{"product_id":"nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-lei-n-14133-2","title":"Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n. 14.133 - 2ª edição","description":"\u003ch3\u003e\u003cstrong\u003ePontos fundamentais da Nova Lei, no livro Nova Lei de Licitações, o autor prioriza uma abordagem objetiva e prática da matéria, facilitando o entendimento.\u003c\/strong\u003e\u003c\/h3\u003e\n\u003cp\u003eA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133\/2021) trouxe uma série de inovações que já vêm causando grandes dificuldades a todos aqueles que atuam na área de licitações e contratos.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eSalienta-se que a referida Nova Lei, editada para substituir a antiga e já defasada Lei nº 8.666\/1993, bem como a Lei do Pregão (Lei nº 10.520\/2002) e algumas disposições importantes do denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462\/2011), passaria a ser de uso obrigatório por todos os órgãos públicos e entidades públicas (autarquias e fundações) a partir de 1º de abril de 2023.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eOcorre que, em atendimento aos motivos alegados pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck, demonstrados na Exposição de Motivos nº 00046\/2023 MGI, o Presidente da República resolveu editar uma Medida Provisória prorrogando a possibilidade de uso das leis antigas.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eAssim, foi editada a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterando os arts. 191 e 193 da Lei nº 14.133\/2021, permitindo à Administração optar por licitar ou contratar diretamente com base na Nova Lei de Licitações ou de acordo com as leis citadas anteriormente, até 30 de dezembro de 2023.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eFocando nos pontos fundamentais da Nova Lei, no livro Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Curso Básico, o autor deu prioridade a uma abordagem objetiva e prática da matéria, facilitando o entendimento tanto por parte dos agentes públicos como pelos particulares que pretendem transacionar com o governo.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e","brand":"editoramizuno","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44109235552481,"sku":"EM-2023-6405","price":89.7,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0669\/9132\/5409\/products\/Nova-Lei-de-Licita-es-e-Contratos-Administrativos-Lei-n-14-133-2-edi-o-editoramizuno-9069.jpg?v=1728431728","url":"https:\/\/www.editoramizuno.com.br\/products\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-lei-n-14133-2","provider":"Editora Mizuno - Livros Jurídicos","version":"1.0","type":"link"}