Sumário Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito Da peça acusatória e das provas Do local do crime de responsabilidade Das penas acessórias Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988. Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992 Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade Crime de Responsabilidade – conceito Imputabilidade Concurso aparente de normas Direito Processual Devido processo legal Da Presunção de Inocência Direito processual penal Ação penal nos crimes de responsabilidade Materialidade do fato Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia Alegação Final Sentença criminal Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema Dos crimes dos Prefeitos Das infrações Político-administrativas Da extinção do mandato do Prefeito Da extinção de mandato de Vereador Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral Crimes de Responsabilidade Fiscal Modelos práticos sobre a comissão processante nas infrações político-administrativas dos prefeitos e vereadores Autuação da Denúncia Resolução de Recebimento da Denúncia Termo de Instalação Mandado de Notificação Mandado de Notificação por Edital Parecer Preliminar Mandado de Intimação Termo de Declaração Termo de Declaração Mandado de Intimação para Acareação Termo de Acareação Termo de Juntada Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante Edital Decreto Legislativo com resultado do Processo ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO