.2.2 – Interpretação Literal da Conduta Vedada Prevista no Artigo 73, III, da Lei N°9504/97

3.1.2.2 – Interpretações Literais da Proibição de Distribuição Gratuita de Bens, Serviços e Benesses pela Administração Pública em Ano Eleitoral que Acabam Legitimando Possíveis Manobras e Fraudes à Lei por Simples Atos Formais

3.1.2.2.1 – Convênios entre o Poder Público e a Iniciativa Privada/Entidades Públicas para a Distribuição de Benesses

3.1.2.2.2 – Contrapartidas Simbólicas e Desproporcionais com Relação aos Benefícios Concedidos

3.1.2.2.3 – Planos de Recuperação Fiscal e Anistias Tributárias

3.1.2.3 – (Im)Possibilidade do Uso de Gravações Ambientais após a Rejeição dos Vetos ao Pacote Anticrime (Retrocesso Legislativo e Início de Viragem Jurisprudencial Pró-Corruptos)

3.1.2.4 – A Errônea Interpretação de que a Oferta de Emprego na Futura Gestão do Candidato não Configura o Crime de Corrupção Eleitoral se o Destinatário for um Correligionário Político

3.1.2.5 – Insistência Administrativa e Jurisdicional na Aplicação do não Recepcionado Artigo 236 do Código Eleitoral

3.1.2.6 – A Ultrapassada Vedação à Celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral

3.1.3 – Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral.

3.1.3.1 – Possibilidade do Uso de Indícios e Fatos Públicos/Notórios para a Comprovação de Participação/Ciência dos Candidatos nos Ilícitos Cíveis-Eleitorais, Superando a Tese que só Admitia a Presença Física ou Auxílio Material do Candidato

3.1.3.2 – Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade sobre as Formas para a Conceituação da Figura do “Candidato” Sob o Aspecto Material, Garantindo, Assim, Efetividade Ao Disposto no Artigo 77, da Lei das Eleições

3.1.3.3 – Rígido Controle Sobre a Farra das Contratações Temporárias Eleitoreiras e a Indústria da Emergência

3.1.3.4 – Possibilidade do Ajuizamento de Ação por Conduta Vedada a Qualquer Momento do Ano Eleitoral

3.1.3.5 – Mudança Jurisprudencial Quanto ao Acesso de Conteúdos Existentes nos Aparelhos Celulares

3.1.3.6 – Fim da Exigência do Litisconsórcio Passivo Necessário entre o Agente Público e o Candidato Beneficiário nas Ações que tenham Abuso de Poder Político como Causa de Pedir

3.2 – Quanto ao Ministério Público Eleitoral.

3.2.1 - Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral.

3.2.1.1 – O Necessário Fim da Equivocada Cultura Institucional de Exclusividade do Ministério Público Eleitoral para Fiscalizar as Eleições

3.2.1.2 – Criação de Grupo Auxiliar dos Promotores Eleitorais

3.2.1.3 – Criação de Aplicativos e Canais de Denúncias Anônimas

3.2.1.4 – Criação de Enunciados Temáticos pela Procuradoria Regional Eleitoral dos Estados com Vistas a Garantir Maior Segurança Jurídica aos Promotores Eleitorais no Tocante à Nova Lei do Abuso de Autoridade

3.2.2 – Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios.

3.2.2.1 – Presença nas Redes Sociais Como Ouvinte e Espectador para a Coleta de Informações que Possam Subsidiar Investigações

3.2.2.2 – Realização de Diligências Investigativas em Repartições Públicas/Privadas e nos Atos Político-Partidários Praticados em Propriedade Privada Aberta ao Público na Ocasião

3.2.2.3 – Fiscalização do Histórico de Apoio Político dos Agentes Contratados com Dispensa de Licitação/Inexigibilidade ou que Sejam Contratados por Licitação com Indícios de Fraude

3.2.2.4 – Monitoramento das Contratações Temporárias e Designações para Cargos Comissionados

3.2.2.5 – Acompanhamento das Ações dos Assumidos ou Notórios Pré-Candidatos para Evitar e Suspender, quando Consumados, os atos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral Antecipada, Condutas Vedadas e Abuso de Poder na Chamada Pré-Campanha

3.2.2.6 – Adotar uma Política Institucional Voltada a Aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordo de Não-Persecução Cível na Seara Eleitoral

3.3 – Quanto aos Advogados Eleitorais.

3.3.1 – Implementação do Compliance Eleitoral nos Partidos Políticos

3.3.2 – Advocacia Eleitoral Investigativa

3.3.2.1 – Advocacia Investigativa Eleitoral Direcionada a Agentes Públicos

3.3.2.2 – Advocacia Investigativa Eleitoral Direcionada a Cidadãos Comuns

3.4 – Quanto aos Eleitores em Geral.

3.4.1 – Tolerância Zero com a Mercantilização do Voto

3.4.2 – Recusar Convites Para Intergrar “Candidaturas Fantasmas”

3.4.3 – Formular Denúncias de Crimes contra a Administração e Ilícitos Administrativos que se Relacionem com a Eleição, Sendo-lhes Garantida Imunidade contra Retaliações (Novidade da Lei Anticrime)

3.5 – Quanto ao Poder Público.

3.5.1 – Políticas e Práticas de Prevenção à Corrupção

3.5.2 – Uso da Prerrogativa de Ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa Quando Verificada a Prática de Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, Abuso de Poder e Crimes Eleitorais Relacionados ao uso de Máquina Pública

PARTE Iii

TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO E SEUS REFLEXOS NA ÁREA POLÍTICO-ELEITORAL

4 – O Direito Fundamental Anticorrupção, os Mandados Constitucionais Anticorrupção e seus Reflexos no Direito Eleitoral.

5 – A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

5.1 - Retrocessos Legislativos Anticorrupção Aprovados em 2021 e seus Efeitos na Área Eleitoral.

5.1.1 – A Instituição do Dolo Específico na Lei de Improbidade Administrativa e a Inexistência de Efeito Expansivo para os Ilícitos Eleitorais

5.1.2 – A Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.3 – O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

5.1.4 – A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.5 – O Enquadramento (Ainda Possível) das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral como Atos de Improbidade Administrativa

5.1.5.1 – Quadro-Resumo de Correlação entre Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa

5.1.6 – Vedação, como Regra Geral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

5.1.7 – A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa

5.1.8 – O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

PARTE IV

O MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO ELEITORAL E A TEORIA GERAL DAS CONDUTAS VEDADAS

6 - Microssistemas Anticorrupção no Brasil.

7 – Características das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais (Estrito Senso).

7.1 – Legalidade Estrita.

7.2 – Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político.

7.3 – Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral).

7.4 – Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções.

7.5 – Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa.

7.6 – Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma.

7.7 – Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme.

7.8 – Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei.

7.9 – Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário.

7.10 – A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

PARTE V

TEORIA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

8 – Análise Teórica E Prática Das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

8.1 – Cessão e Uso de Bens Públicos.

8.1.1 – Análise Doutrinária

8.1.2 – O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)

8.1.3 – Incidência Temporal

8.1.4 – Exceções Legais

8.1.4.1 – Convenção Partidária

8.1.4.2 – Reunião de Partido Político

8.1.4.3 – Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição

8.1.4.3.1 – Inconstitucionalidade do dispositivo

8.1.4.3.2 – Destinatário da autorização

8.1.4.3.3 – Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso

8.1.4.4 – Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha

8.1.5 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I

8.1.6 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.2 – Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas.

8.2.1 – Análise Doutrinária

8.2.2 – Incidência Temporal

8.2.3 – Exceções Legais

8.2.3.1 – Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral

8.2.3.2 – A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)

8.2.4 – Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II

8.2.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.3 – Cessão de Agentes Públicos para Campanha.

8.3.1 – Análise Doutrinária

8.3.2 – Exceções legais

8.3.2.1 – Férias e licenças

8.3.2.2 – A questão dos agentes políticos

8.3.3 – Incidência temporal

8.3.4 – Ilícitos correlatos ao artigo 73, III

8.3.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.4 – Distribuição de Bens (Aspectos Gerais).

8.4.1 – Uso Eleitoral de Programas Sociais de Distribuição Gratuita de Bens.

8.4.1.1 – Análise Doutrinária

8.4.1.2 – Inexistência de Exceção e o Direito do Gestor Divulgar as Ações Realizadas

8.4.1.3 – Incidência Temporal

8.4.1.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, IV

8.4.2 – Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios pela Administração Pública Durante o Ano Eleitoral.

8.4.3 – A Análise Doutrinária.

8.4.2.2 – Exceções Legais

8.4.2.2.1 – Programas Sociais Autorizados em Lei e com Execução Orçamentária no Ano Anterior ao do Pleito Eleitoral

8.4.2.2.2 – Estado de Calamidade Pública e Estado de Emergência

8.4.2.3 – Incidência Temporal

8.4.2.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, §10

8.4.2.5 – Comparação com a Captação Ilícita de Sufrágio

8.4.2.6 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.5 – Admissão e Dispensa do Serviço Público.

8.5.1 – Análise Doutrinária

8.5.2 – Exceções Legais

8.5.2.1 – Conduta Praticada Fora do Período de Vedação

8.5.2.2 – Nomeação e Exoneração dos Cargos Comissionados/Designação e Dispensa das Funções Comissionadas

8.5.2.3 – Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República

8.5.2.4 – Nomeação dos Aprovados em Concurso Público que Tenha sido Homologado até o Início do Período de Vedação

8.5.2.5 – Nomeações ou Contratações Necessárias para a Instalação ou Continuidade de Serviços Públicos Essenciais

8.5.2.6 – Transferência ou Remoção Ex Officio de Militares, Policiais e Agentes Penitenciários

8.5.3 – Incidência Temporal

8.5.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, V

8.5.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.6 – Realização de Transferências Voluntárias de Recursos.

8.6.1 – Análise Doutrinária.

8.6.2 – Exceções.

8.6.2.1 – Transferências de Receitas Não Voluntárias

8.6.2.2 – Obrigação Formal Preexistente para Executar Obra ou Serviço em Andamento e com Cronograma Prefixado

8.6.2.3 – Situações de Calamidade Pública ou Emergência

8.6.2.4 – Plebiscito

8.6.3 – Incidência temporal.

8.6.4 Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “a”.

8.7 – Publicidade Institucional.

8.7.1 – Publicidade Institucional Durante o Ano Eleitoral.

8.7.1.1 – Análise Doutrinária

8.7.1.2 – Exceções

8.7.1.3 – A Polêmica do Uso dos Perfis Privados para a Divulgação de Atos Institucionais e a Incidência ou Não da Proibição de Promoção Pessoal dos Gestores Públicos ou Pré-Candidatos

8.7.1.3 – Incidência Temporal.

8.7.1.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 74.

8.7.1.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

8.7.2 – Publicidade Institucional Entre os Três Meses que Antecedem o Pleito Até o Fim das Eleições.

8.7.2.1 – Análise Doutrinária.

8.7.2.2 – Exceções e Necessidade de Prévia Autorização Judicial.

8.7.2.2.1 – Publicidade de Produtos e Serviços que Possuam Concorrência no Mercado

8.7.2.2.2 – Casos de Grave e Urgente Necessidade Pública Reconhecidos pela Justiça Eleitoral

8.7.2.2.3 – Divulgação de Atos Parlamentares

8.7.2.2.4 – Publicação de Atos Oficiais

8.7.2.3 – Incidência Temporal

8.7.2.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “b”

8.7.2.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

8.7.3 – Gastos com Publicidade Oficial.

8.7.3.1 – Análise Doutrinária

8.7.3.2 – Exceção

8.7.3.3 – Incidência Temporal.

8.7.3.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VII.

8.7.3.5 – Casos Práticos Julgados pela Justiça Eleitoral.

8.8 – Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão.

8.8.1 – Análise Doutrinária.

8.8.2 – Exceção.

8.8.3 – Incidência Temporal.

8.8.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “c”.

8.9 – Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.

8.9.1 – Análise Doutrinária.

8.9.2 – Exceção.

8.9.3 – Incidência Temporal.

8.9.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VIII.

8.9.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

8.10 – Vedações Referentes a Inaugurações de Obras Públicas e ao Comparecimento de Candidatos em tais Eventos.

8.10.1 – Análise Doutrinária.

8.10.1.1 – O Conceito Formal e Material de Candidato

8.10.1.2 – Inaugurações Não Estão Proibidas

8.10.1.3 – Vistorias de Obras Públicas

8.10.2 – Exceção.

8.10.3 – Incidência Temporal.

8.10.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 75.

8.10.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

PARTE VI

ASPECTOS PROCESSUAIS

9 – Ações Eleitorais Cabíveis para Suspender e Reprimir as Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

10 – O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante todo o Ano Eleitoral.

11 – Da Ação pela Prática de Conduta Vedada.

11.1 – Rito Processual Aplicável e Nulidade pelo Descumprimento.

11.2 – Competência.

11.3 – Prazos (inicial e final) para Ajuizamento.

11.4 – Legitimidade Ativa.

11.5 – Legitimidade Passiva.

11.6 – Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento).

11.7 – Desistência da Ação.

11.8 – Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial.

11.9 – Prazo para Julgamento.

11.10 – Quórum para Julgamento

11.11 – Efeitos da Decisão.

11.12 – Resolução n°23.608/2019.

11.13 – Resolução TSE n°23.478/2016.

12 – Aspectos Processuais das Ações Eleitorais Voltadas a Combater o Abuso de Poder.

12.1 – Tipos de Abuso de Poder no Direito Brasileiro.

12.1.1 – Abuso de Poder Político

12.1.2 – Abuso de Poder Econômico

12.1.3 – Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social

12.1.4 – A Polêmica do Abuso de Poder Religioso

13 – Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) .

13.1.1 – Competência

13.1.2 – Legitimidade Ativa

13.1.2.1 – Ministério Público

13.1.2.2 – Partidos Políticos e Coligações

13.1.2.3 – Candidatos

13.1.3 – Legitimidade Passiva

13.1.4 – Hipóteses de Cabimento

13.1.4.1 – Abuso de Poder Econômico

13.1.4.2 – Corrupção

13.1.4.3 – Fraude

13.1.5 – Prazo Inicial

13.1.6 – Prazo Final

13.1.7 – Processo com Trâmite Processual Sigiloso

13.1.8 – Ação Gratuita

13.1.9 – Rito Processual

14 – Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

14.1 – Competência

14.1.2 – Legitimidade Ativa

14.1.2.1 – Partidos Políticos

14.1.2.2 – Coligações

14.1.2.3 – Candidatos

14.1.2.4 – Ministério Público Eleitoral (legitimidade ativa e assunção da causa na hipótese de desistência do autor da ação)

14.1.3 – Legitimidade passiva.

14.1.3.1 – Candidatos (peculiaridades quanto aos pré-candidatos, titulares e vices das chapas)

14.1.3.2 – Terceiros

14.1.4 – Cabimento

14.5 – Prazo

14.5.1 – Termo Inicial

14.5.2 – Termo Final

14.6 – Pedidos

14.7 – Tutelas de Urgência

14.8 – Efeitos da Decisão

PARTE VII

CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS

15 – Das Condutas Vedadas Criminais Eleitorais.

15.1 – Coação eleitoral moral praticada por servidor público.

Breve introdução ao tipo.

Bem jurídico tutelado.

Sujeitos do crime.

Condutas.

Tipicidade subjetiva.

Consumação e tentativa.

15.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político.

Breve introdução ao tipo.

Bem jurídico tutelado.

Sujeitos do crime.

Condutas.

Tipicidade subjetiva.

Consumação e tentativa.

15.3 Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral.

Bem jurídico tutelado.

Sujeitos do crime.

Conduta.

Atipicidade prevista na legislação eleitoral.

Tipicidade subjetiva

Consumação e tentativa

índice alfabético remissivo

Reflexos Eleitorais na Nova Lei de Improbidade Administrativa

PARTE I

TEORIA GERAL DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO

1 - Breve Introdução ao Direito Fundamental Anticorrupção.

2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

3 - A (Ir)Retroatividade da Lei N°14.230/2021, a Necessidade de Suspensão Nacional dos Processos de Improbidade Administrativa e as Questões Processuais Afetas ao Tema.

3.1 - A Tese da Retroatividade Absoluta.

3.2 - A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção

3.3 - Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade.

3.4 - Reflexos da (Ir)Retroatividade da Lei N°14.230/2021 nas Inelegibilidades e nos Pedidos de Registro de Candidaturas em 2022: Ponderação de Valores à Luz do Princípio In Dubio Pro Sufragio

3.5 - Efeitos da Medida Cautelar na ADI N°6678 sobre a Sanção da Suspensão de Direitos Políticos e a Inelegibilidade Decorrente da Condenação por Atos Violadores dos Princípios Administrativos

PARTE II

REFLEXOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA SEARA ELEITORAL

1 - A Inexistência do Efeito Expansivo Dolo Específico da Improbidade Administrativa para os Ilícitos Eleitorais

2 - A Obrigatoriedade do Compliance Anticorrupção Previsto na Lei de Improbidade Administrativa e Seus Reflexos no Direito Eleitoral.

3 - O Acordo de Não-Persecução Civil na Justiça Eleitoral.

4 - A Exclusão de Incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos Atos Praticados no Âmbito dos Partidos Políticos

5 - O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

6 - A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

6.1 - O Enquadramento (Ainda Possível) das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral como Atos de Improbidade Administrativa

6.2 - Quadro-Resumo de Correlação entre Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa.

7 - Vedação, como Regra Geral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

8 - A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

9 - O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

9 - Indicações Políticas e Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

10 - A Possibilidade da Decretação do Afastamento da

Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição

PARTE I: OS ATOS

Capítulo I

Teoria da Corrupção

1 Do poder

2 Da corrupção

2.1 Corrupção social

2.2 Corrupção do Estado

2.3 Agentes da corrupção

2.4 Algumas formas de corrupção

2.5 Fatores que favorecem a corrupção

2.6 Combate à corrupção

Capítulo II

Da Improbidade e suas Congêneres

3 Improbidade/corrupção/desonestidade

4 Improbidade no setor privado

4.1 Improbidade trabalhista

4.2 Improbidade civil

4.3 Improbidade comercial

5 Improbidade no setor público

5.1 Improbidade eleitoral

5.2 Improbidade política ou político-administrativa

5.3 Improbidade administrativa

5.3.1 Desonestidade e Deslealdade

5.3.1.1 Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa

5.3.1.2 Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço

5.3.2 Evolução do combate à improbidade administrativa

5.3.2.1 Constituições de 1824-1969

5.3.2.2 Decreto-Lei n.º 3.240/41

5.3.2.3 Lei n.º 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)

5.3.2.4 Lei n.º 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)

5.3.2.5 Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular)

5.3.2.6 Convenções

5.3.2.6.1 Convenção Interamericana contra a Corrupção

5.3.2.6.2 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

5.3.2.6.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

5.3.2.7 Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4.º do art. 37

5.3.2.7.1 Objeto da responsabilidade e suas limitações

5.3.2.7.2 Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa

5.3.2.7.3 Natureza da responsabilidade

5.3.2.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa

5.3.2.7.5 Da forma como a responsabilidade deve ser buscada

5.3.2.7.6 Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido

5.3.2.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia

5.3.2.7.8 Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.1 Presença de agente público

5.3.2.7.8.1.1 Improbidade administrativa como infração própria

5.3.2.7.8.2 Elemento subjetivo do agente

5.3.2.7.8.2.1 A negligência é um tipo especial de punibilidade

5.3.2.7.8.2.1.1 Pareceres técnicos afastam a culpa?

5.3.2.7.8.2.1.2 Divergência doutrinária e jurisprudencial

5.3.2.7.8.2.2 Todos os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas

5.3.2.7.8.2.2.1 Voluntariedade da conduta não se confunde com dolo ou vontade

5.3.2.7.8.2.2.2 Dolo específico

5.3.2.7.8.2.2.2.1 Finalidade em obter proveito ou benefício indevido

5.3.2.7.8.2.2.2.2 Significado de “proveito ou benefício indevido”

5.3.2.7.8.2.2.2.3 Divergência jurisprudencial

5.3.2.7.8.2.2.2.3.1 Prova da divergência e cotejo analítico

5.3.2.7.8.2.2.2.3.2 Divergência atual: temporaneidade

5.3.2.7.8.2.2.2.3.3 A lógica do § 8.º do art. 1.º

5.3.2.7.8.2.3 Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito

5.3.2.7.8.3 Ato ilícito: infração grave

5.3.2.7.8.3.1 Formas de conduta ilícita

5.3.2.7.8.3.1.1 Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta

5.3.2.7.8.3.1.1.1 Conflito aparente de normas

5.3.2.7.8.3.1.1.1.1 Para cada fato ilícito apenas um tipo legal pode ser aplicado

5.3.2.7.8.3.1.2 Rol taxativo e exemplificativo

5.3.2.7.8.3.1.3 Ilegalidade não configura ato de improbidade

5.3.2.7.8.3.1.4 Ato de improbidade de menor potencial ofensivo

5.3.2.7.8.3.1.4.1 Princípio da insignificância: de minimis non curat Praetor

5.3.2.7.8.3.1.5 Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.3.1.6 Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.3.1.6.1 Necessidade de dano para deferimento da sanção de ressarcimento e para subsunção do tipo do art. 10

5.3.2.7.8.3.2 Tentativa

5.3.2.7.8.4 Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público

5.3.2.7.8.5 Nexo Causal: Relação jurídica administrativa

5.3.2.8 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção)

5.3.2.8.1 Objeto de regulamentação

5.3.2.8.2 Sujeitos sancionados

5.3.2.8.3 Responsabilidades

5.3.2.8.4 Administração Pública e agente público estrangeiros

5.3.2.8.5 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

5.3.2.8.6 Responsabilização

5.3.2.8.6.1 Desconsideração da pessoa jurídica

5.3.2.8.6.2 Acordo de leniência

5.3.2.8.6.3 Responsabilização administrativa

5.3.2.8.6.3.1 Procedimento administrativo de responsabilização

5.3.2.8.6.3.2 Sanções aplicáveis

5.3.2.8.6.4 Responsabilização judicial

5.3.2.8.6.4.1 Procedimento judicial

5.3.2.8.6.4.2 Medida cautelar

5.3.2.8.6.4.3 Sanções aplicáveis

5.3.2.8.6.5 Aplicação isolada ou cumulativa das sanções

5.3.2.8.6.6 Aplicação das Leis n.ºs 12.846/13 e 8.429/92: relação dos sócios e administradores

5.3.3 Improbidade administrativa e agente público inábil

5.3.4 Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo

5.3.5 Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública

5.3.5.1 O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples

5.3.6 Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa

5.3.7 Princípios e regras constitucionais do direito administrativo sancionador

5.3.8 Breves comentários sobre a Lei n.º 8.429/92

5.3.8.1 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa

5.3.8.1.1 Da (in)constitucionalidade material

5.3.8.1.2 Da (in)constitucionalidade formal

5.3.9 Breves comentários da Lei n.º 14.230/21

5.3.9.1 Atos de Improbidade Administrativa em espécie: acréscimos, revogação e reformulação dos tipos legais

5.3.9.1.1 Acréscimos

5.3.9.1.1.1 Tipificação da figura do nepotismo como ato de improbidade administrativa

5.3.9.1.2 Revogação

5.3.9.1.3 Reformulação dos tipos legais

5.3.9.2 Alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados

5.3.9.3 Nota do Senado Federal sobre as principais alterações

Capítulo III

Mandato, Cargo, Emprego e Função Pública

Dos Vínculos Jurídicos de Trabalho

Das Investiduras dos Agentes Públicos

6 Vínculos jurídicos de trabalho

6.1 Mandato, cargo, emprego e função pública

6.2 Mandato

6.3 Cargo público

6.3.1 Cargo político

6.4 Emprego público

6.5 Função pública

7 Investidura dos agentes públicos

7.1 Investidura administrativa

7.2 Investidura política

7.3 Investidura originária

7.4 Investidura derivada

7.5 Investidura efetiva

7.6 Investidura em comissão

7.7 Investidura vitalícia

7.8 Investidura interina

8 Formação do vínculo jurídico

8.1 Eleição

8.2 Nomeação

8.3 Convocação

8.4 Designação

8.5 Contratação

8.6 Requisição e cessão

Capítulo IV

Dos Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade Administrativa

9 Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação

10 Agentes públicos

10.1 Agentes administrativos

10.2 Categorias de agentes públicos

10.2.1 Agentes públicos permanentes

10.2.1.1 Servidor público

10.2.1.2 Servidor estatutário

10.2.1.3 Empregado público

10.2.2 Agentes públicos temporários

10.2.2.1 Servidor temporário

10.2.2.2 Agentes honoríficos

10.2.2.3 Agentes credenciados

10.2.3 Agentes delegados

10.2.3.1 Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio

10.2.4 Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial - Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros

10.2.4.1 Supremo Tribunal Federal e agentes políticos

10.2.4.2 Membros do Poder Legislativo

10.2.5 Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato

10.3 Agentes públicos por equiparação ou ficção legal

11 Terceiro

11.1 Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa

11.1.1 Pessoa jurídica de direito privado

11.1.1.1 Sócios, cotistas e administradores

11.1.1.2 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção): subsidiariedade da LIA

11.2 Participação material do terceiro: induzir ou concorrer

11.2.1 Induzir

11.2.2 Concorrer

11.3 Beneficiário do ato de improbidade

11.3.1 Benefício direto

11.3.2 Benefício indireto

11.3.3 Responsabilização do beneficiário

11.4 A Lei aplica-se, no que couber, ao terceiro

12 Sujeito ativo próprio e impróprio

Capítulo V

Dos Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa

13 Pessoas jurídicas de direito público

13.1 Pessoas jurídicas de direito público interno

13.1.1 Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

13.1.2 Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado

13.2 Pessoas jurídicas de direito público externo

14 Pessoas jurídicas de direito privado

14.1 Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras

14.2 Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual

14.3 Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público

14.4 Situação específica dos sindicatos

14.5 Situação específica dos partidos políticos

14.6 Empresa privada incorporada ao patrimônio público

Capítulo VI

Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública

15 Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais

15.1 Princípios constitucionais da administração pública

15.1.1 Princípio da legalidade

15.1.2 Princípio da impessoalidade

15.1.3 Princípio da moralidade administrativa

15.1.3.1 Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa

15.1.4 Princípio da eficiência

15.1.5 Princípio da publicidade

15.1.6 Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

Capítulo VII

Dos Atos de Improbidade Administrativa em Espécie

16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

16.1 Conceito de enriquecimento ilícito

16.2 Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa

16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal

16.3.1 Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas

16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito

16.4 Sujeito apenas investido e agente público afastado

16.5 Formas de implementação do enriquecimento ilícito

16.5.1 Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente

16.5.2 Facilitação de negócio superfaturado

16.5.3 Facilitação de negócio subfaturado

16.5.4 Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência

16.5.5 Tolerar atividade ilícita

16.5.6 Emitir declaração falsa

16.5.7 Evolução patrimonial ilegal

16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo

16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas

16.5.10 Omissão ilegal

16.5.11 Incorporação ilegal de patrimônio público

16.5.12 Utilização ilegal de patrimônio público

17 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10)

17.1 O que se entende por erário

17.2 O dano como requisito do ato ímprobo

17.3 Formas de implementação do prejuízo ao erário

17.3.1 Facilitação ou concorrência na incorporação de patrimônio público

17.3.2 Utilização ilegal de patrimônio público

17.3.3 Doação ilegal de patrimônio público

17.3.4 Alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado

17.3.5 Aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado

17.3.6 Operação financeira ilegal

17.3.7 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal

17.3.8 Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo ou dispensá-los indevidamente

17.3.9 Ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais

17.3.10 Agir ilicitamente no trato da coisa pública

17.3.11 Liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade

17.3.12 Enriquecimento ilícito de terceiro

17.3.13 Utilização ilegal de patrimônio público

17.3.14 Gestão associada ilegal

17.3.15 Contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária

17.3.16 Incorporação ilegal de patrimônio público mediante celebração de parcerias

17.3.17 Utilização ilegal de patrimônio público por particular por meio de termo de parceria

17.3.18 Parcerias ilegais com entidades privadas

17.3.19 Agir ilicitamente na fiscalização e análise das prestações de contas

17.3.20 Liberação ilegal de recursos para a iniciativa privada

17.3.21 Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (ISSQN)

18 Atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (LIA, art. 11)

18.1 Formas de lesão a princípios

18.1.1 Ato administrativo ilegal (Revogado)

18.1.2 Prevaricação (Revogado)

18.1.3 Quebra de sigilo funcional

18.1.4 Negar publicidade aos atos oficiais

18.1.5 Frustrar a licitude de concurso público ou de seleção

18.1.6 Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo para ocultar irregularidades

18.1.7 Divulgação indevida de medida política ou econômica

18.1.8 Descumprimento de normas relativas, parcerias junto ao terceiro setor

18.1.9 Descumprimento de requisitos de acessibilidade (revogado)

18.1.10 Nepotismo

18.1.11 Promoção pessoal ilegal de agentes públicos

Capítulo VIII

Das Excludentes

19 Excludentes de ilicitude. Considerações iniciais

19.1 Estado de necessidade

19.2 Exercício regular do direito

19.3 Estrito cumprimento de um dever legal

20 Excludentes de culpabilidade. Considerações iniciais

20.1 Menoridade

20.2 Distúrbios mentais

20.3 Inexigibilidade de conduta diversa

20.3.1 Coação irresistível

20.3.2 Obediência hierárquica

20.4 Erro de fato e erro de direito

20.4.1 Divergência jurisprudencial

21 Excludentes da punibilidade. Considerações iniciais

21.1 Morte do agente

21.1.1 Extinção da pessoa jurídica

21.2 Anistia

21.3 Indulto e Graça

21.4 Prescrição e Decadência

21.5 Perdão Judicial

PARTE ii: A Ação

Capítulo IX

Da Ação de Improbidade Administrativa

22 Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular e Ação Civil Pública: objetos distintos

22.1 O caráter repressivo-reparatório acessório: objeto da ação de improbidade administrativa

23 Natureza da ação de improbidade administrativa

24 Procedimento especial obrigatório: regime jurídico especial

24.1 Inaplicabilidade das Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90

24.1.1 A criação da ação de improbidade típica: a inadequação da dicotomia da ação

24.1.2 Conversão em ação civil pública: inadequação da via eleita

24.2 Aplicação do procedimento comum

Capítulo X

Do Procedimento Administrativo: A Persecução do Ilícito

25 Formas de investigação

25.1 Processo administrativo

25.1.1 Conceito

25.1.2 Autoridade competente

25.1.3 Legislação aplicável

25.1.4 Arquivamento

25.2 Inquérito policial

25.2.1 Conceito

25.2.2 Autoridade competente

25.2.3 Legislação aplicável

25.2.4 Arquivamento e desarquivamento ou reabertura

25.3 Inquérito civil

25.3.1 Conceito

25.3.1.1 Procedimento Preparatório – PPIC

25.3.2 Autoridade competente

25.3.2.1 Incompetência funcional

25.3.3 Legislação aplicável

25.3.4 Manifestação do investigado

25.3.4.1 Nulidade

25.3.5 Prazo de conclusão

25.3.5.1 Não afeta o direito de ação

25.3.5.2 Excesso de prazo

25.3.6 Arquivamento, desarquivamento ou reabertura

25.3.7 Recursos no inquérito civil

25.4 Comissão especial de investigação

25.5 Investigação particular

25.6 Compromisso extrajudicial e judicial: a transação, conciliação ou acordo na LIA

25.6.1 Modelos de resposta estatal ao ilícito

25.6.2 Acordo de não persecução cível: do projeto à redação final

25.6.2.1 Vantagens do acordo de não persecução cível

25.6.2.2 Condições fixadas no acordo não possuem natureza jurídica de pena

25.6.2.2.1 O caráter “punitivo” das medidas alternativas

25.6.2.3 Natureza jurídica

25.6.2.3.1 Distinção entre termo de ajuste de conduta, acordo de leniência ou plea bargaining

25.6.2.3.1.1 Uso do acordo para modular a decisão de mérito e estabelecer penas

25.6.2.3.1.1.1 Acordo no curso da ação e momento da execução da sentença condenatória

25.6.2.3.2 Elementos a serem considerados na proposta de consensualidade

25.6.2.3.2.1 A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa: adequação, tempestividade e efetividade

25.6.2.3.2.2 Retroatividade do acordo

25.6.2.3.3 Celebração conjunta com o acordo de não persecução penal

25.6.2.3.4 Cláusula resolutiva: tácita, implícita e expressa

25.6.2.4 Princípios constitucionais que autorizam o instituto

25.6.2.4.1 Princípio da celeridade processual

25.6.2.4.2 Princípio da eficiência: a efetividade processual

25.6.2.4.3 Princípio da economia processual

25.6.2.5 A constitucionalidade do art. 17-B da LIA: ausência de violações ao devido processo legal, à legalidade, à ampla defesa, à presunção de inocência e ao juiz natural

25.6.2.6 Regulamentação

25.6.2.6.1 Proposta do CNMP, Resolução CSMP/PE n.º 01/2020 e Nota Técnica MP/SP

25.6.2.7 Requisitos para celebração do acordo: pressupostos de validade

25.6.2.7.1 Indícios veementes do ilícito e sua autoria: não for caso de arquivamento

25.6.2.7.2 Voluntariedade objetiva

25.6.2.7.2.1 Exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação pública coletiva: a motivação na escolha da forma de tutela do interesse público

25.6.2.7.2.2 Juízo de probabilidade de culpabilidade

25.6.2.7.3 Confissão detalhada do compromissário: inexistência de plea bargaining

25.6.2.7.3.1 Requisitos intrínsecos

25.6.2.7.3.1.1 Verossimilhança

25.6.2.7.3.1.2 Clareza objetiva

25.6.2.7.3.1.3 Persistência fática (ou uniformidade)

25.6.2.7.3.1.4 Coincidência

25.6.2.7.3.2 Requisitos formais

25.6.2.7.3.2.1 Pessoalidade

25.6.2.7.3.2.2 Espontaneidade

25.6.2.7.3.2.3 Imputabilidade

25.6.2.7.3.2.4 Previsão de medidas alternativas de interesse social: abrangência e conteúdo material do acordo

25.6.2.7.3.2.4.1 Obrigações que não podem ser convencionadas

25.6.2.7.3.2.4.2 Obrigações que podem ser convencionadas

25.6.2.7.3.2.4.2.1 Mecanismos de integridade

25.6.2.7.3.2.5 Autoridade funcionalmente competente

25.6.2.7.3.2.5.1 Autoridade incompetente

25.6.2.7.3.2.6 Documento escrito e devidamente assinado pelas partes signatárias

25.6.2.8 Legitimidade: Ministério Público

25.6.2.8.1 Legitimidade e ADIN-MC n.º 7.042 (STF)

25.6.2.9 Momento da celebração

25.6.2.9.1 Fase extrajudicial

25.6.2.9.1.1 Controle administrativo do Conselho Superior do Ministério Público

25.6.2.9.1.1.1 Dispensa de revisão por Órgão Superior

25.6.2.9.1.1.2 Necessidade ou não de homologação judicial do acordo extrajudicial

25.6.2.9.1.2 Diversos signatários

25.6.2.9.2 Fase judicial

25.6.2.9.2.1 Limitações do objeto do acordo em razão do momento processual

25.6.2.9.2.2 Oitiva do ente federativo lesado

25.6.2.9.2.3 Oitiva do Tribunal de Contas

25.6.2.9.2.3.1 Prazo para manifestação

25.6.2.9.2.4 Interrupção do prazo da contestação

25.6.2.10 Controle jurisdicional

25.6.2.10.1 Limites do controle jurisdicional: natureza jurídica do ajuste, imparcialidade e sistema acusatório

25.6.2.10.2 Recursos da decisão judicial

25.6.2.10.3 Homologação de acordo pelo Tribunal

25.6.2.10.4 Reexame necessário

25.6.2.11 Consequências jurídicas

25.6.2.11.1 Natureza jurídica da decisão homologatória

25.6.2.11.2 Homologação do acordo

25.6.2.11.2.1 Legitimidade para exigir o cumprimento do acordo

25.6.2.11.3 Descumprimento do acordo: cláusula resolutiva implícita

25.6.2.11.3.1 Impedimento para celebrar novo acordo

25.6.2.11.4 Cumprimento integralmente do acordo

25.6.2.11.5 Não homologação da proposta aceita

25.6.2.11.5.1 Remessa ao Procurador Geral de Justiça

25.6.2.11.6 Efeito erga omnes

25.6.2.11.6.1 Pessoa jurídica interessada e lesados individualmente (não participantes)

25.6.2.12 Invalidade e complementação

25.6.2.13 Revisão da decisão e do acordo homologado

25.6.2.13.1 Coisa julgada rebus sic stantibus: revisão do acordo

25.6.3 Transação, acordo ou conciliação na Lei Anticrime

25.7 Procedimentos de investigação e a presença do princípio do contraditório e da publicidade

25.7.1 Necessidade de confirmar as provas em juízo

26 Do poder-dever de requisitar investigação

26.1 A requisição pode ser indeferida?

26.2 Forma e conteúdo da requisição

26.3 Pode o juiz requisitar uma investigação?

27 Desnecessidade de procedimento administrativo prévio à ação de improbidade

28 Direito de representação

29 Algumas medidas de investigação

29.1 Escuta telefônica

29.2 Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados

29.3 Acordos de colaboração (acordo de leniência e delação premiada)

30 Coexistência dos procedimentos administrativos de investigação

31 Trancamento dos “procedimentos” administrativos

Capítulo XI

Petição Inicial

32 Petição inicial

32.1 Breves considerações

32.2 Endereçamento: a competência

32.2.1 Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa

32.2.2 Competência em razão da pessoa (ratione personae)

32.2.2.1 Foro por prerrogativa de função (intuitu funcionae)

32.2.2.2 Competência por força de compreensão

32.2.2.3 Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho

32.2.2.4 O Ministério Público Federal e a Sociedade de Economia Mista

32.2.3 Da competência de foro

32.2.3.1 Local do dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada

32.2.3.1.1 Atribuição funcional

32.2.3.1.1.1 Conflito de atribuições

32.2.3.1.1.2 Conflito entre Ministérios Públicos distintos

32.2.4 Da prevenção prevista na LIA

32.2.4.1 Prevenção e demandas afins

32.2.4.2 Distribuição por dependência

32.3 Interesse de agir

32.3.1 Prazo para a propositura da ação

32.3.2 Término do prazo para conclusão do inquérito

32.4 Legitimidade ativa

32.4.1 Legitimado ordinário

32.4.1.1 Pessoa jurídica interessada (STF, ADIN n.º 7.042)

32.4.1.1.1 Legitimidade e/ou autorização do Procurador-Geral do Estado

32.4.2 Litisconsórcio ativo

32.4.3 Legitimado extraordinário

32.4.3.1 Ministério Público

32.4.3.1.1 Princípio do promotor natural

32.4.3.1.2 Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça

32.4.3.1.3 Dos grupos especializados no combate à improbidade administrativa

32.4.4 Natureza da legitimação: privativa ou exclusiva

32.4.4.1 Regra de transição: ações em curso promovidas pela entidade prejudicada pelo ilícito

32.4.4.2 Legitimidade na redação original (STF, ADIN-MC n.º 7.042)

32.4.4.2.1 Decisão cautelar na ADIn n.º 7.042: legitimidade da pessoa jurídica interessada

32.5 Legitimidade passiva

32.5.1 O litisconsórcio passivo necessário

32.6 A causa de pedir: os fatos e fundamentos jurídicos

32.6.1 Fato jurídico, ato jurídico e suporte fático

32.7 Pedido

32.7.1 Possibilidade jurídica do pedido

32.7.2 Pedido certo e genérico na LIA

32.7.3 Tutela reparatória: o ressarcimento do dano

32.7.3.1 Tutela reparatória em pecúnia ou pelo equivalente monetário

32.7.3.2 Tutela reparatória na forma específica

32.7.3.2.1 Tutela reparatória na forma específica e onerosidade excessiva

32.7.4 Cumulação de pedidos

32.7.4.1 Tutela contra o ilícito

32.7.4.1.1 Tutela contra o ilícito de efeitos instantâneos

32.7.4.1.2 Pedido declaratório ou desconstitutivo

32.7.4.2 Tutela contra o ilícito e terceiros

32.7.4.3 Pedido condenatório em prol dos particulares lesados

32.8 Valor da causa

32.9 Antecipação de despesas

32.9.1 Condução do oficial de justiça e perito

Capítulo XII

Do Processo Judicial

33 Juízo de Admissibilidade

33.1 Recebimento da Ação

33.1.1 Considerações sobre a decisão

33.1.1.1 Natureza da decisão

33.1.1.2 Liminar inaudita altera pars: exceção

33.1.1.2.1 Recurso

33.1.1.2.1.1 Prazo e contagem

33.1.1.3 O dever de fundamentar o recebimento

33.1.1.3.1 Recurso

33.2 Rejeição da petição inicial

33.2.1 “Acusações genéricas” e “acusações gerais”

33.2.2 Sócio, cotista, administrador e colaborador de pessoa jurídica

33.2.3 O indeferimento liminar da petição inicial e a improcedência liminar do pedido

33.2.3.1 Indeferimento da petição inicial

33.2.3.2 Improcedência prima facie ou improcedência liminar do pedido

33.2.3.2.1 Inexistência de ato de improbidade administrativa ou improcedência da ação

33.2.3.2.2 Intimação da sentença

33.2.4 Recurso da decisão liminar

33.2.4.1 Contagem do prazo para a interposição

33.2.4.2 Julgamento da causa pelo tribunal

33.2.5 Inadequação da via eleita

33.2.5.1 Conversão em ação civil pública

33.2.5.1.1 Recurso

34 Da citação e da intimação obrigatória (entidade lesada)

34.1 Audiência de conciliação ou de mediação

34.1.1 Características do ajuste

35 Intervenção de terceiros na LIA

35.1 Intervenção da pessoa jurídica interessada

35.1.1 Momento da intervenção e poderes

35.1.2 Eficácia preclusiva e coisa julgada

35.1.3 Desistência ou improcedência da demanda

35.1.4 Processamento

35.2 Intervenção do Ministério Público (STF, ADIN n.º 7.042)

35.2.1 Momento da intervenção e poderes

35.3 Intervenção do ‘amicus curiae’

35.3.1 Momento da intervenção e poderes

36 Da defesa

36.1 Contestação

36.1.1 Forma, conteúdo e prazo

36.1.1.1 (In)competências absoluta e relativa

36.2 Ação incidental: Reconvenção ou ação declaratória

36.3 Exceções instrumentais

36.4 Defesa pela assessoria jurídica

37 Julgamento antecipado (improcedência) ou instrução processual

37.1 Saneamento e organização do processo

37.1.1 Recurso: Agravo de Instrumento

37.1.2 Estabilização objetiva da demanda

37.2 Das provas

37.2.1 Necessidade de a in