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Kit Vade Mecum de Direito Anticorrupção Comentado + Nova Lei do Abuso de Autoridade

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, André Clark Nunes Cavalcante, Emerson Castelo Branco
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    VADE MECUM DE DIREITO ANITCORRUPÇÃO COMENTADO

    Sinopse: A atuação preventiva ou repressiva à corrupção exige de todos que se propõem a tal fim um conhecimento especializado e multidisciplinar, que vai muito além da seara criminal. Um ato corrupto possui inúmeras repercussões no ordenamento jurídico e, por isso, deve-se procurar máxima eficácia na punição do mesmo, motivo pelo qual se faz imperioso conhecer toda a legislação anticorrupção vigente no Brasil.
    Além disso, merece nota o fato de a jurisprudência sobre o assunto ser vasta e, algumas vezes, vacilante em curtos períodos de tempo, o que prejudica a segurança jurídica necessária para a implementação de uma cultura de respeito à juridicidade e à boa-fé.
    Pensando nisso, o Vade Mecum de Direito Anticorrupção tem o objetivo de trazer a lume, em um único volume, uma análise descritiva e crítica sobre o Sistema Brasileiro Anticorrupção. Em um primeiro momento, procedeu-se à uma análise da história constitucional e legislativa sobre o enfrentamento à corrupção em nosso país. Posteriormente, foi realizado um estudo sobre os mandados constitucionais anticorrupção, passando pelos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção ratificados pelo Brasil, todas as leis brasileiras anticorrupção, os principais decretos, resoluções e portarias com pertinência temática aos demais diplomas. Tudo isso sem prejuízo da apresentação das principais teses jurisprudenciais anticorrupção no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
    Trata-se, portanto, de obra inédita e indispensável para quem se interessa pelo estudo da corrupção no Brasil ou que trabalha com essa temática. Além disso, a obra terá grande valia para os acadêmicos de Direito ou estudantes para concursos públicos das carreiras jurídicas, em especial para o Ministério Público e Magistratura.

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; Tânia Mara Moreira Sales Pinheiro
    Edição: 1ª
    Ano: 2019
    Paginação: 1064
    Acabamento: Brochura
    Formato: 17x24
    ISBN: 978-85-7789-462-8


    NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

    Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da ?Operação Lava-Jato?, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como ?normais? no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral.
    É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira.
    Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional.
    O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (?manifesta desconformidade?, ?sem justa causa?, ?manifestamente ilícito?, ?contra quem sabe inocente? etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações.
    Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais.
    Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.
    A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa ?Constituição Cidadã.

    Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
    Edição: 1ª
    Ano: 2019
    Paginação: 180
    Acabamento: Brochura
    Formato: 16X23
    ISBN: 978-85-7789-137-5
    NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

    CAPÍTULO 1
    Breve Introdução Sobre a Evolução e Caracterização do Abuso de Poder/Autoridade no Direito Brasileiro 9

    CAPÍTULO 2
    Premissas Constitucionais e Convencionais Necessárias para Uma Correta Interpretação e Alicação da Nova Lei de Abuso de Autoridade
    2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade
    2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção

    CAPÍTULO 3
    Aspectos Materiais e Processuais Gerais da Nova Lei do Abuso de Autoridade
    3.1. Âmbito de Incidência: Atos Praticados no Exercício da Função ou Fora Dela, Desde que Valendo-se das Prerrogativas ou Facilidades Inerentes a Mesma
    3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade
    3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar
    3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?
    3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função
    3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana
    3.3.4. Da Ação Penal
    3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais
    Art. 4 - Efeitos da condenação
    Art. 5 - Das penas restritivas de direitos
    Art. 6 - Das sanções de natureza civil e administrativa
    Art. 7 - Das sanções de natureza civil e administrativa
    Art. 8 - Das sanções de natureza civil e administrativa
    Art. 9 - Decretar prisão manifestamente ilegal
    Art. 10 - Condução coercitiva manifestamente ilegal
    Art. 11 - (VETADO).
    Art. 12 - Falta de comunicação de prisão
    Art. 13 - Constrangimento ilegal do preso
    Art. 14 - (VETADO).
    Art. 15 - Constrangimento a depor
    Art. 16 - Falta de identificação ao preso
    Art. 17 - (VETADO).
    Art. 18 - Interrogatório policial durante o repouso noturno
    Art. 19 - Obstrução ilegal de pleito de preso
    Art. 20 - Impedimento de entrevista do preso com advogado
    Art. 21 - Violação à separação de presos
    Art. 22 - Invasão de domicílio
    Art. 23 - Inovação artificiosa
    Art. 24 - Constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito
    Art. 25 - Obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita
    Art. 26 - (VETADO).
    Art. 27 - Requisição ou instauração de procedimento investigatório penal ou administrativo sem qualquer indício
    Art. 28 - Divulgação de gravação
    Art. 29 - Prestação de informação falsa
    Art. 30 - Iniciar ou proceder à investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
    Art. 31 - Demora injustificada de investigação
    Art. 32 - Negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório e cópia de documentos
    Art. 33 - Exigência sem amparo legal
    Art. 34 - (VETADO).
    Art. 35 - (VETADO).
    Art. 36 - Bloqueio exacerbado de ativos financeiros
    Art. 37 - Procrastinação de julgamento mediante pedido de vista
    Art. 38 - Antecipação de culpa por meio de comunicação social antes de concluída a investigação e formalizada a acusação
    Art. 39 -
    Art. 40 -
    Art. 41 - Violação ao sigilo de comunicação e de dados
    Art. 42 - Perda do cargo por reincidência em crimes previstos no estatuto da criança e do adolescente
    Art. 43 - Violar direito ou prerrogativa de advogado

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



    VADE MECUM DE DIREITO ANTICORRUPÇÃO COMENTADO - ASPECTOS GERAIS

    INTRODUÇÃO

    CAPÍTULO I
    Breve Evolução Histórica do Sistema Brasileiro Anticorrupção
    1. O Combate à Corrupção nas Constituições Brasileiras
    2. A Constituição Imperial de 1824
    3. A Constituição Republicana de 1891
    4. A Constituição de 1934
    5. A Constituição de 1937
    6. A Constituição de 1946
    7. A Constituição de 1967
    8. A Constituição de 1988
    9. Evolução Legislativa Anticorrupção em Nível Infraconstitucional
    9.1. Lei de 15 de Outubro de 1827: Responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado
    9.2. Lei nº3.164/1957 (“Lei Pitombo Godói-Ilha”) e Lei nº3502/1958 (“Lei Bilac Pinto”)
    CAPÍTULO II
    Panorama Atual do Sistema Brasileiro Anticorrupção
    1. A Estrutura Normativo-Hierárquica do Sistema Brasileiro Anticorrupção
    2. A Constituição Federal de 1988 e os Mandados Constitucionais Anticorrupção
    3. Os Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção como Normas Jurídicas Reforçadas e a Tutela Mínima Anticorrupção do Direito Brasileiro
    4. As Leis Brasileiras Anticorrupção
    5. Decretos e Regulamentos Decorrentes das Leis Anticorrupção, bem como Resoluções Normativas dos Órgãos Constitucionais Autônomos
    6. Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro

    CAPÍTULO III
    A Tipologia dos Atos de Corrupção no Brasil e Suas Peculiaridades Processuais
    3.1. Crimes de Responsabilidade enquanto Infrações Político-Administrativas (previstos nos artigos 29-A, §§2º e 3º; artigo 50, §2º; artigo 85, caput, todos da Constituição Federal; nas Leis Federais nº1.079/1950, nº7.106/1983 e nos artigos 4º e 7º, do Decreto-Lei nº201/1967)
    3.3. Crimes de Responsabilidade dos Ministros de Estado enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº1.079/1950 relacionados com a Corrupção
    3.4. Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais integrantes do Poder Judiciário (incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça), bem como do Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e do Advogado-Geral da União, Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais, enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Lei nº1.079/1950 e relacionados com a Corrupção
    3.5. Crimes de Responsabilidade dos Governadores de Estado e dos Secretários Estaduais previstos na Lei nº1.079/1950 relacionados com a Corrupção
    3.6. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Político-Administrativas previstas no Decreto-Lei nº1.079/1950 e relacionados com a Corrupção
    3.7. Crimes de Responsabilidades dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Penais Comuns previstas no artigo 1º, do Decreto-Lei nº201/1967
    3.8. Quebra de Decoro Parlamentar
    3.9. Crimes Contra a Administração Pública
    3.9.1. Delimitação Conceitual
    3.9.2. Crimes contra a Administração Pública e Crimes Funcionais
    3.9.3. Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública
    3.9.4. Conceito de Funcionário Público para Fins Penais
    3.9.5. Rito Processual Especial dos Crimes Funcionais
    3.9.6. Independência das Instâncias Penal e Administrativa
    3.9.7. Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo
    3.9.8. Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores
    3.10. Crimes Licitatórios
    3.11. Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (“Lavagem de Dinheiro” ou Branqueamento de Capitais)
    3.12. Crimes de Corrupção nas Eleições
    3.13. Corrupção Cível-Eleitoral
    3.13.1. Abuso de Poder nas Eleições
    3.13.2. Captação e Gastos Ilícitos em Campanha
    3.13.3. Captação Ilícita de Sufrágio
    3.13.4. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
    3.14. Atos de Improbidade Administrativa

    CAPÍTULO IV
    Teses Jurisprudenciais Relevantes Anticorrupção
    1. Teses Jurisprudenciais Anticorrupção Relevantes
    1.1. Súmulas Vinculantes
    1.2. Recursos com Repercussão Geral
    1.3. Outros Precedentes Relevantes no Âmbito do STF
    1.4. Outros Precedentes Relevantes no Âmbito do STJ

    MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO

    Constituição Federal: Mandados Constitucionais Anticorrupção

    TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO
    Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 (convenção da ocde sobre o combate ao suborno transnacional)
    Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 (convenção interamericana contra a corrupção)
    Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 (convenção contra o crime organizado transnacional)
    Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 (convenção da onu contra a corrupção)

    LEIS BRASILEiRAS ANTICORRUPÇÃO
    Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
    Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941
    Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
    Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
    Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
    Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952
    Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
    Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
    Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
    Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
    Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
    Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
    Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
    Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
    Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
    Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
    Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
    Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
    Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
    Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
    Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
    Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
    Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
    Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
    Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
    Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
    Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
    Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
    Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
    Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
    Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
    Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
    Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
    Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
    Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
    Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
    Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
    Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
    Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
    Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
    Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
    Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
    legislação infraconstitucional anticorrupção
    Resolução nº 237 , de 19 de dezembro de 1997
    Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
    Decreto de 26 de maio de 1999
    Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000 aprovado em 21.8.2000
    Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000
    Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005
    Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007
    Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
    Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013
    Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013
    Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014
    Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
    Portaria nº 692, de 19 de agosto de 2016
    Resolução nº 164, de 28 de março de 2017
    Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017
    Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017
    Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019
    Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Mês Julho
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 3
    Peso (kg) 1.98
    NCM 49019900
    Kit Vade Mecum de Direito Anticorrupção Comentado + Nova Lei do Abuso de Autoridade

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