ACORDOS CRIMINAIS
CAPÍTULO 01
Noções Gerais Sobre os acordos criminais
1.1. Breves considerações
1.2. Resposta estatal ao crime
1.3. Sistemas de justiça: os modelos clássico e moderno do enfrentamento de casos delituosos
1.4. O acordo de não persecução penal e a garantia constitucional de celeridade.
1.5. Os modelos de acordos criminais
1.6. O processo de expansão do direito penal e os acordos criminais
1.7. Os acordos criminais e o princípio acusatório
1.7.1. O princípio acusatório
1.8. Os acordos criminais e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal

CAPÍTULO 02
Princípios estruturantes dos acordos criminais
1. Princípio da eficiência na persecução penal
2. Princípio da efetividade
3. Princípio da economia procedimental
4. Princípio da minimização dos danos causados à vítima
5. Princípio da voluntariedade objetiva
6. Princípio da informação integral
7. Princípio dos indícios criminais veementes
8. Princípio da correlação entre fatos narrados e a condição equiparada acordada
9. Princípio da segunda velocidade no Processo de Expansão do Direito Penal
10. Princípio da não persecução adversarial
11. Princípio da tutela da expectativa consensual legítima
12. Princípio da disponibilidade da ação penal pública
13. Princípio da divisibilidade na ação penal pública
14. Princípio da simplicidade/informalidade
15. Princípio da instrumentalidade das formas consensuais
16. Princípio da bilateralidade
17. A observância dos tratados internacionais

CAPÍTULO 03
Acordo de não persecução penal
1. Conceito
1.1. Natureza Jurídica
1.1.1. A resolução 183 e sua validade remanescente após a publicação da Lei nº 13.964/19
1.2. Acordo de não persecução penal: as penas e as terminologias
1.3. O acordo de não persecução penal e as opções diversionistas
1.4. O acordo como direito subjetivo do acordante
1.5. Requisitos do Acordo de Não Persecução Penal
1.5.1. Hipóteses de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal
1.5.2. Dos requisitos primários
1.5.3. Dos requisitos secundários
1.5.4. Requisito subjetivo personalíssimo
1.6. Dos requisitos primários
1.6.1. Estudo dos requisitos primários
1.6.1.1. Requisito primário número 01: não ser o caso de arquivamento;
1.6.1.2. Requisito primário número 02: o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática de infração penal;
1.6.1.2.1. Elementos da confissão válida
1.6.1.2.2. Requisitos formais:
1.6.1.2.3. Espécies de confissões vedadas
1.6.1.2.4. Relato circunstanciado acerca do fato
1.6.1.3. Requisito primário número 03: a infração penal foi cometida sem violência ou grave ameaça
1.6.1.4. Requisito primário número 04: a infração penal tem que ter pena mínima inferior a 4 (quatro) anos;
1.6.1.5. Requisito primário número 05: aceitação voluntária de condições ajustadas cumulativa e alternativamente
1.6.1.5.1. A primeira condição ajustada: encontra-se no artigo 28-A, inc. I, do Código de Processo Penal, criado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (lei anticrime), qual seja, reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo:
1.6.1.5.2. A segunda condição ajustada
1.6.1.5.3. A terceira condição ajustada
1.6.1.5.4. A quarta condição ajustada
1.6.1.5.5. A quinta condição ajustada
1.7. Dos requisitos secundários (Vedações ao acordo de Não Persecução Penal)
1.7.1. Não pode ser cabível transação penal;
1.7.2. O acordante não pode ser reincidente e também não pode haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
1.7.2.1. O acordante não pode ser reincidente
1.7.2.2. Os elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
1.7.3. O investigado não pode ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
1.7.4. A infração penal não pode ter sido praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
1.7.4.1. Acordo de não persecução penal e o crime de racismo
1.8. Requisito subjetivo personalíssimo
1.9. A Formalização do Acordo de Não Persecução Penal
1.10. Conclusão e Arquivamento do Inquérito Policial, Procedimento Investigatório Criminal, Peças de Informação e Homologação
1.10.1. A Descoberta da Mentira depois do Arquivamento do Inquérito Policial, Procedimento de Investigação criminal ou Notícia de Fato
1.10.2. Desarquivamento do procedimento investigatório criminal
1.10.3. Negativa do membro do Ministério Público em propor ANPP
1.10.4. Discordância do juiz em homologar ao ANPP
1.10.5. Discordância do promotor em propor o acordo de concordância do juiz
1.10.6. Interferência do juiz nas condições ajustadas
1.11. Necessidade do defensor
1.12. Requisitos da homologação
1.13. Execução do acordo de não persecução penal
1.14. Intimação da vítima
1.15. Descumprimento das condições ajustadas
1.16. Cumprimento integral do acordo
1.17. O acordo de não persecução penal em ações de competência originária.
1.18. Aspectos práticos relevantes do acordo de não persecução penal

CAPÍTULO 04
O acordo de não continuidade da persecução penal judicial
1. Breves noções introdutórias do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal.
2. Observância dos tratados internacionais
3. Análise da possibilidade jurídica do acordo de não continuidade da persecução penal
4. O uso da analogia e o acordo de não continuidade da persecução penal
5. A lei penal no tempo. Retroatividade da norma processual de natureza híbrida
6. O princípio favor libertatis e o acordo de não continuidade da ação penal
7. O acordo de não continuidade da persecução penal e o juiz de garantias
8. A mutatio libelli e o acordo de não continuidade da persecução penal
9. Momento da formalização do acordo de não continuidade da persecução penal
9.1. Data inicial:
9.2. Prazo final:
10. Homologação do acordo de não continuidade da persecução penal
11. Negativa do juiz em homologar o acordo de não continuidade da persecução penal
12. Negativa do promotor em fornecer a proposta do acordo de não continuidade da persecução penal
13. Aceitação do juiz e negação do promotor em fornecer a proposta do acordo de não continuidade da persecução penal
14. Cumprimento do acordo de não continuidade da persecução penal
15. Descumprimento do acordo de não continuidade da persecução penal
16. Antecedentes, reincidência e o acordo de não continuidade da persecução penal
17. A problemática dos institutos despenalizadoras da Lei 9.099/95
18. Enunciado nº 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
19. Aplicação do acordo de não persecução penal e acordo de não continuidade da persecução penal nos tribunais superiores

CAPÍTULO 05
Da transação penal
1. Introdução ao estudo da transação penal
1.1. Conceito
2. Vedações da transação penal
3. Legitimidade para propor a transação penal
4. Aceitação da proposta de transação penal
5. Discordância do juiz em homologar a transação penal
6. Concordância do juiz e discordância do representante do Ministério Público
6.1. Divergência entre o autor do delito e seu defensor
7. Direito subjetivo versus faculdade regrada
8. A transação penal e o concurso de pessoas
9. A transação penal e o concurso de crimes
10. A transação penal e a tentativa
11. Aceitação da proposta de transação penal e cumprimento das condições
12. Consequências processuais acerca do descumprimento injustificado da transação penal
13. Transação penal após o recebimento da denúncia
14. Síntese do procedimento penal sumaríssimo
15. A transação penal no Estatudo do Idoso
16. Transação penal eleitoral
16.1. Análise da Possibilidade de Aplicar o Juizado Especial Criminal aos Crimes Eleitorais
16.2. A Transação Penal e os Crimes Eleitorais que Possuem um Sistema Punitivo Especial
16.3. O Sistema Punitivo Especial e a Transação Penal com Proposta Previamente Determinada
17. A transação penal na justiça militar:
18. A transação penal nos crimes ambientais
19. A transação penal e os crimes de trânsito
20. A transação penal e o júri

CAPÍTULO 06
Suspensão condicional do processo
1. Introdução ao estudo da suspensão condicional do processo
1.1. Conceito
2. Requisitos e vedações da suspensão condicional do processo
2.1. Condições da suspensão condicional do processo
2.2. Legitimidade para propor a suspensão condicional do processo
2.3. Discordância do juiz da proposta de suspensão condicional do processo
2.4. Concordância do juiz e discordância do representante do Ministério Público
2.5. Direito subjetivo versus faculdade regrada
2.6. A suspensão condicional do processo e o concurso de pessoas
2.7. A suspensão condicional do processo e o concurso de crimes
2.8. A suspensão condicional do processo e a tentativa
2.9. Cumprimento das condições da suspensão condicional do processo
2.10. A extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições e os maus antecedentes
2.11. Descumprimento das condições estipuladas na suspensão condicional do processo
2.12. A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa
2.13. O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional e a conduta social
2.14. A suspensão condicional do processo e a desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva
2.15. Desclassificação e o júri
2.16. Suspensão condicional do processo e júri

CAPÍTULO 07
Colaboração premiada
1. Origem:
1.1. Conceito
1.1.1. Legitimidade para propor a colaboração premiada
1.2. Finalidades da colaboração premiada:
1.3. Momento em que pode ser realizada a colaboração premiada
1.4. Natureza jurídica da colaboração premiada
1.5. Possibilidade jurídica
1.6. Requisitos para concessão
1.7. Colaboração premiada versus delação premiada
1.8. O crime cometido pelo colaborador quando prestar depoimento falso
1.9. O caráter personalíssimo da colaboração
1.10. A colaboração sem acordo prévio
1.11. Eficácia da colaboração premiada
1.12. Os benefícios da colaboração premiada
1.13. A retratação da proposta de colaboração premiada
1.14. O colaborador na condição de informante
1.15. Renúncia ao direito do silêncio
1.16. A concessão do benefício e a personalidade do colaborador
1.17. A colaboração premiada e o princípio do contraditório
1.18. A necessidade de homologação do acordo de colaboração premiada
1.19. O direito subjetivo à percepção dos benefícios da colaboração
1.20. Suspensão do prazo para oferecimento de denúncia e da prescrição
1.21. Rejeição do acordo
1.21.1. O descumprimento de acordo de delação premiada e decretação da prisão preventiva
1.21.2. Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo analisados pelo STF
1.22. O acordo de leniência
1.23. A colaboração premiada e o princípio nemo tenetur se detegere

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



COLABORAÇÃO PREMIADA COMO TÉCNICA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I
FUNCIONALISMO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
1. Introdução
2. Função Preparatória
3. Função Preservadora (Filtro Processual)
4. Função Reveladora do Fato Oculto (Redução das “Cifras Negras”)
5. Função Simbólica
6. Função Restaurativa ou Satisfativa
7. Colaboração Premiada e Funcionalismo da Investigação Criminal

CAPÍTULO II
COLABORAÇÃO PREMIADA: ÉTICA, JUSTIÇA E EVOLUÇÃO LEGAL DO INSTITUTO
8. A normatização da conduta humana
9. Ética e Direito
10. Ética e Moral
11. A utopia de uma ética universal e o Direito
12. Conclusões
13. Colaboração Premiada: origem e conceito

CAPÍTULO III
LEGITIMIDADE PARA O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
14. Considerações Gerais
15. Legitimidade do Delegado de Polícia para realizar acordo de colaboração premiada diante das inovações provocadas pelo Pacote Anticrime: a polêmica continua?

CAPÍTULO IV
DOS PRÊMIOS E DOS REQUISITOS LEGAIS
16. Introito
17. Do Perdão Judicial
18. Da redução da pena privativa de liberdade
19. Da progressão de regime
20. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
21. Requisitos da colaboração premiada
22. Finalidades do acordo de colaboração premiada
23. Da suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia
24. Acordo de Imunidade (Não Oferecimento de Denúncia)

CAPÍTULO V
DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
25. Das tratativas do acordo de colaboração premiada e seu marco inicial: dever de lealdade entre as partes (Termo de Confidencialidade), direito subjetivo ao acordo e colaboração unilateral
26. Da instrução do acordo de colaboração premiada
27. Da proibição da participação do juiz nas tratativas do acordo e seu dever de supervisão

CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
28. Da homologação do acordo de colaboração premiada
29. Da retratação da proposta de colaboração premiada
30. Direito ao Confronto na Colaboração Premiada
31. Dos efeitos do acordo de colaboração premiada sobre a sentença

CAPÍTULO VII
FORMALIDADES DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: OITIVA, REGISTROS, HIPÓTESES DE RESCISÃO, DIREITOS DO COLABORADOR E SIGILO LEGAL
32. Oitiva do colaborador
33. Registros da colaboração premiada
34. Renúncia ao direito ao silêncio do colaborador
35. Regras de corroboração
36. Das Hipóteses Expressas de Rescisão do Acordo de Colaboração
37. Dos Direitos do Colaborador
38. Formalidades do termo de acordo de colaboração premiada
39. Da sigilosidade do acordo de colaboração premiada
40. Roteiro Prático para o Acordo de Colaboração Premiada

ANEXOS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL
CAPÍTULO 1
Passos Históricos do Direito Penal
1.1 Vingança Privada
1.2 Vingança Divina
1.3 Vingança Pública
1.4 Período Humanitário
1.5 Período Criminológico

CAPÍTULO 2
Pena e suas Teorias
2.1 Conceito de Pena
2.2 Teorias da Pena
2.2.1 Teoria absoluta (retributiva)
2.2.2 Teoria relativa (preventiva)
2.2.3 Teoria mista (unificada ou eclética)
2.2.4 Caracteres da pena

CAPÍTULO 3
Fundamentos do Escopo da Pena

CAPÍTULO 4
Individualização e Espécies de Pena
4.1 Penas Privativas da Liberdade
4.1.1 Surgimento da pena de prisão
4.1.2 Objetivo da pena privativa de liberdade
4.1.3 Modalidades da pena privativa de liberdade
4.1.3.1 Reclusão
4.1.3.2 Detenção
4.1.3.3 Prisão simples
4.2 Penas Restritivas de Direitos
4.2.1 Requisitos
4.2.2 Prestação pecuniária
4.2.3 Perda de bens e valores
4.2.4 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
4.2.5 Interdição temporária de direitos
4.2.5.1 Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo
4.2.5.2 Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
4.2.5.3 Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo
4.2.5.4 Proibição de frequentar determinados lugares
4.2.6 Limitação de fim de semana
4.3 Pena de Multa
4.4 Pena de Morte, Prisão Perpétua, Banimento e Outras Modalidades

CAPÍTULO 5
Dosimetria da Pena
5.1 Considerações
5.2 Medida da Pena-Base
5.2.1 Determinação da pena
5.2.2 Elementares do crime e dosimetria da pena
5.2.3 Fundamentação
5.3 Circunstâncias Modificadoras da Pena
5.3.1 Culpabilidade
5.3.2 Antecedentes
5.3.3 Conduta social
5.3.4 Personalidade
5.3.5 Motivos do crime
5.3.6 Circunstâncias do crime
5.3.7 Consequências do crime
5.3.8 Comportamento da vítima
5.4 Circunstâncias Legais
5.4.1 Circunstâncias agravantes
5.4.1.1 A reincidência
5.4.1.2 Por motivo fútil ou torpe
5.4.1.3 Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
5.4.1.4 À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
5.4.1.5 Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
5.4.1.6 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
5.4.1.7 Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica
5.4.1.8 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
5.4.1.9 Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida
5.4.1.10 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade
5.4.1.11 Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
5.4.1.12 Em estado de embriaguez preordenada
5.4.1.13 Agravantes no caso de concurso de pessoas
5.4.2 Circunstâncias atenuantes
5.4.2.1 Considerações
5.4.2.2 Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença
5.4.2.3 Desconhecimento da lei
5.4.2.4 Cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral
5.4.2.5 Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano
5.4.2.6 Cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima
5.4.2.7 Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
5.4.2.8 Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou
5.4.2.9 Em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei
5.4.2.10 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
5.4.3 Causas de diminuição e aumento da pena
5.4.3.1 Concurso de causas de aumento e diminuição da pena na parte especial
5.4.3.2 Concurso material de crimes
5.4.3.3 Concurso formal de crimes
5.4.3.4 Crime continuado
5.5 Fases da Graduação da Pena
5.5.1 Primeira fase da graduação
5.5.1.1 Pena privativa de liberdade
5.5.1.1.1 Entorpecentes
5.5.1.1.2 Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor
5.5.1.2 Pena de multa
5.5.1.2.1 Entorpecentes
5.5.2 Segunda fase da graduação
5.5.2.1 Entorpecentes
5.5.3 Terceira fase da graduação
5.5.3.1 Adição da pena
5.5.3.2 Diminuição da pena
5.5.3.3 Entorpecentes
5.6 Penas Restritivas de Direito

CAPÍTULO 6
Regime Prisional
6.1 Considerações
6.2 Modalidades de Regimes Prisionais
6.2.1 Regime fechado
6.2.1.1 Gravidade do crime e regime prisional
6.2.1.2 Características do regime fechado
6.2.1.2.1 Local de cumprimento da pena
6.2.1.2.2 Atividade laboral
6.2.1.2.3 Permissão de saída
6.2.2 Regime semiaberto
6.2.2.1 Considerações
6.2.2.2 Requisitos objetivos e subjetivos
6.2.2.3 Atividade laboral
6.2.2.4 Direitos conferidos aos presos em regime semiaberto
6.2.2.4.1 Permissão de saída
6.2.2.4.2 Saída temporária
6.2.2.4.3 Concessão e requisitos
6.2.2.4.4 Revogação e recuperação
6.2.2.4.5 Monitoramento eletrônico
6.2.2.4.6 Ausência de vaga no regime semiaberto
6.2.2.4.7 Vedação à saída temporária
6.2.3 Regime aberto
6.2.4 Regime especial
6.2.5 Entorpecentes
6.2.6 Livramento condicional
6.2.6.1 Requisitos
6.2.6.2 Entorpecentes
6.2.6.3 Condições do livramento
6.2.6.4 Revogação e suspensão do livramento condicional
6.2.6.5 Extinção da punibilidade
6.3 Progressão e Regressão de Regime Prisional
6.3.1 Progressão de regime prisional
6.3.1.1 Progressão de regime prisional para mulheres
6.3.2 Regressão de regime prisional

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO