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ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CÍVEL
Sinopse: A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.
Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Pensando nisso, os autores (com notória especialização acadêmica e profissional na área) aceitaram o desafio de lançar uma obra que congregasse o estudo teórico e prático do assunto, inclusive com alusão a institutos correlatos do direito estrangeiro.
O resultado foi fantástico e o leitor encontrará nos escritos um porto seguro para atuar de modo profícuo na área da consensualidade punitiva, valendo ressaltar que alguns dos posicionamentos lançados pelos autores em estudos iniciais sobre os acordos de não persecução já vêm sendo confirmados no âmbito dos Tribunais Superiores.
A obra está completamente atualizada com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como apresenta, em plataforma digital exclusiva, modelos de peças e ementário normativo que regulamenta os institutos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral.
Tópicos:
> Atualizado com as decisões do STF e STJ em 2020 sobre o tema
> Inclui a Regulamentação do ANPC e do ANPP pelos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)
> Modelos de Peças on-line
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; Mauro Messias
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 250
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786555261370
LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS NA VISÃO DO STF, STJ E TSE
Autor(es): Alex Alves do Nascimento; André Clark; Antonio Edilberto Oliveira Lima; Bianca Silva de Azevedo; Bruno Tadeu Barbosa Veras; Emerson Castelo Branco; Francisco Handerson Miranda Gomes; Higor Vinicius Nogueira Jorge; Igor Pereira Pinheiro; Ilana Martins Luz; João Gabriel Cardoso; Mauro Messias; Monique Mosca Gonçalves; Rafhael Ramos Nepomuceno; Raphael Viana; Rodrigo Monteiro; Sarah de Almeida Ferreira Neves; Vinicius Reis; Vladimir Aras; Wilian Garcez
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 2139
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555261622
PRÁTICA PROCESSUAL PENAL
Sinopse: A obra Prática Processual Penal conecta o que há de essencial na Ciência Criminal em sede doutrinária e jurisprudencial (teoria) às lides forenses do dia a dia profissional (prática), demonstrando a importância de bem conhecer os fundamentos do Direito Penal e do Direito Processual Penal e, principalmente, de ?arregaçar as mangas? para o eficaz desempenho acadêmico e profissional.
Ao cabo das explicações teóricas dos institutos processuais penais, o autor fornece ferramentas ao pleno exercício da Defesa Criminal, apresentando peças técnicas de defesa aplicadas em casos concretos, em que se observa diversas estratégias processuais, que quase sempre provocam um choque de realidade às demais partes do processo, descortinando nos autos as teses e provas que trazem luz à verdade real dos fatos.
Assim, a presente obra foi dividida em quatro partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise dos procedimentos pré-processuais e dos desdobramentos pertinentes. Na segunda tratou-se da parte Processual, ou seja, da eleição da melhor estratégia para atuar em juízo e as ferramentas pertinentes. Na terceira, o foco foram os recursos e toda sua mecânica na aplicação do direito processual e material. Na quarta e última fase, tratou-se das ações autônomas de impugnação e da peculiar atuação na seara da Lei de Execução Penal.
A obra é moderna, atualizada de acordo com o Pacote Anticrime. É abundante em tabelas, vídeos, modelos reais e outros mecanismos que a tornam peculiar e ao mesmo tempo didática. Construída em linguagem simples para auxiliar os estudantes de Direito e Profissionais nesse admirável exercício de humanidade que é a Defesa Criminal.
Tópicos:
> Teoria Metodologicamente Sistematizada
> Análise Crítica e Dicas Práticas
> Modelos de peças utilizados em casos reais
> Atualizado com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)
> Atualizado com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19)
Autor(es): Henrique Perez Esteves
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 444
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555261219
ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CÍVEL
CAPÍTULO 1
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1 O Acordo de Não Persecução Penal
1.1 Breve conceituação
1.2 Implementação
1.3 Cabimento
1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial
1.3.2 Antigas vedações
1.3.3 Arquivamento
1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ
1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso
1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais
1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine
1.3.9 Crimes de abuso de autoridade
1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral.
1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE
1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral.
1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais
1.3.11 Discricionariedade
1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado
1.4 Condições a serem pactuadas
1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?
1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ
1.4.3 Os “falsos” acordos penais
1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations
1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum
1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido
1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública
1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos
1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados
1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano
1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação
1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo
1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida
1.6 Natureza jurídica da confissão
1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa
1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia
1.6.3 Venire contra [p]actum proprium
1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata
1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão
1.6.6 A audiência de custódia
1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal
1.7.1 Contraditório e ampla defesa
1.7.2 Presunção de inocência
1.7.3 Devido processo legal
1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido
1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial
1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições
1.10.1 Natureza jurídica da homologação
1.10.2 Papel do juiz na homologação
1.10.3 Aglutinação de audiências
1.10.4 Acordo homologado ou recusado
1.10.5 Fiscalização
2 Princípio da Oportunidade da Ação Penal Pública: Os Acordos de Não Processar
2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional
2.2 Direito comparado
2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano
2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir
2.5 A morosidade processual
2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil
2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP
2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade
2.7.2 Argumento da força de norma primária
2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade
2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual
2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal
2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução
2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal
2.10 O acordo de não representação infracional
2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado
3 Roteiro de Atuação e Modelos Digitais para Membros do MP, Judiciário, OAB e Defensoria Pública
3.1 Primeiro passo
3.2 Segundo passo
3.3 Terceiro passo
3.4 Quarto passo
3.5 Quinto passo
3.6 Sexto passo
3.7 Sétimo passo
3.8 Oitavo passo
3.9 Nono passo
3.10 Fluxograma
CAPÍTULO 2
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível.
1.1 A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível.
1.2 A Integração Normativa Após o Veto Presidencial.
1.3 (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.
1.3.1 Limite Temporal
1.3.2 Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
1.3.3 Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
1.4 Características do Acordo de Não Persecução Cível.
1.4.1 Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.
1.4.2 Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.
1.4.3 Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.
1.4.4 Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível.
1.4.5 Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.
1.4.6 Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos.
1.5 Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum.
1.6 Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
1.6.1 Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral. 228
1.6.2 Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral.
1.6.3 Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.
1.6.3 Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
REFERÊNCIAS
ANEXOS
Fluxograma: imagem ampliada e girada
Artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, com a redação dada pela Resolução n.º 183/2018, também do CNMP
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS NA VISÃO DO STF, STJ E TSE
Em breve.
PRÁTICA PROCESSUAL PENAL
CAPÍTULO I
1.1. Apelo Gráfico da 1º Fase (Pré-Processual)
1.2. Notas Sobre Inquérito Polícial
1.2.1. Conceito (CPP, art. 4º)
1.2.2. Atribuições da Polícia
1.2.3. Características do Inquérito Policial
1.2.4. Formas de Instauração do Inquérito Policial
1.2.5. Atos de Investigação e Eficácia Probatória
1.2.5.1. Busca e Apreensão
1.2.5.2. Denúncia Anônima e Interceptação Telefônica
1.2.5.3. Reprodução Simulada dos Fatos
1.2.5.4. Investigação Defensiva
1.2.6. Prazos para Conclusão do Inquérito Policial
1.2.7. Conclusão do Inquérito Policial e Outras Providências
1.2.8. Pacote Anticrime: Juiz das Garantias, o Novo Art. 28 do CPP e o Acordo de Não Persecução Penal
1.3. Prática: Peças Referentes à Fase Pré-Processual
1.3.1. Pedido de Abertura de Inquérito ou Notítia Crime
1.3.2. Pedidos de Liberdade na Fase Pré-Processual
1.3.2.1. Pedido de Liberdade Provisória
1.3.2.2. Pedido de Relaxamento de Prisão
1.3.2.3. Pedido de Revogação de Prisão Temporária
1.3.3. Audiência de Custódia
1.3.4. Pedido de Restituição de Coisas
1.3.4.1. Pedido de restituição de veículos
1.3.4.2. Pedido de Restituição de Coisas (Arma de Fogo Apreendida)
1.3.4.3. Pedido de Restituição de Coisas (Celular, Notebook ou Dinheiro)
1.3.5. Ações Autônomas de Impugnação na Fase Pré-Processual
1.3.5.1. Habeas Corpus
1.3.5.2. Mandado de Segurança
CAPÍTULO II
2.1. Apelo Gráfico da 2º Fase ou (Processual)
2.2. Notas Sobre Processo Penal
2.2.1. Afinal, O que é Processo?
2.2.2. Em Juízo: Como Saber Qual Crime Corresponde ao Tipo de Ação e o Procedimento?
2.2.3. Sobre o Oferecimento e Recebimento da Denúncia
2.2.4. Momento de Contraditar da Denúncia: Resposta à Acusação, Defesa Preliminar ou Defesa Prévia?
2.2.5. Audiência Una (Concentração) e o Método Ottario
2.2.6. Procedimentos Mais Utilizados na Prática
2.2.6.1. Procedimento Ordinário
2.2.6.2. Procedimento Especial do Tribunal do Júri
2.2.6.3. Procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
2.2.7. Debates: Memorais Orais, Memorial Escrito ou Alegações Finais?
2.3. Estruturando a Defesa
2.3.1. Preliminares (Direito e Prequestionamento)
2.3.2. Mérito (Fatos)
2.4. Sentença
2.5. Embargos de Declaração(Embarguinhos)
2.6. Pacote Anticrime: Distinguishing, dever de motivação e Dever de reavaliação periódica da medida cautelar
2.7. Prática: Peças Profissionais Referentes à Fase Processual
2.7.1. Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
2.7.2. Resposta à Acusação
2.7.3. Defesa Preliminar
2.7.4. Memorial de Defesa
2.7.5. Memorial de Defesa
2.7.6. Embargos de Declaração
2.7.7. Embargos de Declaração
2.7.8. Queixa-Crime
CAPÍTULO III
3.1. Apelo Gráfico da 3º Fase (Recursal)
3.2. Introdução, Fundamentos e Conceitos
3.3. Nomenclaturas
3.4. Efeitos dos Recursos
3.5. Princípios do Sistema Recursal
3.5.1. Fungibilidade
3.5.2. Unirrecorribilidade
3.5.3. Motivação dos Recursos
3.5.4. Vedação ao Reformatio In Pejus
3.5.5. Interposição e Tempestividade
3.5.6. Juízo de Retratação
3.6. Recursos em Espécie no Processo Penal
3.6.1. Recurso em Sentido Estrito (RESE)
3.6.1.1. Conceito
3.6.1.2. Prazo para Interposição e Razões
3.6.2. Recurso de Apelação
3.6.2.1. Conceito
3.6.2.2. Prazo de Interposição e Razões
3.6.3. Embargos Declaratórios
3.6.4. Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade
3.6.5. Carta Testemunhável
3.6.6. Correição Parcial
3.6.7. Reclamação
3.6.8. Recurso Especial
3.6.8.1. Prequestionamento
3.6.8.2. Dissídio Jurisprudencial e Obrigatoriedade do Cotejo Analítico
3.6.9. Recurso Extraordinário
3.6.10. Do Agravo em Matéria Penal
3.7. Prática: Peças Profissionais Referente à Fase Recursal
3.7.1. Recurso em Sentido Estrito
3.7.1.1. Indeferimento de Provas Requeridas pela Defesa
3.7.1.2. Contrarrazões de Indeferimento de Prisão Preventiva
3.7.2. Recurso de Apelação
3.7.2.1. Petição de Interposição de Apelação
3.7.2.2. Razões: Negativa de Autoria
3.7.2.3. Razões: Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para Usuário de Drogas
3.7.2.4. Razões: Desclassificação de Latrocínio Tentado para Porte Ilegal de Arma de Fogo e Violação de Domicílio
3.7.2.5. Razões – Procedimento do Júri: Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos
3.7.3. Embargos Declaratórios
3.7.3.1. De Decisão de Mérito de Primeira Instância
3.7.3.2. De Decisão Interlocutória de Primeira Instância
3.7.3.3. De Decisão de Segunda Instância
3.7.4. Carta Testemunhável
3.7.5. Correição Parcial
3.7.6. Reclamação
3.7.7. Interposição e Razões de Recurso Especial
3.7.8. Interposição e Razões de Recurso Extraordinário
3.7.9. Contrarrazões de Recurso Extraordinário
3.7.10. Agravo em Matéria Penal
3.7.10.1. Agravo em Recurso Especial
3.7.10.2. Agravo em Recurso Extraordinário
3.7.10.3. Agravo Regimental
CAPÍTULO IV
4.1. Apelo Gráfico da 4º Fase (Pós-Recursal e Execução Penal)
4.2. Ações Autônomas de Impugnação
4.3. Revisão Criminal
4.4. Habeas Corpus
4.4.1. Origens
4.4.2. Protagonismo do Writ para o Combate de Ilegalidades
4.4.3. O Defeito da Falta de Fundamentação ou Motivação inidônea das Decisões Judiciais (CF, art. 93, IX)
4.4.4. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional
4.4.5. Habeas Corpus e a Súmula N. 691 do STF
4.5. Mandado de Segurança em Matéria Penal
4.6. Lei de Execução Penal
4.6.1. Progressão de Regime Prisional Antes e Depois do Pacote Anticrime
4.6.2. Readequação de Pena por Novatio Legis in Mellius
4.6.3. Integração do Art. 387, § 2º, IV do Código Penal (Economia Processual) ao Sistema Processual Vigente
4.7. Do Agravo em Execução Penal
4.8. Prática: Peças Profissionais Relativas à Fase Pós-Processual e Execução Penal
4.8.1. Revisão Criminal
4.8.2. Habeas Corpus
4.8.2.1. Habeas Corpus com Pedido de Apreciação Liminar
4.8.2.2. Peça: Habeas Corpus com Pedido de Apreciação Liminar
4.8.2.3. Habeas Corpus com Apreciação Liminar Ao STJ
4.8.2.4. Habeas Corpus com apreciação liminar dirigido ao STF
4.8.3. Recurso Ordinário Constitucional para o STF
4.8.4. Mandado de Segurança
4.8.4.1. Mandado de Segurança com Pedido de Apreciação Liminar
4.8.5. Pedido de Progressão de Regime
4.8.5.1. Pedido de Progressão Prisional
4.8.6. Livramento Condicional
4.8.7. Readequação de Pena Dirigido ao Juiz da Execução Criminal
4.8.8. Habeas Corpus com Pedido de Apreciação Liminar
4.8.9. Agravo em Execução
4.9. Quadro Resumo
POSFÁCIO
REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Alex Alves do Nascimento
Alex Alves do Nascimento
Advogado, professor e palestrante. Professor de bacharelado em Direito na FLF e UNINTA. Professor na pós graduação em Direito da EADIR e Faculdade Via Sapiens. Professor de curso preparatório para concursos Universo Juris. Bacharel em Direito pela UNIFOR. Pós graduado pela UNIDERP. Mestre em Direito pela Albany Law School, NY, EUA. Título revalidado pela UFC.
André Clark Nunes Cavalcante
André Clark Nunes Cavalcante
Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal, controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime.
Antônio Edilberto Oliveira Lima
Antônio Edilberto Oliveira Lima
Juiz de Direito do TJCE. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Bianca Silva de Azevedo
Bianca Silva de Azevedo
Pós-graduada em Ciências Criminais e em Direito Processual Civil pela Instituto de Estudos Jurídicos; Assessora de Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo; E-mail: bsazevedo.es@gmail.com.
Bruno Tadeu Barbosa Veras
Bruno Tadeu Barbosa Veras
Delegado de Polícia Civil do estado do Ceará; Professor de Direito Penal e Processual Penal; Professor da Pós Graduação em segurança pública do Jus21; Diretor da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará na subsede Cariri (ADEPOL - CE).
Emerson Castelo Branco
Emerson Castelo Branco
Defensor Público Prof.º de Direito Penal e Processo Penal Doutor em Direito Constitucional e palestrante.
Francisco Handerson Miranda Gomes
Francisco Handerson Miranda Gomes
Promotor de Justiça no Estado do Ceará, Promotor Eleitoral da 79a zona eleitoral do Estado do Ceará. Especialista em Direito e Processo Tributário, Direito Processual Civil e Combate à Corrupção e Desvio de Dinheiro Público. Palestrante. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral do Curso Universo Juris.
Henrique Perez Esteves
Henrique Perez Esteves
É Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos/SP. Possui Pós-graduação em Direito Processual, com ênfase em Processo Penal pela Universidade Católica de Santos/SP. Possui graduação em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Católica de Santos/SP. É Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Penal na Universidade Paulista (UNIP). É Advogado Criminalista, Palestrante e Autor de obras Jurídicas.
Higor Vinicius Nogueira Jorge
Higor Vinicius Nogueira Jorge
Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Igor Pereira Pinheiro
Igor Pereira Pinheiro
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
Ilana Martins Luz
Ilana Martins Luz
Doutora em direito penal pela USP. Mestre em Compliance criminal pela Universidad Castilla-La Mancha. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal. Advogada criminalista
João Gabriel Cardoso
João Gabriel Cardoso
Delegado de Polícia no Estado do Ceará. Palestrante. Professor da Faculdade Ieducare e da Faculdade Alencarina de Sobral. Professor do Curso Preparatório para Carreiras Jurídicas Universo Juris. Autor de diversos artigos jurídicos. Autor da obra jurídica “Direito Penal das Minorias e dos Grupos Vulneráveis”, pela editora Juspodivm.
Mauro Messias
Mauro Messias
Mauro Messias é Promotor de Justiça e membro auxiliar do CAO Criminal do MPPA. Admitido no Master of Laws da Universidade da Califórnia em Los Angeles (Estados Unidos), 2021. Mestre em Direito (UFPA), 2019. Autor de livros e artigos científicos. Professor de Direito Processual Penal. Associado à Associação Internacional de Criminologia de Língua Portuguesa. Autor do projeto ""MP Consensuado: Desburocratizando a Justiça Criminal"", premiado em 2019 pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Criador do sistema especialista AppCrim.
Monique Mosca Gonçalves
Monique Mosca Gonçalves
Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa. Pós-graduada em Direito Penal pela Anhanguera/UNIDERP. Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ex-membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Rafhael Ramos Nepomuceno
Rafhael Ramos Nepomuceno
Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). Analista Judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2012 a 2014. Especialista em Direito Processual. Professor de Processo Penal para concursos de Magistratura e Ministério Público no curso Mege e na Pós-Graduação da Unichristus.
Raphael Viana
Raphael Viana
Advogado. Ex-presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subsecção Sobral (2014-2017); Ex-Secretário Geral da OAB; Subsecção Sobral (2016-2018); Vice-presidente da OAB Sobral (2019-2021); Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - USFC; Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; Membro da Academia Sobralense de Letras Jurídicas - ASLEJUR; Professor universitário e do curso preparatório Universo Juris - UJ; Coordenador do Curso de Direito da Faculdade ViaSapiens - FVS.
Rodrigo Monteiro da Silva
Rodrigo Monteiro da Silva
Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo; Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); Especialista em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); Especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho);
Sarah de Almeida Ferreira Neves
Sarah de Almeida Ferreira Neves
Advogada e professora de Direito Empresarial.
Vinicius Reis
Vinicius Reis
Defensor Público do Distrito Federal. Ex-advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Escola da Magistratura do Distrito Federal e da Escola da Defensoria Pública do DF. Professor em diversos cursos preparatórios para concurso.
Vladimir Aras
Vladimir Aras
Mestre em Direito Público pela UFPE, especialista (MBA) em Gestão Pública (FGV), professor assistente de Processo Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA), membro do Ministério Público brasileiro desde 1993, atualmente no cargo de Procurador Regional da República em Brasília (MPF), coordenador do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri Federal (GATJ) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
William Garcez
William Garcez
Delegado de Polícia (PCRS). Pós-graduado com Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor de Direito Criminal da Graduação e da Pós-graduação da Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA) e de cursos preparatórios para concursos públicos (Ad VerumCERS, Casa do Concurseiro e CPC Concursos). Palestrante. Organizador, autor e coautor de obras e artigos jurídicos. Instagram @prof.williamgarcez
Especificações do Produto
| Idioma | Português |
|---|---|
| Mês | Maio |
| Ano | 2021 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Altura (cm) | 27 |
| Largura (cm) | 20 |
| Profundidade (cm) | 14.5 |
| Peso (kg) | 4.452 |
Avaliações
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Excelente
Douglas vieira 20 de maio de 2021
Os mais completos e aprofundados livros de direito penais!
20 de maio de 2021
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