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A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir.
Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção - Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.
E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.
Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acus
ação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia. Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório.
Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.
O presente livro, pois, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.
Tópicos abordados:
>Teoria Geral do Direito Anticorrupção e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
>Comentários às 192 modificações na Lei nº 8.429/92
>Análise dos reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos
>Efeitos práticos para a acusação e defesa"
SUMÁRIO
parte 1
CAPÍTULO 1
O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção.
CAPÍTULO 2
A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).
CAPÍTULO 3
Os Mandados Constitucionais Anticorrupção: Análise Dogmática e as Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
3.1. O Direito Fundamental Anticorrupção, o Dever de Proteção Suficiente e a Necessidade de Contenção do Abuso Legislativo
3.2. O Princípio Republicano
3.3. O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade
3.4. Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Violação aos Princípios Republicano, do Estadao de Direito e Responsabilidade
3.4.1. Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
3.4.2. A Exclusão Punitiva das Pessoas Jurídicas no Caso do Ato Ímprobo ser Tipificado pela Lei Anticorrupção
3.4.3. O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos
3.4.4. A Revogação do Desvio de Finalidade Prevista Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa
3.4.5. A Revogação da Omissão Dolosa do Ato de Ofício Prevista Anteriormente no Inciso II do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa
3.4.6. A Criação da Exigência de “Lesividade Relevante” para o Sancionamento dos Atos que Importam em Violação aos Princípios Administrativos e a Limitação Sancionatória
3.4.7. Vedação à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público
3.4.8. O Inconstitucional “Direito ao Calote” na Nova Lei de Improbidade Administrativa
3.5. O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa
3.5.1. A Caracterização do Desrespeito ao Princípio da Legalidade como Improbidade Administrativa e as Inconstitucionalidades da Nova Lei
3.6. O Princípio da Impessoalidade Administrativa
3.6.1. Inconstitucionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Restrição Indevida à Vedação de Promoção Pessoal na Publicidade de Atos Oficiais (Artigo 37, §1°, CF/88)
3.7. O Princípio da Moralidade Administrativa
3.7.1. Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral
3.7.2. Origem da Moralidade no Direito Administrativo
3.7.3. O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil
3.7.4. Violação à Moralidade Administrativa e Atos de Improbidade Administrativa
3.7.4.1. A Inconstitucional Autorização para o Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa
3.7.4.2. A Proibição do “Nepotismo Licitatório” e a sua Inconstitucional Exclusão como Ato de Improbidade Administrativa
3.7.4.3. Ascensões Funcionais como Ato de Improbidade Administrativa e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação
3.7.4.4. A Inconstitucionalidade da Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos
3.7.4.5. A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa
Capítulo 4
Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção.
4.1. O Direito Positivo Anticorrupção
4.1.1. Competência Legislativa Anticorrupção
4.2. O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)
4.3. Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção
capítulo 5
Microssistemas Anticorrupção: Visão Geral.
5.1. O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa e as Vicissitudes da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
5.1.1. Visão Geral e Objetividade
5.1.2. A Nova Ação de Improbidade Administrativa (Finalidade e Controle das Políticas Públicas)
5.1.3. A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa (Hipóteses de Cabimentos e as Cautelas Necessárias ao Poder Judiciário Diante do Jus Accusationes do Estado)
Capítulo 6
Conceito e Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro...
Capítulo 7
Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro.
Parte 2
Capítulo 1
Considerações Iniciais: Entendendo as razões das mudanças.
capítulo 2
A Entrada da Lei n° 14.230/2021 e suas diversas alterações na Lei n° 8.429/92.
Capítulo 3
A Improbidade Administrativa no Cenário Nacional.
capítulo 4
A Lei de Improbidade Administrativa e o Microssistema Processual Coletivo.
parte 3
Capítulo 1
Aspectos Materiais.
1.1. Ilegalidade e Improbidade Administrativa
1.2. Breves Notas Sobre o Regime Jurídico do Ato de Improbidade Administrativa Antes da Lei n°14.230/2021
1.3. O Novo Conceito de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021 (Requisitos Positivos/Negativos e Eventuais Inconstitucionalidades/ Inconvencionalidades)
1.3.1. Requisitos do Ato de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021
1.4. Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo Sancionador e a (Ir)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
1.4.1. A Tese da Retroatividade Absoluta
1.4.2. A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção
1.4.2.1. Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade
1.4.3. Conclusão
1.5. Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa
1.6. A Responsabilidade do Sucessor Daquele que Praticou o Ato de Improbidade Administrativa
1.7. Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92
1.7.1. Atos de Enriquecimento Ilícito (Artigo 9°)
1.7.2. Atos de Dano ao Erário (Artigo 10)
1.7.3. Atos que Atentam contra os Princípios Administrativos (Artigo 11)
Capítulo 2
Acordo de Não Persecução Civil.
2.1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Civil.
2.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Civil.
2.3. As Lacunas Normativas e as Fontes Subsidiárias de Integração.
2.4. Inexistência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível as Inconstitucionalidades Verificadas.
2.4.1. Limite Temporal e a Necessidade de uma Interpretação Conforme à Constituição
2.4.2. Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
2.4.3. Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
2.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível.
2.5.1. Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.
2.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.
2.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.
2.5.4. Legitimidade para Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.
2.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.
2.5.6. Eficácia Executiva e Procedimentos
2.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum
2.7. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
2.7.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral.
2.7.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
2.7.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.
Capítulo 3
Aspectos Processuais.
3.1. Aspectos Iniciais
3.1. Natureza Repressiva da Ação de Improbidade
3.2. Indisponibilidade Patrimonial
3.3. Afastamento da Função Pública
3.4. Sentença Judicial e o Respectivo Cumprimento
3.5. Prescrição
Capítulo 4
Aspectos Criminais
4.1. Crime do Artigo 19, da Lei n°8.429/92:
4.1.1. Breves Considerações Sobre a Revogação Tácita do Crime.
4.1.2. Distinção com o Crime de Abuso de Autoridade.
4.2. Crime do Artigo 10, da Lei n°7.347/83:
4.2.1. Breve Introdução às Investigações Cíveis do Ministério Público e a Correlação com o Crime do Artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública.
4.2.3. Análise da Elementar “Dados Técnicos Indispensáveis”.
4.2.4. Do Elemento Subjetivo e da Consumação.
4.2.5. Medidas Processuais Cabíveis Diante do Comportamento Típico.
4.2.5.1 Afastamento do cargo, emprego ou função no âmbito cível e criminal
4.2.5.2 Busca e apreensão.
4.2.6. Acordos Penais.
anexos
ASPECTOS MATERIAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS
1 - Nova Ementa
2 - Explicitação da Objetividade Jurídica da Lei
3 - O Novo Conceito do Ato de Improbidade Administrativa e os Elementos Valorativos Necessários para a Caracterizaçao do Dolo Específico Exigido a Partir de Agora.
4 - Elementos Dispensáveis para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa: Dano ao Erário e Aprovação/Desaprovação de Contas.
5 - O Novo Requisito da Lesividade para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa violador dos princípios administrativos.
6 - Novas Excludentes Legais de Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa.
7 - Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador.
8 - Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa.
9 - Agente Público Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.
10 - Particular (Pessoa Física) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.
11 - Particular (Pessoa Física Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado pelo Ato de Improbidade Administrativa.
12 - Particular (Pessoa Jurídica) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.
13 - Particular (Pessoa Jurídica Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado Pelo Ato de Improbidade Administrativa.
14 - A Exclusão dos Partidos Políticos e suas Fundações do Regime de Responsabilização da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
15 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
16 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
17 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
18 - Novas Sanções dos Atos de Improbidade Administrativa.
19 - Execução de Todas as Sanções Condicionada ao Trânsito em Julgado.
20 - Limitação Sancionatória à Multa nos Casos de “Menor Ofensa aos Bens Jurídicos Tutelados”
21 - Aumento da Sanção de Multa.
22 - (In)Transmissibilidade da Sanção de Perda da Função Pública.
23 - Necessidade de Análise dos Efeitos Econômicos e Sociais no Sancionamento das Pessoas Jurídicas.
24 - A Sanção de Proibição de Contratar com o Poder Público.
25 - Reparação do Dano ao Erário e a Necessidade de Compensação.
26 - Vedação ao Bis In Idem no Regime de Sancionamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa
27 - Forma de Contagem da Sanção de Suspensão de Direitos Políticos.
28 - A Nova Regulamentação do Ato de Improbidade Administrativa Referente à Omissão de Declaração de Bens.
ASPECTOS INVESTIGATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS
1 - Representação e Investigação Interna do Ato de Improbidade Administrativa.
2 - O Dever de Comunicação ao Ministério Público pela Autoridade que Conhecer os Fatos.
3 - Investigações do Ministério Público para Apurar Atos de Improbidade Administrativa.
4 - Efeitos e Prazo de Encerramento das Investigações do Ministério Público.
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
- NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público, Resultados Mínimos Exigidos e Medidas Complementares Possíveis para a Celebração do ANPC.
2 - Fatores Adicionais a Serem Considerados para a Celebração do ANPC.
3 - O Momento para a Celbração do ANPC.
4 - Aspectos Procedimentais para a Celebração do ANPC.
ASPECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS
1 - Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa.
2 - A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública.
3 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público para a Propositura da Ação de Improbidade Administrativa e as Respectivas Tutelas Provisórias.
4 - Competência e Prevenção da Ação de Improbidade Administrativa.
5 - Indisponibilidade de Bens.
5.1 - Momento e Finalidade da Indisponibilidade Patrimonial.
5.2 - Regime Jurídico da Indisponibilidade Patrimonial.
5.3 - Objeto de Investigação para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial.
5.4 - Limitação Financeira da Indisponibilidade Patrimonial.
5.5 - O Requisito do Fumus Boni Juris para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial e a Necessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade das Pessoas Jurídicas.
5.6 - O Requisito do Periculum In Mora para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial
5.7 - Ordem Legal dos Bens que Podem ser Objeto da Indisponibilidade Patrimonial.
5.8 - Possibilidade de Substituição da Indisponibilidade Patrimonial por Outras Garantias Legais.
5.9 - Vedação Legal à Indisponibilidade Patrimonial.
5.10 - Recursos Cabíveis Contra a Decisão (Positiva ou Negativa) de Indisponibilidade Patrimonial.
6 - Petição Inicial: Requisitos Formais e Probatórios.
7 - Rejeição da Petição Inicial.
8 - Recebimento da Petição Inicial e Providências Posteriores.
9 - Análise da Contestação e Decisões Possíveis.
10 - Regras Probatórias Específicas da Ação de Improbidade Administrativa.
12 - Interrogatório do Réu.
13 - Requisitos Específicos da Sentença Condenatória.
14 - Decisões Interlocutórias e Recursos.
15 - Nulidades.
16 - Legitimidade (Primária e Subsidiária) para a Liquidação do Dano e o Cumprimento da Sentença Condenatória.
17 - Parcelamento do Débito Fixado na Sentença Condenatória.
18 - Unificação das Sanções na Fase de Cumprimento da Sentença.
19 - Novo Regime Legal do Afastamento do Agente Público.
20 - Prescrição: Prazo Geral.
21 - Suspensão do Prazo Prescricional.
22 - Interrupção do Prazo Prescricional.
23 - Prescrição Intercorrente.
24 - Possibilidade de Decretação da Prescrição Intercorrente de Ofício com a Obrigatoriedade de Garantir o Contraditório Prévio.
25 - Efeito Extensivo da Suspensão e da Interrupção Quanto às Pessoas e aos Atos Conexos.
26 - Custas Processuais e Sucumbência.
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
O DEVER DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS
| Autor(es) | Igor Pereira Pinheiro |
|---|---|
| Assunto | Administrativo |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Mês | Outubro |
| Ano | 2022 |
| Editora | Editora Mizuno |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Paginação | 416 |
| Formato | 16x23 |
| Altura (cm) | 24 |
| Largura (cm) | 17 |
| Profundidade (cm) | 2 |
| Peso (kg) | 0,547 |
| ISBN | 9786555263336 |
| EAN | 9786555263336 |
| NCM | 49019900 |
