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Kit Eleitoral 2

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, Calil Simão
Sinopse:
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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral - 4ª Edição


O processo eleitoral hígido tem como pressuposto a igualdade de oportunidades entre partidos, (pré) candidatos, coligações e federações Partidárias.
Dentre os vários fatores que podem desequilibrar essa meta do ordenamento jurídico, destaca-se o uso da máquina pública pelos governantes de plantão, que, seguindo uma triste realidade institucional, fazem uso dos bens, serviços e servidores públicos para as pretenções político-eleitorais, suas e de aliados.
Como forma de prevenir e reprimir esse tipo de comportamento, o legislador institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, cuja descrição encontra-se entre os artigos 73 a 77 da Lei nº9.504/97, tendo como sanções possíveis: a cassação e cassação do registro ou mandato, sem prejuízo do surgimento da inelegibilidade.
A presente obra nasceu - e continua - com o propósito de analisar todos os aspectos materiais e processuais das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, tendo sido realizado um estudo dos ilícitos correlatos (eleitorais ou não).
A 4ª edição foi totalmente revista e ampliada, com novos comentários doutrinários e julgados do TSE e TRE?s de todo o Brasil.
Além disso, foram analisados os impactos da nova lei de improbidade administrativa (Lei nº14.230/2021) na seara eleitoral e, em especial, na caracterização e punição das condutas vedadas.
Agradecemos, mais uma vez, a carinhosa acolhida da comunidade jurídica e dos Tribunais Eleitorais, que vêm nos honrando com citações em julgados sobre o tema.


Reflexos Eleitorais na Nova Lei de Improbidade Administrativa


A Lei nº 14.230 foi sancionada em 25 de outubro de 2021, tendo promovido uma verdadeira revolução no sistema brasileiro anticorrupção, em especial no tocante à tutela da probidade administrativa.


Uma análise detida do texto legislativo aprovado permite extrair 192 (cento e noventa e duas) alterações formais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que vão desde a ementa até o último artigo. Esses dados são bastante emblemáticos do que ocorreu no ponto.


Os efeitos (teóricos e práticos) dessas alterações são percebidos desde o primeiro dia de vigência da “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, pois inaugurou-se, em especial, um debate (na academia e no foro judicial) sobre a (ir)retroatividade ou não das novas disposições benéficas aos que são investigados, processados e condenados por atos de improbidade administrativa.


Igor Pereira Pinheiro


Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição


A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.

O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.

A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.

O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.

A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, os atos de comunicação processual, a resposta do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.

Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.

Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

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    Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral - 4ª Edição

    O processo eleitoral hígido tem como pressuposto a igualdade de oportunidades entre partidos, (pré) candidatos, coligações e federações Partidárias.
    Dentre os vários fatores que podem desequilibrar essa meta do ordenamento jurídico, destaca-se o uso da máquina pública pelos governantes de plantão, que, seguindo uma triste realidade institucional, fazem uso dos bens, serviços e servidores públicos para as pretenções político-eleitorais, suas e de aliados.
    Como forma de prevenir e reprimir esse tipo de comportamento, o legislador institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, cuja descrição encontra-se entre os artigos 73 a 77 da Lei nº9.504/97, tendo como sanções possíveis: a cassação e cassação do registro ou mandato, sem prejuízo do surgimento da inelegibilidade.
    A presente obra nasceu - e continua - com o propósito de analisar todos os aspectos materiais e processuais das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, tendo sido realizado um estudo dos ilícitos correlatos (eleitorais ou não).
    A 4ª edição foi totalmente revista e ampliada, com novos comentários doutrinários e julgados do TSE e TRE?s de todo o Brasil.
    Além disso, foram analisados os impactos da nova lei de improbidade administrativa (Lei nº14.230/2021) na seara eleitoral e, em especial, na caracterização e punição das condutas vedadas.
    Agradecemos, mais uma vez, a carinhosa acolhida da comunidade jurídica e dos Tribunais Eleitorais, que vêm nos honrando com citações em julgados sobre o tema.

    Reflexos Eleitorais na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    A Lei nº 14.230 foi sancionada em 25 de outubro de 2021, tendo promovido uma verdadeira revolução no sistema brasileiro anticorrupção, em especial no tocante à tutela da probidade administrativa.

    Uma análise detida do texto legislativo aprovado permite extrair 192 (cento e noventa e duas) alterações formais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que vão desde a ementa até o último artigo. Esses dados são bastante emblemáticos do que ocorreu no ponto.

    Os efeitos (teóricos e práticos) dessas alterações são percebidos desde o primeiro dia de vigência da “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, pois inaugurou-se, em especial, um debate (na academia e no foro judicial) sobre a (ir)retroatividade ou não das novas disposições benéficas aos que são investigados, processados e condenados por atos de improbidade administrativa.

    Igor Pereira Pinheiro

    Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição

    A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.

    O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.

    A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.

    O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.

    A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, os atos de comunicação processual, a resposta do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.

    Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.

    Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

    Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral - 4ª Edição

    PARTE I

    BREVES NOTAS SOBRE A CORRUPÇÃO NO BRASIL E AS MODALIDADES DE CONDUTAS VEDADAS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA IGUALDADE NO ANO ELEITORAL

    1 – O Instituto das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Como Mecanismo de Prevenção e Repressão à Enraizada Corrupção no Ano Eleitoral.

    2 – Dados Estatísticos que Demonstram a Continuidade da Prática (em Larga Escala) de Corrupção no Brasil, Tanto nas Eleições como nas Gestões que lhes Sucedem.

    PARTE II

    COMO CIDADÃOS, INSTITUIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS PODEM CONTRIBUIR COM A PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO

    3 – Breve Introdução.

    3.1 – Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral.

    3.1.1 – Modificações Estruturais.

    3.1.2 – A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral.

    3.1.2.1 – Não-Cumulatividade Automática das Sanções no Julgamento dos Processos de Condutas Vedadas

    3.1.2.2 – Interpretação Literal da Conduta Vedada Prevista no Artigo 73, III, da Lei N°9504/97

    3.1.2.2 – Interpretações Literais da Proibição de Distribuição Gratuita de Bens, Serviços e Benesses pela Administração Pública em Ano Eleitoral que Acabam Legitimando Possíveis Manobras e Fraudes à Lei por Simples Atos Formais

    3.1.2.2.1 – Convênios entre o Poder Público e a Iniciativa Privada/Entidades Públicas para a Distribuição de Benesses

    3.1.2.2.2 – Contrapartidas Simbólicas e Desproporcionais com Relação aos Benefícios Concedidos

    3.1.2.2.3 – Planos de Recuperação Fiscal e Anistias Tributárias

    3.1.2.3 – (Im)Possibilidade do Uso de Gravações Ambientais após a Rejeição dos Vetos ao Pacote Anticrime (Retrocesso Legislativo e Início de Viragem Jurisprudencial Pró-Corruptos)

    3.1.2.4 – A Errônea Interpretação de que a Oferta de Emprego na Futura Gestão do Candidato não Configura o Crime de Corrupção Eleitoral se o Destinatário for um Correligionário Político

    3.1.2.5 – Insistência Administrativa e Jurisdicional na Aplicação do não Recepcionado Artigo 236 do Código Eleitoral

    3.1.2.6 – A Ultrapassada Vedação à Celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral

    3.1.3 – Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral.

    3.1.3.1 – Possibilidade do Uso de Indícios e Fatos Públicos/Notórios para a Comprovação de Participação/Ciência dos Candidatos nos Ilícitos Cíveis-Eleitorais, Superando a Tese que só Admitia a Presença Física ou Auxílio Material do Candidato

    3.1.3.2 – Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade sobre as Formas para a Conceituação da Figura do “Candidato” Sob o Aspecto Material, Garantindo, Assim, Efetividade Ao Disposto no Artigo 77, da Lei das Eleições

    3.1.3.3 – Rígido Controle Sobre a Farra das Contratações Temporárias Eleitoreiras e a Indústria da Emergência

    3.1.3.4 – Possibilidade do Ajuizamento de Ação por Conduta Vedada a Qualquer Momento do Ano Eleitoral

    3.1.3.5 – Mudança Jurisprudencial Quanto ao Acesso de Conteúdos Existentes nos Aparelhos Celulares

    3.1.3.6 – Fim da Exigência do Litisconsórcio Passivo Necessário entre o Agente Público e o Candidato Beneficiário nas Ações que tenham Abuso de Poder Político como Causa de Pedir

    3.2 – Quanto ao Ministério Público Eleitoral.

    3.2.1 - Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral.

    3.2.1.1 – O Necessário Fim da Equivocada Cultura Institucional de Exclusividade do Ministério Público Eleitoral para Fiscalizar as Eleições

    3.2.1.2 – Criação de Grupo Auxiliar dos Promotores Eleitorais

    3.2.1.3 – Criação de Aplicativos e Canais de Denúncias Anônimas

    3.2.1.4 – Criação de Enunciados Temáticos pela Procuradoria Regional Eleitoral dos Estados com Vistas a Garantir Maior Segurança Jurídica aos Promotores Eleitorais no Tocante à Nova Lei do Abuso de Autoridade

    3.2.2 – Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios.

    3.2.2.1 – Presença nas Redes Sociais Como Ouvinte e Espectador para a Coleta de Informações que Possam Subsidiar Investigações

    3.2.2.2 – Realização de Diligências Investigativas em Repartições Públicas/Privadas e nos Atos Político-Partidários Praticados em Propriedade Privada Aberta ao Público na Ocasião

    3.2.2.3 – Fiscalização do Histórico de Apoio Político dos Agentes Contratados com Dispensa de Licitação/Inexigibilidade ou que Sejam Contratados por Licitação com Indícios de Fraude

    3.2.2.4 – Monitoramento das Contratações Temporárias e Designações para Cargos Comissionados

    3.2.2.5 – Acompanhamento das Ações dos Assumidos ou Notórios Pré-Candidatos para Evitar e Suspender, quando Consumados, os atos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral Antecipada, Condutas Vedadas e Abuso de Poder na Chamada Pré-Campanha

    3.2.2.6 – Adotar uma Política Institucional Voltada a Aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordo de Não-Persecução Cível na Seara Eleitoral

    3.3 – Quanto aos Advogados Eleitorais.

    3.3.1 – Implementação do Compliance Eleitoral nos Partidos Políticos

    3.3.2 – Advocacia Eleitoral Investigativa

    3.3.2.1 – Advocacia Investigativa Eleitoral Direcionada a Agentes Públicos

    3.3.2.2 – Advocacia Investigativa Eleitoral Direcionada a Cidadãos Comuns

    3.4 – Quanto aos Eleitores em Geral.

    3.4.1 – Tolerância Zero com a Mercantilização do Voto

    3.4.2 – Recusar Convites Para Intergrar “Candidaturas Fantasmas”

    3.4.3 – Formular Denúncias de Crimes contra a Administração e Ilícitos Administrativos que se Relacionem com a Eleição, Sendo-lhes Garantida Imunidade contra Retaliações (Novidade da Lei Anticrime)

    3.5 – Quanto ao Poder Público.

    3.5.1 – Políticas e Práticas de Prevenção à Corrupção

    3.5.2 – Uso da Prerrogativa de Ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa Quando Verificada a Prática de Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, Abuso de Poder e Crimes Eleitorais Relacionados ao uso de Máquina Pública

    PARTE Iii

    TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO E SEUS REFLEXOS NA ÁREA POLÍTICO-ELEITORAL

    4 – O Direito Fundamental Anticorrupção, os Mandados Constitucionais Anticorrupção e seus Reflexos no Direito Eleitoral.

    5 – A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    5.1 - Retrocessos Legislativos Anticorrupção Aprovados em 2021 e seus Efeitos na Área Eleitoral.

    5.1.1 – A Instituição do Dolo Específico na Lei de Improbidade Administrativa e a Inexistência de Efeito Expansivo para os Ilícitos Eleitorais

    5.1.2 – A Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.3 – O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

    5.1.4 – A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.5 – O Enquadramento (Ainda Possível) das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral como Atos de Improbidade Administrativa

    5.1.5.1 – Quadro-Resumo de Correlação entre Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa

    5.1.6 – Vedação, como Regra Geral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

    5.1.7 – A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.8 – O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

    PARTE IV

    O MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO ELEITORAL E A TEORIA GERAL DAS CONDUTAS VEDADAS

    6 - Microssistemas Anticorrupção no Brasil.

    7 – Características das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais (Estrito Senso).

    7.1 – Legalidade Estrita.

    7.2 – Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político.

    7.3 – Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral).

    7.4 – Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções.

    7.5 – Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa.

    7.6 – Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma.

    7.7 – Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme.

    7.8 – Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei.

    7.9 – Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário.

    7.10 – A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

    PARTE V

    TEORIA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

    8 – Análise Teórica E Prática Das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

    8.1 – Cessão e Uso de Bens Públicos.

    8.1.1 – Análise Doutrinária

    8.1.2 – O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)

    8.1.3 – Incidência Temporal

    8.1.4 – Exceções Legais

    8.1.4.1 – Convenção Partidária

    8.1.4.2 – Reunião de Partido Político

    8.1.4.3 – Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição

    8.1.4.3.1 – Inconstitucionalidade do dispositivo

    8.1.4.3.2 – Destinatário da autorização

    8.1.4.3.3 – Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso

    8.1.4.4 – Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha

    8.1.5 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I

    8.1.6 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

    8.2 – Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas.

    8.2.1 – Análise Doutrinária

    8.2.2 – Incidência Temporal

    8.2.3 – Exceções Legais

    8.2.3.1 – Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral

    8.2.3.2 – A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)

    8.2.4 – Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II

    8.2.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

    8.3 – Cessão de Agentes Públicos para Campanha.

    8.3.1 – Análise Doutrinária

    8.3.2 – Exceções legais

    8.3.2.1 – Férias e licenças

    8.3.2.2 – A questão dos agentes políticos

    8.3.3 – Incidência temporal

    8.3.4 – Ilícitos correlatos ao artigo 73, III

    8.3.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

    8.4 – Distribuição de Bens (Aspectos Gerais).

    8.4.1 – Uso Eleitoral de Programas Sociais de Distribuição Gratuita de Bens.

    8.4.1.1 – Análise Doutrinária

    8.4.1.2 – Inexistência de Exceção e o Direito do Gestor Divulgar as Ações Realizadas

    8.4.1.3 – Incidência Temporal

    8.4.1.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, IV

    8.4.2 – Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios pela Administração Pública Durante o Ano Eleitoral.

    8.4.3 – A Análise Doutrinária.

    8.4.2.2 – Exceções Legais

    8.4.2.2.1 – Programas Sociais Autorizados em Lei e com Execução Orçamentária no Ano Anterior ao do Pleito Eleitoral

    8.4.2.2.2 – Estado de Calamidade Pública e Estado de Emergência

    8.4.2.3 – Incidência Temporal

    8.4.2.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, §10

    8.4.2.5 – Comparação com a Captação Ilícita de Sufrágio

    8.4.2.6 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

    8.5 – Admissão e Dispensa do Serviço Público.

    8.5.1 – Análise Doutrinária

    8.5.2 – Exceções Legais

    8.5.2.1 – Conduta Praticada Fora do Período de Vedação

    8.5.2.2 – Nomeação e Exoneração dos Cargos Comissionados/Designação e Dispensa das Funções Comissionadas

    8.5.2.3 – Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República

    8.5.2.4 – Nomeação dos Aprovados em Concurso Público que Tenha sido Homologado até o Início do Período de Vedação

    8.5.2.5 – Nomeações ou Contratações Necessárias para a Instalação ou Continuidade de Serviços Públicos Essenciais

    8.5.2.6 – Transferência ou Remoção Ex Officio de Militares, Policiais e Agentes Penitenciários

    8.5.3 – Incidência Temporal

    8.5.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, V

    8.5.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

    8.6 – Realização de Transferências Voluntárias de Recursos.

    8.6.1 – Análise Doutrinária.

    8.6.2 – Exceções.

    8.6.2.1 – Transferências de Receitas Não Voluntárias

    8.6.2.2 – Obrigação Formal Preexistente para Executar Obra ou Serviço em Andamento e com Cronograma Prefixado

    8.6.2.3 – Situações de Calamidade Pública ou Emergência

    8.6.2.4 – Plebiscito

    8.6.3 – Incidência temporal.

    8.6.4 Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “a”.

    8.7 – Publicidade Institucional.

    8.7.1 – Publicidade Institucional Durante o Ano Eleitoral.

    8.7.1.1 – Análise Doutrinária

    8.7.1.2 – Exceções

    8.7.1.3 – A Polêmica do Uso dos Perfis Privados para a Divulgação de Atos Institucionais e a Incidência ou Não da Proibição de Promoção Pessoal dos Gestores Públicos ou Pré-Candidatos

    8.7.1.3 – Incidência Temporal.

    8.7.1.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 74.

    8.7.1.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

    8.7.2 – Publicidade Institucional Entre os Três Meses que Antecedem o Pleito Até o Fim das Eleições.

    8.7.2.1 – Análise Doutrinária.

    8.7.2.2 – Exceções e Necessidade de Prévia Autorização Judicial.

    8.7.2.2.1 – Publicidade de Produtos e Serviços que Possuam Concorrência no Mercado

    8.7.2.2.2 – Casos de Grave e Urgente Necessidade Pública Reconhecidos pela Justiça Eleitoral

    8.7.2.2.3 – Divulgação de Atos Parlamentares

    8.7.2.2.4 – Publicação de Atos Oficiais

    8.7.2.3 – Incidência Temporal

    8.7.2.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “b”

    8.7.2.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

    8.7.3 – Gastos com Publicidade Oficial.

    8.7.3.1 – Análise Doutrinária

    8.7.3.2 – Exceção

    8.7.3.3 – Incidência Temporal.

    8.7.3.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VII.

    8.7.3.5 – Casos Práticos Julgados pela Justiça Eleitoral.

    8.8 – Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão.

    8.8.1 – Análise Doutrinária.

    8.8.2 – Exceção.

    8.8.3 – Incidência Temporal.

    8.8.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “c”.

    8.9 – Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.

    8.9.1 – Análise Doutrinária.

    8.9.2 – Exceção.

    8.9.3 – Incidência Temporal.

    8.9.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VIII.

    8.9.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

    8.10 – Vedações Referentes a Inaugurações de Obras Públicas e ao Comparecimento de Candidatos em tais Eventos.

    8.10.1 – Análise Doutrinária.

    8.10.1.1 – O Conceito Formal e Material de Candidato

    8.10.1.2 – Inaugurações Não Estão Proibidas

    8.10.1.3 – Vistorias de Obras Públicas

    8.10.2 – Exceção.

    8.10.3 – Incidência Temporal.

    8.10.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 75.

    8.10.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

    PARTE VI

    ASPECTOS PROCESSUAIS

    9 – Ações Eleitorais Cabíveis para Suspender e Reprimir as Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

    10 – O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante todo o Ano Eleitoral.

    11 – Da Ação pela Prática de Conduta Vedada.

    11.1 – Rito Processual Aplicável e Nulidade pelo Descumprimento.

    11.2 – Competência.

    11.3 – Prazos (inicial e final) para Ajuizamento.

    11.4 – Legitimidade Ativa.

    11.5 – Legitimidade Passiva.

    11.6 – Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento).

    11.7 – Desistência da Ação.

    11.8 – Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial.

    11.9 – Prazo para Julgamento.

    11.10 – Quórum para Julgamento

    11.11 – Efeitos da Decisão.

    11.12 – Resolução n°23.608/2019.

    11.13 – Resolução TSE n°23.478/2016.

    12 – Aspectos Processuais das Ações Eleitorais Voltadas a Combater o Abuso de Poder.

    12.1 – Tipos de Abuso de Poder no Direito Brasileiro.

    12.1.1 – Abuso de Poder Político

    12.1.2 – Abuso de Poder Econômico

    12.1.3 – Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social

    12.1.4 – A Polêmica do Abuso de Poder Religioso

    13 – Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) .

    13.1.1 – Competência

    13.1.2 – Legitimidade Ativa

    13.1.2.1 – Ministério Público

    13.1.2.2 – Partidos Políticos e Coligações

    13.1.2.3 – Candidatos

    13.1.3 – Legitimidade Passiva

    13.1.4 – Hipóteses de Cabimento

    13.1.4.1 – Abuso de Poder Econômico

    13.1.4.2 – Corrupção

    13.1.4.3 – Fraude

    13.1.5 – Prazo Inicial

    13.1.6 – Prazo Final

    13.1.7 – Processo com Trâmite Processual Sigiloso

    13.1.8 – Ação Gratuita

    13.1.9 – Rito Processual

    14 – Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

    14.1 – Competência

    14.1.2 – Legitimidade Ativa

    14.1.2.1 – Partidos Políticos

    14.1.2.2 – Coligações

    14.1.2.3 – Candidatos

    14.1.2.4 – Ministério Público Eleitoral (legitimidade ativa e assunção da causa na hipótese de desistência do autor da ação)

    14.1.3 – Legitimidade passiva.

    14.1.3.1 – Candidatos (peculiaridades quanto aos pré-candidatos, titulares e vices das chapas)

    14.1.3.2 – Terceiros

    14.1.4 – Cabimento

    14.5 – Prazo

    14.5.1 – Termo Inicial

    14.5.2 – Termo Final

    14.6 – Pedidos

    14.7 – Tutelas de Urgência

    14.8 – Efeitos da Decisão

    PARTE VII

    CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS

    15 – Das Condutas Vedadas Criminais Eleitorais.

    15.1 – Coação eleitoral moral praticada por servidor público.

    Breve introdução ao tipo.

    Bem jurídico tutelado.

    Sujeitos do crime.

    Condutas.

    Tipicidade subjetiva.

    Consumação e tentativa.

    15.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político.

    Breve introdução ao tipo.

    Bem jurídico tutelado.

    Sujeitos do crime.

    Condutas.

    Tipicidade subjetiva.

    Consumação e tentativa.

    15.3 Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral.

    Bem jurídico tutelado.

    Sujeitos do crime.

    Conduta.

    Atipicidade prevista na legislação eleitoral.

    Tipicidade subjetiva

    Consumação e tentativa

    índice alfabético remissivo

    Reflexos Eleitorais na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    PARTE I

    TEORIA GERAL DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO

    1 - Breve Introdução ao Direito Fundamental Anticorrupção.

    2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    3 - A (Ir)Retroatividade da Lei N°14.230/2021, a Necessidade de Suspensão Nacional dos Processos de Improbidade Administrativa e as Questões Processuais Afetas ao Tema.

    3.1 - A Tese da Retroatividade Absoluta.

    3.2 - A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção

    3.3 - Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade.

    3.4 - Reflexos da (Ir)Retroatividade da Lei N°14.230/2021 nas Inelegibilidades e nos Pedidos de Registro de Candidaturas em 2022: Ponderação de Valores à Luz do Princípio In Dubio Pro Sufragio

    3.5 - Efeitos da Medida Cautelar na ADI N°6678 sobre a Sanção da Suspensão de Direitos Políticos e a Inelegibilidade Decorrente da Condenação por Atos Violadores dos Princípios Administrativos

    PARTE II

    REFLEXOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA SEARA ELEITORAL

    1 - A Inexistência do Efeito Expansivo Dolo Específico da Improbidade Administrativa para os Ilícitos Eleitorais

    2 - A Obrigatoriedade do Compliance Anticorrupção Previsto na Lei de Improbidade Administrativa e Seus Reflexos no Direito Eleitoral.

    3 - O Acordo de Não-Persecução Civil na Justiça Eleitoral.

    4 - A Exclusão de Incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos Atos Praticados no Âmbito dos Partidos Políticos

    5 - O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

    6 - A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    6.1 - O Enquadramento (Ainda Possível) das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral como Atos de Improbidade Administrativa

    6.2 - Quadro-Resumo de Correlação entre Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa.

    7 - Vedação, como Regra Geral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

    8 - A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    9 - O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

    9 - Indicações Políticas e Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    10 - A Possibilidade da Decretação do Afastamento da

     

    Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição

    PARTE I: OS ATOS

    Capítulo I

    Teoria da Corrupção

    1 Do poder

    2 Da corrupção

    2.1 Corrupção social

    2.2 Corrupção do Estado

    2.3 Agentes da corrupção

    2.4 Algumas formas de corrupção

    2.5 Fatores que favorecem a corrupção

    2.6 Combate à corrupção

    Capítulo II

    Da Improbidade e suas Congêneres

    3 Improbidade/corrupção/desonestidade

    4 Improbidade no setor privado

    4.1 Improbidade trabalhista

    4.2 Improbidade civil

    4.3 Improbidade comercial

    5 Improbidade no setor público

    5.1 Improbidade eleitoral

    5.2 Improbidade política ou político-administrativa

    5.3 Improbidade administrativa

    5.3.1 Desonestidade e Deslealdade

    5.3.1.1 Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa

    5.3.1.2 Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço

    5.3.2 Evolução do combate à improbidade administrativa

    5.3.2.1 Constituições de 1824-1969

    5.3.2.2 Decreto-Lei n.º 3.240/41

    5.3.2.3 Lei n.º 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)

    5.3.2.4 Lei n.º 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)

    5.3.2.5 Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular)

    5.3.2.6 Convenções

    5.3.2.6.1 Convenção Interamericana contra a Corrupção

    5.3.2.6.2 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

    5.3.2.6.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

    5.3.2.7 Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4.º do art. 37

    5.3.2.7.1 Objeto da responsabilidade e suas limitações

    5.3.2.7.2 Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa

    5.3.2.7.3 Natureza da responsabilidade

    5.3.2.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa

    5.3.2.7.5 Da forma como a responsabilidade deve ser buscada

    5.3.2.7.6 Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido

    5.3.2.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia

    5.3.2.7.8 Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa

    5.3.2.7.8.1 Presença de agente público

    5.3.2.7.8.1.1 Improbidade administrativa como infração própria

    5.3.2.7.8.2 Elemento subjetivo do agente

    5.3.2.7.8.2.1 A negligência é um tipo especial de punibilidade

    5.3.2.7.8.2.1.1 Pareceres técnicos afastam a culpa?

    5.3.2.7.8.2.1.2 Divergência doutrinária e jurisprudencial

    5.3.2.7.8.2.2 Todos os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas

    5.3.2.7.8.2.2.1 Voluntariedade da conduta não se confunde com dolo ou vontade

    5.3.2.7.8.2.2.2 Dolo específico

    5.3.2.7.8.2.2.2.1 Finalidade em obter proveito ou benefício indevido

    5.3.2.7.8.2.2.2.2 Significado de “proveito ou benefício indevido”

    5.3.2.7.8.2.2.2.3 Divergência jurisprudencial

    5.3.2.7.8.2.2.2.3.1 Prova da divergência e cotejo analítico

    5.3.2.7.8.2.2.2.3.2 Divergência atual: temporaneidade

    5.3.2.7.8.2.2.2.3.3 A lógica do § 8.º do art. 1.º

    5.3.2.7.8.2.3 Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito

    5.3.2.7.8.3 Ato ilícito: infração grave

    5.3.2.7.8.3.1 Formas de conduta ilícita

    5.3.2.7.8.3.1.1 Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta

    5.3.2.7.8.3.1.1.1 Conflito aparente de normas

    5.3.2.7.8.3.1.1.1.1 Para cada fato ilícito apenas um tipo legal pode ser aplicado

    5.3.2.7.8.3.1.2 Rol taxativo e exemplificativo

    5.3.2.7.8.3.1.3 Ilegalidade não configura ato de improbidade

    5.3.2.7.8.3.1.4 Ato de improbidade de menor potencial ofensivo

    5.3.2.7.8.3.1.4.1 Princípio da insignificância: de minimis non curat Praetor

    5.3.2.7.8.3.1.5 Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa

    5.3.2.7.8.3.1.6 Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa

    5.3.2.7.8.3.1.6.1 Necessidade de dano para deferimento da sanção de ressarcimento e para subsunção do tipo do art. 10

    5.3.2.7.8.3.2 Tentativa

    5.3.2.7.8.4 Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público

    5.3.2.7.8.5 Nexo Causal: Relação jurídica administrativa

    5.3.2.8 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção)

    5.3.2.8.1 Objeto de regulamentação

    5.3.2.8.2 Sujeitos sancionados

    5.3.2.8.3 Responsabilidades

    5.3.2.8.4 Administração Pública e agente público estrangeiros

    5.3.2.8.5 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

    5.3.2.8.6 Responsabilização

    5.3.2.8.6.1 Desconsideração da pessoa jurídica

    5.3.2.8.6.2 Acordo de leniência

    5.3.2.8.6.3 Responsabilização administrativa

    5.3.2.8.6.3.1 Procedimento administrativo de responsabilização

    5.3.2.8.6.3.2 Sanções aplicáveis

    5.3.2.8.6.4 Responsabilização judicial

    5.3.2.8.6.4.1 Procedimento judicial

    5.3.2.8.6.4.2 Medida cautelar

    5.3.2.8.6.4.3 Sanções aplicáveis

    5.3.2.8.6.5 Aplicação isolada ou cumulativa das sanções

    5.3.2.8.6.6 Aplicação das Leis n.ºs 12.846/13 e 8.429/92: relação dos sócios e administradores

    5.3.3 Improbidade administrativa e agente público inábil

    5.3.4 Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo

    5.3.5 Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública

    5.3.5.1 O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples

    5.3.6 Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa

    5.3.7 Princípios e regras constitucionais do direito administrativo sancionador

    5.3.8 Breves comentários sobre a Lei n.º 8.429/92

    5.3.8.1 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa

    5.3.8.1.1 Da (in)constitucionalidade material

    5.3.8.1.2 Da (in)constitucionalidade formal

    5.3.9 Breves comentários da Lei n.º 14.230/21

    5.3.9.1 Atos de Improbidade Administrativa em espécie: acréscimos, revogação e reformulação dos tipos legais

    5.3.9.1.1 Acréscimos

    5.3.9.1.1.1 Tipificação da figura do nepotismo como ato de improbidade administrativa

    5.3.9.1.2 Revogação

    5.3.9.1.3 Reformulação dos tipos legais

    5.3.9.2 Alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados

    5.3.9.3 Nota do Senado Federal sobre as principais alterações

    Capítulo III

    Mandato, Cargo, Emprego e Função Pública

    Dos Vínculos Jurídicos de Trabalho

    Das Investiduras dos Agentes Públicos

    6 Vínculos jurídicos de trabalho

    6.1 Mandato, cargo, emprego e função pública

    6.2 Mandato

    6.3 Cargo público

    6.3.1 Cargo político

    6.4 Emprego público

    6.5 Função pública

    7 Investidura dos agentes públicos

    7.1 Investidura administrativa

    7.2 Investidura política

    7.3 Investidura originária

    7.4 Investidura derivada

    7.5 Investidura efetiva

    7.6 Investidura em comissão

    7.7 Investidura vitalícia

    7.8 Investidura interina

    8 Formação do vínculo jurídico

    8.1 Eleição

    8.2 Nomeação

    8.3 Convocação

    8.4 Designação

    8.5 Contratação

    8.6 Requisição e cessão

    Capítulo IV

    Dos Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade Administrativa

    9 Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação

    10 Agentes públicos

    10.1 Agentes administrativos

    10.2 Categorias de agentes públicos

    10.2.1 Agentes públicos permanentes

    10.2.1.1 Servidor público

    10.2.1.2 Servidor estatutário

    10.2.1.3 Empregado público

    10.2.2 Agentes públicos temporários

    10.2.2.1 Servidor temporário

    10.2.2.2 Agentes honoríficos

    10.2.2.3 Agentes credenciados

    10.2.3 Agentes delegados

    10.2.3.1 Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio

    10.2.4 Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial - Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros

    10.2.4.1 Supremo Tribunal Federal e agentes políticos

    10.2.4.2 Membros do Poder Legislativo

    10.2.5 Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato

    10.3 Agentes públicos por equiparação ou ficção legal

    11 Terceiro

    11.1 Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa

    11.1.1 Pessoa jurídica de direito privado

    11.1.1.1 Sócios, cotistas e administradores

    11.1.1.2 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção): subsidiariedade da LIA

    11.2 Participação material do terceiro: induzir ou concorrer

    11.2.1 Induzir

    11.2.2 Concorrer

    11.3 Beneficiário do ato de improbidade

    11.3.1 Benefício direto

    11.3.2 Benefício indireto

    11.3.3 Responsabilização do beneficiário

    11.4 A Lei aplica-se, no que couber, ao terceiro

    12 Sujeito ativo próprio e impróprio

    Capítulo V

    Dos Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa

    13 Pessoas jurídicas de direito público

    13.1 Pessoas jurídicas de direito público interno

    13.1.1 Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

    13.1.2 Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado

    13.2 Pessoas jurídicas de direito público externo

    14 Pessoas jurídicas de direito privado

    14.1 Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras

    14.2 Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual

    14.3 Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público

    14.4 Situação específica dos sindicatos

    14.5 Situação específica dos partidos políticos

    14.6 Empresa privada incorporada ao patrimônio público

    Capítulo VI

    Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública

    15 Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais

    15.1 Princípios constitucionais da administração pública

    15.1.1 Princípio da legalidade

    15.1.2 Princípio da impessoalidade

    15.1.3 Princípio da moralidade administrativa

    15.1.3.1 Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa

    15.1.4 Princípio da eficiência

    15.1.5 Princípio da publicidade

    15.1.6 Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

    Capítulo VII

    Dos Atos de Improbidade Administrativa em Espécie

    16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

    16.1 Conceito de enriquecimento ilícito

    16.2 Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa

    16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal

    16.3.1 Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas

    16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito

    16.4 Sujeito apenas investido e agente público afastado

    16.5 Formas de implementação do enriquecimento ilícito

    16.5.1 Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente

    16.5.2 Facilitação de negócio superfaturado

    16.5.3 Facilitação de negócio subfaturado

    16.5.4 Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência

    16.5.5 Tolerar atividade ilícita

    16.5.6 Emitir declaração falsa

    16.5.7 Evolução patrimonial ilegal

    16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo

    16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas

    16.5.10 Omissão ilegal

    16.5.11 Incorporação ilegal de patrimônio público

    16.5.12 Utilização ilegal de patrimônio público

    17 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10)

    17.1 O que se entende por erário

    17.2 O dano como requisito do ato ímprobo

    17.3 Formas de implementação do prejuízo ao erário

    17.3.1 Facilitação ou concorrência na incorporação de patrimônio público

    17.3.2 Utilização ilegal de patrimônio público

    17.3.3 Doação ilegal de patrimônio público

    17.3.4 Alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado

    17.3.5 Aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado

    17.3.6 Operação financeira ilegal

    17.3.7 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal

    17.3.8 Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo ou dispensá-los indevidamente

    17.3.9 Ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais

    17.3.10 Agir ilicitamente no trato da coisa pública

    17.3.11 Liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade

    17.3.12 Enriquecimento ilícito de terceiro

    17.3.13 Utilização ilegal de patrimônio público

    17.3.14 Gestão associada ilegal

    17.3.15 Contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária

    17.3.16 Incorporação ilegal de patrimônio público mediante celebração de parcerias

    17.3.17 Utilização ilegal de patrimônio público por particular por meio de termo de parceria

    17.3.18 Parcerias ilegais com entidades privadas

    17.3.19 Agir ilicitamente na fiscalização e análise das prestações de contas

    17.3.20 Liberação ilegal de recursos para a iniciativa privada

    17.3.21 Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (ISSQN)

    18 Atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (LIA, art. 11)

    18.1 Formas de lesão a princípios

    18.1.1 Ato administrativo ilegal (Revogado)

    18.1.2 Prevaricação (Revogado)

    18.1.3 Quebra de sigilo funcional

    18.1.4 Negar publicidade aos atos oficiais

    18.1.5 Frustrar a licitude de concurso público ou de seleção

    18.1.6 Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo para ocultar irregularidades

    18.1.7 Divulgação indevida de medida política ou econômica

    18.1.8 Descumprimento de normas relativas, parcerias junto ao terceiro setor

    18.1.9 Descumprimento de requisitos de acessibilidade (revogado)

    18.1.10 Nepotismo

    18.1.11 Promoção pessoal ilegal de agentes públicos

    Capítulo VIII

    Das Excludentes

    19 Excludentes de ilicitude. Considerações iniciais

    19.1 Estado de necessidade

    19.2 Exercício regular do direito

    19.3 Estrito cumprimento de um dever legal

    20 Excludentes de culpabilidade. Considerações iniciais

    20.1 Menoridade

    20.2 Distúrbios mentais

    20.3 Inexigibilidade de conduta diversa

    20.3.1 Coação irresistível

    20.3.2 Obediência hierárquica

    20.4 Erro de fato e erro de direito

    20.4.1 Divergência jurisprudencial

    21 Excludentes da punibilidade. Considerações iniciais

    21.1 Morte do agente

    21.1.1 Extinção da pessoa jurídica

    21.2 Anistia

    21.3 Indulto e Graça

    21.4 Prescrição e Decadência

    21.5 Perdão Judicial

    PARTE ii: A Ação

    Capítulo IX

    Da Ação de Improbidade Administrativa

    22 Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular e Ação Civil Pública: objetos distintos

    22.1 O caráter repressivo-reparatório acessório: objeto da ação de improbidade administrativa

    23 Natureza da ação de improbidade administrativa

    24 Procedimento especial obrigatório: regime jurídico especial

    24.1 Inaplicabilidade das Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90

    24.1.1 A criação da ação de improbidade típica: a inadequação da dicotomia da ação

    24.1.2 Conversão em ação civil pública: inadequação da via eleita

    24.2 Aplicação do procedimento comum

    Capítulo X

    Do Procedimento Administrativo: A Persecução do Ilícito

    25 Formas de investigação

    25.1 Processo administrativo

    25.1.1 Conceito

    25.1.2 Autoridade competente

    25.1.3 Legislação aplicável

    25.1.4 Arquivamento

    25.2 Inquérito policial

    25.2.1 Conceito

    25.2.2 Autoridade competente

    25.2.3 Legislação aplicável

    25.2.4 Arquivamento e desarquivamento ou reabertura

    25.3 Inquérito civil

    25.3.1 Conceito

    25.3.1.1 Procedimento Preparatório – PPIC

    25.3.2 Autoridade competente

    25.3.2.1 Incompetência funcional

    25.3.3 Legislação aplicável

    25.3.4 Manifestação do investigado

    25.3.4.1 Nulidade

    25.3.5 Prazo de conclusão

    25.3.5.1 Não afeta o direito de ação

    25.3.5.2 Excesso de prazo

    25.3.6 Arquivamento, desarquivamento ou reabertura

    25.3.7 Recursos no inquérito civil

    25.4 Comissão especial de investigação

    25.5 Investigação particular

    25.6 Compromisso extrajudicial e judicial: a transação, conciliação ou acordo na LIA

    25.6.1 Modelos de resposta estatal ao ilícito

    25.6.2 Acordo de não persecução cível: do projeto à redação final

    25.6.2.1 Vantagens do acordo de não persecução cível

    25.6.2.2 Condições fixadas no acordo não possuem natureza jurídica de pena

    25.6.2.2.1 O caráter “punitivo” das medidas alternativas

    25.6.2.3 Natureza jurídica

    25.6.2.3.1 Distinção entre termo de ajuste de conduta, acordo de leniência ou plea bargaining

    25.6.2.3.1.1 Uso do acordo para modular a decisão de mérito e estabelecer penas

    25.6.2.3.1.1.1 Acordo no curso da ação e momento da execução da sentença condenatória

    25.6.2.3.2 Elementos a serem considerados na proposta de consensualidade

    25.6.2.3.2.1 A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa: adequação, tempestividade e efetividade

    25.6.2.3.2.2 Retroatividade do acordo

    25.6.2.3.3 Celebração conjunta com o acordo de não persecução penal

    25.6.2.3.4 Cláusula resolutiva: tácita, implícita e expressa

    25.6.2.4 Princípios constitucionais que autorizam o instituto

    25.6.2.4.1 Princípio da celeridade processual

    25.6.2.4.2 Princípio da eficiência: a efetividade processual

    25.6.2.4.3 Princípio da economia processual

    25.6.2.5 A constitucionalidade do art. 17-B da LIA: ausência de violações ao devido processo legal, à legalidade, à ampla defesa, à presunção de inocência e ao juiz natural

    25.6.2.6 Regulamentação

    25.6.2.6.1 Proposta do CNMP, Resolução CSMP/PE n.º 01/2020 e Nota Técnica MP/SP

    25.6.2.7 Requisitos para celebração do acordo: pressupostos de validade

    25.6.2.7.1 Indícios veementes do ilícito e sua autoria: não for caso de arquivamento

    25.6.2.7.2 Voluntariedade objetiva

    25.6.2.7.2.1 Exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação pública coletiva: a motivação na escolha da forma de tutela do interesse público

    25.6.2.7.2.2 Juízo de probabilidade de culpabilidade

    25.6.2.7.3 Confissão detalhada do compromissário: inexistência de plea bargaining

    25.6.2.7.3.1 Requisitos intrínsecos

    25.6.2.7.3.1.1 Verossimilhança

    25.6.2.7.3.1.2 Clareza objetiva

    25.6.2.7.3.1.3 Persistência fática (ou uniformidade)

    25.6.2.7.3.1.4 Coincidência

    25.6.2.7.3.2 Requisitos formais

    25.6.2.7.3.2.1 Pessoalidade

    25.6.2.7.3.2.2 Espontaneidade

    25.6.2.7.3.2.3 Imputabilidade

    25.6.2.7.3.2.4 Previsão de medidas alternativas de interesse social: abrangência e conteúdo material do acordo

    25.6.2.7.3.2.4.1 Obrigações que não podem ser convencionadas

    25.6.2.7.3.2.4.2 Obrigações que podem ser convencionadas

    25.6.2.7.3.2.4.2.1 Mecanismos de integridade

    25.6.2.7.3.2.5 Autoridade funcionalmente competente

    25.6.2.7.3.2.5.1 Autoridade incompetente

    25.6.2.7.3.2.6 Documento escrito e devidamente assinado pelas partes signatárias

    25.6.2.8 Legitimidade: Ministério Público

    25.6.2.8.1 Legitimidade e ADIN-MC n.º 7.042 (STF)

    25.6.2.9 Momento da celebração

    25.6.2.9.1 Fase extrajudicial

    25.6.2.9.1.1 Controle administrativo do Conselho Superior do Ministério Público

    25.6.2.9.1.1.1 Dispensa de revisão por Órgão Superior

    25.6.2.9.1.1.2 Necessidade ou não de homologação judicial do acordo extrajudicial

    25.6.2.9.1.2 Diversos signatários

    25.6.2.9.2 Fase judicial

    25.6.2.9.2.1 Limitações do objeto do acordo em razão do momento processual

    25.6.2.9.2.2 Oitiva do ente federativo lesado

    25.6.2.9.2.3 Oitiva do Tribunal de Contas

    25.6.2.9.2.3.1 Prazo para manifestação

    25.6.2.9.2.4 Interrupção do prazo da contestação

    25.6.2.10 Controle jurisdicional

    25.6.2.10.1 Limites do controle jurisdicional: natureza jurídica do ajuste, imparcialidade e sistema acusatório

    25.6.2.10.2 Recursos da decisão judicial

    25.6.2.10.3 Homologação de acordo pelo Tribunal

    25.6.2.10.4 Reexame necessário

    25.6.2.11 Consequências jurídicas

    25.6.2.11.1 Natureza jurídica da decisão homologatória

    25.6.2.11.2 Homologação do acordo

    25.6.2.11.2.1 Legitimidade para exigir o cumprimento do acordo

    25.6.2.11.3 Descumprimento do acordo: cláusula resolutiva implícita

    25.6.2.11.3.1 Impedimento para celebrar novo acordo

    25.6.2.11.4 Cumprimento integralmente do acordo

    25.6.2.11.5 Não homologação da proposta aceita

    25.6.2.11.5.1 Remessa ao Procurador Geral de Justiça

    25.6.2.11.6 Efeito erga omnes

    25.6.2.11.6.1 Pessoa jurídica interessada e lesados individualmente (não participantes)

    25.6.2.12 Invalidade e complementação

    25.6.2.13 Revisão da decisão e do acordo homologado

    25.6.2.13.1 Coisa julgada rebus sic stantibus: revisão do acordo

    25.6.3 Transação, acordo ou conciliação na Lei Anticrime

    25.7 Procedimentos de investigação e a presença do princípio do contraditório e da publicidade

    25.7.1 Necessidade de confirmar as provas em juízo

    26 Do poder-dever de requisitar investigação

    26.1 A requisição pode ser indeferida?

    26.2 Forma e conteúdo da requisição

    26.3 Pode o juiz requisitar uma investigação?

    27 Desnecessidade de procedimento administrativo prévio à ação de improbidade

    28 Direito de representação

    29 Algumas medidas de investigação

    29.1 Escuta telefônica

    29.2 Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados

    29.3 Acordos de colaboração (acordo de leniência e delação premiada)

    30 Coexistência dos procedimentos administrativos de investigação

    31 Trancamento dos “procedimentos” administrativos

    Capítulo XI

    Petição Inicial

    32 Petição inicial

    32.1 Breves considerações

    32.2 Endereçamento: a competência

    32.2.1 Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa

    32.2.2 Competência em razão da pessoa (ratione personae)

    32.2.2.1 Foro por prerrogativa de função (intuitu funcionae)

    32.2.2.2 Competência por força de compreensão

    32.2.2.3 Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho

    32.2.2.4 O Ministério Público Federal e a Sociedade de Economia Mista

    32.2.3 Da competência de foro

    32.2.3.1 Local do dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada

    32.2.3.1.1 Atribuição funcional

    32.2.3.1.1.1 Conflito de atribuições

    32.2.3.1.1.2 Conflito entre Ministérios Públicos distintos

    32.2.4 Da prevenção prevista na LIA

    32.2.4.1 Prevenção e demandas afins

    32.2.4.2 Distribuição por dependência

    32.3 Interesse de agir

    32.3.1 Prazo para a propositura da ação

    32.3.2 Término do prazo para conclusão do inquérito

    32.4 Legitimidade ativa

    32.4.1 Legitimado ordinário

    32.4.1.1 Pessoa jurídica interessada (STF, ADIN n.º 7.042)

    32.4.1.1.1 Legitimidade e/ou autorização do Procurador-Geral do Estado

    32.4.2 Litisconsórcio ativo

    32.4.3 Legitimado extraordinário

    32.4.3.1 Ministério Público

    32.4.3.1.1 Princípio do promotor natural

    32.4.3.1.2 Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça

    32.4.3.1.3 Dos grupos especializados no combate à improbidade administrativa

    32.4.4 Natureza da legitimação: privativa ou exclusiva

    32.4.4.1 Regra de transição: ações em curso promovidas pela entidade prejudicada pelo ilícito

    32.4.4.2 Legitimidade na redação original (STF, ADIN-MC n.º 7.042)

    32.4.4.2.1 Decisão cautelar na ADIn n.º 7.042: legitimidade da pessoa jurídica interessada

    32.5 Legitimidade passiva

    32.5.1 O litisconsórcio passivo necessário

    32.6 A causa de pedir: os fatos e fundamentos jurídicos

    32.6.1 Fato jurídico, ato jurídico e suporte fático

    32.7 Pedido

    32.7.1 Possibilidade jurídica do pedido

    32.7.2 Pedido certo e genérico na LIA

    32.7.3 Tutela reparatória: o ressarcimento do dano

    32.7.3.1 Tutela reparatória em pecúnia ou pelo equivalente monetário

    32.7.3.2 Tutela reparatória na forma específica

    32.7.3.2.1 Tutela reparatória na forma específica e onerosidade excessiva

    32.7.4 Cumulação de pedidos

    32.7.4.1 Tutela contra o ilícito

    32.7.4.1.1 Tutela contra o ilícito de efeitos instantâneos

    32.7.4.1.2 Pedido declaratório ou desconstitutivo

    32.7.4.2 Tutela contra o ilícito e terceiros

    32.7.4.3 Pedido condenatório em prol dos particulares lesados

    32.8 Valor da causa

    32.9 Antecipação de despesas

    32.9.1 Condução do oficial de justiça e perito

    Capítulo XII

    Do Processo Judicial

    33 Juízo de Admissibilidade

    33.1 Recebimento da Ação

    33.1.1 Considerações sobre a decisão

    33.1.1.1 Natureza da decisão

    33.1.1.2 Liminar inaudita altera pars: exceção

    33.1.1.2.1 Recurso

    33.1.1.2.1.1 Prazo e contagem

    33.1.1.3 O dever de fundamentar o recebimento

    33.1.1.3.1 Recurso

    33.2 Rejeição da petição inicial

    33.2.1 “Acusações genéricas” e “acusações gerais”

    33.2.2 Sócio, cotista, administrador e colaborador de pessoa jurídica

    33.2.3 O indeferimento liminar da petição inicial e a improcedência liminar do pedido

    33.2.3.1 Indeferimento da petição inicial

    33.2.3.2 Improcedência prima facie ou improcedência liminar do pedido

    33.2.3.2.1 Inexistência de ato de improbidade administrativa ou improcedência da ação

    33.2.3.2.2 Intimação da sentença

    33.2.4 Recurso da decisão liminar

    33.2.4.1 Contagem do prazo para a interposição

    33.2.4.2 Julgamento da causa pelo tribunal

    33.2.5 Inadequação da via eleita

    33.2.5.1 Conversão em ação civil pública

    33.2.5.1.1 Recurso

    34 Da citação e da intimação obrigatória (entidade lesada)

    34.1 Audiência de conciliação ou de mediação

    34.1.1 Características do ajuste

    35 Intervenção de terceiros na LIA

    35.1 Intervenção da pessoa jurídica interessada

    35.1.1 Momento da intervenção e poderes

    35.1.2 Eficácia preclusiva e coisa julgada

    35.1.3 Desistência ou improcedência da demanda

    35.1.4 Processamento

    35.2 Intervenção do Ministério Público (STF, ADIN n.º 7.042)

    35.2.1 Momento da intervenção e poderes

    35.3 Intervenção do ‘amicus curiae

    35.3.1 Momento da intervenção e poderes

    36 Da defesa

    36.1 Contestação

    36.1.1 Forma, conteúdo e prazo

    36.1.1.1 (In)competências absoluta e relativa

    36.2 Ação incidental: Reconvenção ou ação declaratória

    36.3 Exceções instrumentais

    36.4 Defesa pela assessoria jurídica

    37 Julgamento antecipado (improcedência) ou instrução processual

    37.1 Saneamento e organização do processo

    37.1.1 Recurso: Agravo de Instrumento

    37.1.2 Estabilização objetiva da demanda

    37.2 Das provas

    37.2.1 Necessidade de a in

    Calil Simão
    Calil Simão
    Calil Simão
    Doutoramento em Direito pela Universidade de Coimbra (PhD-ABD/PT); Mestre em Direito Constitucional; Professor-membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); Membro efetivo da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP; Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa de Direito Educacional (PUC/SP); Presidente do Instituto Brasileiro de Combate à Corrupção (IBCC); Advogado especialista em ações coletivas e Consultor Jurídico.
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” , “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, “Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada”, “Nova Lei do Abuso de Autoridade” e outros, todos pela Editora Mizuno. Professor de Direito Administrativo e Eleitoral do Estratégia Carreiras Jurídicas. Professor- Convidado de Diversas Escolas da Magistratura e do Ministério Público no Brasil; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo e Direito Eleitoral do Grupo Mizuno.
    Especificações do Produto
    Assunto Eleitoral
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Maio
    Ano 2022
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    NCM 49019900
    Kit Eleitoral 2

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