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Processo Administrativo do Concurso Público

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    Sinopse: O concurso público, na atualidade, constitui objeto de interesse geral, em se considerando que o acesso aos cargos e empregos públicos passa necessariamente por tal meio de seleção. Apesar de sua importância para os estudiosos do Direito, para os milhares de candidatos e para a própria sociedade, o concurso público padece de grande dificuldade de compreensão, em face da ausência de legislação específica que lhe dê regramentos precisos. Ao longo da presente obra são debatidos os procedimentos atinentes à realização de concursos públicos, os casos de sua inexigibilidade, bem ainda as hipóteses de invalidação judicial e administrativa. A análise passa detidamente pelas decisões dos Tribunais pátrios, demonstrando situações concretas enfrentadas pelo Judiciário na atualidade. Ao final, e sob as luzes dos princípios constitucionais incidentes sobre os concursos públicos, é demonstrada a conveniência da edição de lei, de âmbito nacional, destinada a regulamentar a realização de concursos públicos no Brasil. Ainda levando em consideração as disposições da atual Constituição Federal acerca do assunto, é também indicada a espécie legislativa mais adequada para a referida regulamentação.

    Autor(es): Alice Ribeiro de Sousa
    Edição: 1
    Ano: 2013
    Paginação: 176
    Acabamento: Brochura
    Formato: 14x21
    ISBN: 9788577891764
    Especificações do Produto
    Assunto Administrativo, Concursos
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Abril
    Ano 2013
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 176
    Formato 14x21
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 1
    Peso (kg) 0.221
    ISBN 9788577891764
    EAN 9788577891764
    NCM 49019900
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