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Nova Lei do Abuso de Autoridade - Comentada Artigo por Artigo - Análise Comparativa e Crítica

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Autor: Igor Pereira Pinheiro
Sinopse:
O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da ?Operação Lava-Jato?, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como ?normais? no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral.
É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira.
Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional.
O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (?manifesta desconformidade?, ?sem justa causa?, ?manifestamente ilícito?, ?contra quem sabe inocente? etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações.
Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais.
Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.
A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa ?Constituição Cidadã?.
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    Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da ?Operação Lava-Jato?, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como ?normais? no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral. É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira. Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (?manifesta desconformidade?, ?sem justa causa?, ?manifestamente ilícito?, ?contra quem sabe inocente? etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações. Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa ?Constituição Cidadã?. Autor(es): André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco; Igor Pereira Pinheiro Edição: 1 Ano: 2019 Paginação: 180 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 9788577891375
    CAPÍTULO 1 Breve Introdução Sobre a Evolução e Caracterização do Abuso de Poder/Autoridade no Direito Brasileiro 9 CAPÍTULO 2 Premissas Constitucionais e Convencionais Necessárias para Uma Correta Interpretação e Alicação da Nova Lei de Abuso de Autoridade 2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade 2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção CAPÍTULO 3 Aspectos Materiais e Processuais Gerais da Nova Lei do Abuso de Autoridade 3.1. mbito de Incidência: Atos Praticados no Exercício da Função ou Fora Dela, Desde que Valendo-se das Prerrogativas ou Facilidades Inerentes a Mesma 3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade 3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar 3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade? 3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função 3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana 3.3.4. Da Ação Penal 3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais Art. 4 - Efeitos da condenação Art. 5 - Das penas restritivas de direitos Art. 6 - Das sanções de natureza civil e administrativa Art. 7 - Das sanções de natureza civil e administrativa Art. 8 - Das sanções de natureza civil e administrativa Art. 9 - Decretar prisão manifestamente ilegal Art. 10 - Condução coercitiva manifestamente ilegal Art. 11 - (VETADO). Art. 12 - Falta de comunicação de prisão Art. 13 - Constrangimento ilegal do preso Art. 14 - (VETADO). Art. 15 - Constrangimento a depor Art. 16 - Falta de identificação ao preso Art. 17 - (VETADO). Art. 18 - Interrogatório policial durante o repouso noturno Art. 19 - Obstrução ilegal de pleito de preso Art. 20 - Impedimento de entrevista do preso com advogado Art. 21 - Violação à separação de presos Art. 22 - Invasão de domicílio Art. 23 - Inovação artificiosa Art. 24 - Constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito Art. 25 - Obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita Art. 26 - (VETADO). Art. 27 - Requisição ou instauração de procedimento investigatório penal ou administrativo sem qualquer indício Art. 28 - Divulgação de gravação Art. 29 - Prestação de informação falsa Art. 30 - Iniciar ou proceder à investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente Art. 31 - Demora injustificada de investigação Art. 32 - Negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório e cópia de documentos Art. 33 - Exigência sem amparo legal Art. 34 - (VETADO). Art. 35 - (VETADO). Art. 36 - Bloqueio exacerbado de ativos financeiros Art. 37 - Procrastinação de julgamento mediante pedido de vista Art. 38 - Antecipação de culpa por meio de comunicação social antes de concluída a investigação e formalizada a acusação Art. 39 - Art. 40 - Art. 41 - Violação ao sigilo de comunicação e de dados Art. 42 - Perda do cargo por reincidência em crimes previstos no estatuto da criança e do adolescente Art. 43 - Violar direito ou prerrogativa de advogado ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Igor Pereira Pinheiro
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Outubro
    Ano 2019
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 180
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 1
    Peso (kg) 0.280
    ISBN 9788577891375
    EAN 9788577891375
    NCM 49019900
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    Nova Lei do Abuso de Autoridade - Comentada Artigo por Artigo - Análise Comparativa e Crítica

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    Excelente
    JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA 11 de fevereiro de 2021
    Livro muito bom!!! Excelente pra se atualizar.
    11 de fevereiro de 2021

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