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Pareceres em Direito e Processo do Trabalho

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SKU.: EM-2022-3091
Autor: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Henrique Garbellini Carnio
Sinopse:
O livro Pareceres em Direito e Processo do Trabalho traz um compilado de alguns pareceres jurídicos e opiniões legais feitas pelos seus autores durante seus últimos anos de trabalho na advocacia trabalhista. A escolha deles se deu diante do interesse e diversidade dos temas. Os processos judiciais ou situações que fizeram as empresas consulentes contratarem o trabalho dos autores correspondem, em alguns casos, a demandas que possuem relevância no cenário jurídico trabalhista nacional e, em outros, a temas relevantes e polêmicos da justiça trabalhista.
Os temas enfrentados são tanto do direito material quanto do direito processual do trabalho e pode ser percebido no texto, além de efetiva construção doutrinária, tomada de posicionamento em relação a pontos polêmicos enfrentados pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
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    Sinopse

    O livro Pareceres em Direito e Processo do Trabalho traz um compilado de alguns pareceres jurídicos e opiniões legais feitas pelos seus autores durante seus últimos anos de trabalho na advocacia trabalhista. A escolha deles se deu diante do interesse e diversidade dos temas.

    Os processos judiciais ou situações que fizeram as empresas consulentes contratarem o trabalho dos autores correspondem, em alguns casos, a demandas que possuem relevância no cenário jurídico trabalhista nacional e, em outros, a temas relevantes e polêmicos da justiça trabalhista.

    Os temas enfrentados são tanto do direito material quanto do direito processual do trabalho e pode ser percebido no texto, além de efetiva construção doutrinária, tomada de posicionamento em relação a pontos polêmicos enfrentados pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

    Confira, a seguir, mais informações sobre o autor e a ficha catalográfica do livro e não deixe de adquirir o seu exemplar!

    PARECERES

    capítulo 1

    Terceirização de Atividade-Fim. Conceito Jurídico indeterminado. Legitimidade do MPT. Tese do Empregador Único. Subsidiariedade. Contratos de Parceria

    Consulta e seu Objeto

    Terceirização de Atividade-Fim

    ADPF 324 e a Uniformização da Jurisprudência sobre o Tema da Terceirização da Atividade-Fim

    Conceitos Jurídicos Indeterminados. Terceirização e sua Adequada Conformação

    Legitimidade do Ministério Público do Trabalho

    Da Homogeneidade dos Direitos

    Respostas aos quesitos

    capítulo 2

    Ação Rescisória e Rescindibilidade. Legitimidade Sindical e Substituição Processual. Assembleia de Empregados e sua Soberania. Legitimidade Sindical. Desrespeito a Coisa Julgada na Propositura de Ação Individual que Atingiu a Parte em Demanda Coletiva. Preclusão Consumativa. Homologação Parcial de Sentença Homologatória de Acordo

    Consulta e seu Objeto

    Da legitimidade sindical de representação e celebração de acordo

    Autonomia e Liberdade Sindical

    Diálogo das Fontes: CDC e CLT

    Da Representação Sindical

    Da Soberania da Assembleia de Empregados

    Da Validade do Acordo Judicial

    Da Inviabilidade da Ação Rescisória

    Respostas aos quesitos

    capítulo 3

    Profissão de Jornalista. Liberdade de Expressão e Pensamento. Analista de Mídias Sociais. Impessoalidade. Cultura Algorítmica. RE 511.961 e ADPF 130. Conformação Constitucional do Decreto-Lei 972/69

    Consulta e seu objeto

    Da profissão de jornalista. Julgamento do RE 511.961. Repercussão geral

    Da reserva legal prevista no art. 5º, XIII, da CF

    Livre manifestação do pensamento e cultura dos algoritmos. Art. 220, caput e § 1º, e art. 5º, IV, V, X E XIV, da CF

    Da interpretação do Decreto-Lei 972/69 conforme a Constituição

    capítulo 4

    Recurso de Revista. Transcendência. Violações aos artigos 5º, II, XXXV, LV LIV e 93, IX da CF, 8º, 400, 492 e 489 do CPC e 832 da CLT. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 74, TST, por não ter sido levado em consideração no julgamento a prova pré-constituída nos autos. Violação ao art. 818 da CLT. Venire contra factum proprium. Vedação de enriquecimento sem causa. Violação aos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil

    Considerações iniciais – Recurso de Revista

    Nota introdutória

    Possibilidades para interposição de Recurso de Revista

    Ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e 93, IX da CF, 8º, 400, 492 e 489, do CPC, e 832, da CLT

    Cerceio de contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88) e divergência jurisprudencial

    Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 74, TST, por não ter sido levado em consideração no julgamento a prova pré-constituída nos autos.

    Violação ao art. 818 da CLT

    Venire contra factum proprium. Vedação de enriquecimento sem causa. Violação aos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil

    Entendimento contrário à tese da Consulente

    Apontamentos teóricos

    Sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de integridade e coerência do julgador.

    Dever de Fundamentação e Cotejo das Provas Pré-Constituídas nos Autos

    capítulo 5

    Prova Emprestada: conceito, validade e sistemática processual. Segurança Jurídica e Princípio do Contraditório. Prova Pericial e sua Obrigatoriedade na Justiça do Trabalho. Conflito de Normas e Preenchimento de Lacunas. Proibição de Decisão Surpresa. Coisa Julgada e Segurança Jurídica

    Consulta e seu objeto

    Da prova emprestada

    Conceito, Sistemática e a Importância de Contraditório na sua Produção

    Da Problemática do Caso Concreto em Relação à Prova Emprestada

    Do conflito de normas

    Há Conflito de Normas ou Preenchimento de Lacunas entre o Regulamento 105 do Exército Brasileiro e a NR 16 do Ministério do Trabalho?

    Da coisa julgada

    Do Princípio da Segurança Jurídica

    Respostas aos quesitos

    capítulo 6

    Turnos Ininterruptos de Revezamento. Turno Fixo. Rotina e Relógio Biológico do Trabalhador. Ônus da Prova. Previsão Constitucional. Interpretação Conforme a Constituição

    Consulta e seu objeto

    A questão da Jornada de trabalho no Direito brasileiro

    Turnos Ininterruptos de Revezamento

    Os Conceitos Jurídicos Indeterminados no Direito Brasileiro

    Da adequação constitucional da Sentença

    capítulo 7

    Atividade-Fim. Conceito Jurídico indeterminado. Fundamentação Genérica. Coisa Julgada e Homologação de Acordo Judicial. Bis in idem. Causa de Pedir. Princípio da Proporcionalidade. Nulidade

    Consulta e seu Objeto

    Da Determinação de Abstenção de Prática de Terceirização em Atividade-Fim. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Nulidade. Arts. 93, IX, CF, e 489, CPC

    Cerceamento de Defesa e Vício na Argumentação de Decisão

    Coisa Julgada. Causa de Pedir

    Acordo Judicial Homologa Sentença. Coisa julgada Material

    Bis in idem. Coisa Julgada. Processo Individual Terceirizado. Falecimento

    Causa de Pedir e Coisa Julgada

    Dano Moral – Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

    Respostas aos quesitos

    capítulo 8

    Direitos Coletivos e Direitos Individuais: origem comum e homogeneidade. Legitimidade sindical e substituição processual. Tempo à disposição. Sentença para além dos limites objetivos da lide. Inexistência de causa de Pedir. Ferimento ao Devido Processo legal e nas suas facetas do contraditório e da ampla defesa

    Consulta e seu objeto

    Da tutela coletiva dos direitos individuais

    Diálogo das Fontes: CDC e CLT

    Da Homogeneidade dos Direitos

    Do Sindicato como Substituto Processual

    Da Ofensa ao Devido Processo Legal – em especial, na faceta da ampla defesa

    Tempo à disposição. Inexistência de causa de pedir

    capítulo 9

    Aposentadoria e Extinção do Vínculo de Emprego – Permanência Vitalícia de Plano de Saúde – Natureza da Contribuição de Trabalhadores a Plano de Saúde Conveniado a Empresa – Relação Contratual e Análise Legal (Lei 9.656/98 e Resolução Normativa nº 279 da ANS) – Discussão sobre Direito Adquirido

    Consulta e seu objeto

    Do atual entendimento legal sobre o direito de aposentados e demitidos sem justa causa manterem seu plano de saúde empresarial nas mesmas condições anteriores

    Dimensionando a aplicabilidade da legislação atual. Questões formais para o cumprimento das regras legais

    Questões Principais para o Acompanhamento da Nova Legislação

    Dos aposentados que durante o contrato de trabalho são desligados por qualquer motivo (salvo justa causa), após a aposentadoria

    Discussão sobre a Contagem do Prazo para se ter o Benefício Legal

    Convenções Coletivas e o Direito de Aposentados e Ex-funcionários demitidos Sem Justa Causa a Permanecerem no Convênio

    Competência

    Possíveis cortes: Prática

    Ata de reunião de 15/2/2011 com sindicato – Suzano

    Apontamentos conclusivos

    Anexo I

    Resolução Normativa - RN Nº 279, de 24 de novembro de 2011

    capítulo 10

    Ilegitimidade de Parte de Cartório. Vínculo de Emprego e Possibilidade do Pedido. Grupo Econômico

    Nota introdutória

    Apontamentos sobre a Contestação

    Impugnação à justiça gratuita e honorários advocatícios

    Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Cartório

    Grupo Econômico

    Impossibilidade do Pedido de Vínculo Empregatício com o Cartório

    Pedido Alternativo/Sucessivo do Reclamante. Inexistência de Pedido de Nulidade da Prestação de Serviços

    Pedido “P” do Reclamante

    Tópico 7 da Defesa

    Pedido de Litigância de Má-fé

    Do Pedido de Indenização por Danos Morais

    Dos Requisitos em Relação ao Vínculo

    Das perguntas feitas pela Consulente por e-mail

    capítulo 11

    Inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do artigo 790-B, e da íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Acesso à justiça. Benefícios da justiça gratuita

    Consulta e seu objeto

    Considerações iniciais

    Acesso à Justiça e acesso à Justiça Social

    Os três grandes obstáculos ao acesso à justiça

    O benefício da Justiça Gratuita: a realidade antes e depois da Lei 13.467/2017

    Restrição aos direitos fundamentais e os artigos 791-A e 790-B da CLT

    Cotejo Constitucional da Inconstitucionalidade Material

    capítulo 12

    Aplicação da Lei no Tempo. Terceirização e Atividade-Fim. Modulação de Efeitos e Ultra-Atividade Normativa. Termo de Ajustamento de Conduta Proibindo Atividade-Fim, Súmula 331, I TST e Vigência da Lei 13.467/17. Conceito Jurídico indeterminado. Princípio da Adequação Setorial Negociada (Negociado X Legislado). Interpretação Conforme a Constituição. Fundamentação

    Consulta e seu objeto

    Aplicação da Lei no Tempo

    Aplicação no Tempo das Normas Processuais

    Posicionamento do TST sobre a Aplicação da Lei no Tempo em Relação à Terceirização em Razão da Vigência da Lei 13.429/17.

    ADPF nº 324 e Modulação de Efeitos

    Ultra-atividade Normativa

    Apontamentos Conclusivos sobre a Possibilidade de Terceirização a partir da Lei 13.467/17

    Negociado sobre o Legislado

    As Referências da Lei 13.467/17 em Relação ao Negociado sobre o Legislado

    Intepretação Constitucional do Princípio Negociado sobre o Legislado e Posicionamento do STF

    Limites do Negociado X Legislado. Conformação Constitucional

    A Questão da Presunção de Renúncia de Direito

    Sobre a Renegociação do TAC

    Repercussão Geral do Tema Terceirização. Conceitos Jurídicos Indeterminados

    Respostas aos quesitos

    OPINIÕES LEGAIS

    capítulo 1

    Cargo de Confiança. Gestão Empresarial. Definição de Cargos de Gestão Empresarial e a Reforma Trabalhista

    Nota introdutória

    Quesitos e suas respostas

    Qualquer cargo poderá ser eleito como de confiança?

    Poderá ser utilizado para os considerados como hipersuficientes?

    Deverá haver diferença salarial de 40% do cargo de confiança para o cargo imediatamente abaixo, independente da nomeação na norma coletiva?

    Caso algum cargo já receba horas extras, estas deverão ser indenizadas face a supressão e a eleição?

    Será observado o princípio previsto no artigo 62, II, ou seja, efetivo exercício de atividade de direção ou nessa hipótese prevalecerá indistintamente o negociado sobre o legislado?

    Deverá ocorrer tratamento diferenciado para os cargos eleitos com relação a PLR ou programas de reconhecimento?

    Os cargos eleitos devem possuir obrigatoriamente poderes de gestão com procuração outorgada, como, por exemplo, admissão, demissão, movimentação/promoção, férias, gestão disciplinar, gestão do ponto, representar a empresa em fiscalizações, audiências e homologações dentro da sua área?

    Muito embora estando o nomeado na norma coletiva, se descaracterizado o cargo de confiança, quais os possíveis reflexos no contrato de trabalho?

    É possível estabelecer os cargos de gestão pela via da convenção coletiva/instrumentos coletivos?

    Conclusão

    capítulo 2

    Horas in itinere. Reforma legislativa 58 § 2º. Permanência do art. 294 CLT. Súmulas 90 e 320 do TST. Possibilidade de Ajuste

    Nota introdutória

    Súmula 90 do TST e a Nova Previsão Legal

    A questão da fixação pela via coletiva

    Quesitos e suas respostas

    Realizar a incorporação ao salário, tendo em vista que o valor pago está praticamente considerado na remuneração?

    Realizar a supressão sem incorporação?

    Converter o valor pago em ajuda de custo ou indenização para isentar do pagamento de encargos, considerando as novas regras da CLT? Como redigir essa cláusula de forma a dar maior segurança jurídica na hipótese de retorno da hora “in itinere”?

    Poderia ser configurada fraudulenta a decisão pela incorporação do que até então se pagava como horas in itinire. Mesmo se negociada, via acordo coletivo, há o risco de ser considerada fraude? Isso seria uma regra geral ou um entendimento em razão das nossas considerações em relação a estrutura salarial nas florestais?

    Seria possível substituição das horas in itinere por uma remuneração variável, aplicável aos trabalhadores do campo e para os administrativos ser feita a incorporação, tudo mediante negociação coletiva?

    Conclusão

    Henrique Garbellini Carnio
    Henrique Garbellini Carnio
    Henrique Garbellini Carnio
    HENRIQUE GARBELLINI CARNIO Doutor e mestre em Filosofia do Direito e Teoria do Estado pela PUC/SP. Pós-doutor em Filosofia pela UNICAMP. Professor do núcleo de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor permanente do curso de mestrado e doutorado em direito da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP e do curso de mestrado em direito constitucional econômico da UNIALFA/GO.. Advogado
    Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
    Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
    Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
    RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES Doutor, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor da graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Faculdade Autonôma de Direito – FADISP. Eleito para ocupar a cadeira 81 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Advogado
    Especificações do Produto
    Assunto Trabalho e Processo do Trabalho
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Outubro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 384
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 31/12/99
    Peso (kg) 601
    ISBN 9786555263091
    EAN 978-65-5526-309-1
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