I - Ação Civil Pública


1. Afastamento de vereador para atuar em cargo no Executivo. Assunção de suplente. Manutenção da assessoria, sem composição de outra para o suplente. Improbidade administrativa. Inexistência

2. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de má-fé. Não configuração de improbidade administrativa

3. TV por assinatura. Cobrança por ponto extra. Ilegalidade

4. Meio ambiente. Reserva legal. Obrigatoriedade. Rejeição da pretensão para recomposição da cobertura vegetal. Regime do Código Florestal revogado (Lei 4.771/65)

4.1. Reserva legal. Obrigatoriedade. Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Inexistência de Cadastro Ambiental Rural. Área de expansão urbana

5. Ação popular. Variante do tema da improbidade administrativa. Opção por construção de determinada obra pública. Análise do ato administrativo. Discricionariedade e mérito. Opção governamental e política da autonomia municipal. Improcedência do pedido

II - Adjudicação


1. Adjudicação compulsória

2. Modelo de carta de sentença

III - Alienação Parental

1. Alienação parental – Lei 12.318/2010. Instauração do procedimento de ofício

IV - Alimentos

1. Sentenças

1.1. Fixação. Revelia

1.2. Obrigação dos avós. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de se encontrar o pai

1.3. Fixação. Avós procedência

1.4. Revisão. Majoração incabível

1.5. Revisão. Adequação do encargo alimentício

1.6. Exoneração

1.7. Alimentos gravídicos

1.8. Alimentos. Oferta

2. Decisões interlocutórias e despachos

2.1. Execução de alimentos. Justificação. Prisão civil

2.2. Execução de alimentos. Justificação. Prisão civil. Decretação

2.3. Despacho inicial. Fixação de provisórios e designação de audiência

2.4. Despacho inicial. Alimentos gravídicos. Rejeição dos provisórios

2.5. Alimentos gravídicos. Fixação de provisórios

3. Ofícios

3.1. Requisição de abertura de conta bancária

V - Alvará


1. Lei 6.858/80. Ausência de dependente habilitado perante a Previdência Social. Observância do direito sucessório

2. Alvará. Lei 6.858/80. Ausência de interesse de agir. Beneficiário já habilitado perante a Previdência Social

3. Inscrição tardia de óbito

4. Resíduos de benefícios previdenciários. INSS

5. Traslado de restos mortais


6. Despachos


6.1. Seguro-desemprego. Competência. Justiça Federal


7. Alvarás


7.1. Recebimento de resíduos de benefício previdenciário, FGTS, poupança, PIS/PASEP


VI - Anulatória


1. Anulação de questões de concurso. Inviabilidade de se utilizar o Judiciário. Análise da discricionariedade administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo

2. Multa de trânsito. Anulação. Notificação para defesa prévia. Obrigatoriedade

3. Anulação de duplicatas. Ausência de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Possibilidade. Inscrição indevida em cadastros de maus pagadores

4. Sociedade anônima. Anulação de assembleia geral. Ausência de quorum. Votos de diretores. Aprovação de contas de exercícios financeiros e balanços. Incorporação de capital e distribuição de novas cotas. Anulação. Restrição do art. 125, Lei 6.404/76

5. Anulação de escritura de compra e venda. Simulação. Mútuo feneratício. Pacto comissório. Indenização por danos morais. Não cabimento

6. Anulação de escritura. Compra e venda. Instrumento celebrado por mandato conferido pelo vendedor. Morte do mandante antes do ato. Extinção do mandato

7. Anulação de registro civil. Paternidade. Ausência de paternidade socioafetiva


VII - Autorização judicial


1. Verificação de animais sororreagentes – Leischimaniose visceral. Entrada em domicílio. Autorização judicial


VIII - Busca e apreensão


1. Busca e apreensão. Veículo. Decreto-Lei 911/69. Alienação Fiduciária

2. Nomeação de curador. Diligência a ser preparada pela parte autora

3. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Conexão de ações. Julgamento conjunto

4. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade de prisão civil

5. Busca e apreensão. Reserva de domínio


IX - Cancelamento


1. Cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Julgamento simultâneo


X - Cautelar


1. Cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Consumo recuperado. Impossibilidade de interrupção


XI - Cominatória


1. Cominatória. Construção de muro nos limites entre imóveis. Obrigação do confinante em tolerar e contribuir com os gastos


XII - Consignação


1. Consignação em pagamento. Princípio da legalidade. Decreto. Poder regulamentar excedido. Instituição de penalidade e cobrança de tarifa. Inconstitucionalidade. Reconhecimento incidenter tantum

2. Consignação em pagamento. Consórcio. Discussão de cláusulas contratuais. Determinação do valor. Impossibilidade. Improcedência

3. Consignação em pagamento. Empresa de prestação de serviços de acesso e informações à internet. Incidência tributária. ISSQN ou ICMS. Dúvida. Risco de dupla tributação. Cabimento


XIII - Consórcio


1. Consórcio. Desistência. Encerramento de grupo. Devolução de valores pagos


XIV - Curatela


1. Alcoolismo. Ébrio. Incapacidade relativa. Curatela. Possibilidade

2. Doença mental. Incapacidade para do patrimônio


XV - Declaratória


1. Inexistência de negócio jurídico. Fato de terceiro. Inadimplência. Inserção de nome do consumidor no SPC/SERASA. Danos morais. Incidência

2. Declaratória. Reconhecimento de validade de matrícula e vínculo estudantil com universidade


XVI - Desapropriação


1. Desapropriação indireta


XVII - Despejo


1. Despejo por falta de pagamento. Legitimidade da administradora (imobiliária). Redução da multa por excesso. Possibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves

2. Locação não residencial. Denúncia vazia. Notificação. Direito de preferência do inquilino na aquisição do imóvel. Princípio venda rompe locação. Prazo. Benfeitorias. Possibilidade de ser válida a renúncia contratual

3. Despejo. Liminar. Retomada para uso próprio. Lei 12.112/2009

4. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Lei 12.112/2009


XVIII - Diferenças de caderneta de poupança


1. Plano Bresser e Plano Verão

2. Plano Collor I

3. Plano Collor II

4. Prescrição e ação coletiva

5. Ausência de comprovação da existência da conta. Extinção por ilegitimidade ativa para a causa

6. Suspensão da liquidação relativa ao Plano Verão, em razão do direito reconhecido na ação coletiva promovida pelo IDEC


XIX - Dissolução


1. Dissolução de sociedade conjugal de fato


XX - Divórcio


1. Divórcio potestativo


XXI - Doença mental


1. Doente mental. Internação. Lei 10.216/2001. Ausência de interesse de agir. Desnecessidade de autorização judicial


XXII - DPVAT


1. DPVAT – Seguro obrigatório

2. DPVAT. Pagamento proporcional à lesão e de acordo com tabela. Súmula 474, STJ


XXIII - Embargos de devedor


1. Notas promissórias. Execução. Falta dos requisitos do art. 75 e 76, Lei Uniforme. Nulidade

2. Execução de honorários advocatícios. Embargos. Aforamento antes da vigência da Lei 11.232/2005. Possibilidade de conhecimento. Arbitramento em sentença que não estipulou a forma de correção monetária. Termo inicial da atualização a partir da sentença

3. Execução fiscal. IPTU. Nulidade de CDA. Ausência de descrição individualizada do imóvel (lote de terreno), que permite a identificação do bem. Preenchimento do art. 202, II e III, CTN, e art. 2º, 5º, § 5º, Lei 6.830/80. Isenção. Não cabimento pela ausência dos requisitos estabelecidos em lei municipal. Notificação. Lançamento de ofício. Notificação por edital. Admissibilidade. Taxa Selic. Aplicação permitida no caso concreto, onde não há cumulação com outros índices de correção monetária

4. Execução. Duplicata. Pagamento feito anteriormente com cheque. Ausência de quitação. Natureza pro solvendo do cheque

5. Execução fiscal. ICMS. Petróleo. Inclusão de coobrigados. Impossibilidade. Aplicação do art. 135, III, CTN. Redirecionamento automático da execução. Impossibilidade. Nulidade de CDA. Inocorrência. Não cumulatividade do ICMS. Compensação de débitos anteriores. Taxa Selic

6. Execução. Promissória. Decreto 2.044/1908. Designação do mês em algarismo e rasura. Ausência de violação à qualidade do título. Nulidade afastada. Usura. Mútuo feneratício. Agiotagem não comprovada. Verossimilhança. Impossibilidade de aplicação da Medida Provisória n. 2.172.-32

7. Execução. Nota promissória. Ausência de menção à época e lugar de pagamento. Irrelevância. Título válido. Inteligência do art. 75 e 76, Lei de Genebra

8. Execução fiscal. Art. 135, III, CTN. Dissolução irregular da empresa. Responsabilidade do sócio

9. Execução. Contrato de seguro. Incapacidade laborativa. Confirmação. Rejeição do pedido de nulidade executiva feita em sede de embargos

10. Execução fiscal. Obrigação do contribuinte de exibição de documentos. Descumprimento. Multa. Pertinência

11. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Impenhorabilidade de bem segundo o direito ao mínimo existencial. Reconhecimento

12. Execução. Nota promissória. Assinatura em branco para preenchimento do credor. Ausência de nulidade. Abuso ou má-fé no preenchimento. Ônus da prova pelo devedor

13. Execução fiscal. ISSQN. Base de cálculo. Subempreitadas. Abatimento do material utilizado. Impossibilidade


XXIV - Embargos de terceiro


1. Imóvel penhorado. Terceiro adquirente de boa-fé. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Fraude à execução. Impossibilidade de reconhecimento. Nulidade da penhora. Reintegração na posse

2. Fraude reconhecida nos autos executivos. Inviabilidade de sua desconstituição por meio de embargos de terceiro

3. Embargos de terceiro. Intempestividade. Extinção sem resolução do mérito. Análise de questões de ordem pública, incidentes sobre a execução


XXV - Exibição de documentos


1. Inscrição no SPC. Negócio inexistência. Exibição do documento em que se baseou o credor para a inserção. Possibilidade. Aplicação de multa para cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Aplicação do arts. 49 e 538, CPC/2015

2. Exibição de documentos da administração de condomínio. Síndico como legitimado para o polo passivo. Caráter satisfativo da medida

3. Exibição de documento para ser utilizado, se necessário, em demanda com terceiro. Possibilidade

4. Extratos bancários. Medida de caráter satisfativo. Necessidade de verificação do conteúdo dos documentos para definição do interesse e direito no aforamento da ação principal


XXVI - Guarda


1. Guarda. Avô materno. Paternidade ignorada. Mãe falecida. Acatamento do pedido

2. Avó materna. Improcedência do pedido. Convivência simultânea com a mãe. Não omissão do poder familiar. Inviabilidade da guarda


XXVII - Imissão na posse


1. Imissão na posse. Usufruto instituído através de doação. Extinção com a morte dos doadores. Ausência de usufruto sucessivo


XXVIII - Indenização


1. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Incapacidade laborativa. Ausência. Nexo de causalidade entre a moléstia e o evento. Indenização indevida. Denunciação da lide à seguradora. Faculdade. Improcedência do pedido. Prejudicialidade da denunciação. Responsabilidade da denunciante pelos honorários advocatícios do patrono da parte denunciada

2. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais

3. Motorista profissional. Dados desabonadores em empresa de consultoria sobre perfil. Comprometimento das contratações de frete. Danos morais. Cabimento. Teoria do consumidor por equiparação

4. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador por ato do preposto

5. Contrato bancário. Aplicação do CDC. Saldo na conta suficiente para pagamento. Inclusão do nome do correntista no SPC. Danos morais

6. Banco. Responsabilidade por uso indevido de cheques. Inclusão no SPC. Inscrições anteriores. Ausência de danos morais. Súmula 385 do STJ

7. Responsabilidade civil do Estado. Agressão por policiais. Distinção entre danos morais e estéticos

8. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Consumo recuperado por pretensa utilização sob fraude. Danos morais

9. Danos materiais e morais. Tabagismo. Responsabilidade do fabricante de cigarros. Usuário que contraiu câncer. Aplicação da teoria do risco pela prática de atividade perigosa

10. Inscrição indevida de nome de pessoa falecida no SPC. Abalo de crédito. Danos morais. Legitimidade das irmãs para recebimento da indenização

11. Cartão de crédito. Fato de terceiro. Fraude. Não contratação. Defeito na prestação do serviço. Inscrição de suposto débito no SPC. Danos morais. Direito do consumidor

12. Erro médico. Responsabilidade objetiva

13. Anulação de lançamentos em contas bancárias. Ausência de manifestação do correntista pelo encerramento. Exercício regular de direito do banco. Inscrição no SPC/SERASA. Danos morais. Não cabimento. Resolução do ajuste entre as partes pela perda da afeição contratual. Função social do contrato

14. Danos materiais e morais. Imputação inverídica de fato definido como crime ao Ministério Público

15. Inexistência de danos morais. Representação contra policial. Arquivamento. Ausência de má-fé


XXIX - Inscrição no registro civil. Nascimento


1. Inscrição de nascimento


XXX - Inscrição no registro civil. Óbito


1. Inscrição de óbito


XXXI - Inventário e partilha


1. Inventário


XXXII - Investigação da paternidade


1. Investigação da paternidade

2. Multiparentalidade

XXXIII - ISSQN


1. Plano de Saúde. Bitributação

2. Serviços prestados por agências postais


XXXIV - Mandado de segurança

1. Multa de trânsito. Licenciamento. Negativa pela autoridade policial. Ausência de recurso administrativo, suspendendo a sanção. Impossibilidade de concessão de segurança

2. Concessionária de energia elétrica. Autoridade coatora. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de consumo recuperado. Direito líquido e certo do consumidor em ter acesso ao serviço

3. Processo administrativo. Defeito em interrogatório que não respeitou o princípio da não autoincriminação. Decisão de exoneração de servidor que não se baseou exclusivamente naquela prova. Ausência de direito líquido e certo

4. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Repercussão geral no STF


XXXV - Monitória


1. Cheque. Pessoa jurídica. Assinatura na cártula por procurador de sócio com poderes de gerência. Validade

2. Títulos de crédito. Desnecessidade de narrativa inicial sobre o negócio subjacente


XXXVI - Nunciação


1. Nunciação de obra nova

XXXVII - Exigir de contas


1. Exigir contas

XXXVIII - Previdência Social. INSS


1. Segurado especial. Trabalhador rural. Procedência

2. Pensão por morte. Não demonstração de dependência econômica

3. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Improcedência

4. Pensão por morte de filho. Comprovação da dependência econômica. Procedência

5. Despacho. Requerimento administrativo. Fixação de prazo para a providência como preenchimento da condição da ação (interesse processual), sob pena de extinção

6. Assistência social. Prestação continuada. Renda per capita superior a ¼ do grupo familiar. Possibilidade


XXXIX - Recuperação Judicial de Empresas


1. Homologação do Quadro Geral de Credores. Assembleia

2. Impugnação intempestiva

3. Homologação do plano de recuperação


XL - Retificação de registro civil


1. Constrangimento. Mudança de prenome

2. Inclusão de patronímico

3. Transcrição de nascimento ocorrido no exterior


XLI - Reintegração de posse


1. Veículo. Leasing

2. Imóvel. Rescisão contratual. Benfeitorias. Direito de retenção e indenização. Possuidor de boa-fé


XLII - Reivindicatória


1. Reivindicatória

XLIII - Repetição de indébito


1. ITCD

2. Pagamento a maior por consumo de água


XLIV - Rescisão


1. Financiamento. Sistema Financeiro da Habitação. Inadimplência. Terceiros possuidores. Usucapião. Impossibilidade de reconhecimento

2. Promessa de entrega de títulos da dívida pública federal garantidos. Não cumprimento. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior

3. Aquisição de lotes de terreno. Pagamento parcelado. Cláusula de reajuste das prestações. Onerosidade. Nulidade da cláusula


XLV - Revisão de contrato


1. Contrato bancário. TEC e TAC (outras tarifas). Juros. Comissão de permanência. RESP n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti


XLVI - Saúde


1. Saúde

XLVII - Seguro


1. Danos em veículo. Adernamento. Risco excluído. Cláusula abusiva. Queda ocorrida para evitar acidente. Segurado em dia com as parcelas do prêmio na época do evento. Inadimplência a partir da negativa de ressarcimento pela seguradora

2. Acidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro não indicado na proposta. Irrelevância. Obrigação de reparação pela seguradora

3. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização

4. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Pagamento proporcional. Condições do seguro. Ausência de ilicitude

5. Seguro de vida em grupo. Incapacidade laborativa total. Impossibilidade de adaptação ou reabilitação


XLVIII - Separação


1. Separação litigiosa. Falência do casamento

XLIX - Sociedade

1. Sociedade. Suprimento da manifestação de sócio

L - Substituição

1. Substituição de curador

LI - Sustação

1. Sustação de protesto

LII - Suprimento

1. Suprimento de idade para casamento

LIII - Transfusão de sangue

1. Transfusão de sangue contra a vontade. Negativa por motivo religioso. Paciente inconsciente

LIV - Usucapião


1. Usucapião extraordinária

LV - Despachos e decisões interlocutórias fundamentais


1. Abandono da causa

2. Ação civil pública. Lei 7.347/85

2.1. Comum

2.2. Liminar

3. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Notificação preliminar

4. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Rejeição liminar do pedido

5. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Recebimento da inicial

6. Ação popular. Inicial com liminar

7. Agravo. Despacho. Ofício. Informações

8. Antecipação dos efeitos da tutela. Rejeição

9. Antecipação dos efeitos da tutela. Fornecimento de medicamento

10. Apelação

10.1. Tempestiva

10.2. Intempestiva

10.3. Efeito meramente devolutivo

11. Arrematação. Nulidade

12. Arrendamento mercantil. Inicial da reintegração de posse

13. Ausência

14. Busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Inicial. Liminar

15. Busca e apreensão. Conversão em depósito

16. Busca e apreensão. Venda com reserva de domínio. Inicial. Liminar

17. Competência. Afirmação. Casamento celebrado no Brasil. Divórcio. Cônjuges no estrangeiro

18. Competência. Extinção sem resolução do mérito. Reiteração

19. Competência. Matéria envolvendo sindicato. Justiça do Trabalho

20. Conflito de competência. Justiça Federal. INSS. Benefício. Acidente do trabalho

21. Curador à lide. Adiantamento dos honorários pela parte

22. Declaração de paternidade. Lei 8.560/92

23. Declaratória. Exclusão de nome do SPC. Inicial. Liminar

24. Demarcatória. Inicial

25. Denunciação da lide. Admissão

26. Denunciação da lide. Rejeição

27. Desobediência à ordem judicial

28. Despejo por falta de pagamento. Inicial

29. Divisão

30. Embargos. Cálculo pelo contador

31. Embargos de declaração. Oitiva da parte adversa. Necessidade

32. Embargos de devedor. Inicial

33. Embargos de terceiro. Inicial. Liminar

34. Endereço. Justiça Eleitoral

35. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Sócio de pessoa jurídica como coobrigado

36. Execução de hipoteca. Inicial

37. Execução. Fraude

38. Execução. Inicial

39. Execução Fiscal. Inicial

40. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução para sócio. Encerramento irregular da pessoa jurídica

41. Execução Fiscal. Prosseguimento pelo saldo remanescente. Quitação parcial do débito

42. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família alugado

43. Execução. Leiloeiro. Recebimento de comissão. Hasta pública não realizada. Impossibilidade

44. Execução. Levantamento de valores. Caução

45. Execução. Obrigação de fazer/não fazer. Inicial

46. Guarda provisória

47. Impugnação. Cumprimento de sentença

48. Impugnação. Justiça gratuita

49. Impugnação. Valor da causa. Danos morais

50. Interdição. Inicial. Curatela provisória

51. Interdito proibitório. Inicial. Liminar

52. Intimação. Pluralidade de advogados. Validade

53. Inventário. Inicial

54. Inversão do ônus da prova. Saneador

55. Justiça gratuita. Pessoa jurídica

56. Liminar. Leischmaniose. Autorização para entrada em domicílio

57. Liminar. Limitação de descontos de empréstimos em contracheque

58. Mandado de segurança. Inicial. Liminar

59. Medida cautelar. Inicial. Liminar. Fornecimento de água

60. Monitória. Inicial

61. Perito. Nomeação

62. Monitória. Conversão em título para cumprimento/execução

63. Penhora on line

64. Perito. Esclarecimentos por escrito. Resposta a quesitos suplementares

65. Reintegração de posse. Imóvel. Inicial

66. Revelia. Sem presunção de veracidade dos articulados iniciais

67. Saneador e organizador. Procedimento comum

68. Sigilo fiscal. Informações sigilosas que devem ser juntadas aos autos, e não, guardadas separadamente

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO