{"product_id":"livro-de-direito-administrativo-militar","title":"Direito Administrativo Militar  - 3ª Edição","description":"\u003ch3\u003e\n\u003cspan\u003eEste livro destina-se à concursos como Ministério Público Militar, Juiz-Auditor, Defensoria Pública, serviços jurídicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica\u003c\/span\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\n\u003c\/h3\u003e\n\u003ch3\u003eSinopse:\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003eEste livro traz uma abordagem inédita sobre Direito Administrativo Militar, abarcando, em síntese, o regime jurídico dos militares federais e estaduais. Em linguagem simples e objetiva, o autor discorre inicialmente sobre o conceito e os princípios norteadores dessa disciplina jurídica. Confere, em seguida, um capítulo específico às Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, onde aborda direitos, deveres e peculiaridades inerentes aos militares estaduais e do DF, à luz da CF\/88, do DL 667\/69, da Lei n.º 13.967\/2019 e da Lei n.º 13.954\/2019.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eOs demais capítulos dispõem sobre a destinação constitucional das Forças Armadas, a prestação do serviço militar obrigatório e voluntário, as formas de ingresso na Marinha, Exército e Aeronáutica, a disciplina, a hierarquia, a exclusão do serviço ativo, Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina, além de temas complementares, como Conselho de Defesa Nacional, Conselho Militar de Defesa, interceptação de aeronaves e Patrulha Naval, a partir da análise da CF\/88, da Lei n.º 6.880\/80, da Lei n.º 13.954\/2019 e demais normas que regem a atividade militar. No final de cada capítulo, há um resumo da matéria e questões de concursos públicos, para facilitar a fixação do assunto estudado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003eTópicos abordados:\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe acordo com:\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003ea) EC n.º 103\/2019, que alterou o inciso XXI do art. 22 e acrescentou o § 9.º-A ao art. 201 da CF\/88;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eb) EC n.º 104\/2019, que modificou o § 6.º do art. 144 da CF\/88;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003ec) Lei n.º 13.967\/2019, que reformulou o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667\/69;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003ed) Lei n.º 13.954\/2019, que modificou, significativamente:\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e1) o Decreto-Lei n.º 667\/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bom­beiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para rees­truturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e2) a Lei n.º 6.880\/80 (Estatuto dos Militares);\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e3) a Lei n.º 3.765\/60, que dispõe sobre pensões militares, e a Lei n.º 4.375\/64 (Lei do Serviço Militar);\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e4) a Lei n.º 5.821\/72, que versa sobre as promoções dos oficiais da ativa das For­ças Armadas;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e5) a Lei n.º 12.705\/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e6) a MP 2.215-10\/2001, que reestrutura a remuneração dos militares das For­ças Armadas;\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e7) a Lei n.º 11.784\/2008, revogando-lhe os anexos LXXXVII e LXXXVIII.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Regime jurídico dos militares federais e estaduais\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Direitos e prerrogativas dos militares\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Formas de ingresso nas Forças Armadas\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Hierarquia, disciplinar e transgressões disciplinares\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Conselhos de Justificação e disciplina\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Exclusão voluntária e compulsória do serviço ativo\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Contagem de tempo de serviço\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u0026gt;Temas complementares \u003c\/p\u003e","brand":"editoramizuno","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44109262684385,"sku":"EM-2023-5842","price":24.99,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0669\/9132\/5409\/products\/Direito-Administrativo-Militar-3-Edi-o-editoramizuno-2899.jpg?v=1728432524","url":"https:\/\/www.editoramizuno.com.br\/products\/livro-de-direito-administrativo-militar","provider":"Editora Mizuno - Livros Jurídicos","version":"1.0","type":"link"}