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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

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Autor: Sidney Bittencourt
Sinopse:

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei nº 14.133, de 1º/04/2021) trouxe uma série de inovações que, certamente, causarão grandes dificuldades a todos aqueles que atuam na área de licitações e contratos, seja como agente público ou particular que tenha interesse em celebrar contratos com a Administração.


Salienta-se que a referida Nova Lei foi editada para substituir a antiga e já defasada Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e disposições sobre o tema do denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011.


Nesta obra inusitada 'NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ' - CURSO BÁSICO (Lei nº 14.133/2021), que se destaca por ter sido totalmente produzida sem citações bibliográficas, o prof. SIDNEY BITTENCOURT não se descurou do suporte teórico, indispensável à compreensão das questões mais polêmicas nas relações comerciais entre o particular e a Administração Pública, dando, entretanto, prioridade a uma abordagem objetiva e prática dessas questões.


Clovis Celso Velasco Boechat


Advogado da União


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    O livro de direito administrativo aborda tudo que envolve as licitações e os contratos administrativos na Nova Lei 14.133/2021, sem ser rebuscado e intrincado.

    Sinopse Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021:

    A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei nº 14.133, de 1º/04/2021) trouxe uma série de inovações que, certamente, causarão grandes dificuldades a todos aqueles que atuam na área de licitações e contratos, seja como agente público ou particular que tenha interesse em celebrar contratos com a Administração.

    Salienta-se que a referida Nova Lei foi editada para substituir a antiga e já defasada Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e disposições sobre o tema do denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011.

    Nesta obra inusitada 'NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ' - CURSO BÁSICO (Lei nº 14.133/2021), que se destaca por ter sido totalmente produzida sem citações bibliográficas, o prof. SIDNEY BITTENCOURT não se descurou do suporte teórico, indispensável à compreensão das questões mais polêmicas nas relações comerciais entre o particular e a Administração Pública, dando, entretanto, prioridade a uma abordagem objetiva e prática dessas questões.

    Clovis Celso Velasco Boechat

    Advogado da União

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e não deixe de adquirir o seu exemplar!

    I - LICITAÇÕES

    CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    Conceito

    Motivação

    Objetivo

    Desenvolvimento

    REGRAS NORMATIVAS

    Competência para legislar

    O dever de licitar da administração pública

    A LEGISLAÇÃO NACIONAL ESPECÍFICA

    Âmbito de aplicação

    A lei complementar n° 123/2006

    Tratamento diferenciado para pequenas empresas em licitações

    OBJETOS DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    PRINCÍPIOS

    O elenco de princípios licitatórios

    Princípio da legalidade

    Princípio da impessoalidade

    Princípio da moralidade

    Princípio da publicidade

    Princípio da eficiência

    Princípio do interesse público

    Princípio da probidade administrativa

    Princípio da igualdade

    Princípio do planejamento

    Princípio da transparência

    Princípio da eficácia

    Princípio da segregação de funções

    Princípio da motivação

    Princípio da vinculação ao edital

    Princípio do julgamento objetivo

    Princípio do segurança jurídica

    Princípio da razoabilidade

    Princípio da competitividade

    Princípio da proporcionalidade

    Princípio da celeridade

    Princípio da economicidade

    Princípio do desenvolvimento nacional sustentável

    O desenvolvimento sustentável

    As disposições do decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de introdução às normas do direito brasileiro)

    DEFINIÇÕES IMPORTANTES

    Administração pública e administração

    Compra

    Serviço e obra

    Estudo técnico preliminar

    Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto

    Termo de referência

    Anteprojeto

    Projeto básico

    Projeto executivo

    Matriz de risco

    Empreitada e tarefa

    Comissão de contratação

    Seguro-garantia

    Produtos para pesquisa e desenvolvimento

    Agente de contratação

    AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES

    Agente de contratação

    Comissão de contratação

    Pregoeiro

    OBJETIVOS DA LICITAÇÃO

    Garantia da seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública

    Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição garantir tratamento isonômico entre os licitantes

    Manter a justa competição

    Impedir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

    Sobrepreço e superfaturamento

    Afastar contratações com preços manifestamente inexequíveis

    Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

    Estimular a inovação

    Promover o desenvolvimento nacional sustentável

    PROCESSO LICITATÓRIO

    Afastamento do formalismo exagerado

    FASES DA LICITAÇÃO

    1ª fase – preparação da licitação (etapa interna)

    2ª fase – divulgação – publicação do instrumento convocatório (início da etapa externa)

    3ª fase – apresentação de propostas e lances, conforme o modo de disputa adotado

    4ª fase – julgamento

    5ª fase – habilitação

    6ª fase – interposição de recursos

    7ª fase – homologação

    A inversão de fases

    MODALIDADES DE LICITAÇÃO

    Procedimento do diálogo competitivo

    CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES

    Critério do menor preço

    Critério do maior desconto

    Critérios da melhor técnica ou do melhor conteúdo artístico

    Melhor técnica

    Melhor conteúdo artístico

    Critério de técnica e preço

    Critério do maior lance, no caso de leilão

    Critério do maior retorno econômico

    REGIMES NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

    LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

    Regras específicas das licitações internacionais 

    DIVULGAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO

    Prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances

    Modificações no edital

    Redução do prazo de apresentação de propostas e lances

    MODOS DE DISPUTA

    Procedimentos dos modos de disputa aberto e fechado

    Vedações ao uso dos modos de disputa fechado e aberto

    Lances intermediários

    Admissão de reinício da disputa aberta

    Reelaboração das planilhas

    JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    Desclassificação das propostas

    Garantia adicional nas contratações de obras e serviços de engenharia

    Critérios para o desempate nas licitações

    1º critério – apresentação de novas propostas pelos licitantes empatados

    2º critério – avaliação do desempenho contratual prévio

    3º critério – desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no trabalho

    4º critério – desenvolvimento de programa de integridade

    Regras de preferência na manutenção do empate

    CONTRATAÇÃO DIRETA

    O processo de contratação direta

    Licitação inexigível

    Notória especialização

    Licitação dispensável

    Hipóteses de licitação dispensável

    Faculdade de convocação para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento

    Licitação dispensada

    Dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de dação em pagamento

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de doação

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de permuta

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de investidura

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de venda a outro órgão ou entidade da administração pública

    Dispensa para alienação de imóveis, por intermédio de diversos institutos, no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de alienação de bens imóveis para uso comercial

    Dispensa para alienação de terras públicas rurais da união e do incra, para fins de regularização fundiária

    Dispensa para alienação de imóveis por intermédio de procedimentos de legitimação de posse

    Dispensa de licitação para legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a lei nº 13.465/2017

    Dispensa de licitação para a alienação de bens móveis

    ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

    A elaboração do parecer jurídico

    Parecer jurídico nas contratações diretas

    Dispensa de parecer jurídico

    PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LICITAÇÃO

    Credenciamento

    Pré-qualificação

    Procedimento de manifestação de interesse (PMI)

    Sistema de registro de preços (SRP)

    Registro cadastral

    II - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    OS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Contratos da administração

    Subdivisão dos contratos da administração

    Contratos privados celebrados pela administração pública

    Contratos administrativos

    Sujeitos do contrato administrativo

    Características do contrato administrativo

    DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    As cláusulas contratuais

    Formalização

    Cláusulas necessárias

    DIVULGAÇÃO DOS CONTRATOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

    OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

    GARANTIAS

    Modalidades de garantia

    Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública

    Seguro-garantia

    Fiança bancária

    Percentuais da garantia

    ALOCAÇÃO DE RISCOS

    PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

    Modificação unilateral do contrato administrativo

    Extinção unilateral do contrato administrativo

    Fiscalização da execução do contrato administrativo

    Aplicação de penalidades pela inexecução do contrato administrativo

    Ocupação provisória de instalações

    Revisão das cláusulas econômico-financeiras no caso de modificação unilateral

    Duração dos contratos

    Duração dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos

    Contratos com duração de até dez anos

    Contrato com prazo indeterminado

    Prazos de duração dos contratos geradores de receita e de eficiência

    Prorrogação do prazo na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido

    Contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado

    Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação

    EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

    Proibição do retardamento imotivado de obra ou serviço

    Fiscalização do contrato

    Defeitos na execução do objeto

    Decisão sobre todas as solicitações e reclamações

    ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

    Alteração por acordo das partes

    Limitação dos acréscimos ou supressões

    Indenização do contratado

    Reequilíbrio em face de alteração unilateral que altere os encargos do contratado

    Formalização do termo aditivo como condição para a execução

    Reequilíbrio em função de tributos ou encargos legais

    EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

    Direito do contratado de extinção do contrato

    Formas de extinção do contrato administrativo

    RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

    III - DIREITO SANCIONATÓRIO CONTROLE DISPOSIÇÕES GERAIS

    PAGAMENTOS

    Proibição de pagamento antecipado

    MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

    INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Infrações administrativas

    Sanções administrativas

    Advertência

    Multa

    Impedimento de licitar e contratar

    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

    IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

    DIREITO DE PETIÇÃO

    Recurso administrativo

    Reconsideração

    Recurso administrativo devido em virtude do julgamento das propostas ou do ato de habilitação ou inabilitação

    Trâmite do recurso

    Pedido de reconsideração da pena de declaração de inidoneidade para licitar

    Efeito suspensivo

    Direito de petição (via judicial)

    PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

    Normas sobre portal nacional de contratações públicas (PNCP)

    CRIMES LICITATÓRIOS

    Novos tipos penais do código penal referentes às licitações e contratos

    VIGÊNCIA DA LEI E O REGIME DE TRANSIÇÃO

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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    Sidney Bittencourt
    Sidney Bittencourt
    Sidney Bittencourt
    Mestre em Direito pela UGF, consultor, parecerista e conferencista consagrado, professor de Direito Administrativo. Administrador de Empresas. Autor de inúmeras obras jurídicas, além de articulista, com artigos, ensaios, pareceres e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica. Foi Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações, Contratos Administrativos e Atos Administrativos da Marinha por mais de 25 anos. É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e de Jurisprudência sobre Direito Público, do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal – INAP. Ex-professor de cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas, Universidade Candido Mendes, Universidade Gama Filho, Lex Magister Cursos J
    Especificações do Produto
    Autor(es) Sidney Bittencourt
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Julho
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 215
    Formato 14x21
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 1.1
    Peso (kg) 0.263
    ISBN 9786555262629
    EAN 9786555262629
    Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    irosatto@bol.com.br
    Ivan Rosatto de Carvalho 22 de junho de 2022
    Livro muito bom, parabenizar o Dr. Sidney Bittencourt pela facilidade de entendimento com a aplicação da Nova Lei de Licitações. Aproveito também para cumprimentar a Editora Mizuno pela agilidade na entrega, isso demonstra a credibilidade de uma Empresa,
    22 de junho de 2022

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