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Resumo De Direito Penal Vol. 1 + Resumo De Direito Ambiental Vol. 15

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Autor: Renee do ó Souza, Pedro Colaneri Abi-Eçab, Luiz Fernando Rossi Pipino, Rafael Schwez Kurkowski
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    RESUMO DE DIREITO PENAL - TOMO I - PARTE GERAL VOL. 1 Autor(es): Luiz Fernando Rossi Pipino / Renee do Ó Souza Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 315 ISBN: 978-85-7789-525-0 Acabamento: Brochura RESUMO DE DIREITO AMBIENTAL VOL. 15 Autor(es): Pedro Abi-Eçab / Rafael Schwez Kurkowski Edição: 1 Ano: 2020 Paginação: 333 ISBN: 978-85-7789-539-7 Acabamento: Brochura Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional.  Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito. A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra. Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual.  A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.
    RESUMO DE DIREITO PENAL - TOMO I - PARTE GERAL VOL. 1 CAPÍTULO 1 Conceitos Gerais de Direito Penal 1 Conceito de Direito Penal 2 Classificação do Direito Penal 3 Escolas penais 3.1 Escola clássica 3.2 Escola positiva (positivismo criminológico) 3.3 Escola moderna alemã 3.4 Terza scuola italiana 4 Movimentos do Direito Penal 4.1 Abolicionismo penal 4.2 Garantismo penal 4.3 Lei e ordem 5 Velocidades do Direito Penal 6 História do Direito Penal brasileiro CAPÍTULO 2 Princípios Informadores do Direito Penal 1 Considerações iniciais 2 Princípios em espécie 2.1 Princípio da legalidade 2.2 Princípio da anterioridade 2.3 Princípio da individualização da pena 2.4 Princípio da alteridade ou da transcendentalidade 2.5 Princípio da confiança 2.6 Princípio da adequação social 2.7 Princípio da intervenção mínima 2.8 Princípio da proporcionalidade 2.9 Princípio da ofensividade ou da lesividade 2.10 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico 2.11 Princípio da responsabilidade penal do fato 2.12 Princípio da personalidade 2.13 Princípio da responsabilidade penal subjetiva ou da culpabilidade 2.14 Princípio do ne bis in idem 2.15 Princípio da insignificância ou da bagatela CAPÍTULO 3 Fontes do Direito Penal CAPÍTULO 4 Teoria Geral da Lei Penal 1 Conceito 2 Classificação 3 Lei penal em branco 4 Características 5 Interpretação 5.1 Considerações iniciais 5.2 Classificação 5.2.1 Quanto à origem (às fontes) 5.2.2 Quanto aos meios 5.2.3 Quanto ao resultado 6 Analogia CAPÍTULO 5 Esfera Temporal da Lei Penal 1 Considerações iniciais 2 Conflito de leis penais no tempo 3 Leis penais de vigência temporária 4 Conflito aparente de leis penais 4.1 Princípio da especialidade 4.2 Princípio da subsidiariedade 4.3 Princípio da consunção 4.4 Princípio da alternatividade CAPÍTULO 6 Tempo e Lugar do Crime 1 Tempo do crime 2 Lugar do crime CAPÍTULO 7 Esfera Espacial da Lei Penal 1 Considerações iniciais 2 Conceito de território brasileiro 3 Extraterritorialidade 4 Pena cumprida no estrangeiro CAPÍTULO 8 Considerações Finais a Respeito da Aplicação da Lei Penal 1 Eficácia da sentença estrangeira 2 Da contagem de prazo 3 Frações não computáveis da pena 4 Legislação especial CAPÍTULO 9 Introdução à Teoria Geral do Crime 1 Intróito 2 Conceito de crime 2.1 Definição legal 2.2 Definição dogmática 3 Sujeitos do crime 4 Objetos do crime 5 Elementos do crime 6 Classificação doutrinária dos crimes 6.1 Crimes material, formal e de mera conduta 6.2 Crimes instantâneo, instantâneo de efeito permanente e permanente 6.3 Crimes comum, próprio e de mão própria 6.4 Crimes mono-ofensivo e pluriofensivo 6.5 Crimes monossubjetivo e plurissubjetivo 6.6 Crimes de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva 6.7 Crimes unissubsistente e plurissubsistente 6.8 Crimes de espaço mínimo, plurilocal e de espaço máximo 6.9 Crimes do colarinho branco e do colarinho azul 6.10 Crimes de fato transeunte e de fato permanente 6.11 Crime de ensaio 6.12 Crime vago 6.13 Crime de ímpeto 6.14 Crime de plástico 6.15 Crime parasitário 6.16 Crime famulativo 6.17 Crime de atentado 6.18 Crime a prazo 6.19 Crime de catálogo 6.20 Crime obstáculo 6.21 Crime de mera suspeita 6.22 Crime falho 6.23 Crime liliputiano 6.24 Crime gratuito 6.25 Crime de opinião 6.26 Crime aberrante CAPÍTULO 10 Fato Típico 1 Intróito 2 Conduta 2.1 Teorias explicativas da conduta 2.1.1 Teoria causalista (naturalista, mecanicista ou clássica) 2.1.2 Teoria finalista da ação 2.1.3 Teoria social da ação (ou da ação socialmente adequada) 2.1.4 Teorias funcionalistas 2.1.5 Teoria da ação significativa 2.2 Hipóteses excludentes de conduta 2.3 Formas de conduta 3 Resultado 4 Nexo de causalidade 4.1 Conceito 4.2 Teorias 4.3 Teoria da equivalência dos antecedentes causais 4.4 Teoria da causalidade adequada 4.5 Teoria da imputação objetiva 5 Tipicidade 5.1 Conceitos gerais 5.2 As fases da tipicidade 5.3 Tipo penal 5.3.1 Considerações gerais 5.3.2 Funções do tipo penal 5.3.3 Classificação do tipo penal 5.3.4 Tipicidade conglobante CAPÍTULO 11 Teoria Geral do Dolo e da Culpa 1 Teoria geral do dolo 1.1 Considerações iniciais 1.2 Teorias explicativas 1.3 Espécies de dolo 1.4 Elementos subjetivos especiais do tipo 2 Teoria geral da culpa 2.1 Considerações iniciais 2.2 Elementos do crime culposo 2.3 Espécies de culpa 2.4 Causas excludentes da culpa 2.5 Considerações pontuais sobre os crimes culposos 3 Crime preterdoloso (ou preterintencional) CAPÍTULO 12 Erro de Tipo 1 Erro sobre elementos do tipo (ou erro de tipo essencial) 1.1 Conceito 1.2 Espécies e consequências 2 Descriminante putativa por erro de tipo (ou erro de tipo permissivo) 2.1 Conceito 2.2 Espécies 2.3 Consequência 3 Erro provocado por terceiro 4 Erro de tipo acidental 4.1 Conceito 4.2 Hipóteses CAPÍTULO 13 Iter criminis 1 Conceito 2 Fases 2.1 Fase interna 2.2 Fase externa 2.2.1 Preparação 2.2.2 Execução 2.2.3 Consumação 3 Tentativa (conatus ou crime manco) 3.1 Considerações conceituais 3.2 A punição da tentativa 3.3 Classificação da tentativa 3.4 Das infrações penais que não admitem a tentativa 4 “Ponte de Ouro” do Direito Penal 4.1 Considerações conceituais 4.2 Requisitos 4.3 Natureza jurídica 4.4 Considerações conclusivas 5 “Ponte de Prata” do Direito Penal 5.1 Considerações conceituais 5.2 Requisitos 5.3 Critério para a redução da pena 6 Crime impossível (tentativa inidônea, crime oco ou quase crime) CAPÍTULO 14 Antijuridicidade (Ilicitude) 1 Conceito 2 Causas de exclusão da ilicitude 3 Estado de necessidade 3.1 Conceito 3.2 Requisitos 3.3 Classificação 4 Legítima defesa 4.1 Conceito 4.2 Requisitos 4.3 Excesso 4.4 Classificação 4.5 Legítima defesa versus estado de necessidade 5 Estrito cumprimento de dever legal 5.1 Conceito 5.2 Requisitos 6 Exercício regular de direito 6.1 Conceito 6.2 Casuísticas CAPÍTULO 15 Culpabilidade 1 Conceito 2 Teorias conceituais 2.1 Teoria psicológica 2.2 Teoria normativa (ou psicológico-normativa) 2.3 Teoria normativa pura 3 Elementos 4 Imputabilidade 4.1 Conceito 4.2 Causas excludentes da imputabilidade 4.2.1 Menoridade 4.2.2 Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado 4.2.3 Embriaguez acidental completa 4.3 Causas não excludentes da imputabilidade 4.3.1 Semi-imputabilidade 4.3.2 Emoção e paixão 4.3.3 Embriaguez não acidental (completa ou incompleta) 4.3.4 Embriaguez acidental incompleta 4.4 Critérios de identificação da inimputabilidade 5 Potencial consciência da ilicitude 5.1 Conceito 5.2 Causa excludente da potencial consciência da ilicitude 5.2.1 Erro de proibição 5.2.1.1 Conceito 5.2.1.2 Espécies e consequências 5.2.1.3 Modalidades 5.2.1.4 Erro de proibição versus erro de tipo 6 Exigibilidade de conduta diversa 6.1 Conceito 6.2 Causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa 6.2.1 Coação moral irresistível 6.2.2 Obediência hierárquica 7 Teoria da coculpabilidade 8 Teoria da coculpabilidade às avessas CAPÍTULO 16 Concurso de Pessoas (Codelinquência) 1 Conceito 2 Modalidades (ou formas) 2.1 Teorias conceituais 2.2 Autoria 2.2.1 Autoria imediata (ou direta) e autoria mediata (ou indireta) 2.2.2 Autoria colateral 2.2.3 Autoria incerta 2.2.4 Autoria desconhecida 2.2.5 Autoria de escritório 2.3 Participação 2.3.1 Espécies 2.3.2 Natureza jurídica 2.3.3 Participação em cadeia (ou participação mediata) 2.3.4 Participação sucessiva 2.3.5 Participação inócua 2.3.6 Participação de menor importância 3 Requisitos 4 Consequência jurídica 5 Cooperação dolosamente distinta 6 Comunicabilidade de elementares e circunstâncias CAPÍTULO 17 Da Pena (Conceitos Introdutórios) 1 Conceito 2 Princípios 3 Finalidades 4 Espécies CAPÍTULO 18 Pena Privativa de Liberdade 1 Conceito 2 Espécies 3 Regimes de cumprimento 4 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena 5 Progressão de regime 6 Detração penal 6.1 Conceito 6.2 Competência 6.3 Detração penal versus prisão provisória em processo distinto 6.4 Detração penal em penas restritivas de direitos e de multa 6.5 Detração penal e cômputo do prazo prescricional CAPÍTULO 19 Pena Restritiva de Direito 1 Conceito 2 Espécies 3 Características 4 Classificação 5 Duração 6 Requisitos para a substituição 7 Regras para a substituição 8 Reconversão em pena privativa de liberdade 9 Penas restritivas de direitos em espécie 9.1 Prestação pecuniária 9.2 Perda de bens e valores 9.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas 9.4 Interdição temporária de direitos 9.5 Limitação de fim de semana CAPÍTULO 20 Pena de Multa 1 Conceito 2 Critério adotado para a pena de multa 3 Aplicação da pena de multa 4 Cumprimento da pena de multa 5 Descumprimento da pena de multa 6 Cumulação de multas 7 Multa versus prestação pecuniária CAPÍTULO 21 Aplicação da Pena Privativa de Liberdade 1 Sistemas de aplicação 2 Regras gerais do sistema trifásico 3 Circunstâncias judiciais (pena-base) 3.1 Culpabilidade 3.2 Antecedentes 3.3 Conduta social 3.4 Personalidade 3.5 Motivos do crime 3.6 Circunstâncias do crime 3.7 Consequências do crime 3.8 Comportamento da vítima 4 Agravantes e atenuantes (pena intermediária) 4.1 Agravantes 4.1.1 Reincidência 4.1.1.1 Conceito 4.1.1.2 Comprovação 4.1.1.3 Sistema da temporariedade 4.1.1.4 Pluralidade de condenações definitivas anteriores (multireincidência) 4.1.1.5 Classificação 4.1.1.6 Crime de porte de drogas para consumo pessoal e reincidência 4.1.2 Ter o agente cometido o crime 4.1.2.1 Por motivo fútil ou torpe 4.1.2.2 Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime 4.1.2.3 À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido 4.1.2.4 Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum 4.1.2.5 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge 4.1.2.6 Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica 4.1.2.7 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão 4.1.2.8 Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida 4.1.2.9 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade 4.1.2.10 Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido 4.1.2.11 Em estado de embriaguez preordenada 4.1.3 Agravantes no caso de concurso de pessoas 4.1.3.1 Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes 4.1.3.2 Coage ou induz outrem à execução material do crime 4.1.3.3 Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal 4.1.3.4 Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa 4.2 Atenuantes 4.2.1 Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença 4.2.2 O desconhecimento da lei 4.2.3 Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral 4.2.4 Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano 4.2.5 Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima 4.2.6 Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime 4.2.7 Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou 4.2.8 Atenuante inominada 4.3 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes 5 Causas de aumento e de diminuição de pena 5.1 Concurso de causas de aumento e de diminuição 6 Considerações finais CAPÍTULO 22 Concurso de Crimes 1 Conceito 2 Espécies 3 Concurso material 3.1 Conceito 3.2 Espécies 3.3 Sistema de aplicação da pena 4 Concurso formal 4.1 Conceito 4.2 Espécies 4.3 Sistema de aplicação da pena 5 Crime continuado 5.1 Conceito 5.2 Requisitos 5.3 Classificação 5.4 Sistema de aplicação da pena 5.5 Crime continuado e conflito de leis penais no tempo 6 Multas no concurso de crimes 7 Limite das penas 8 Concurso de infrações CAPÍTULO 23 Suspensão Condicional da Pena (“Sursis”) 1 Conceito 2 Sistemas 3 Requisitos legais 4 Espécies 5 Condições 6 Período de prova 7 Revogação 7.1 Causas de revogação obrigatória 7.2 Causas de revogação facultativa 8 Cassação 9 Prorrogação do período de prova 10 Extinção da pena 11 Suspensão condicional da pena (“sursis”) versus suspensão condicional do processo (“sursis” processual) CAPÍTULO 24 Livramento Condicional 1 Conceito 2 Requisitos legais 3 Competência e legitimação 4 Condições 4.1 Condições obrigatórias 4.2 Condições facultativas 5 Revogação 5.1 Causas de revogação obrigatória 5.2 Causas de revogação facultativa 6 Suspensão 7 Prorrogação do período de prova 8 Extinção da pena CAPÍTULO 25 Efeitos da Condenação 1 Considerações iniciais 2 Classificação 3 Efeitos da condenação 3.1 Efeito principal 3.2 Efeitos secundários 3.2.1 Efeitos secundários de natureza penal 3.2.2 Efeitos secundários de natureza extrapenal CAPÍTULO 26 Reabilitação 1 Conceito 2 Requisitos 3 Competência, legitimação e processamento 4 Revogação 5 Reabilitação e reincidência CAPÍTULO 27 Medida de Segurança 1 Conceito 2 Periculosidade 3 Espécies 4 Prazo de duração 5 Conversão da medida de segurança restritiva em detentiva 6 Prescrição 7 Extinção da punibilidade 8 Direitos do internado CAPÍTULO 28 Extinção da Punibilidade 1 Intróito 2 Causas extintivas da punibilidade 2.1 Conceito 2.2 Espécies 2.2.1 Morte do agente 2.2.2 Anistia 2.2.2.1 Conceito 2.2.2.2 Competência 2.2.2.3 Efeito 2.2.2.4 Classificação 2.2.2.5 Crimes insuscetíveis de anistia 2.2.3 Indulto 2.2.3.1 Conceito 2.2.3.2 Competência 2.2.3.3 Efeito 2.2.3.4 Classificação 2.2.3.5 Crimes insuscetíveis de indulto 2.2.4 Graça 2.2.4.1 Conceito 2.2.4.2 Competência 2.2.4.3 Efeito 2.2.4.4 Classificação 2.2.4.5 Crimes insuscetíveis de graça 2.2.5 Abolitio criminis 2.2.6 Decadência 2.2.7 Perempção 2.2.8 Renúncia 2.2.9 Perdão do ofendido 2.2.10 Retratação do agente 2.2.11 Perdão judicial 2.3 Autonomia 2.4 Causas extintivas da punibilidade versus escusas absolutórias CAPÍTULO 29 Prescrição Penal 1 Conceito 2 Natureza jurídica 3 Espécies 4 Prescrição da pretensão punitiva 4.1 Considerações iniciais 4.2 Termo inicial do prazo prescricional 4.3 Causas suspensivas do prazo prescricional 4.4 Causas interruptivas do prazo prescricional 4.5 Comunicabilidade das causas interruptivas 4.6 Espécies 5 Prescrição da pretensão executória 5.1 Considerações iniciais 5.2 Termo inicial do prazo prescricional 5.3 Causas suspensivas do prazo prescricional 5.4 Causas interruptivas do prazo prescricional 5.5 Incomunicabilidade das causas interruptivas 6 Prescrição das penas restritivas de direito 7 Prescrição da pena de multa 8 Prescrição virtual (em perspectiva, projetada ou antecipada) 9 Prescrição da medida de segurança 10 Prescrição da medida socioeducativa 11 Prescrição e concurso de crimes CAPÍTULO 30 Ação Penal 1 Conceito 2 Classificação 3 Ação penal pública 3.1 Intróito 3.2 Ação penal pública incondicionada (ou plena) 3.3 Ação penal pública condicionada (ou semipública) 3.3.1 Representação criminal 3.3.1.1 Conceito 3.3.1.2 Legitimidade 3.3.1.3 Prazo 3.3.1.4 Retratabilidade 3.3.1.5 Eficácia objetiva 3.3.1.6 Destinatário 3.3.2 Requisição do Ministro da Justiça 3.3.2.1 Conceito 3.3.2.2 Legitimidade 3.3.2.3 Prazo 3.3.2.4 Retratabilidade 3.3.2.5 Eficácia objetiva 3.3.2.6 Destinatário 4 Ação penal privada 4.1 Intróito 4.2 Legitimidade 4.3 Espécies 4.4 Prazo 5 Ação penal nos crimes complexos ANEXO Tabela Comparativa: Código Penal (Parte Geral) ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO RESUMO DE DIREITO AMBIENTAL VOL. 15 CAPÍTULO 1 Introdução ao Direito Ambiental 1.1. Direito Ambiental no Brasil 1.2. Antropocentrismo e Biocentrismo 1.3. Conceito de Meio Ambiente 1.4. Os 4 Tipos de Meio Ambiente 1.5. Natureza Jurídica do Bem Ambiental CAPÍTULO 2 Princípios do Direito Ambiental 2.1. Função dos Princípios Jurídicos 2.2. Princípios do Direito Ambiental 2.3. Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado 2.4. Princípio da Precaução e Princípio da Prevenção 2.5. Princípio do Poluidor-Pagador 2.6. Princípio do Usuário-Pagador 2.7. Princípio da Transversalidade 2.8. Princípio da Ubiquidade 2.9. Princípio da Função Ambiental 2.10. Princípio da Cooperação 2.11. Princípio da Solidariedade Intergeracional 2.12. Princípio do Desenvolvimento Sustentável 2.13. Princípio da Intervenção Estatal ou Defesa Compulsória 2.14. Princípio da Participação 2.15. Princípio da Informação 2.16. Princípio da Correção na Fonte 2.17. Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais 2.18. Princípio da Vedação do Retrocesso 2.19. Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada 2.20. Princípio do Protetor-Recebedor 2.21. Princípio da Moralidade e o Meio Ambiente (Moralidade Ambiental) 2.22. Princípio da Ecoeficiência CAPÍTULO 3 Competências Ambientais na Constituição Federal 3.1. Introdução 3.2. Competência Legislativa 3.2.1. Competência legislativa privativa 3.2.2. Competência legislativa exclusiva 3.2.3. Competência legislativa concorrente 3.2.4. Competência legislativa concorrente supletiva 3.2.5. Competências municipais 3.3. Competência Material, Administrativa ou de Implementação 3.3.1. Competência material comum 3.3.2. Competência material exclusiva CAPÍTULO 4 Política Nacional do Meio Ambiente 4.1. Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA): Considerações Gerais 4.2. Educação ambiental 4.3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 4.3.1. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 4.3.2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 4.3.3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 4.4. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 4.4.1. Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental 4.4.2. Zoneamento ambiental 4.4.3. Avaliação de impactos ambientais (AIA) 4.4.4. Licenciamento ambiental 4.4.4.1. Considerações gerais 4.4.4.2. Licença ambiental 4.4.4.3. Competência para o licenciamento ambiental 4.4.4.4. Dispensa do licenciamento ambiental 4.4.5. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental 4.4.6. Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas 4.4.7. Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) 4.4.8. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental 4.4.9. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental 4.4.10. Relatório de Qualidade do Meio Ambiente 4.4.11. Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente 4.4.12. Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais 4.4.13. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros 4.4.13.1. Concessão florestal 4.4.13.2. Servidão ambiental 4.4.13.3. Seguro ambiental CAPÍTULO 5 Código Florestal e Proteção da Vegetação 5.1. Introdução 5.2. As áreas de preservação permanente 5.2.1. APP ex lege 5.2.2. APP constituída ou administrativa 5.2.3. Regime de proteção da APP 5.2.4. Áreas consolidadas em APP 5.2.5. Indenização de APP em desapropriação direta 5.3. Reserva legal 5.3.1. Características gerais da reserva legal 5.3.2. Regime de proteção da reserva legal 5.3.3. Áreas consolidadas em reserva legal 5.3.4. Indenização de reserva legal em desapropriação 5.4. Principais diferenças entre a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal 5.5. Cadastro Ambiental Rural – CAR 5.6. Cota de Reserva Ambiental – CRA 5.7. Mata Atlântica 5.7.1. Vegetação primária e vegetação secundária 5.7.2. Exploração da Mata Atlântica 5.8. Gestão de Florestas Públicas 5.8.1. Concessão florestal 5.8.2. Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) 5.8.3. Serviço Florestal Brasileiro (SFB) CAPÍTULO 6 Sistema Nacional de Unidades de Conservação 6.1. Considerações Gerais 6.2. Conceitos Específicos do SNUC 6.3. Objetivos e Diretrizes 6.4. Órgãos Gestores 6.5. Grupos e Categorias de Unidades de Conservação 6.6. Criação, Alteração e Extinção de Unidades de Conservação 6.7. Limitações Administrativas Provisórias 6.8. Zona de Amortecimento 6.9. Mosaico de Unidades de Conservação 6.10. Compensação Ambiental em Favor de Unidades de Conservação 6.11. Desapropriação de Áreas em Unidades de Conservação 6.12. Reassentamento das Populações Tradicionais CAPÍTULO 7 Recursos Hídricos 7.1. Dominialidade 7.2. Competências 7.3. Política Nacional de Recursos Hídricos 7.4. Outorga 7.5. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos 7.6. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 7.7. Comitês de Bacia Hidrográfica 7.8. Agências de Água CAPÍTULO 8 Patrimônio Cultural 8.1. Introdução 8.2. Princípios Específicos da Proteção do Patrimônio Cultural 8.2.1. Princípio da proteção 8.2.2. Princípio da intervenção estatal obrigatória 8.2.3. Princípio da cooperação 8.2.4. Princípio da função sociocultural da propriedade 8.2.5. Princípio da fruição coletiva 8.2.6. Princípio da prevenção de danos 8.2.7. Princípio da responsabilização 8.2.8. Princípio do equilíbrio 8.2.9. Princípio da participação popular 8.2.10. Princípio da funcionalidade compatível 8.2.11. Princípio pró-monumento 8.2.12. Princípio da preservação do sítio e proteção do entorno 8.2.13. Princípio da valorização sustentável 8.2.14. Princípio da cidadania cultural 8.3. Plano Nacional de Cultura 8.4. Sistema Nacional de Cultura 8.5. Política Nacional de Cultura Viva 8.6. Tipos de Bens Culturais 8.6.1. Bens culturais materiais e imateriais 8.6.2. Patrimônio arqueológico ou pré-histórico 8.6.3. Patrimônio paleontológico 8.6.4. Patrimônio espeleológico 8.7. Formas Específicas de Tutela do Patrimônio Cultural 8.7.1. Inventário 8.7.2. Registro 8.7.3. Vigilância 8.7.4. Tombamento 8.7.4.1. Definição 8.7.4.2. Competência 8.7.4.3. Natureza jurídica e indenizabilidade do tombamento 8.7.4.4. Espécies de tombamento 8.7.4.5. Limitações decorrentes do tombamento 8.7.4.6. Formas de instituição do tombamento 8.7.5. Desapropriação 8.7.6. Quadro comparativo 8.7.7. Terras de remanescentes de quilombos CAPÍTULO 9 Responsabilidade Ambiental 9.1. Introdução 9.2. Responsabilidade Ambiental Civil 9.2.1. Aspectos materiais da responsabilidade ambiental civil 9.2.2. Aspectos processuais da responsabilidade ambiental civil 9.3. Responsabilidade Ambiental Administrativa 9.3.1. Classificação da responsabilidade ambiental administrativa 9.3.2. Competência para infrações ambientais administrativas 9.3.3. Infrações ambientais administrativas 9.3.4. Sanções ambientais administrativas 9.3.5. Prescrição administrativa 9.3.6. Processo Ambiental Administrativo Federal 9.4. Responsabilidade Ambiental Penal 9.4.1. Tipo penal ambiental 9.4.2. (In)Aplicabilidade do princípio da insignificância ao Direito Ambiental Penal 9.4.3. Sujeitos dos crimes ambientais 9.4.3.1. Sujeito passivo 9.4.3.2. Sujeito ativo 9.4.4. Penas 9.4.4.1. Penas para as pessoas físicas 9.4.4.2. Penas para as pessoas jurídicas 9.4.4.3. Dosimetria da pena 9.4.4.4. Suspensão condicional da pena 9.4.4.5. Valor mínimo de indenização fixado pela sentença penal condenatória 9.4.4.6. Prescrição da pretensão punitiva 9.4.5. Ação penal 9.4.6. Acordos penais 9.4.6.1. Transação 9.4.6.2. Suspensão condicional do processo 9.4.6.3. Acordo de não persecução penal 9.4.7. Competência material para o julgamento dos crimes ambientais 9.4.8. Apreensão do produto e do instrumento do crime ambiental ou da infração ambiental administrativa 9.4.9. Crimes ambientais em espécie 9.4.9.1. Art. 29 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.2. Art. 30 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.3. Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.4. Art. 34 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.5. Art. 37 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.6. Art. 38 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.7. Art. 41 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.8. Art. 42 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.9. Art. 49 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.10. Art. 52 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.11. Art. 54 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.12. Art. 56 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.13. Art. 56 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.14. Art. 62 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.15. Art. 65 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.16. Art. 66 da Lei n. 9.605/1998 9.4.9.17. Art. 69 da Lei n. 9.605/1998 CAPÍTULO 10 Biossegurança 10.1. Introdução 10.2. Conceitos 10.3. Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS 10.3.1. Atribuições 10.3.2. Composição 10.4. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio 10.4.1. Atribuições 10.4.2. Composição e funcionamento 10.4.3. Atribuições 10.5. Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização 10.6. Comissão Interna de Biossegurança – CIBio 10.7. Sistema de Informações em Biossegurança – SIB 10.8. Responsabilidade Civil 10.9. Responsabilidade Administrativa 10.10. Responsabilidade Penal CAPÍTULO 11 Biodiversidade 11.1. Introdução 11.2. Conceitos Legais 11.3. Proteção e Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado 11.4. Conhecimento Tradicional Associado 11.5. Consentimento Prévio Informado 11.6. Direitos das Populações Indígenas e dos Povos Tradicionais 11.7. Acesso, Remessa e Exploração Econômica 11.8. Repartição de Benefícios 11.8.1. Introdução 11.8.2. Prazo de apresentação 11.8.3. Sujeitos obrigados ao acordo 11.8.4. Modalidades 11.8.5. Indicação das partes no acordo 11.8.6. Cláusulas obrigatórias do acordo de repartição de benefícios 11.9. Sanções Administrativas 11.10. Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios e do Programa Nacional de Repartição de Benefícios 11.11. Regularização de Acessos Anteriores à Lei n. 13.123/2015 CAPÍTULO 12 Política Nacional de Resíduos Sólidos 12.1. Conceito de Resíduo 12.2. Objeto da Política Nacional de Resíduos Sólidos 12.3. Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos 12.4. Definições 12.5. Princípios 12.6. Instrumentos 12.7. Planos de Resíduos 12.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 12.9. .Responsabilidades dos Geradores de Resíduos e do Poder Público 12.10. Responsabilidade Compartilhada 12.11. Logística reversa 12.12. Resíduos Perigosos 12.13. Instrumentos Econômicos 12.14. Proibições CAPÍTULO 13 Agrotóxicos 13.1. Introdução 13.2. Conceito de Agrotóxico 13.3. Registro de Agrotóxicos e de Empresas do Setor 13.4. Proibição de Agrotóxicos 13.5. Cancelamento e Impugnação do Registro de Agrotóxicos 13.6. Requisitos das embalagens 13.7. Propaganda 13.8. Competências 13.9. Responsabilidade Civil Subjetiva 13.10. Responsabilidade Penal 13.11. Responsabilidade Administrativa CAPÍTULO 14 Terras Indígenas 14.1. Considerações Gerais 14.2. Conceito Jurídico de Índio 14.3. Regime Jurídico Ambiental das Terras Indígenas CAPÍTULO 15 Parcelamento do Solo Urbano 15.1. Introdução 15.2. Parcelamento do Solo e Suas Modalidades 15.3. Responsabilidade Penal REFERÊNCIAS índice alfabético remissivo
    Renee do ó Souza
    Renee do ó Souza
    Mestrando pelo Centro Universitário de Brasília-Uniceub. Pós-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Membro do Ministério Público de Mato Grosso. Professor na Pós-Graduação de Prevenção e Repressão à Corrupção no CERS - CURSOS ONLINE
    Pedro Colaneri Abi-Eçab
    Pedro Colaneri Abi-Eçab
    Bacharel em Direito pela Universidade de S. Paulo (USP). Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Promotor de Justiça. Membro Auxiliar no Conselho Nacional do Ministério Público. Professor
    Luiz Fernando Rossi Pipino
    Luiz Fernando Rossi Pipino
    Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Professor de Direito Penal.
    Rafael Schwez Kurkowski
    Rafael Schwez Kurkowski
    Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), especialista em Gestão Acadêmica do Ensino Superior pela Faculdade Pio Décimo (FAPIDE), graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe. Coordenador Disciplinar da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
    Especificações do Produto
    Assunto Concursos
    Idioma Português
    Mês Maio
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Altura (cm) 27
    Largura (cm) 20
    Profundidade (cm) 2
    Peso (kg) 0.55
    NCM 49019900
    Resumo De Direito Penal Vol. 1 + Resumo De Direito Ambiental Vol. 15

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