Ao continuar navegando você aceita os cookies que utilizamos para melhorar o desempenho, a segurança e a sua experiência no site =) Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
10%
OFF!
Compartilhe nas Redes Sociais

Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios

Produto: Em estoque
Avaliações:
0 opiniões
0.00
SKU.: EM-2021-2780
Autor: Marcelo Palavéri
Sinopse:
Em 1º de abril de 2021 finalmente foi sancionada, promulgada e publicada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), o que não era sem tempo, em vista as críticas cada vez mais crescentes ao modelo atual de contratações públicas, bastante desgastado.
Agora, com a edição da nova lei, temos um marco regulatório estruturado, que a rigor pode ser entendido como uma mescla entre os procedimentos menos atacados da norma geral anterior (Lei 8.666/93), aquilo que se sobressaiu e foi destaque das leis que se seguiram (Leis 10.520/02 e Lei 12.462/11), mais a depuração dessas normas pela jurisprudência, destacadamente do Tribunal de Contas da União, e a incorporação de procedimentos infralegais, de regulamentação, adotados no âmbito federal para diversos objetos.
Ao plasmar todas essas variáveis, a lei nova cria uma normatização que pode ser considerada extremamente burocrática, formalista e detalhista, o que trará muito trabalho para ser aplicada, em especial no âmbito dos Municípios, que não estão preparados para assimilar em curto espaço de tempo essas novidades, posto que distante de suas realidades e de suas disponibilidades financeiras e de pessoal.
Estamos diante de um grande desafio. O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos, e preparar os Municípios para efetivamente melhorar suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público.
Marcelo Palavéri
Continuar lendo...

De: R$ 158,00

Por: R$ 142,20

em até 10x de R$ 14,22 s/ juros
no cartão de crédito
R$ 135,09 à vista no boleto, cartão de débito ou Pix
Clube de Fidelidade ganhe 14 pontos na compra deste livro
Outras formas de pagamento
Calcule o frete Preços e prazos de entrega

    Sinopse

    Em 1º de abril de 2021 finalmente foi sancionada, promulgada e publicada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), o que não era sem tempo, em vista as críticas cada vez mais crescentes ao modelo atual de contratações públicas, bastante desgastado.

    Agora, com a edição da nova lei, temos um marco regulatório estruturado, que a rigor pode ser entendido como uma mescla entre os procedimentos menos atacados da norma geral anterior (Lei 8.666/93), aquilo que se sobressaiu e foi destaque das leis que se seguiram (Leis 10.520/02 e Lei 12.462/11), mais a depuração dessas normas pela jurisprudência, destacadamente do Tribunal de Contas da União, e a incorporação de procedimentos infralegais, de regulamentação, adotados no âmbito federal para diversos objetos.

    Ao plasmar todas essas variáveis, a lei nova cria uma normatização que pode ser considerada extremamente burocrática, formalista e detalhista, o que trará muito trabalho para ser aplicada, em especial no âmbito dos Municípios, que não estão preparados para assimilar em curto espaço de tempo essas novidades, posto que distante de suas realidades e de suas disponibilidades financeiras e de pessoal.

    Estamos diante de um grande desafio. O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos, e preparar os Municípios para efetivamente melhorar suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público.

    Marcelo Palavéri

    Sobre o livro "Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios":

    • Obra elaborada com foco nas licitações municipais
    • Detalhado estudo das fases da licitação
    • Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP

     

    Confira, a seguir, mais informações sobre o autor e a ficha catalográfica do livro e não deixe de adquirir o seu exemplar!


     

    MÓDULO 1

    Introdução à Lei 14.133/21

    1 Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 

    1.1 Uma Palavra Inicial

    1.2 O Que a Nova Lei Disciplina

    1.3 Como a Nova Lei Cria essa Nova Normatização

    1.4 A Manutenção da Característica Burocrática das Licitações

    1.5 Uma Definição de Licitação

    2 A Vigência 

    2.1 Convivência por 02 (Dois) Anos com as Leis Anteriores – Artigos 190, 191, 193 e 194

    2.2 A Aplicabilidade Imediata da Lei 14.133/21

    3 O Foco no Planejamento por Parte da Administração – Artigos 5º, 11, 12, 18 e outros.

    4 O Poder Regulamentar

    5 Regras para a Racionalização dos Procedimentos Licitatórios – Artigo 19.

    6 Definição de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para Fins de Privilégio em Licitações – Artigo 4º.

    MÓDULO 2

    Princípios, Objetivos e Agentes Público

    7 Princípios da Licitação Pública 

    7.1 Noções Gerais Sobre Princípios

    7.2 Legalidade

    7.3 Impessoalidade, Moralidade e Probidade Administrativa

    7.4 Publicidade

    7.5 Eficiência e Eficácia

    7.6 Interesse Público

    7.7 Igualdade

    7.8 Planejamento

    7.9 Transparência

    7.10 Segregação de Funções

    7.11 Motivação

    7.12 Vinculação ao Edital

    7.13 Julgamento Objetivo

    7.14 Segurança Jurídica

    7.15 Razoabilidade e Proporcionalidade

    7.16 Competitividade

    7.17 Celeridade

    7.18 Economicidade

    7.19 Desenvolvimento Nacional Sustentável

    7.20 Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    8 Objetivos da Licitação Pública 

    8.1 Objetivos X Finalidades

    8.2 Assegurar a Seleção da Proposta Apta a Gerar o Resultado mais Vantajoso para a Administração, Inclusive no que se Refere ao Ciclo de Vida do Objeto

    8.3 Assegurar Tratamento Isonômico entre os Licitantes, Bem como a Justa Competição

    8.4 Evitar Contratação com Sobrepreço, Preços Manifestamente Inexequíveis e Superfaturamento nos Contratos

    8.5 Incentivar a Inovação e o Desenvolvimento Nacional Sustentável

    9 Agentes Públicos

    9.1 Autoridade Máxima e a Escolha dos Agentes de Contratação e Outros

    9.2 Segregação de Funções dos Agentes Públicos

    9.3 Agente de Contratação

    9.4 Pregoeiro

    9.5 Equipe de Apoio

    9.6 Comissão de Contratação

    9.7 Vedações ao Agente Público

    MÓDULO 3

    Definições e Disposições Setoriais

    10 Definições em Destaque 

    10.1 Disposições Setoriais. Definição

    11 Disposições Setoriais – Compras

    11.1 O Planejamento das Compras

    11.2 Condições Semelhantes às do Setor Privado

    11.3 Processamento pelo Sistema de Registro de Preços

    11.4 A Padronização

    11.4.1 Catálogo Eletrônico de Padronização

    11.5 O Parcelamento

    11.6 Responsabilidade Fiscal: Despesa Estimada X Previsão Orçamentária

    11.7 Termo de Referência para Compras

    11.8 Indicação de Marca ou Modelo

    11.9 Vedação de Marca ou Produto

    11.10 Amostra e Prova de Conceito

    11.11 Carta de Solidariedade

    11.12 Prova de Qualidade

    11.13 Locação X Compra

    12 Disposições Setoriais – Obras e Serviços de Engenharia

    12.1 Obra

    12.2 Serviço de Engenharia

    12.3 Execução Indireta 

    12.4 Empreitada por Preço Unitário

    12.5 Empreitada por Preço Global

    12.6 Empreitada Integral

    12.7 Contratação por Tarefa

    12.8 Contratação Integrada

    12.9 Contratação Semi-Integrada

    12.10 Fornecimento e Prestação de Serviço Associado

    12.11 Necessidade de Projeto Executivo para Realização de Obras e Serviços de Engenharia

    13 Disposições Setoriais – Serviços

    13.1 Serviço

    13.2 Bens e Serviços Comuns

    13.3 Bens e Serviços Especiais

    13.4 Serviço e Fornecimento Contínuo

    13.5 Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

    13.5.1 Exigências dos Contratados nos Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

    13.6 Objetos Passíveis de Terceirização

    13.7 Serviços não Contínuos ou Contratados por Escopo

    13.8 Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual

    13.9 Contratação de Mais de um Prestador

    13.10 Padronização e Parcelamento de Serviços

    14 Disposições Setoriais – Locações e Alienações

    14.1 Locações

    14.1.1 Inexigibilidade De Licitação Para Locações

    14.2 Alienações de Bens

    14.2.1 Alienações de Bens Imóveis

    14.2.2 Alienações de Bens Móveis

    MÓDULO 4

    Processo Licitatório

    15 Regras Procedimentais

    15.1 Plano Anual de Contratação

    15.2 Publicidade dos atos do Certame

    16 Impedimento de Participar nas Licitações

    17 Consórcio como Regra de Participação

    18 Sequência do Processo

    MÓDULO 5

    Fase Preparatória

    19 A Fase Preparatória – Aspectos Gerais

    19.1 Conteúdo da Fase Preparatória (um fluxograma)

    19.2 A Compatibilização com o Plano Anual de Contratação

    19.3 A Compatibilização com as Leis Orçamentárias

    19.4 Requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

    19.5 Autoridade, Setor Requisitante, Setores Técnicos e Agentes de Contratação – As Funções na Fase Preparatória

    20 Estudo Técnico Preliminar 

    21 Termo de Referência

    22 Anteprojeto

    23 Projeto Básico

    24 Projeto Executivo 

    25 Orçamento Estimado – Pesquisa de Preço

    25.1 Compatibilidade com Valores Praticados pelo Mercado

    25.2 Orçamento Estimado para Compras e Serviços em Geral

    25.3 Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia

    25.4 Orçamento Estimado para Contratações Diretas

    25.5 Possibilidade dos Municípios fixarem outros Sistemas de Custo

    25.6 Orçamento Sigiloso

    26 Edital de Licitação

    26.1 Requisitos do Preâmbulo do Edital

    26.2 As Cláusulas Essenciais do Edital

    26.2.1 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes ao Procedimento de Disputa 

    26.2.2 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes à Execução Contratual

    26.2.3 Dispositivos Legais Esparsos que Indicam Regras Editalícias

    26.3 Anexos do Edital

    26.4 Alterações ao Edital

    26.5 Minutas Padronizadas de Edital

    26.6 Previsão de Mão de Obra, Materiais e Matérias-Primas Existentes no Local da Execução

    26.7 Editais para Obras e Serviços de Grande Vulto – Programa de Integridade

    26.8 Índice de Reajuste Obrigatório

    26.9 Percentual Mínimo de Mão de Obra

    27 Minuta de Contrato

    28 Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual

    29 Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar

    30 Margem de Preferência

    MÓDULO 6

    Modalidades de Licitação

    31 Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação

    31.1 Extinção das Modalidades do Convite e Tomada de Preços

    31.1.1 O Extinto Convite

    31.1.2 A Extinta Tomada de Preços

    31.2 As Modalidades Não são Mais Definidas pelo Valor Estimado da Contratação e Sim pelo Objeto

    31.3 O Rito do Pregão e da Concorrência são Semelhantes (Art. 17)

    31.4 As Modalidades Exigem Regulamentação

    32 Pregão 

    32.1 Contextualização Histórica

    32.1.1 O Município e a adoção do Pregão

    32.2 O Conceito de Pregão

    32.3 O Objeto do Pregão: Compra de Bens e Contratação de Serviços Comuns

    32.4 O Procedimento do Pregão

    32.4.1 Fase Preparatória

    32.4.2 Fase Externa

    32.5 Alterações de Destaque do Pregão da Lei 10.520/02 para o Pregão da Lei 14.133/21

    32.6 Fluxograma da Modalidade Pregão

    33 Concorrência

    33.1 A Antiga Concorrência

    33.2 A Concorrência na Lei 14.133/21

    33.3 O Procedimento da Concorrência

    33.3.1 Fase Preparatória

    33.3.2 Fase Externa

    33.4 Fluxograma da Concorrência

    34 Concurso

    35 Leilão

    36 Diálogo Competitivo

    MÓDULO 7

    Procedimentos Auxiliares

    37 O que são Procedimentos Auxiliares 

    38 Credenciamento

    39 Pré-qualificação 

    40 Procedimento de Manifestação de Interesse

    41 Sistema de Registro de Preços

    41.1 Conceito

    41.2 Objetos em que é Cabível

    41.3 Os “Atores” Envolvidos no Registro de Preços

    41.4 Vantagens e Desvantagens

    41.5 Peculiaridades do Edital

    41.6 Condições para Adoção

    41.7 Não Obrigatoriedade de Contratar

    41.8 Procedimento

    41.9 Ata e sua Validade

    41.10 A Figura do “Carona” Tal como Antes Estabelecida

    41.11 A Figura do “Carona” nos termos da Lei 14.133/21

    41.12 Licitação para Terceiros. Procedimento que se Assemelha ao “Carona” Mas com Ele Não se confunde

    41.13 A Utilização do Registro de Preços nas Hipóteses de Contratação Direta

    42 Registro Cadastral

    42.1 Uma Nova Função para os Registros Cadastrais

    MÓDULO 8

    Critérios de Julgamento

    43 Critérios de Julgamento – Aspectos Gerais

    43.1 Os Critérios de Julgamento Admitidos pela Lei 14.133/21

    43.2 A Inversão das fases na Lei 14.133/21

    44 Menor Preço ou Maior Desconto

    44.1 O Menor Preço

    44.2 Menor Preço e Custos Indiretos – O Ciclo de Vida do Objeto

    44.3 Maior Desconto

    45 Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

    45.1 Conteúdo Artístico

    45.2 Melhor Técnica

    46 Técnica e Preço

    47 Maior Lance, no caso de Leilão

    48 Maior Retorno Econômico

    49 Modo de Disputa Aberto e Fechado

    49.1 A Aplicação dos Modos de Disputa

    MÓDULO 9

    Fase Externa 1 – Divulgação do Edital, Impugnação, Esclarecimentos, Apresentação das Propostas e Lances

    50 Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade

    50.1 Conteúdo da Intervenção do Parecer Jurídico

    50.2 A Responsabilidade do Parecerista

    51 Publicidade do Edital e Demais Documentos

    52 Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital

    53 Representação aos Órgãos de Controle

    53.1 O Mecanismo de Controle Estabelecido pela Lei 14.133/21 – O Exame Prévio da Licitação

    53.2 O Mecanismo de Controle Adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    54 Prazos para Apresentação das Propostas e Lances

    55 Garantia de Propostas

    MÓDULO 10

    Fase Externa 2 – Julgamento, Habilitação, Recursos e Encerramento da Licitação

    56 Procedimento do Julgamento

    57 Desclassificação das Propostas

    57.1 Desclassificação de Propostas por Inadequação com o Edital

    57.2 Desclassificação de Propostas em função do valor oferecido

    58 Exequibilidade de Preços, Preço Mínimo, e Preço Máximo Definido no Edital

    59 Critério de Desempate

    60 Negociação com o Primeiro Colocado

    61 Habilitação – Uma Introdução

    62 Habilitação – Aspectos Gerais

    62.1 Formalismo Moderado da Habilitação

    62.2 Necessidade de Regulamentação da Habilitação

    62.3 Declaração Prévia de que Atende aos Requisitos de Habilitação

    62.4 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor 

    62.4.1 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor – Peculiaridade da Regularidade Fiscal

    62.5 Declaração de Reserva de Cargos

    62.6 Declaração Sobre Proposta Comercial

    62.7 Visita Técnica

    62.8 Impossibilidade de Juntada de Documento Novo

    63 Habilitação Jurídica

    64 Qualificação Técnica

    64.1 Considerações Gerais

    64.2 Qualificação Técnico-Profissional

    64.3 Qualificação Técnico-Operacional

    64.4 Parcelas de Maior Relevância e Quantitativos Mínimos

    64.5 O Parágrafo 3º 

    64.6 Serviços Contínuos

    64.7 Demais Incisos do Artigo 67

    64.8 Atestados de Consórcios

    64.9 Relação de Compromissos

    65 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

    66 Habilitação Econômico-Financeira

    66.1 Os Índices Econômicos

    66.2 Balanço Patrimonial

    66.3 Certidão Negativa de Falência

    66.4 Declaração de Compromissos

    66.5 Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo

    67 Forma de Apresentação de Documentação de Habilitação

    67.1 A Limitação dos Documentos Exigíveis

    68 Recurso Administrativo e Medidas Correlatas

    68.1 Considerações Gerais

    68.2 Recurso Administrativo Propriamente Dito

    68.2.1 Procedimento do Recurso Administrativo Propriamente Dito

    68.3 Recurso e Pedido de Reconsideração para os Casos de Aplicação de Sanções

    68.4 Pedido de Reconsideração

    68.5 Medidas Judiciais Envolvendo a Licitação

    69 Encerramento da Licitação 

    69.1 Homologação da Licitação e Adjudicação do Objeto

    69.2 Revogação da Licitação

    69.3 Anulação da Licitação

    70 Atos Preparatórios do Contrato

    70.1 Recusa na Assinatura do Contrato

    70.2 Prazo de Validade das Propostas

    MÓDULO 11

    Contratação Direta – Processo, Inexigibilidade e Dispensa

    71 Contratação Direta

    71.1 Inexigibilidade e Dispensa de Licitação - Distinção

    72 O Processo da Contratação Direta

    73 Inexigibilidade de Licitação – Inviabilidade de Competição

    73.1 A Contratação de Todos os Interessados

    73.2 Contratação de Serviços Públicos de que seja Usuária

    73.3 Contratação de Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo

    74 Inexigibilidade de Licitação – Fornecedor Exclusivo

    74.1 A Indicação de Marca para Escolha do Fornecedor Exclusivo e a Padronização

    75 Inexigibilidade de Licitação – Profissionais do Setor Artístico

    76 Inexigibilidade de Licitação – Serviços Técnicos Especializados

    77 Inexigibilidade de Licitação – Credenciamento

    78 Inexigibilidade de Licitação – Aquisição ou Locação de Imóvel

    79 Dispensa de Licitação

    80 Dispensa de Licitação – Valor

    81 Dispensa de Licitação – Licitação Deserta ou Fracassada

    82 Dispensa de Licitação – Bens para Manutenção de Equipamentos com Garantia

    83 Dispensa de Licitação – Hortifrutigranjeiros, Pães e Gêneros Perecíveis

    84 Dispensa de Licitação – Resíduos Sólidos por Cooperativas de Baixa Renda

    85 Dispensa de Licitação - Obras de Arte e Objetos Históricos

    86 Dispensa de Licitação – Aquisição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras Definidas pelo Ministério da Saúde

    87 Dispensa De Licitação – Emergência ou Calamidade Pública

    87.1 O Limite de Prazo para as Contratações

    87.2 Emergência Presumida para Dispensa Destinada a Manter a Continuidade do Serviço Público

    88 Dispensa de Licitação – Bens e Serviços Prestados por Órgão ou Entidade Pública

    89 Dispensa de Licitação – Contratação de Profissionais para Comissão de Avaliação

    90 Dispensa de Licitação - Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência

    91 Dispensa de Licitação – Contratação de Instituição destinada ao Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico e Estímulo à Inovação

    92 Dispensa de Licitação – Outras Hipóteses

    92.1 Alienação de Bens

    92.2 Contratação de Remanescente

    ANEXO

    Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

    ANEXOS ON-LINE:

    Lei nº 14.133, De 1º de Abril De 2021

    Mensagem Veto nº 118 - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

    Promulgação partes vetadas - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

    Ver mais páginas do livro
    Marcelo Palavéri
    Marcelo Palavéri
    Marcelo Palavéri
    Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal. Sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados. Presidente do IPGM, Instituto Paulista de Gestão Municipal. Palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo, coordenador pedagógico dos cursos da Capacite Treinamentos (capacite.com.br). Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005), “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), e “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de centenas de artigos publicados em revistas e sítios eletrônicos especializados.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Marcelo Palavéri
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Edição 1
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 597
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 3.3
    Peso (kg) 0.965
    ISBN 9786555262780
    EAN 9786555262780
    NCM 49019900
    Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios

    Avaliações

    0.00 Média entre 0 opiniões
    Ainda não há comentários para este produto.

    Opiniões dos clientes

    0%
    Recomendaram esse produto
    0%
    0 avaliações
    0%
    0 avaliações
    0%
    0 avaliações
    0%
    0 avaliações
    0%
    0 avaliações

    Formas de Pagamento

    Parcele com os cartões de crédito
    Boleto Bancário

    no Boleto/Transferência

    Cartão de Crédito
    Nº de parcelas Valor da parcela Juros Valor do Produto