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Livro+Curso - Nova Lei de Improbidade Administrativa

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SKU.: EM-Lei-Improbidade-Administrativa
Autor: Igor Pereira Pinheiro, Henrique da Rosa Ziesemer
Sinopse:

Sobre o Curso:


A Lei de Improbidade Administrativa possui importância fundamental para todos os que atuam na vida pública, seja como gestor, político, particular em colaboração ou contratado pelo Poder Público, bem como para os que fiscalizam os atos praticados na Administração Pública.


Com a mudança de 192 itens na Lei nº 8.429/92, o Brasil passa a ter uma nova diretriz de atuação dos agentes públicos, da fiscalização realizada pelos órgãos de controle e, sobretudo, para a punição dos atos de improbidade administrativa.


Assim, para uma profícua atuação dos que militam nesse contexto, faz-se necessário conhecer todas as modificações realizadas e seus efeitos na prática, o que será abordado no presente curso.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS AULAS:


1 - Breve Evolução Normativa do Sistema Anticorrupção na Tutela da Probidade Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanços e Retrocessos.


2 - Inconstitucionalidades e Inconvencionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.


3 – O Compliance Anticorrupção Exigido pela Nova Lei de Improbidade Administrativa.


4 – Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
- O Novo Conceito de Improbidade Administrativa e os Reflexos Práticos nas Investigações/Ações em Curso, bem como nas Condenações já proferidas.
- Efeito Expansivo do Conceito de Improbidade Administrativa para outros tipos especificados na legislação extravagante.
- Excludentes Legais do Ato de Improbidade Administrativa.
- Consequências Políticas e Eleitorais do Novo Conceito de Improbidade Administrativa: A Possível Mutação dos “Fichas-Sujas” para “Fichas-Limpas” e os Efeitos do Conceito de Improbidade Administrativa nos Ilícitos Eleitorais.
- O Princípio da Independência das Instâncias e a Nova Regra Imunizadora de discussão sobre a existência do ato de improbidade administrativa.
- Sujeitos Ativo e Passivo do Ato de Improbidade Administrativa e as peculiaridades para o enquadramento da pessoa jurídica.
- A Exclusão dos Partidos Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.


5 - Os Novos Tipos de Improbidade Administrativa previstos na Lei n°8.429/92.


6 – O Regime Sancionatório da Nova Lei de Improbidade Administrativa.


7 – O Acordo de Não Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.


8 - Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
- Representação Administrativa e Apuração Interna.
- Novo Prazo Legal de Encerramento das Investigações do Ministério Público: Natureza Jurídica, Forma de Contagem e Efeitos do Descumprimento.


9 – Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
- Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa: Efeitos Práticos na Atuação do MP e a Possibilidade de Conversão.
- Legitimidade, Competência e Prevenção.
- O Novo Regime da Indisponibilidade Patrimonial.
- Petição Inicial: Requisitos e Providências.
- Novo Rito Processual e sua Retroatividade.
- Afastamento Judicial do Cargo: Novas Possibilidades.
- Sentença Judicial: Novas Exigências de Motivação.
- Unificação de Penas.
- O Novo Regime da Prescrição.



A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir.
Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção - Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.
E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.
Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acusação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia. Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório.
Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.
O presente livro, pois, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.


Igor Pereira Pinheiro
Henrique da Rosa Ziesemer

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    Sinopse
    Tópicos abordados:

    > Comentários às 192 modificações na Lei nº 8.429/92
    > Análise dos reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos
    > Efeitos práticos para a acusação e defesa

    Sobre o Curso:

    A Lei de Improbidade Administrativa possui importância fundamental para todos os que atuam na vida pública, seja como gestor, político, particular em colaboração ou contratado pelo Poder Público, bem como para os que fiscalizam os atos praticados na Administração Pública.

    Com a mudança de 192 itens na Lei nº 8.429/92, o Brasil passa a ter uma nova diretriz de atuação dos agentes públicos, da fiscalização realizada pelos órgãos de controle e, sobretudo, para a punição dos atos de improbidade administrativa.

    Assim, para uma profícua atuação dos que militam nesse contexto, faz-se necessário conhecer todas as modificações realizadas e seus efeitos na prática, o que será abordado no presente curso.

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS AULAS:

    1 - Breve Evolução Normativa do Sistema Anticorrupção na Tutela da Probidade Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanços e Retrocessos.

    2 - Inconstitucionalidades e Inconvencionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    3 – O Compliance Anticorrupção Exigido pela Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    4 – Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
    - O Novo Conceito de Improbidade Administrativa e os Reflexos Práticos nas Investigações/Ações em Curso, bem como nas Condenações já proferidas.
    - Efeito Expansivo do Conceito de Improbidade Administrativa para outros tipos especificados na legislação extravagante.
    - Excludentes Legais do Ato de Improbidade Administrativa.
    - Consequências Políticas e Eleitorais do Novo Conceito de Improbidade Administrativa: A Possível Mutação dos “Fichas-Sujas” para “Fichas-Limpas” e os Efeitos do Conceito de Improbidade Administrativa nos Ilícitos Eleitorais.
    - O Princípio da Independência das Instâncias e a Nova Regra Imunizadora de discussão sobre a existência do ato de improbidade administrativa.
    - Sujeitos Ativo e Passivo do Ato de Improbidade Administrativa e as peculiaridades para o enquadramento da pessoa jurídica.
    - A Exclusão dos Partidos Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    5 - Os Novos Tipos de Improbidade Administrativa previstos na Lei n°8.429/92.

    6 – O Regime Sancionatório da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    7 – O Acordo de Não Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    8 - Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
    - Representação Administrativa e Apuração Interna.
    - Novo Prazo Legal de Encerramento das Investigações do Ministério Público: Natureza Jurídica, Forma de Contagem e Efeitos do Descumprimento.

    9 – Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
    - Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa: Efeitos Práticos na Atuação do MP e a Possibilidade de Conversão.
    - Legitimidade, Competência e Prevenção.
    - O Novo Regime da Indisponibilidade Patrimonial.
    - Petição Inicial: Requisitos e Providências.
    - Novo Rito Processual e sua Retroatividade.
    - Afastamento Judicial do Cargo: Novas Possibilidades.
    - Sentença Judicial: Novas Exigências de Motivação.
    - Unificação de Penas.
    - O Novo Regime da Prescrição.

    1- Breve Análise da Evolução do Sistema Brasileiro Anticorrupção e os Efeitos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    2- Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    3- O Acordo de Não-Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    4-Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    5- Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    6- Reflexos Eleitorais e Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    7- Conclusões Finais sobre os Avanços e Retrocessos da Nova Lei de Improbidade Administrativa para a Prevenção e Repressão à Corrupção no Brasil

    - TÓPICO EXTRA-

    Quadro-Comparativo dos Temas da Nova Lei de Improbidade Administrativa com a Lei nº8.429/92.

     

    Início do Curso: 08/11. (Serão 03 encontros, com 4h de duração, dias: 8/11, 11/11 e 16/11, das 19h. às 22h.)

    Para quem não conseguir assistir nos dias e horários agendados, ficarão gravadas por um período de 90 dias.

    Seja um Especialista na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    Objetivo:

    • Comenta as 192 mudanças legislativas na Lei de Improbidade Administrativa.
    • Analisa os reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
    • Apresenta os efeitos práticos para a acusação e defesa decorrentes das modificações legislativas.
    • O Novo Conceito de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro
    • Efeitos Retroativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa Benéficos aos Investigados e Réus
    • Como Acusar na Nova Lei de Improbidade Administrativa.
    • Saiba o que muda na gestão pública a partir desse novo marco normativo. 
    • Saiba quais as obrigações legais do Ministério Público para investigar e processar alguém por improbidade administrativa.
    • Saiba como os agentes públicos podem se defender nas investigações e ações de improbidade administrativa.

    Saiba como acusar e defender na Nova Lei de Improbidade Administrativa:

    • 3 Aulas ao vivo e interativas;
    • 3 horas por encontro + tira-dúvidas com os alunos;
    • Quem não puder assistir ao vivo, as gravações ficarão disponíveis por 120 dias.
    • Grupo exclusivo de WhatsApp para envio de dicas e atualizações;
    • Material de apoio;
    • Análise dos Aspectos Teóricos e Práticos, inclusive a (im)possibilidade do trancamento de investigações/ações, anulação de condenações administrativas e judiciais.
    • Reflexos Políticos e Eleitorais
    • Professores especialistas na matéria.

    Seja um Especialista na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    Matricule-se já e aproveite o valor promocional.

     

    Henrique da Rosa Ziesemer
    Henrique da Rosa Ziesemer
    Henrique da Rosa Ziesemer
    Promotor de Justiça em Santa Catarina desde 2004. Doutor e Mestre em Ciência Jurídica. Especialista em Direito Administrativo e Processo Penal. Professor da Escola do MPSC, Escola da Magistratura do Paraná, e diversos cursos de pós-graduação, nas áreas de direitos difusos, segurança pública, compliance, penal e direito público. Trabalha compliance, gestão de conflitos, direitos difusos e coletivos, direito penal, legislação do MP e resolutividade. Membro colaborador da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público. Membro do Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro na tutela de direitos coletivos e difusos do Conselho Nacional do Ministério Público.
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Outubro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 416
    Formato 16x23
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 01/04/21
    Peso (kg) 2371
    ISBN 123456789
    EAN 123456789
    NCM 49019900
    Livro+Curso - Nova Lei de Improbidade Administrativa

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