{"product_id":"divorcio-e-separac-o-4-edic-o-com-a-ec-66-2010","title":"Divórcio e Separação - 4ª Edição - com a EC 66\/2010","description":"\u003cp\u003eSinopse: Com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 A aprovação da Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, trouxe grave insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Redigida de forma lacônica e simplista, desatrelada de melhor técnica legislativa, à luz da interpretação histórica, sistemática e teleológica, não deixa claro aos operadores do Direito a certeza jurídica da supressão das separações judiciais, em todas as suas modalidades. Ao contrário, sugere que as separações judiciais previstas no Código Civil passam a conviver com o divórcio, este, agora, dissociado de qualquer lapso temporal. Ademais, seria um absurdo inominável que o Poder Constituinte Derivado, fundado no conceito de que “o amor acabou”, pretendesse abolir a culpa no Direito de Família, como se o casamento fosse uma aventura amorosa, e não um instituto jurídico que preserva direitos e assegura responsabilidades na família – que é a célula-mãe da Nação. Embora minoritária, essa é a nossa visão jurídica, moral e ética sobre tão tormentoso tema.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eTópicos: \u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eAutor(es): Pedro Paulo Filho\u003cbr\u003eEdição: 4\u003cbr\u003eAno: 2011\u003cbr\u003ePaginação: 776\u003cbr\u003eISBN: 9788577891030\u003cbr\u003eAcabamento: Capa Dura\u003cbr\u003eFormato: 16X23\u003c\/p\u003e","brand":"editoramizuno","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":45828423581921,"sku":"9788577891030","price":10.0,"currency_code":"BRL","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0669\/9132\/5409\/files\/1701698fafc0a7b4c1b8be0780065a3f.png?v=1729186948","url":"https:\/\/www.editoramizuno.com.br\/products\/divorcio-e-separac-o-4-edic-o-com-a-ec-66-2010","provider":"Editora Mizuno - Livros Jurídicos","version":"1.0","type":"link"}