{"product_id":"livro-regulamento-da-cbs-comentado-decreto-n-12-955-2026","title":"Regulamento da CBS comentado - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026","description":"\u003cdiv class=\"text-base my-auto mx-auto [--thread-content-margin:var(--thread-content-margin-xs,calc(var(--spacing)*4))] @w-sm\/main:[--thread-content-margin:var(--thread-content-margin-sm,calc(var(--spacing)*6))] @w-lg\/main:[--thread-content-margin:var(--thread-content-margin-lg,calc(var(--spacing)*16))] px-(--thread-content-margin)\"\u003e\n\u003cdiv class=\"[--thread-content-max-width:40rem] @w-lg\/main:[--thread-content-max-width:48rem] mx-auto max-w-(--thread-content-max-width) flex-1 group\/turn-messages focus-visible:outline-hidden relative flex w-full min-w-0 flex-col agent-turn\"\u003e\n\u003cdiv class=\"flex max-w-full flex-col gap-4 grow\"\u003e\n\u003cdiv class=\"min-h-8 text-message relative flex w-full flex-col items-end gap-2 text-start break-words whitespace-normal outline-none keyboard-focused:focus-ring [.text-message+\u0026amp;]:mt-1\" dir=\"auto\"\u003e\n\u003cdiv class=\"flex w-full flex-col gap-1 empty:hidden\"\u003e\n\u003cdiv class=\"LR5Y_W_content markdown prose dark:prose-invert wrap-break-word w-full dark markdown-new-styling\"\u003e\n\u003cdiv class=\"text-base my-auto mx-auto [--thread-content-margin:var(--thread-content-margin-xs,calc(var(--spacing)*4))] @w-sm\/main:[--thread-content-margin:var(--thread-content-margin-sm,calc(var(--spacing)*6))] @w-lg\/main:[--thread-content-margin:var(--thread-content-margin-lg,calc(var(--spacing)*16))] px-(--thread-content-margin)\"\u003e\n\u003cdiv class=\"[--thread-content-max-width:40rem] @w-lg\/main:[--thread-content-max-width:48rem] mx-auto max-w-(--thread-content-max-width) flex-1 group\/turn-messages focus-visible:outline-hidden relative flex w-full min-w-0 flex-col agent-turn\"\u003e\n\u003cdiv class=\"flex max-w-full flex-col gap-4 grow\"\u003e\n\u003cdiv class=\"min-h-8 text-message relative flex w-full flex-col items-end gap-2 text-start break-words whitespace-normal outline-none keyboard-focused:focus-ring [.text-message+\u0026amp;]:mt-1\" dir=\"auto\"\u003e\n\u003cdiv class=\"flex w-full flex-col gap-1 empty:hidden\"\u003e\n\u003cdiv class=\"LR5Y_W_content markdown prose dark:prose-invert wrap-break-word w-full dark markdown-new-styling\"\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços exige atualização imediata de profissionais que atuam com tributação, gestão fiscal e compliance. \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003e\u003cem\u003eRegulamento da CBS comentado - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026\u003c\/em\u003e\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, de \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003eRenaldo R. Junior\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, apresenta uma análise estruturada dos dispositivos do novo regulamento, com atenção aos impactos operacionais, riscos e exigências de conformidade.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003ePublicada pela \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003eEditora Mizuno\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, a \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003e2ª edição\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e contempla também as alterações promovidas pelo Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, oferecendo ao leitor conteúdo atualizado para compreender e aplicar as novas regras da CBS.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003e📜 Sinopse\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA CBS saiu do papel. Com o Decreto nº 12.955\/2026, a Contribuição sobre Bens e Serviços ganhou seu regulamento operacional — e, poucos meses depois, o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, já redesenhou prazos e obrigações. Quem ainda raciocina com a lógica do PIS e da Cofins está trabalhando com um mapa vencido.\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Nesta 2ª edição, integralmente revista, Renaldo R. Junior comenta, artigo por artigo, os 620 dispositivos do Regulamento, sempre na mesma estrutura: análise dos dispositivos, impactos, pontos fortes e pontos fracos. O leitor encontra, em linguagem direta, o que muda em split payment, não cumulatividade condicionada ao pagamento, documentos fiscais eletrônicos, importações e plataformas digitais, regimes específicos e diferenciados, cashback, Zona Franca de Manaus e regras de transição — agora com notas de atualização sobre o diferimento, para 1º de janeiro de 2027, das obrigações de pessoas físicas, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos.\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Obra indispensável para advogados, contadores, gestores fiscais e equipes de compliance que precisam aplicar a norma — e não apenas conhecê-la.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003e📌 Tópicos Abordados\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSplit Payment: O tema do split payment ganha atenção redobrada, demonstrando a revolução do recolhimento obrigatório do tributo diretamente na fonte pelas instituições de pagamento. A análise detalha as multas aplicáveis por falhas de integração sistêmica e a transição prática entre os procedimentos padrão e simplificado de retenção da CBS\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA Nova Sistemática do Crédito: A nova sistemática do crédito federal é outro foco central do livro, que explica minuciosamente como a tipologia tripartite e a exigência inegociável de extinção do débito na etapa anterior redefinem o direito de a empresa adquirente usufruir da não cumulatividade plena, barrando o uso de notas frias\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Economia Digital Enquadrada: A economia digital também é enquadrada com extremo rigor, mapeando as estritas hipóteses de responsabilidade tributária atribuídas pela Receita Federal às plataformas de e-commerce e aplicativos nas vendas e importações que intermedeiam, transformando a tecnologia em braço arrecadador do Estado\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Fato Gerador Uniformizado: O livro explora a consolidação do fato gerador uniformizado, mostrando como o momento exato do fornecimento atua como núcleo da incidência tributária da CBS, superando, definitivamente, as antigas, fragmentadas e custosas disputas judiciais sobre o que era mercadoria ou serviço\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Rigor Antielisivo e Valoração: A obra aprofunda o rigor antielisivo e as regras de valoração, dissecando o cerco definitivo da União às transações comerciais com preços distorcidos entre grupos econômicos e a aplicação de parâmetros comparativos estritos para o arbitramento de valor de mercado pelo auditor-fiscal\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/span\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Comentários Práticos e Cirúrgicos: Todo esse conteúdo é entregue por meio de comentários práticos e cirúrgicos sobre o Decreto Federal nº 12.955\/2026, mapeando as oportunidades processuais, como os regimes de conformidade, e as armadilhas operacionais embutidas no novo regulamento da CBS\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003e🔍 Detalhes Essenciais do Livro\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003e\u003cem\u003eRegulamento da CBS comentado - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026\u003c\/em\u003e\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e apresenta uma abordagem artigo por artigo, estruturando os comentários em \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003eanálise dos dispositivos, impactos, pontos fortes e pontos fracos\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA obra permite acompanhar diferentes áreas da regulamentação, incluindo \u003c\/span\u003e\u003cem\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003esplit payment\u003c\/span\u003e\u003c\/em\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, regimes de apuração, não cumulatividade, importações, exportações, documentos fiscais eletrônicos, regimes diferenciados e específicos, cashback, Zona Franca de Manaus, fiscalização, penalidades e regras de transição.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003e🎯 Público-Alvo\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA obra é indicada especialmente para:\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eAdvogados tributaristas\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eContadores\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eConsultores tributários\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eGestores fiscais\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eProfissionais de compliance\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eAdministradores e gestores empresariais\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eEquipes financeiras e contábeis\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eProfessores e pesquisadores\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli style=\"font-weight: 400;\"\u003e\u003cstrong\u003eEstudantes de Direito Tributário e áreas relacionadas\u003c\/strong\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003ePara esses profissionais, \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003e\u003cem\u003eRegulamento da CBS comentado - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026\u003c\/em\u003e\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e funciona como instrumento de consulta diante das mudanças operacionais trazidas pela implementação da CBS.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003e❓ Perguntas Frequentes (FAQs)\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003e1. O livro comenta o Regulamento da CBS artigo por artigo?\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSim. A obra analisa os \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003e620 dispositivos do Regulamento\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, seguindo uma estrutura que contempla análise dos dispositivos, impactos, pontos fortes e pontos fracos.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003e2. A 2ª edição contempla as alterações do Decreto nº 13.075\/2026?\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSim. A edição foi revista considerando as alterações promovidas pelo \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003eDecreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, inclusive seus reflexos sobre prazos e obrigações.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003e3. O livro aborda o split payment?\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSim. O \u003c\/span\u003e\u003cem\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003esplit payment\u003c\/span\u003e\u003c\/em\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e recebe atenção específica, incluindo seu funcionamento, procedimentos de recolhimento e questões operacionais relacionadas à nova sistemática.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003e4. A obra explica a nova sistemática de créditos da CBS?\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSim. O conteúdo aborda a tipologia dos créditos, a não cumulatividade e as condições relacionadas à apropriação e utilização dos créditos no novo modelo.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003e5. O conteúdo trata de regimes específicos e diferenciados?\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSim. A obra examina diversos regimes diferenciados e específicos da CBS, abrangendo setores e operações submetidos a tratamentos tributários próprios. O sumário inclui, entre outros temas, combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis, cooperativas, hotelaria e Zona Franca de Manaus.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003e6. O livro pode ser utilizado como obra de consulta profissional?\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eSim. A organização dos comentários e a análise individual dos dispositivos facilitam a localização de temas específicos e tornam a obra adequada para consultas relacionadas à aplicação cotidiana das regras da CBS.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003e🏁 Conclusão\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003ch4\u003e\u003cstrong\u003eDomínio das novas regras para decisões tributárias mais seguras\u003c\/strong\u003e\u003c\/h4\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA implementação da CBS altera procedimentos fiscais, financeiros, contábeis e empresariais, tornando essencial compreender não apenas a legislação, mas também seus \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003eefeitos concretos na operação das empresas\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003eA \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003e2ª edição da Editora Mizuno\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, de \u003c\/span\u003e\u003cstrong\u003eRenaldo R. Junior\u003c\/strong\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e, é uma escolha relevante para quem deseja manter sua atuação profissional alinhada às novas exigências da CBS e contar com uma obra de consulta para a rotina tributária.\u003c\/span\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e\n\u003c\/div\u003e","brand":"Editora Mizuno - Livros Jurídicos","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":50541079658721,"sku":"EM-2026-1834","price":174.4,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0669\/9132\/5409\/files\/CBSComentado-2aedicao1.jpg?v=1790272345","url":"https:\/\/www.editoramizuno.com.br\/products\/livro-regulamento-da-cbs-comentado-decreto-n-12-955-2026","provider":"Editora Mizuno - Livros Jurídicos","version":"1.0","type":"link"}