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Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

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    Sinopse: A obra Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal foi incrementada com o objetivo de levar ao conhecimento dos agentes políticos as precauções e os pressupostos processuais, que devem ser rigorosamente correspondidos para o harmônico trabalho das Comissões Processantes Especiais. O autor apresentou, ainda, a preocupação de proporcionar a seus leitores uma concepção moderna e confiável de todos os tópicos, conexos com a responsabilização dos agentes políticos; e, cônscio da desmesurada responsabilidade a que os membros das Comissões Processantes Especiais são submetidos, bem como da escassez de fontes de consultas sobre o instituto, preocupou-se também em agregar novas doutrinas e modelos práticos, que julgamos úteis e pertinentes. A obra foi decomposta em vários itens, cada um versando sobre assuntos distintos, e, ao final, foi anexada uma parte prática, que certamente será de grande utilidade para os envolvidos no processo. Autor(es): Edson Jacinto da Silva Edição: 1 Ano: 2016 Paginação: 320 Acabamento: Brochura Formato: 14x21 ISBN: 9788577892587
    Sumário Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito Da peça acusatória e das provas Do local do crime de responsabilidade Das penas acessórias Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988. Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992 Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade Crime de Responsabilidade – conceito Imputabilidade Concurso aparente de normas Direito Processual Devido processo legal Da Presunção de Inocência Direito processual penal Ação penal nos crimes de responsabilidade Materialidade do fato Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia Alegação Final Sentença criminal Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema Dos crimes dos Prefeitos Das infrações Político-administrativas Da extinção do mandato do Prefeito Da extinção de mandato de Vereador Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral Crimes de Responsabilidade Fiscal Modelos práticos sobre a comissão processante nas infrações político-administrativas dos prefeitos e vereadores Autuação da Denúncia Resolução de Recebimento da Denúncia Termo de Instalação Mandado de Notificação Mandado de Notificação por Edital Parecer Preliminar Mandado de Intimação Termo de Declaração Termo de Declaração Mandado de Intimação para Acareação Termo de Acareação Termo de Juntada Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante Edital Decreto Legislativo com resultado do Processo ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Especificações do Produto
    Assunto Eleitoral, Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Abril
    Ano 2016
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 320
    Formato 14x21
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 0.3
    Peso (kg) 0.400
    ISBN 9788577892587
    EAN 9788577892587
    NCM 49019900
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