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Resumo De Direito Constitucional Vol. 8 + Resumo De Direito Eleitoral Vol. 18

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Autor: Aline Soares Lucena Carnaúba, Armando Antonio Sobreiro Neto
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    RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL. 8 Autor(es): Aline Soares Lucena Carnaúba Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 261 ISBN: 978-85-7789-532-8 Acabamento: Brochura Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a RESUMO DE DIREITO ELEITORAL VOL. 18 Autor(es): Armando Antonio Sobreiro Neto Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 239 ISBN: 978-85-7789-542-7 Acabamento: Brochura Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional.  Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito. A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra. Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual.  A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.
    RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL. 8 CAPÍTULO 1 O Direito Constitucional 1.1. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo 1.2. Constituição: Conceito, Sentidos, Classificações, Histórico e Elementos 1.2.1. Acepções de Constituição 1.2.2. Classificação das Constituições 1.2.3. Quadro-resumo do histórico das Constituições brasileiras 1.2.4. Elementos da Constituição CAPÍTULO 2 Hermenêutica Constitucional 2.1. Métodos de Interpretação da Constituição 2.2. Princípios de Interpretação da Constituição 2.3. Mutação Constitucional e Reforma da Constituição 2.4. Regras e Princípios CAPÍTULO 3 Poder Constituinte 3.1. Conceito e Titularidade 3.2. Espécies e Formas de Exercício 3.3. Exercício do Poder Constituinte: a Ordem Jurídica Anterior e Fenômenos Possíveis 3.4. Graus de retroatividade da norma constitucional 3.5. Vacância da Constituição (Vacatio Constitutionis) CAPÍTULO 4 Controle de Constitucionalidade 4.1. Conceito e Introdução 4.2. Espécies de Inconstitucionalidade 4.3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade das leis 4.4. Momentos do Controle de Constitucionalidade 4.5. Vias de Ação ou de Invocação Processual do Controle de Constitucionalidade 4.6. Controle Difuso 4.7. Controle Concentrado 4.7.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.7.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 4.7.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 4.7.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 4.7.5. Representação Interventiva – Hipótese de controle concentrado e concreto 4.7.6. Controle de Constitucionalidade nos Estados-membros da Federação CAPÍTULO 5 Dos Princípios, dos Direitos e das Garantias Fundamentais 5.1. Dos Princípios Fundamentais 5.1.1. Direitos e garantias fundamentais – Teoria e regime jurídico constitucional 5.2. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 5.2.1. Normas gerais 5.2.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º 5.2.2.1. Direito à vida 5.2.2.2. Direito à liberdade 5.2.2.3. Direito (princípio) à igualdade 5.2.2.4. Princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) 5.2.2.5. Direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, V, IX, XIV) 5.2.2.6. Liberdade de crença religiosa, de convicção política e filosófica (art. 5º, VI, VII e VIII) 5.2.2.7. Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação (art. 5º, IX e X) 5.2.2.8. Proibição de tortura (art. 5º, III) 5.2.2.9. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas e domiciliar (art. 5º, X e XI) 5.2.2.10. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5º, XII) 5.2.2.11. Liberdade de profissão (art. 5º, XIII) 5.2.2.12. Liberdade de reunião e de associação (art. 5º, XVI, XVII a XIX) 5.2.2.13. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI) 5.2.2.14. Direito de petição e de certidão (art. 5º, XXXIV) 5.2.2.15. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) 5.2.2.16. Princípio de proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito – limites à retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI) 5.2.2.17. Direitos e garantias processuais (art. 5º, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLV, XLVI, XLVII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LX, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII, LXXIV, LXXVIII) 5.2.2.18. Vedação ao racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional – mandados de incriminação e de imprescritibilidade (art. 5º, XLII, XLIII, XLIV) 5.2.2.19. Ações constitucionais previstas no art. 5º - “remédios constitucionais” (LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII) 5.2.2.20. Extradição (art. 5º, LI e LII) 5.2.2.21. Prisão, excesso e indenização por erro judiciário (art. 5º, LXI, LXVI e LXXV) 5.3. Direitos Sociais 5.4. Da Nacionalidade 5.5. Direitos Políticos CAPÍTULO 6 Organização Político-Administrativa 6.1. Introdução 6.2. A federação na Constituição Federal de 1988 6.3. Os Entes Federativos e Territórios Federais 6.4. Repartição de Competências Entres os Entes Federativos 6.5. Intervenção 6.5.1. Intervenção Federal 6.5.2. Intervenção Estadual CAPÍTULO 7 Da Administração Pública na Constituição 7.1. Introdução 7.2. Os Princípios Administrativos 7.3. Organização da Administração Pública e Ingresso no Serviço Público 7.4. Regime Jurídico dos Agentes Públicos 7.5. Outras Regras Importantes Destinadas à Administração CAPÍTULO 8 Os Poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário 8.1. Tripartição de Poderes 8.2. Poder Legislativo 8.2.1. Câmara dos Deputados 8.2.2. Senado Federal 8.2.3. Comissões 8.2.3.1. Comissões Parlamentares de Inquérito 8.2.4. Reuniões e atribuições do Congresso Nacional 8.2.5. Estatuto dos Congressistas 8.2.5.1. Imunidades 8.2.5.2. Prerrogativa de foro 8.2.5.3. Outras previsões 8.2.6. Incompatibilidades com o exercício do cargo e perda do mandato 8.2.7. Membros dos Poderes Legislativos estaduais, distritais e municipais: deputados estaduais, distritais e vereadores 8.2.8. Função legislativa do Poder Legislativo – Processo Legislativo 8.2.9. Função fiscalizadora do Poder Legislativo – Os Tribunais de Contas 8.2.9.1. Tribunal de Contas da União 8.2.9.2. Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais 8.3. Poder Executivo 8.3.1. Investidura, impedimentos e vacância 8.3.2. Atribuições do Presidente da República 8.3.3. Poder Regulamentar e Decretos autônomos 8.3.4. Órgãos auxiliares à Presidência da República – Ministros e Conselhos 8.3.5. Crimes de Responsabilidade e crimes comuns 8.4. Poder Judiciário 8.4.1. Órgãos do Poder Judiciário e garantias 8.4.2. Garantias aos Magistrados e regras 8.4.3. Alguns órgãos da estrutura do Poder Judiciário e previsões constitucionais 8.4.3.1. Conselho Nacional de Justiça – CNJ 8.4.3.2. Supremo Tribunal Federal 8.4.3.3. Superior Tribunal de Justiça 8.4.3.4. Justiça Federal 8.4.3.5. Justiça do Trabalho 8.4.3.6. Justiça Eleitoral 8.4.3.7. Justiça Militar 8.4.3.8. Justiça Estadual e Distrital 8.4.3.9. Os Precatórios Judiciais 8.4.3.10. Súmula Vinculante CAPÍTULO 9 Das Funções Essenciais à Justiça 9.1. Introdução 9.2. O Ministério Público 9.3. Advocacia Pública 9.4. Advocacia 9.5. Defensoria Pública CAPÍTULO 10 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 10.1. Introdução 10.2. Estado de Defesa 10.3. Estado de Sítio 10.4. Forças Armadas 10.5. Segurança Pública CAPÍTULO 11 Sistema Tributário Nacional 11.1. Introdução 11.2. Competência e Espécies Tributárias 11.2.1. Impostos 11.2.2. Taxas 11.2.3. Contribuições de melhoria 11.2.4. Empréstimos compulsórios 11.2.5. Contribuições e COSIP 11.3. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Constitucionais 11.3.1. Introdução 11.3.2. Princípio da legalidade tributária 11.3.3. Princípio da isonomia tributária 11.3.4. Princípio da não surpresa tributária 11.3.5. Princípio do não confisco 11.3.6. Princípio da liberdade de tráfego 11.3.7. Princípio da uniformidade geográfica, da uniformidade da tributação de rendas dos entes federativos e da vedação a isenções heterônomas 11.3.8. Princípio da não discriminação tributária 11.3.9. Imunidades tributárias 11.3.9.1. Repartição de receitas tributárias CAPÍTULO 12 Das Finanças Públicas 12.1. Introdução 12.2. Normas Gerais 12.3. Orçamento 12.4. Vedações do art. 167 CAPÍTULO 13 Da Ordem Econômica e Financeira 13.1. Introdução 13.2. Princípios da Ordem Econômica Brasileira 13.3. A Atuação do Estado na Ordem Econômica 13.3.1. Agente econômico em sentido estrito 13.3.2. Agente normativo e regulador 13.3.3. Agente prestador de serviços públicos 13.3.4. Atuação em regime de monopólio e exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica em face do art. 21, VIII e IX 13.3.5. Política urbana, agrícola e fundiária, e reforma agrária 13.4. O Sistema Financeiro Nacional CAPÍTULO 14 Da Ordem Social 14.1. Introdução 14.2. Seguridade Social 14.2.1. Saúde 14.2.2. Previdência social 14.2.3. Assistência social 14.3. Educação 14.4. Cultura 14.5. Desporto 14.6. Ciência, Tecnologia e Inovação, e Comunicação Social 14.7. Meio Ambiente 14.8. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 14.9. Dos índios 251 Referências 253 ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 255 RESUMO DE DIREITO ELEITORAL VOL. 18 CAPÍTULO 1 Introdução ao Direito Eleitoral CAPÍTULO 2 O Direito Eleitoral e o Regime Democrático Constitucional CAPÍTULO 3 A Interpretação da Legislação Eleitoral Bases de Hermenêutica CAPÍTULO 4 Os Direitos Políticos Direitos Políticos Positivos Sufrágio Alistabilidade Elegibilidade Mandato Político-Representativo Representação Política Sistema Eleitoral O Sistema Majoritário Direitos Políticos Negativos CAPÍTULO 5 Sistema Proporcional nas Casas Legislativas CAPÍTULO 6 Organização Territorial Do Eleitorado CAPÍTULO 7 Justiça Eleitoral – Órgãos – Composição – Competência Justiça Eleitoral Órgãos e Composição da Justiça Eleitoral Órgãos Colegiados Órgão Singular Composição dos órgãos colegiados Competência Impedimentos Competência Funções dos tribunais eleitorais Tribunal Superior Eleitoral 1. Função jurisdicional 2. Função administrativa 3. Função regulamentar 4. Função consultiva Tribunais Regionais Eleitorais 1. Função jurisdicional 2. Função administrativa 3. Função regulamentar 4. Função consultiva Juízes auxiliares CAPÍTULO 8 Ministério Público Eleitoral Funções Institucionais e Competência Funções Eleitorais Âmbito de Atuação / Atribuições 1) Procurador-Geral Eleitoral 2) Procurador Regional Eleitoral 3) Promotor Eleitoral Legitimidade Preferência no trato da matéria Eleitoral Atividade Político-Partidária Impedimento CAPÍTULO 9 Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Plebiscito Referendo Iniciativa popular CAPÍTULO 10 Partidos Políticos Conceito Regime Constitucional dos Partidos Políticos Princípios Fundamentais Liberdade Finalidade Legalidade Autonomia Fidelidade Formalidade Isonomia – Cláusula de Barreira e Diferenças no Tempo de Propaganda Partidária Funcionamento Parlamentar Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) Possibilidade de Arrecadação Prévia de Recursos no Ano Eleitoral – Lei nº 9.504/1997 Extinção da Propaganda Partidária Destaques da Lei dos Partidos Políticos – LPP (9.096/95) Funcionamento Parlamentar Perda de Mandato por Desfiliação-Infidelidade Partidária Fidelidade e Disciplina Partidárias: arts. 23 a 26 Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos: arts. 30 a 37 Fundo Partidário: arts. 38 a 44 Disposições Gerais, Finais e Transitórias: arts. 51 a 63 Lei Eleitoral (LE 9.504/1997) CAPÍTULO 11 Alistamento Eleitoral Qualificação – Inscrição CAPÍTULO 12 Elegibilidade CAPÍTULO 13 Inelegibilidade Inelegibilidades supervenientes Momento de aferição das inelegibilidades – afastamento superveniente Registro de candidaturas e impugnação Sistema eleitoral Ordem Cronológica das Eleições CAPÍTULO 14 Garantias Eleitorais 1) Medidas assecuratórias ao exercício do voto Classificação das Medidas 1) Garantias do Eleitor 1.1 Salvo Conduto 1.2 Proibição de Execução de Medidas Restritivas da Liberdade 2) Garantias do sufrágio passivo 2.1 Membros das Mesas Receptoras e Fiscais dos Partidos 2.2 Candidatos 3) Garantias gerais CAPÍTULO 15 Etapas Segundo o Código Eleitoral Atos Preparatórios, Votação e Apuração Lugares de votação Das mesas receptoras Da votação Encerramento da Votação Apuração, totalização dos votos – proclamação e diplomação dos eleitos Apuração das seções em que for utilizado o sistema eletrônico de votação Contagem dos Votos Apuração nas seções em que não for utilizado o sistema eletrônico de votação Regras Gerais CAPÍTULO 16 Propaganda em Geral Propaganda intrapartidária Propaganda eleitoral Propaganda em Geral Propaganda Eleitoral Antecipada Responsabilidade Solidária Fiscalização Garantias da Propaganda Poder de Polícia Regulamentação do Poder de Polícia Rapidez da Prestação Jurisdicional A Propaganda de Candidato sub judice Propaganda no Dia da Eleição – Boca de Urna Calúnia, Difamação e Injúria na Propaganda Propaganda Eleitoral e Serviços Públicos Linguagem e Identificação Partidária Eleição Majoritária Comícios ou Reuniões Propagandas Permitidas Carro de Som e Minitrio Propagandas admitidas até a véspera das eleições Distribuição de adesivos, folhetos e impressos Propaganda em bens públicos e de uso comum Propaganda em bens particulares Propaganda Mediante Outdoors – Vedação Proibições Gerais Vedações Liberdade de Manifestação do Pensamento e o Direito de Resposta Responsabilidade dos Provedores Mensagens Eletrônicas – Mecanismo de Descadastramento Atribuição de Autoria de Mensagem a Terceiro Suspensão de Acesso aos Sítios Direito de Resposta e Internet Propaganda Eleitoral nos Veículos de Comunicação Social Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita Período Propaganda Gratuita – Propaganda Paga Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão Programação Normal e Noticiário (LE, arts. 45 e 46) Regras Gerais Período e Limitações Sanções Debates – Regulamentação (art. 46 da LE) Garantia Período Gravação dos Programas – Reserva Probatória Propaganda dos Partidos ou Coligações Plano de Mídia Limitações ao Conteúdo das Gravações Vedação de Censura Prévia Vedações (arts. 45 e 53-LE) Sanções Controle Judicial Representação Relativa à Propaganda Irregular Direito de Resposta Introdução Período Legitimação Ativa Prazos para o Exercício Segundo as Espécies de Propaganda Direito de Resposta por Ofensa na Internet/Redes Sociais Procedimentos – art. 58 da Lei nº 9.504/97 Procedimento no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita Procedimento no caso de programação normal das emissoras de rádio e de televisão Procedimento no caso de horário eleitoral gratuito Procedimento no caso de propaganda eleitoral na internet Divulgação Oportuna da Resposta Recurso Celeridade – Restituição de Tempo/Recurso CAPÍTULO 17 Pesquisas Eleitorais CAPÍTULO 18 AÇÕES – Condições de Elegibilidade/Inelegibilidades – Abusos – Captação de Sufrágio – Irregularidades na Captação de Recursos e Prestação de Contas AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidato – art. 3º LC 64/90 AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo RED – Recurso contra a Expedição do Diploma Diferença entre Representações e Reclamações Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 218-42.2012.6.13.0000 – Classe 32 – Patrocínio do Muriaé – Minas Gerais Representação – Art. 73 – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Representações por descumprimento da Lei nº 9.504/97 (pesquisas-propaganda-etc.) Direito de Resposta CAPÍTULO 19 Crimes Eleitorais Normas Gerais Normas Especiais Crime Eleitoral e Crime Político Parte especial dos crimes eleitorais Código eleitoral Crimes eleitorais previstos fora do título próprio Tipos penais eleitorais em leis esparsas Tipo penal CAPÍTULO 20 Processo Penal Eleitoral Da Ação Penal Eleitoral Competência Rito – procedimento Recursos no Processo Penal Eleitoral Institutos do Juizado Especial Criminal – Aplicabilidade CAPÍTULO 21 Recursos Eleitorais Constituição Federal (Art. 121) Código Eleitoral (arts. 257 a 282) Espécies de Recursos Recursos Contra Decisões dos Tribunais Regionais Recurso Contra Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Habeas Corpus Eleitoral Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral REFERÊNCIAS índice alfabético remissivo
    Aline Soares Lucena Carnaúba
    Aline Soares Lucena Carnaúba
    Juíza Federal. Ex-Defensora Pública. Ex-Analista Processual do MP. Pós-graduada em Direito Público. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de cursos preparatórios para carreiras públicas.
    Armando Antonio Sobreiro Neto
    Armando Antonio Sobreiro Neto
    Procurador de Justiça do MPPR. Foi Professor Da Universidade Tuiuti-PR, Fundação Escola do Ministério Público do PR. Coordenador das Promotorias Eleitorais do MPPR. Autor: Direto Eleitoral, Teoria e Prática-Juruá-2018.
    Especificações do Produto
    Assunto Concursos
    Idioma Português
    Mês Maio
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 2
    Peso (kg) 0.55
    NCM 49019900
    Resumo De Direito Constitucional Vol. 8 + Resumo De Direito Eleitoral Vol. 18

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