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Kit Penal 5

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Autor: Francisco Dirceu Barros, Eduardo Cabette
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    ACORDOS CRIMINAIS

    Sinopse: O processo penal moderno chegou ao Brasil, no entanto, velhos paradigmas devem ser elididos, com a leitura deste livro você firmará a convicção que não é mais possível fundamentar a ciência jurídica com princípios e normas originadas do século XVIII.
    Como afirma o Ministro do STJ e TSE, Og Fernandes: ?O livro que me apraz aqui referenciar contém estudos pacientemente realizados sobre a principiologia geral e estruturante dos acordos criminais. Enfrenta as raízes dogmáticas ? aliás, com interessantíssima menção às velocidades do Direito Penal ? e culturais, que ainda creditam exclusivismos éticos à restrição de liberdade corpórea como único resultado possível às culpas mais graves, estabelecendo premissas firmes para os passos direcionados à dogmática?.
    Convido-o a mergulhar nas bases principiológicas do processo penal moderno, na certeza de que a porta de saída da justiça brasileira é adoção do direito criminal consensual como prima ratio.

    Autor(es): Francisco Dirceu Barros
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 312
    ISBN: 9786555260618
    Acabamento: Brochura
    Formato: 14x21


    COLABORAÇÃO PREMIADA COMO TÉCNICA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

    Sinopse: ?Nesta obra os autores exploram um tema complexo, qual seja, o acordo de colaboração premiada. Com o êxito esperado, não somente desvendam seus ?nós? discutidos nas academias, como também exploram sua aplicação prática, leia-se, o passo a passo que deve ser seguido no dia a dia do operador do Direito que atua na fase de investigação. E, como não poderia ser diferente, exploram o instituto de acordo com as recentes alterações trazidas pela Lei 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME).
    A forma didática como explicam o assunto logo chama a atenção. Chama a atenção, também, a maneira elegante e respeitosa com que tratam a discussão sobre a legitimidade do Delegado de Polícia ou somente do Ministério Público para levar a termo a ?Colaboração Premiada?. É que a referida Lei 13.964/19 revisitou o instituto, acabando por requentar debate arrefecido no julgamento da ADI 5580 pelo Supremo Tribunal Federal, nosso legislador constitucional negativo.
    Nesse ponto, com a mesma sinceridade que sempre defendi o poder investigatório do Ministério Público, poder esse igualmente reconhecido pela nossa Corte Constitucional, sustentei, logo que nasceu a Lei 12.850/13, a legitimidade de o Delegado de Polícia celebrar acordo de colaboração premiada. E é com essa mesma sinceridade, sem qualquer vício corporativo, que me coloco entre os autores que hoje discutem como conciliar aquela conclusão com a nova ordem arquitetada pelo PACOTE ANTICRIME.
    Por isso, e vivendo esse conflito, é que eu li o livro na condição de eterno aluno. Li e reli a obra com a ajuda de marca texto, grifando palavras, rabiscando ideias. Ao final, confesso, fiquei seduzido pelos argumentos bem expostos pelos doutos professores. Mesmo persistindo saudáveis divergências, rendo-me ao brilhantismo dos argumentos?.
    Rogério Sanches Cunha
    Promotor de Justiça/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Púbico do Estado de São Paulo, da Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina e da Fundação Escola do Ministério Público do Mato Grosso. Fundador do meusitejuridico.com.br . Autor de obras jurídicas.
    ?Em Colaboração Premiada como Técnica Especial de Investigação Criminal, os autores introduzem suas lições com um exame detalhado acerca das funções da investigação criminal prévia ao processo. Buscando responder questionamentos sobre a finalidade e o escopo da investigação preliminar, os autores defendem a existência do que denominam funcionalismo da investigação criminal. No âmbito das diversas funções da investigação (preparatória; preservadora; reveladora do fato oculto; simbólica e restaurativa), bem anotam que os procedimentos investigatórios não podem mais se limitar à reunião de elementos que ?possibilitem a responsabilização penal do autor do crime, devendo cumprir um papel muito maior no intuito de mitigar os danos causados pela infração e, sobretudo, desarticular a estrutura criada com base na prática de atos ilícitos.?
    Acuradíssima a percepção dos autores. Deveras, com a introdução do confisco alargado em nosso ordenamento jurídico, quando cabível a providência, ao Ministério Público competirá realizar não apenas a tradicional imputação criminal (atribuição do fato criminoso a determinada pessoa), mas, também, a imputação patrimonial, com a indicação, na peça acusatória, dos bens a serem confiscados. Para tanto, fundamental será, agora ainda mais, a realização pela polícia da chamada persecução investigatória patrimonial.?
    Vinícius Marçal
    Promotor de Justiça-GO; Ex-Delegado de Polícia-DF; Professor do G7 Jurídico e do VipJus; autor de obras jurídicas.

    Autor(es): Eduardo Cabette; Francisco Sannini
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 256
    ISBN: 9786555260632
    Acabamento: Brochura
    Formato: 14x21
    ACORDOS CRIMINAIS
    CAPÍTULO 01
    Noções Gerais Sobre os acordos criminais
    1.1. Breves considerações
    1.2. Resposta estatal ao crime
    1.3. Sistemas de justiça: os modelos clássico e moderno do enfrentamento de casos delituosos
    1.4. O acordo de não persecução penal e a garantia constitucional de celeridade.
    1.5. Os modelos de acordos criminais
    1.6. O processo de expansão do direito penal e os acordos criminais
    1.7. Os acordos criminais e o princípio acusatório
    1.7.1. O princípio acusatório
    1.8. Os acordos criminais e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal

    CAPÍTULO 02
    Princípios estruturantes dos acordos criminais
    1. Princípio da eficiência na persecução penal
    2. Princípio da efetividade
    3. Princípio da economia procedimental
    4. Princípio da minimização dos danos causados à vítima
    5. Princípio da voluntariedade objetiva
    6. Princípio da informação integral
    7. Princípio dos indícios criminais veementes
    8. Princípio da correlação entre fatos narrados e a condição equiparada acordada
    9. Princípio da segunda velocidade no Processo de Expansão do Direito Penal
    10. Princípio da não persecução adversarial
    11. Princípio da tutela da expectativa consensual legítima
    12. Princípio da disponibilidade da ação penal pública
    13. Princípio da divisibilidade na ação penal pública
    14. Princípio da simplicidade/informalidade
    15. Princípio da instrumentalidade das formas consensuais
    16. Princípio da bilateralidade
    17. A observância dos tratados internacionais

    CAPÍTULO 03
    Acordo de não persecução penal
    1. Conceito
    1.1. Natureza Jurídica
    1.1.1. A resolução 183 e sua validade remanescente após a publicação da Lei nº 13.964/19
    1.2. Acordo de não persecução penal: as penas e as terminologias
    1.3. O acordo de não persecução penal e as opções diversionistas
    1.4. O acordo como direito subjetivo do acordante
    1.5. Requisitos do Acordo de Não Persecução Penal
    1.5.1. Hipóteses de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal
    1.5.2. Dos requisitos primários
    1.5.3. Dos requisitos secundários
    1.5.4. Requisito subjetivo personalíssimo
    1.6. Dos requisitos primários
    1.6.1. Estudo dos requisitos primários
    1.6.1.1. Requisito primário número 01: não ser o caso de arquivamento;
    1.6.1.2. Requisito primário número 02: o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática de infração penal;
    1.6.1.2.1. Elementos da confissão válida
    1.6.1.2.2. Requisitos formais:
    1.6.1.2.3. Espécies de confissões vedadas
    1.6.1.2.4. Relato circunstanciado acerca do fato
    1.6.1.3. Requisito primário número 03: a infração penal foi cometida sem violência ou grave ameaça
    1.6.1.4. Requisito primário número 04: a infração penal tem que ter pena mínima inferior a 4 (quatro) anos;
    1.6.1.5. Requisito primário número 05: aceitação voluntária de condições ajustadas cumulativa e alternativamente
    1.6.1.5.1. A primeira condição ajustada: encontra-se no artigo 28-A, inc. I, do Código de Processo Penal, criado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (lei anticrime), qual seja, reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo:
    1.6.1.5.2. A segunda condição ajustada
    1.6.1.5.3. A terceira condição ajustada
    1.6.1.5.4. A quarta condição ajustada
    1.6.1.5.5. A quinta condição ajustada
    1.7. Dos requisitos secundários (Vedações ao acordo de Não Persecução Penal)
    1.7.1. Não pode ser cabível transação penal;
    1.7.2. O acordante não pode ser reincidente e também não pode haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
    1.7.2.1. O acordante não pode ser reincidente
    1.7.2.2. Os elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
    1.7.3. O investigado não pode ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
    1.7.4. A infração penal não pode ter sido praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
    1.7.4.1. Acordo de não persecução penal e o crime de racismo
    1.8. Requisito subjetivo personalíssimo
    1.9. A Formalização do Acordo de Não Persecução Penal
    1.10. Conclusão e Arquivamento do Inquérito Policial, Procedimento Investigatório Criminal, Peças de Informação e Homologação
    1.10.1. A Descoberta da Mentira depois do Arquivamento do Inquérito Policial, Procedimento de Investigação criminal ou Notícia de Fato
    1.10.2. Desarquivamento do procedimento investigatório criminal
    1.10.3. Negativa do membro do Ministério Público em propor ANPP
    1.10.4. Discordância do juiz em homologar ao ANPP
    1.10.5. Discordância do promotor em propor o acordo de concordância do juiz
    1.10.6. Interferência do juiz nas condições ajustadas
    1.11. Necessidade do defensor
    1.12. Requisitos da homologação
    1.13. Execução do acordo de não persecução penal
    1.14. Intimação da vítima
    1.15. Descumprimento das condições ajustadas
    1.16. Cumprimento integral do acordo
    1.17. O acordo de não persecução penal em ações de competência originária.
    1.18. Aspectos práticos relevantes do acordo de não persecução penal

    CAPÍTULO 04
    O acordo de não continuidade da persecução penal judicial
    1. Breves noções introdutórias do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal.
    2. Observância dos tratados internacionais
    3. Análise da possibilidade jurídica do acordo de não continuidade da persecução penal
    4. O uso da analogia e o acordo de não continuidade da persecução penal
    5. A lei penal no tempo. Retroatividade da norma processual de natureza híbrida
    6. O princípio favor libertatis e o acordo de não continuidade da ação penal
    7. O acordo de não continuidade da persecução penal e o juiz de garantias
    8. A mutatio libelli e o acordo de não continuidade da persecução penal
    9. Momento da formalização do acordo de não continuidade da persecução penal
    9.1. Data inicial:
    9.2. Prazo final:
    10. Homologação do acordo de não continuidade da persecução penal
    11. Negativa do juiz em homologar o acordo de não continuidade da persecução penal
    12. Negativa do promotor em fornecer a proposta do acordo de não continuidade da persecução penal
    13. Aceitação do juiz e negação do promotor em fornecer a proposta do acordo de não continuidade da persecução penal
    14. Cumprimento do acordo de não continuidade da persecução penal
    15. Descumprimento do acordo de não continuidade da persecução penal
    16. Antecedentes, reincidência e o acordo de não continuidade da persecução penal
    17. A problemática dos institutos despenalizadoras da Lei 9.099/95
    18. Enunciado nº 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
    19. Aplicação do acordo de não persecução penal e acordo de não continuidade da persecução penal nos tribunais superiores

    CAPÍTULO 05
    Da transação penal
    1. Introdução ao estudo da transação penal
    1.1. Conceito
    2. Vedações da transação penal
    3. Legitimidade para propor a transação penal
    4. Aceitação da proposta de transação penal
    5. Discordância do juiz em homologar a transação penal
    6. Concordância do juiz e discordância do representante do Ministério Público
    6.1. Divergência entre o autor do delito e seu defensor
    7. Direito subjetivo versus faculdade regrada
    8. A transação penal e o concurso de pessoas
    9. A transação penal e o concurso de crimes
    10. A transação penal e a tentativa
    11. Aceitação da proposta de transação penal e cumprimento das condições
    12. Consequências processuais acerca do descumprimento injustificado da transação penal
    13. Transação penal após o recebimento da denúncia
    14. Síntese do procedimento penal sumaríssimo
    15. A transação penal no Estatudo do Idoso
    16. Transação penal eleitoral
    16.1. Análise da Possibilidade de Aplicar o Juizado Especial Criminal aos Crimes Eleitorais
    16.2. A Transação Penal e os Crimes Eleitorais que Possuem um Sistema Punitivo Especial
    16.3. O Sistema Punitivo Especial e a Transação Penal com Proposta Previamente Determinada
    17. A transação penal na justiça militar:
    18. A transação penal nos crimes ambientais
    19. A transação penal e os crimes de trânsito
    20. A transação penal e o júri

    CAPÍTULO 06
    Suspensão condicional do processo
    1. Introdução ao estudo da suspensão condicional do processo
    1.1. Conceito
    2. Requisitos e vedações da suspensão condicional do processo
    2.1. Condições da suspensão condicional do processo
    2.2. Legitimidade para propor a suspensão condicional do processo
    2.3. Discordância do juiz da proposta de suspensão condicional do processo
    2.4. Concordância do juiz e discordância do representante do Ministério Público
    2.5. Direito subjetivo versus faculdade regrada
    2.6. A suspensão condicional do processo e o concurso de pessoas
    2.7. A suspensão condicional do processo e o concurso de crimes
    2.8. A suspensão condicional do processo e a tentativa
    2.9. Cumprimento das condições da suspensão condicional do processo
    2.10. A extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições e os maus antecedentes
    2.11. Descumprimento das condições estipuladas na suspensão condicional do processo
    2.12. A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa
    2.13. O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional e a conduta social
    2.14. A suspensão condicional do processo e a desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva
    2.15. Desclassificação e o júri
    2.16. Suspensão condicional do processo e júri

    CAPÍTULO 07
    Colaboração premiada
    1. Origem:
    1.1. Conceito
    1.1.1. Legitimidade para propor a colaboração premiada
    1.2. Finalidades da colaboração premiada:
    1.3. Momento em que pode ser realizada a colaboração premiada
    1.4. Natureza jurídica da colaboração premiada
    1.5. Possibilidade jurídica
    1.6. Requisitos para concessão
    1.7. Colaboração premiada versus delação premiada
    1.8. O crime cometido pelo colaborador quando prestar depoimento falso
    1.9. O caráter personalíssimo da colaboração
    1.10. A colaboração sem acordo prévio
    1.11. Eficácia da colaboração premiada
    1.12. Os benefícios da colaboração premiada
    1.13. A retratação da proposta de colaboração premiada
    1.14. O colaborador na condição de informante
    1.15. Renúncia ao direito do silêncio
    1.16. A concessão do benefício e a personalidade do colaborador
    1.17. A colaboração premiada e o princípio do contraditório
    1.18. A necessidade de homologação do acordo de colaboração premiada
    1.19. O direito subjetivo à percepção dos benefícios da colaboração
    1.20. Suspensão do prazo para oferecimento de denúncia e da prescrição
    1.21. Rejeição do acordo
    1.21.1. O descumprimento de acordo de delação premiada e decretação da prisão preventiva
    1.21.2. Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo analisados pelo STF
    1.22. O acordo de leniência
    1.23. A colaboração premiada e o princípio nemo tenetur se detegere

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    COLABORAÇÃO PREMIADA COMO TÉCNICA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
    CAPÍTULO I
    FUNCIONALISMO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
    1. Introdução
    2. Função Preparatória
    3. Função Preservadora (Filtro Processual)
    4. Função Reveladora do Fato Oculto (Redução das “Cifras Negras”)
    5. Função Simbólica
    6. Função Restaurativa ou Satisfativa
    7. Colaboração Premiada e Funcionalismo da Investigação Criminal

    CAPÍTULO II
    COLABORAÇÃO PREMIADA: ÉTICA, JUSTIÇA E EVOLUÇÃO LEGAL DO INSTITUTO
    8. A normatização da conduta humana
    9. Ética e Direito
    10. Ética e Moral
    11. A utopia de uma ética universal e o Direito
    12. Conclusões
    13. Colaboração Premiada: origem e conceito

    CAPÍTULO III
    LEGITIMIDADE PARA O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
    14. Considerações Gerais
    15. Legitimidade do Delegado de Polícia para realizar acordo de colaboração premiada diante das inovações provocadas pelo Pacote Anticrime: a polêmica continua?

    CAPÍTULO IV
    DOS PRÊMIOS E DOS REQUISITOS LEGAIS
    16. Introito
    17. Do Perdão Judicial
    18. Da redução da pena privativa de liberdade
    19. Da progressão de regime
    20. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
    21. Requisitos da colaboração premiada
    22. Finalidades do acordo de colaboração premiada
    23. Da suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia
    24. Acordo de Imunidade (Não Oferecimento de Denúncia)

    CAPÍTULO V
    DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
    25. Das tratativas do acordo de colaboração premiada e seu marco inicial: dever de lealdade entre as partes (Termo de Confidencialidade), direito subjetivo ao acordo e colaboração unilateral
    26. Da instrução do acordo de colaboração premiada
    27. Da proibição da participação do juiz nas tratativas do acordo e seu dever de supervisão

    CAPÍTULO VI
    DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
    28. Da homologação do acordo de colaboração premiada
    29. Da retratação da proposta de colaboração premiada
    30. Direito ao Confronto na Colaboração Premiada
    31. Dos efeitos do acordo de colaboração premiada sobre a sentença

    CAPÍTULO VII
    FORMALIDADES DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: OITIVA, REGISTROS, HIPÓTESES DE RESCISÃO, DIREITOS DO COLABORADOR E SIGILO LEGAL
    32. Oitiva do colaborador
    33. Registros da colaboração premiada
    34. Renúncia ao direito ao silêncio do colaborador
    35. Regras de corroboração
    36. Das Hipóteses Expressas de Rescisão do Acordo de Colaboração
    37. Dos Direitos do Colaborador
    38. Formalidades do termo de acordo de colaboração premiada
    39. Da sigilosidade do acordo de colaboração premiada
    40. Roteiro Prático para o Acordo de Colaboração Premiada

    ANEXOS

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Francisco Dirceu Barros
    Francisco Dirceu Barros
    Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 19 anos, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, ex-Professor universitário, ex-Professor da EJE (Escola Judiciária Eleitoral) no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, Professor na pós-graduação de Prevenção e Segurança Pública no CERS, Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão e Pernambuco, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Ex-comentarista da Rádio Justiça – STF.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Mês Agosto
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 2.9
    Peso (kg) 0.806
    NCM 49019900
    Kit Penal 5

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