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Lei Anticrime Comentada

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SKU.: 9788577895069
Autor: Igor Pereira Pinheiro, André Clark Nunes Cavalcante, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Luciano Vaccaro, Vladimir Aras
Sinopse:
No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado ?Pacote Anticrime?, com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais. Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado ?Pacote Anticrime? pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.
Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que ?aperfeiçoa a legislação penal e processual penal?.
Apesar de a rubrica legal ser a de ?aperfeiçoamento?, esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como ?Lei Anticrime?, representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica.
Apenas a título de exemplo, citamos a instituição do ?juiz de garantias?, que no prazo de 30 dias terá de estar efetivado em todo o país, ainda que ?só no papel?, muito embora existam 3 ADIs no Supremo Tribunal Federal, que podem, a qualquer momento, suspender ou estender esse prazo. Essa figura judicial, que, estranhamente, deve ?ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal? e ter as suas decisões cautelares revisadas ex officio pelo juiz de instrução não permite, por exemplo, que as provas colhidas sob a sua supervisão garantista sejam apensadas aos autos do processo enviado ao juízo de instrução, salvo se forem irrepetitíveis, medidas de obtenção ou produzidas sob regime de antecipação.
Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.
Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.
Enfim, pelo que se descreveu sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 é cercada de polêmicas e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.
Eis, portanto, o propósito da presente obra: analisar dogmaticamente todas as modificações realizadas, seus impactos na atuação dos profissionais do Direito e sugerir os caminhos a serem trilhados à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.
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    Sinopse: No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado ?Pacote Anticrime?, com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais. Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado ?Pacote Anticrime? pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.
    Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que ?aperfeiçoa a legislação penal e processual penal?.
    Apesar de a rubrica legal ser a de ?aperfeiçoamento?, esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como ?Lei Anticrime?, representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica.
    Apenas a título de exemplo, citamos a instituição do ?juiz de garantias?, que no prazo de 30 dias terá de estar efetivado em todo o país, ainda que ?só no papel?, muito embora existam 3 ADIs no Supremo Tribunal Federal, que podem, a qualquer momento, suspender ou estender esse prazo. Essa figura judicial, que, estranhamente, deve ?ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal? e ter as suas decisões cautelares revisadas ex officio pelo juiz de instrução não permite, por exemplo, que as provas colhidas sob a sua supervisão garantista sejam apensadas aos autos do processo enviado ao juízo de instrução, salvo se forem irrepetitíveis, medidas de obtenção ou produzidas sob regime de antecipação.
    Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.
    Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.
    Enfim, pelo que se descreveu sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 é cercada de polêmicas e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.
    Eis, portanto, o propósito da presente obra: analisar dogmaticamente todas as modificações realizadas, seus impactos na atuação dos profissionais do Direito e sugerir os caminhos a serem trilhados à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.
    Tópicos:
    Atualizada com as medidas cautelares do STF nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305;
    Análise teórica e prática de todos os artigos da lei;
    Repercussões no Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Legislação Penal Extravagante.

    Autor(es): André Clark Nunes Cavalcante; Antônio Edilberto Oliveira Lima; Igor Pereira Pinheiro; Luciano Vaccaro; Vladimir Aras
    Edição: 1
    Ano: 2020
    Paginação: 352
    Acabamento: Brochura
    Formato: 17x24
    ISBN: 9788577895069
    Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
    EMENTA
    A regulamentação do pregão na forma eletrônica
    Artigo 1º, caput
    1. Os objetivos do decreto
    Parágrafo 1º
    1.1 Subordinação ao disposto no decreto
    Parágrafo 2º
    1.2 A não subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista
    Parágrafo 3º
    1.3 Adoção do pregão eletrônico na aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas pelos entes federativos com recursos federais
    1.3.1 Adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, por entes privados nas contratações com recursos decorrentes de acordos celebrados com a Administração
    Parágrafo 4º
    1.4 Adoção excepcional do pregão presencial
    Artigo 2º, caput, e Parágrafo 1º
    1. Os princípios licitatórios
    1.1 Princípios licitatórios básicos do pregão eletrônico
    Parágrafo segundo
    1.2 A ampliação da disputa entre os interessados
    Artigo 3º, caput
    1. Definições
    Parágrafo 1º
    1.1 Classificação de bens ou serviços comuns
    Parágrafo 2º
    1.2 Uso do pregão nas contratações de bens e serviços de natureza intelectual, científica e técnica
    Artigo 4º
    1. Vedações ao uso do pregão eletrônico
    Artigo 5º, caput
    1. As razões determinantes para a realização do pregão eletrônico
    Parágrafo 1º
    1.1 A adoção de recursos de criptografia e de autenticação
    Parágrafo 2º
    1.2 A permissão de adoção de sistemas próprios
    Artigo 6º
    1. Etapas do pregão eletrônico
    1.1 O estágio interno (ou preparatório) do pregão
    1.2 O estágio externo do pregão
    Artigo 7º, caput
    1. Critérios de julgamento das propostas
    Parágrafo único
    1.1 A fixação de critérios objetivos que permitam a aferição
    1.2 A adoção no pregão do procedimento ditado pelo § 3º do art. 48 da Lei Geral de Licitações
    1.3 A questão da solicitação de amostras no pregão
    Artigo 8º, caput
    1. Documentos do processo licitatório
    Algumas considerações
    1.1.1 Estudo técnico preliminar
    1.1.2 A aprovação jurídica da minuta do edital
    1.1.3 Ato de homologação
    Parágrafo 1º
    1.2 Processo licitatório realizado por meio de sistema eletrônico
    Parágrafo 2º
    1.3 Disponibilização da ata do pregão na internet
    Artigo 9º, caput
    1. O credenciamento prévio perante o provedor do sistema eletrônico
    Parágrafo 1º
    1.1 A atribuição de chave de identificação e de senha
    Parágrafo 2º
    1.2 A solicitação de credenciamento realizada pela autoridade competente
    Artigo 10
    2. O credenciamento nos pregões promovidos por órgão integrante do Sisg
    Artigo 11
    3. A utilização do credenciamento em qualquer pregão na forma eletrônica
    Artigo 12
    1. A condução do pregão eletrônico
    Artigo 13, caput
    2. As atribuições da autoridade competente
    Inciso I
    2.1 Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio
    Inciso II
    2.2 A escolha do provedor do sistema
    Inciso III
    2.3 A abertura do processo licitatório
    Inciso IV
    2.4 A solução de recursos administrativos
    Inciso V
    2.5 A adjudicação do objeto da licitação quando houver recurso administrativo
    Inciso VI
    2.6 A homologação do resultado da licitação
    Inciso VII
    2.7 A celebração do contrato ou a assinatura da ata de registro de preços
    Artigo 14, caput
    1. A fase de planejamento (ou preparatória) do pregão eletrônico (fase interna)
    1.1 A requisição do interessado
    Inciso I
    1.2 O estudo técnico preliminar e o termo de referência
    Inciso II
    1.3 A aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência
    Incisos III e IV
    1.4 A elaboração do edital licitatório
    1.4.1 A aprovação jurídica do edital licitatório
    Inciso V
    1.5 Atos de indicação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
    Artigo 15, caput
    1. O preço-base da licitação
    Parágrafos 1º a 3º
    1.1 O possível caráter sigiloso do valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação
    Artigo 16, caput
    1. Requisitos para as designações do pregoeiro e da equipe de apoio
    Inciso I
    1.1 Os requisitos referentes ao pregoeiro
    Inciso II
    1.2 Os requisitos referentes aos integrantes da equipe de apoio
    Parágrafo 1º
    1.3 As funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio no âmbito do Ministério da Defesa
    Parágrafo 2º
    1.4 A investidura do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
    Parágrafo 3º
    1.5 A exigência de qualificação do pregoeiro e equipe de apoio
    Artigo 17, caput
    1. Atos de responsabilidade do pregoeiro
    Inciso I
    1.1 Condução da sessão pública
    Inciso II
    1.2 Recebimento das impugnações e consultas ao edital, exame e decisão
    Inciso III
    1.3 Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital
    Inciso IV
    1.4 Coordenação da sessão pública e o envio de lances
    Inciso V
    1.5 Verificação e julgamento das condições de habilitação
    Inciso VI
    1.6 Saneamento de erros ou falhas das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica
    Inciso VII
    1.7 Recebimento, exame e decisão quanto aos recursos
    Inciso VIII
    1.8 Indicação do vencedor do certame
    Inciso IX
    1.9 Adjudicação do objeto, quando inexistir recurso administrativo
    Inciso X
    1.10 Condução dos trabalhos da equipe de apoio
    Inciso XI
    1.11 Encaminhamento do processo à autoridade superior e proposição da homologação
    Parágrafo único
    1.12 Solicitação de manifestação técnica
    Artigo 18
    1. Atribuições da equipe de apoio
    Artigo 19, caput
    1. Atos cabíveis aos licitantes interessados em participar de pregões
    Inciso I
    1.1 Credenciamento no SICAF
    Inciso II
    1.2 Remessa dos documentos de habilitação e proposta
    Inciso III
    1.3 Responsabilização formal pelas transações efetuadas
    Inciso IV
    1.4 Responsabilização quanto às operações no sistema
    Incisos V e VI
    1.5 Comunicação imediata ao provedor de fato que possa comprometer o uso da senha
    Inciso VII
    1.6 Solicitação de cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso
    Parágrafo único
    1.7 Suspensão de chave e senha no caso de descredenciamento no Sicaf
    Artigo 20, caput
    1. Fase externa do pregão eletrônico
    Parágrafo Único
    1.1 Publicação do aviso de edital por entes federativos
    Artigo 21, caput
    1. Disponibilização do edital no portal de compras governamental
    Parágrafo único
    1.1 Disponibilização dos editais de entes federativos
    Artigo 22
    1. Modificações no edital
    Artigo 23, caput
    1. Pedidos de esclarecimentos
    Parágrafo 1º
    1.1 Prazo para resposta aos pedidos de esclarecimentos
    Parágrafo 2º
    1.2 Divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos
    Artigo 24, caput
    1. Impugnação do instrumento convocatório
    Parágrafos 1º a 3º
    1.1 Decisão quanto à impugnação
    1.1.1 O efeito suspensivo
    1.1.2 Resposta às impugnações
    Artigo 25
    1. Prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação
    Artigo 26, caput, e Parágrafo 1º
    2. Encaminhamento de propostas e documentos de habilitação
    Parágrafo 2º
    2.1 Não apresentação de documentos que constem de cadastros de fornecedores
    Parágrafo 3º
    2.2 Envio das propostas e documentos habilitatórios por meio de chave de acesso e senha
    Parágrafo 4º
    2.3 A manifestação de cumprimento dos requisitos habilitatórios e de proposta atendendo ao solicitado no edital
    Parárafo 5º
    2.4 Efeitos da manifestação falsa
    Parágrafo 6º
    2.5 Retirada ou substituição da proposta e documentos de habilitação
    Parágrafos 7º a 9º
    2.6 Procedimentos referentes à ordem de classificação das propostas
    Artigo 27, caput e Parágrafo 1º
    1. Abertura da sessão pública do pregão eletrônico na internet com uso de chave e senha
    Parágrafo 2º
    1.1 Troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes no sistema
    Artigo 28
    2. Classificação das propostas
    Artigo 29
    3. Ordenamento automático das propostas classificadas pelo pregoeiro
    Artigo 30, caput
    1. Início da etapa competitiva do pregão eletrônico
    Parágrafo 1º
    1.1 Imediata informação ao licitante do recebimento de sua proposta
    Parágrafo 2º
    1.2 Oferecimento de lances sucessivos
    Parágrafos 3º a 5º
    1.3 Procedimentos da fase competitiva
    Artigo 31, caput, e Parágrafo único
    1. Modos de disputa
    Artigo 32, caput, e Parágrafos 1º a 3º
    2. O modo de disputa aberto
    Artigo 33, caput, e Parágrafos 1º a 6º
    3. O modo de disputa aberto e fechado
    3.1 Ausência de lance final e fechado
    3.2 Ausência de licitante classificado na etapa de lance fechado em função de inabilitação
    Artigos 34 e 35
    1. Desconexões do pregoeiro
    Artigos 36 e 37
    1. Critérios de desempate
    Artigo 38, caput, e Parágrafos 1º e 2º
    1 Contraproposta encaminhada ao licitante que tenha apresentado melhor preço
    Artigo 39
    1. Exame de adequação e compatibilização da proposta classificada em primeiro lugar
    Artigo 40, caput
    1. Habilitação dos licitantes
    Inciso I
    1.1 Documentação relativa à habilitação jurídica
    Inciso II
    1.2 Documentação relativa à qualificação técnica
    Inciso III
    1.3 Documentação relativa à qualificação econômico-financeira
    Inciso IV
    1.4 Documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista
    1.4.1 A questão da regularidade ou quitação
    1.4.2 A constitucionalidade da exigência
    Inciso V
    1.5 Documentação relativa à regularidade fiscal com as Fazendas Estaduais e Municipais
    Inciso VI
    1.6 Documentação relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993
    Parágrafo único
    1.7 Substituição da documentação por registro cadastral
    Artigo 41
    1. Participação de empresa estrangeira no pregão eletrônico
    Artigo 42, caput
    1. Participação de consórcio de empresas no pregão eletrônico
    Inciso I
    1.1 Comprovação da existência de compromisso de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder
    Incisos II e III
    1.2 Admissão do somatório dos quantitativos quanto à capacidade técnica
    Inciso IV
    1.3 Demonstração de atendimento aos índices contábeis por empresa consorciada
    Inciso V
    1.4 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas
    Inciso VI
    1.5 Liderança da empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras
    Inciso VII
    1.6 Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato
    Parágrafo único
    1.7 Impedimento de participar de mais de um consórcio
    Artigo 43, caput
    1. Verificação da habilitação por meio do Sicaf nas licitações de órgãos do Sisg
    Parágrafos 1º e 2º
    1.1 Envio de documentação exigida para habilitação não contemplada no Sicaf
    Parágrafo 3º
    1.2 Verificação nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
    Parágrafo 4º
    1.3 Exame de proposta subsequente
    Parágrafo 5º
    1.4 Encaminhamento de planilha de composição de preços por meio eletrônico
    Parágrafo 6º
    1.5 Convocação de licitantes na ordem de classificação, quando for pregão eletrônico adotando o SRP
    Parágrafo 7º
    1.6 Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte
    Parágrafo 8º
    1.7 Declaração do licitante vencedor do pregão eletrônico
    Artigo 44, caput, e Parágrafos 1º e 2º
    1. Manifestação de intenção de interpor recurso administrativo
    Parágrafo 3º
    1.1 A decadência do direito de interpor recurso
    Parágrafo 4º
    1.2 Acolhimento de recurso
    Artigos 45 e 46
    1. Adjudicação e homologação do procedimento licitatório
    Artigo 47, caput
    1. Saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas
    Parágrafo único
    1.1 A realização de diligências no pregão
    Artigo 48, caput
    1. Convocação do adjudicatário para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços
    Parágrafo 1º
    1.1 Exigência de comprovação das condições de habilitação consignadas no edital
    Parágrafo 2º
    1.2 Falta de comprovação das condições de habilitação e adjudicatário faltoso
    Parágrafo 3º
    1.3 Prazo de validade das propostas
    Artigo 49, caput
    1. Sancionamento no âmbito do pregão eletrônico
    1.1 Os ilícitos administrativos passíveis de sancionamento
    Inciso I
    1.2 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços
    1.2.1 Recusa de assinar contrato
    1.2.2 Recusa de assinar a ata de registro de preços
    Inciso II
    1.3 Não entregar a documentação exigida no edital
    Inciso III
    1.4 Apresentar documentação falsa
    Inciso IV
    1.5 Causar o atraso na execução do objeto
    Inciso V
    1.6 Não manter a proposta
    Inciso VI
    1.7 Falhar na execução do contrato
    Inciso VII
    1.8 Fraudar a execução do contrato
    Inciso VIII
    1.9 Comportar-se de modo inidôneo
    Inciso XI
    1.10 Declarar informações falsas
    Inciso X
    1.11 Cometer fraude fiscal
    Parágrafo 1º
    1.12 Aplicação das sanções a integrantes do cadastro de reserva faltantes
    Parágrafo 2º
    1.13 Registro das penalidades no Sicaf
    2. Impeditivas indiretas: uma nova funcionalidade no Sicaf
    Artigo 50, caput
    1. Revogação e anulação da licitação
    Parágrafo único
    1.1 Efeitos da anulação da licitação
    Artigo 51 , caput, Incisos I a III e Parágrafos 1º a 3º
    1. A adoção da nova sistemática dispensa eletrônica nas contratações de unidades integrantes do Sisg
    Artigo 52
    1. Prazos para implementação das regras quando se tratar de licitações com recursos da União
    Artigo 53
    2. A adoção do horário de Brasília
    Artigo 54
    3. Direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no novo decreto
    Artigo 55
    4. Permissão de uso do SICAF pelos entes federativos
    Artigo 56
    5. Cessão de uso do sistema eletrônico
    Artigo 57
    6. Disponibilização de propostas na internet
    Artigo 58
    7. Arquivos e registros digitais do pregão eletrônico
    Artigo 59
    8. Emissão de instruções complementares
    Artigo 60
    1. Revogação
    Artigo 61
    2. Vigência

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Ver mais páginas do livro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Janeiro
    Ano 2020
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 352
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 1.7
    Peso (kg) 0.560
    ISBN 9788577895069
    EAN 9788577895069
    NCM 49019900
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    Lei Anticrime Comentada

    Avaliações

    5.00 Média entre 2 opiniões
    5 cônscios doutrinadores laboraram essa magnifica obra.
    Carlos Augusto Dojas Filho 11 de fevereiro de 2021
    5 cônscios doutrinadores laboraram essa magnifica obra. 5 mentes em conjunto e em consonância mental, propuseram-me esse espetáculo aos meus olhos. Sobre o tema (Lei Anticrime) esse é o melhor livro que li.
    11 de fevereiro de 2021
    Um dos melhores livros sobre a Lei Anticrime
    Gil Costa 11 de fevereiro de 2021
    É um livro de fácil leitura, muito bem elaborado (possui 5 autores, os quais estão diretamente ligados a tal lei, pois são promotores, juízes, mestres, doutores, e obviamente, escritores). Possui vários quadros comparativos, de modo que a leitura não torna-se exaustiva. Ideal para juristas entusiastas da área processual penal, e até mesmo para os "concurseiros de plantão".
    11 de fevereiro de 2021

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