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Tribunal do Júri - Teoria e Prática

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Autor: Walfredo Cunha Campos
Sinopse:
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No processo penal brasileiro, não há nada mais complexo e desgastante que o rito do Júri. Este livro aborda, em detalhes, a especialidade da investigação dos crimes dolosos contra a vida (sobretudo do homicídio), todo o procedimento, da denúncia até o julgamento em plenário, os recursos cabíveis, as nulidades, dentre outros temas, sempre apontando as recentes alterações legislativas, bem como, com imparcialidade, as diversas posições doutrinárias a respeito de cada questão polêmica, acompanhadas das mais recentes decisões dos Tribunais Superiores. O livro é enriquecido com mais de cem modelos de quesitos referentes a -praticamente- todas as teses possíveis de serem sustentadas pelas partes em plenário. O autor, que atua no Júri desde 1998, se preocupou em fazer uma abordagem eminentemente pragmática na interpretação das normas, sem se perder em abstrações, e, ao final, brinda o leitor com verdadeiro manual de atuação do profissional do Júri, que pode ser utilizado como verdadeira bússola nesse intrincado, porém, fascinante, mundo do Júri.
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    Sinopse: No processo penal brasileiro, não há nada mais complexo e desgastante que o rito do Júri. Este livro aborda, em detalhes, a especialidade da investigação dos crimes dolosos contra a vida (sobretudo do homicídio), todo o procedimento, da denúncia até o julgamento em plenário, os recursos cabíveis, as nulidades, dentre outros temas, sempre apontando as recentes alterações legislativas, bem como, com imparcialidade, as diversas posições doutrinárias a respeito de cada questão polêmica, acompanhadas das mais recentes decisões dos Tribunais Superiores. O livro é enriquecido com mais de cem modelos de quesitos referentes a -praticamente- todas as teses possíveis de serem sustentadas pelas partes em plenário. O autor, que atua no Júri desde 1998, se preocupou em fazer uma abordagem eminentemente pragmática na interpretação das normas, sem se perder em abstrações, e, ao final, brinda o leitor com verdadeiro manual de atuação do profissional do Júri, que pode ser utilizado como verdadeira bússola nesse intrincado, porém, fascinante, mundo do Júri.

    Tópicos:
    > A decisão do STF que proibiu a tese da legítima defesa da honra no Júri (ADPF 779/DF, de fevereiro de 2021).
    > Prisão imediata do réu solto condenado pelo Júri a pena igual ou superior a 15 anos (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19).
    > Cadeia de Custódia (art. 158-A/F, do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19) e sua aplicação na investigação do homicídio.
    > Citação do agente de segurança pública investigado pelo uso de força letal (art. 14-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19).
    > Toda a teoria do Júri, rito, recursos, particularidades, expondo, sempre com imparcialidade, todas as posições doutrinárias a respeito dos temas.
    > Parte Prática: manual do profissional.
    > Mais de 100 modelos de questionários explicados contendo todas as teses possíveis de serem desenvolvidas em plenário.
    > Capítulo novo: investigação do crime de homicídio: particularidades.
    > Os capítulos principais são acompanhados de videoaulas (QR-CODE) com um resumo da matéria, além de permitir a atualização virtual da obra ante eventuais mudanças legislativas ocorridas até 31/12/2021.

    Autor(es): Walfredo Cunha Campos
    Edição: 7
    Ano: 2021
    Paginação: 1358
    Acabamento: Brochura
    Formato: 17x24
    ISBN: 9786555262056
    PARTE I
    Teoria

    CAPÍTULO 1
    Júri. Natureza Jurídica. Previsão Constitucional
    1.1. Definição
    1.2. Previsão constitucional
    1.3. Natureza jurídica dúplice
    1.4. Elementos da instituição
    1.5. Cláusula pétrea
    1.6. Princípios processuais constitucionais
    1.7. Plenitude de defesa
    1.8. Sigilo das votações
    1.9. Soberania dos veredictos
    1.10. Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida

    CAPÍTULO 2
    Investigação dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Particularidades.
    2.1. Inquérito policial ou procedimento investigatório criminal
    2.2. Diligências do inquérito policial
    2.2.1. Discricionariedade da autoridade policial na realização das diligências investigatórias e na colheita das provas
    2.2.2. Diligências investigatórias, elementos informativos e a produção de provas periciais sob a responsabilidade da autoridade policial no decorrer do inquérito
    2.2.2.1. Diligenciar no local dos fatos
    2.2.2.2. Apreender os objetos relacionados ao fato
    2.2.2.2.1. Cadeia de custódia
    2.2.2.2.1.1. Definição de cadeia de custódia
    2.2.2.2.1.2. Preservação do local do crime
    2.2.2.2.1.3. Etapas da Cadeia de Custódia
    2.2.2.2.1.4. Coleta de vestígios
    2.2.2.2.1.5. Recipientes para acondicionamento de vestígios
    2.2.2.2.1.6. Central de Custódia
    2.2.2.2.1.7. Possibilidade de o assistente técnico acompanhar a produção da perícia
    2.2.2.2.1.8. Descumprimento das normas que regulamentam a cadeia de custódia. Consequências. Discussão acadêmica.
    2.2.2.2.1.8.1. Cadeia de custódia. A dura realidade brasileira.
    2.2.2.3. Ouvir o ofendido, testemunhas e o indiciado
    2.2.2.3.1. Reconhecimento pessoal e fotográfico.
    2.2.2.3.2. Elementos informativos trazidos por notícia anônima que tenha auxiliado à apuração do crime de homicídio. Disque-denúncia.
    2.2.2.4. Requisição de dados e informações cadastrais da vítima, testemunhas ou de suspeitos pela autoridade policial
    2.2.2.5. Representação para obtenção da ERB visando obter informação a respeito da localização do indiciado
    2.2.2.5.1. Identificação de usuários em determinada localização geográfica, sem individualizar pessoa determinada
    2.2.2.6. Perícias determinadas no decorrer do inquérito policial
    2.2.2.7. Reprodução simulada dos fatos
    2.2.2.8. Indiciamento
    2.2.2.9. Identificação criminal
    2.2.2.9.1. Identificação criminal. Noções gerais.
    2.2.2.9.2. Identificação criminal e coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (§ único incluído no art. 5º pela Lei 12.654/2012)
    2.2.2.10. Órgãos criados pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a apuração dos crimes dolosos contra a vida. Banco Nacional de Perfis Balísticos. Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
    2.2.2.10.1. Banco Nacional de Perfis Balísticos
    2.2.2.10.2. Multibiometria e Impressões Digitais
    2.2.2.10.2.1. Multibiometria
    2.2.2.10.2.2. Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
    2.2.2.10.2.3. Multibiometria e investigação criminal
    2.3. Demora injustificada na apuração investigatória de crimes dolosos contra a vida
    2.4. Audiência de Custódia e Júri. Previsão Convencional e legal.
    2.4.1. Conceito. Finalidades. Prazo. Procedimento. Registro. Valor Probatório
    2.4.1.1. Conceito
    2.4.1.2. Finalidades da audiência de custódia
    2.4.1.3. Procedimento da audiência de custódia
    2.4.1.4. Valor probatório das declarações do preso na audiência de custódia
    2.4.1.5. Decisões que podem ser tomadas pelo juiz durante a audiência de custódia
    2.4.1.6. Não realização da audiência de custódia no prazo legal
    2.5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89)
    2.5.1. Conceito e natureza jurídica da prisão temporária
    2.5.2. Crimes que autorizam a decretação da prisão temporária
    2.5.3. Pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão temporária
    2.5.3.1. Pressupostos da prisão temporária. Existência de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em determinados crimes (art. 1º, III, da Lei 7.960/89)
    2.5.3.2. Fundamento para a decretação da prisão temporária. Imprescindibilidade da prisão para as investigações criminais (normalmente do inquérito policial – art. 1º, I, da Lei 7.960/89)
    2.5.3.3. Imprescindibilidade da prisão para as investigações criminais em razão de o indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (art. 1º, II, da Lei 7.960/89)
    2.5.4. Procedimento para a decretação da prisão temporária e sua duração
    2.5.5. Prisão temporária e recurso
    2.5.6. Cumprimento do mandado de prisão temporária
    2.5.7. Expiração da prisão temporária e a soltura automática do preso
    2.6. Prisão preventiva e medidas cautelares na fase investigativa
    2.6.1. Noções gerais
    2.6.2. Possibilidade de se decretar a prisão preventiva, sem que haja oferecimento simultâneo de denúncia
    2.7. Citação do integrante das Forças de Segurança Pública investigado por crime doloso contra a vida.
    2.7.1. Disciplina legal trazida pelo Pacote Anticrime
    2.7.2. Categorias profissionais beneficiadas pela nova legislação.
    2.7.3. Citação (notificação) do investigado. Contraditório e ampla defesa limitados. Momento de sua aplicação. Não suspensão da investigação. A previsão legal deve retroagir?
    2.7.4. Imprescindibilidade do nexo entre o homicídio e a função pública exercida
    2.7.5. Violação dos novos dispositivos legais. Consequências.
    2.7.6. O art. 14-A do CPP é constitucional?
    2.7.6.1. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma. Prós e contras
    2.7.6.2. O verdadeiro problema que criou a celeuma. Propostas de solução.
    2.8. Juiz das garantias e Júri
    2.8.1. Juiz das garantais e Júri. Linhas gerais. Sua não aplicação ao rito do Júri, como regra de competência funcional.
    2.8.2. Aplicação da sistemática do juiz das garantias ao rito do Júri.
    2.9. Arquivamento de Inquérito Policial de crime doloso contra a vida. Novo procedimento trazido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
    2.9.1. Nova disciplina legal. Noções gerais.
    2.9.2. Necessidade de fundamentação do arquivamento dos crimes dolosos contra a vida.
    2.9.3. Hipóteses mais comuns de arquivamento do inquérito policial no caso dos crimes dolosos contra a vida
    2.9.4. Procedimento do arquivamento
    2.9.4.1. Comunicações obrigatórias
    2.9.4.2. Possibilidade de recurso administrativo em face da promoção de arquivamento nos casos de crimes dolosos contra a vida
    2.9.4.3. Remessa dos autos de inquérito policial à instância revisional do Ministério Público
    2.9.4.3.1. Possibilidade de o investigado arrazoar o recurso interposto pela vítima ou por familiares
    2.10. Investigação criminal dos homicídios praticados por militares estaduais ou integrantes das Forças Armadas contra civis. Panorama geral.
    2.10.1. Arquivamento de crime doloso contra a vida no bojo de inquérito policial militar por juiz militar estadual
    2.11. Inquérito policial e prova ilícita
    2.11.1. Frutos da árvore proibida e Júri - ilicitude por derivação
    2.11.2. Apreensão de celular de vítima de homicídio consumado ou de suspeito
    2.11.3. Laudo pericial subscrito por policiais e não por peritos
    2.12. Detetives particulares e investigação criminal
    2.13. Investigação defensiva
    2.13.1. Conceito
    2.13.2. Fases em que pode se desenvolver a investigação defensiva
    2.13.3. Finalidade da investigação defensiva
    2.13.4. Poderes do advogado na condução da investigação defensiva
    2.13.5. Sigilo da investigação defensiva
    2.13.6. Proibição de censura ou impedimento pelas autoridades à atividade de investigação defensiva
    2.13.7. Visão crítica da investigação defensiva: sua inconstitucionalidade e ilegalidade manifestas.
    2.13.8. Investigação defensiva e detetives particulares
    2.13.9. Consequência da utilização de provas coligidas na investigação defensiva
    2.13.10. E se a investigação defensiva for a única maneira de se angariar provas favoráveis à defesa, ante a inércia ou o arbítrio das autoridades com atribuição investigatória?

    CAPÍTULO 3
    Competência
    3.1. Competência dos integrantes do Tribunal do Júri
    3.2. Competência territorial do Júri
    3.2.1. Linhas gerais
    3.2.2. Crimes dolosos contra a vida praticados no estrangeiro por brasileiros
    3.2.3. Crime doloso contra a vida cometido por estrangeiro no Brasil contra brasileiro.
    3.3. Júri federal
    3.3.1. Júri federal. Linhas gerais
    3.3.2. Júri federal e agente ou vítima que seja servidor público federal
    3.3.3. Júri federal e aberratio ictus
    3.3.4. Júri federal e conexão ou continência com infração de competência da Justiça estadual
    3.3.5. Júri federal e a prática de crime doloso contra a vida no contexto de disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da CF)
    3.3.5.1. Crime cometido por indígena e necessidade de tradução de peças e de intérprete aos acusados. Estudo antropológico.
    3.3.6. Júri federal e a prática de crime doloso contra a vida cometido a bordo de navio ou aeronave (art. 109, IX, da CF)
    3.4. Júri estadual e do Distrito Federal
    3.5. Crime eleitoral em conexão com delito doloso contra a vida
    3.6. Crime militar em conexão com delito doloso contra a vida
    3.6.1. Alargamento da competência da Justiça Militar Estadual decorrente da Lei 13.491/2017 - O novo conceito de crime militar trazido pela legislação
    3.6.2. Conexão entre um crime doloso contra a vida e crime militar
    3.6.2.1. Conexão teleológica entre crime doloso contra a vida e crime militar
    3.6.2.2. Norma processual de efeito imediato
    3.6.2.3. Retroatividade da lei penal e aplicação de benefícios penais pela Justiça Militar
    3.7. Derrogação da competência constitucional do Júri. Foro por prerrogativa de função.
    3.7.1. Supremo Tribunal Federal
    3.7.2. Superior Tribunal de Justiça
    3.7.3. Tribunais de Justiça
    3.7.3.1. Tribunais de Justiça e Constituições Estaduais
    3.7.4. Tribunais Regionais Federais
    3.7.5. Crimes praticados em coautoria
    3.7.6. Perda do cargo com prerrogativa de função
    3.8. Tribunal do Júri e violência doméstica (Lei 11.340/06)
    3.9. Tribunal do Júri e crimes praticados por militares
    3.9.1. Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares. Regras gerais.
    3.9.2. Aberratio ictus e crime militar
    3.9.3. Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por integrante das Forças Armadas. Regras especiais.
    3.9.4. A retirada da competência do Júri Federal para processar e julgar os crimes dolosos praticados por integrantes das Forças Armadas contra civil, atribuindo-a à Justiça Militar da União, é inconstitucional?
    3.10. Tribunal do Júri e federalização das causas relativas a direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça federal (art. 109, V-A e § 5º, da CF)
    3.11. Tribunal do Júri e crime de genocídio (Lei 2.889/56)
    3.12. Tribunal do Júri e o crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP)
    3.13. Tribunal do Júri e Tribunal Penal Internacional (art. 5º, § 4º, da CF)
    3.14. Crime doloso contra a vida praticado contra o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal
    3.15. Julgamento colegiado em 1º grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12). Inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): Vara Colegiada.
    3.15.1. Julgamento colegiado em 1ª instância por decisão de juiz que se sinta intimidado (Lei 12.694/12)
    3.15.2. Julgamento colegiado em 1ª instância por Vara Criminal Colegiada (Lei 13.964/2019)
    3.15.2.1. Linhas gerais
    3.15.2.2. Distinções entre o juízo colegiado em 1ª instância (Lei 12.694/2012) e a Vara Criminal Colegiada (Lei 13.964/2019)
    3.15.2.3. Número de juízes da Vara Colegiada e referência a voto divergente de um de seus integrantes
    3.15.2.4. Qual órgão de justiça deve prevalecer: Vara Criminal Colegiada ou juízo colegiado?
    3.15.2.5. Vara Criminal Colegiada (Lei 13.964/2019) e Júri
    3.16. Tribunal do Júri e perpetuatio jurisdicionis
    3.16.1. Perpetuatio jurisdicionis e criação de órgão judiciário
    3.16.2. Perpetuatio jurisdicionis e alteração da competência absoluta

    CAPÍTULO 4
    Procedimento Especial do Júri
    4.1. Do processo criminal
    4.2. Rito ou procedimento criminal
    4.3. Rito do Júri
    4.3.1. Judicium accusationes
    4.3.1.1. Prioridade de julgamento
    4.3.2. Judicium causae
    4.3.3. Ordem de manifestação no rito do Júri na hipótese de corréus

    CAPÍTULO 5
    Juízo da Acusação
    5.1. Protagonistas do processo penal
    5.1.1. Ministério Público
    5.1.2. Assistente da acusação
    5.1.2.1. Generalidades
    5.1.2.2. Atribuições
    5.1.2.3. Associação atuando como assistente da acusação
    5.1.3. Defensor
    5.1.4. Acusado
    5.1.5. Juiz
    5.2. Denúncia
    5.2.1. Requisitos da denúncia ou queixa
    5.2.1.1. Descrição pormenorizada da conduta de cada réu.
    5.2.1.2. Necessidade de narração das qualificadoras, causas de aumento de pena e do crime conexo
    5.2.1.3. Denúncia e arrolamento de testemunhas
    5.2.1.4. Denúncia alternativa que cumula imputação de dolo direto ou eventual.
    5.2.1.5. Desarquivamento de inquérito policial em razão de novas provas e oferecimento de denúncia
    5.2.1.6. Arquivamento de inquérito policial militar e oferecimento de denúncia em razão de novas provas
    5.2.1.7. Denúncia e dúvida a respeito da existência de crime militar ou de crime doloso contra a vida
    5.3. Denúncia e possibilidade de oferecimento de transação penal lato sensu ao autor de crime conexo ao doloso contra a vida
    5.3.1. É possível oferecer transação penal para o autor de um crime doloso contra a vida?
    5.4. Denúncia e possibilidade de se oferecer acordo de não persecução penal a crime conexo (art. 28-A do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/2019- Pacote Anticrime).
    5.5. Denúncia e possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ao autor de crime doloso contra a vida
    5.6. Possibilidade de se oferecer transação penal e suspensão condicional da pena ao crime doloso contra a vida de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP)
    5.7. Aditamento da denúncia de crime doloso contra a vida
    5.8. Recebimento da denúncia. Ato decisório. Decretação da prisão preventiva ou medidas cautelares. Citação
    5.8.1. Recebimento ou rejeição da denúncia e sua fundamentação
    5.8.1.1. Hipóteses de rejeição da denúncia de crime doloso contra a vida
    5.8.1.1.1. Denúncia manifestamente inepta
    5.8.1.1.2. Rejeição da denúncia por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal
    5.8.1.1.2.1. Rejeição por incompetência do Juízo
    5.8.1.1.3. Rejeição da denúncia por faltar justa causa para o exercício da ação penal
    5.8.1.2. É possível rejeitar-se a denúncia após o ato de recebimento?
    5.8.1.3. Rejeição ou recebimento da denúncia e recurso
    5.8.1.4. Recebimento/rejeição parcial da denúncia
    5.8.1.5. Modificação da imputação pelo juiz no ato de recebimento da denúncia
    5.8.2. Recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva ou de medidas cautelares.
    5.8.2.1. Prisão preventiva e medidas cautelares. Noções gerais.
    5.8.2.2. Prisão preventiva de crimes dolosos contra a vida.
    5.8.2.2.1. Pressupostos da prisão preventiva
    5.8.2.2.2. Fundamentos da prisão preventiva
    5.8.2.2.3. Condições de admissibilidade da prisão preventiva no caso dos crimes dolosos contra a vida
    5.8.2.2.4. Revisão obrigatória e fundamentada da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz
    5.8.2.2.5. Proibição da decretação da prisão preventiva
    5.8.2.2.6. Prisão preventiva com fundamentação ilegal
    5.8.3. Prisão domiciliar
    5.8.4. Citação
    5.8.4.1. Citação com hora certa
    5.8.4.2. Citação por edital e produção antecipada de provas
    5.9. Prioridade de julgamento e produção antecipada de provas
    5.9.1. Prioridade de julgamento
    5.9.2. Produção antecipada de provas
    5.10. Resposta à acusação
    5.10.1. Linhas gerais
    5.10.2. Resposta à acusação na hipótese de corréus em que um deles seja delator.
    5.10.3. Justificação. Produção antecipada de prova
    5.11. Despacho inicial
    5.12. Audiência una de instrução, debates e julgamento
    5.12.1. Linhas gerais
    5.12.2. Gravação audiovisual da audiência e transcrição
    5.12.2.1. Declarações do ofendido
    5.12.2.1.1. Inquirição direta das vítimas
    5.12.2.1.2. Incomunicabilidade das vítimas
    5.12.2.1.3. Inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica
    5.12.2.1.3.1. Linhas gerais.
    5.12.2.1.3.2. Procedimento de inquirição
    5.12.2.1.4. Depoimento sem dano
    5.12.2.1.4.1. Previsão legal do depoimento sem dano
    5.12.2.1.4.2. Definição legal do depoimento especial
    5.12.2.1.4.3. Proteção de contato com o autor
    5.12.2.1.4.4. Local do depoimento especial
    5.12.2.1.4.5. Depoimento especial e produção antecipada de provas
    5.12.2.1.4.6. Impossibilidade de novo depoimento especial, em regra
    5.12.2.1.4.7. Procedimento do depoimento especial
    5.12.2.1.4.8. Preservação da intimidade e privacidade
    5.12.2.1.5. Declarações na ausência do réu
    5.12.2.2. Ordem de inquirição das testemunhas
    5.12.2.2.1. Regra geral
    5.12.2.2.2. Particularidades na ordem de oitivas de testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados delator e delatado.
    5.12.2.2.3. Substituição de testemunha
    5.12.2.2.4. Princípio da comunhão da prova
    5.12.3. Número de testemunhas
    5.12.4. Inquirição direta das testemunhas
    5.12.5. Incomunicabilidade das testemunhas
    5.12.6. Depoimento na ausência do réu.
    5.12.7. Direito de a defesa ter acesso à qualificação da testemunha com identidade protegida
    5.12.8. Esclarecimentos dos peritos
    5.12.9. Acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e juntada de documentos
    5.12.10. Interrogatório
    5.12.10.1. Interrogatório. Linhas gerais
    5.12.10.2. Interrogatório e delação de corréu
    5.12.11. Debates
    5.12.11.1. Linhas gerais
    5.12.11.2. A apresentação de alegações finais pela defesa é obrigatória?
    5.12.11.3. Tempo de debates no caso de ação penal subsidiária da pública e ação privada.
    5.12.11.4. Possibilidade de conversão dos debates em memorais escritos
    5.12.11.5. Ordem de apresentação dos debates ou de memoriais escritos na hipótese de corréus
    5.12.12. Decisão
    5.12.12.1. Conversão do julgamento em diligência
    5.12.12.2. Princípio da identidade física do juiz
    5.12.13. Registro formal da audiência. Possibilidade de gravação da audiência pelas partes.
    5.13. Prazo para conclusão da primeira fase do procedimento

    CAPÍTULO 6
    Pronúncia
    6.1. Requisitos da pronúncia
    6.1.1. Prova da existência do crime
    6.1.2. Indícios suficientes de que o réu seja o autor. Autoria e participação. Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta.
    6.1.2.1. Autoria e participação
    6.1.2.2. Autoria e aberratio ictus com unidade complexa
    6.1.2.3. Necessidade de prova suficiente do fato ilícito e de autoria culpável para a pronúncia
    6.1.3. Pronúncia e standards probatórios
    6.2. Pronúncia e sua fundamentação
    6.3. Excesso de linguagem na pronúncia
    6.3.1. Excesso de linguagem na pronúncia: linhas gerais.
    6.3.2. Excesso de linguagem e anulação da pronúncia: deve a pronúncia ser desentranhada dos autos?
    6.4. Pronúncia e qualificadoras
    6.4.1. Necessidade de fundamentação adequada para que a qualificadora seja reconhecida na pronúncia
    6.4.2. Qualificadoras em espécie e seu substrato lógico e jurídico
    6.4.3. Qualificadoras e recursos
    6.5. Pronúncia com base em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial
    6.5.1. Pronúncia e reconhecimento pessoal ou fotográfico
    6.6. Decisão de pronúncia e aplicação de pena. Pronúncia e tese de colaboração premiada.
    6.7. Pronúncia e o princípio da correlação. Emendatio e mutatio libelli
    6.7.1. Emendatio libelli
    6.7.1.1. Emendatio libelli e reconhecimento de qualificadora
    6.7.1.2. Mutatio libelli
    6.7.1.3. Mutatio libelli e reconhecimento de qualificadora
    6.8. Efeitos da decisão de pronúncia
    6.9. Pronúncia e prisão preventiva do acusado ou imposição de outras medidas cautelares
    6.10. Pronúncia e excesso de prazo da prisão
    6.11. Pronúncia e crime conexo
    6.12. Intimação da decisão de pronúncia
    6.12.1. Processos que tramitavam antes da vigência da Lei 9.271/96 que alterou o art. 366 do CPP
    6.13. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
    6.14. Recurso da decisão de pronúncia
    6.14.1. Recurso da decisão de pronúncia e impronúncia concomitantes
    6.14.2. Recurso da decisão de pronúncia e desclassificação simultâneas
    6.14.3. Recurso da decisão de pronúncia e absolvição sumária simultâneas

    CAPÍTULO 7
    Impronúncia
    7.1. Hipóteses de impronúncia
    7.1.1. Excesso de linguagem na impronúncia
    7.2. Propositura de nova ação penal
    7.2.1. Necessidade de novas provas
    7.3. Importância da impronúncia
    7.4. Despronúncia
    7.5. Impronúncia e crimes conexos
    7.6. Impronúncia de crime conexo
    7.7. Intimação da sentença de impronúncia
    7.8. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
    7.9. Impronúncia e recurso
    7.9.1. Impronúncia parcial e recurso
    7.9.2. Recurso da decisão de impronúncia e pronúncia concomitantes
    7.9.3. Recurso da decisão de impronúncia e desclassificação simultâneas
    7.9.4. Recurso da decisão de impronúncia e absolvição sumária simultâneas

    CAPÍTULO 8
    Desclassificação
    8.1. Desclassificação de um dos crimes conexos e remessa para o Júri
    8.2. Conflito de competência
    8.3. Desclassificação para delito de alçada da Lei 9.099/95
    8.4. Desclassificação e crime militar
    8.5. Desclassificação e crimes conexos
    8.6. Intimação da decisão de desclassificação
    8.7. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
    8.8. Recurso da decisão desclassificatória
    8.8.1. Recurso da decisão de desclassificação e pronúncia simultâneas
    8.8.2. Recurso da decisão desclassificatória e impronúncia simultâneas
    8.8.3. Recurso da decisão desclassificatória e absolvição sumária simultâneas

    CAPÍTULO 9
    Absolvição Sumária
    9.1. Diferença entre impronúncia e absolvição sumária
    9.2. Hipóteses de absolvição sumária por inexistência do fato, prova de que o acusado não é seu autor ou partícipe e por atipicidade do fato
    9.3. Hipóteses de absolvição sumária pela existência de causas excludentes de ilicitude
    9.4. Hipóteses de absolvição sumária por circunstâncias que isentam o réu de pena
    9.5. Inimputabilidade e semi-imputabilidade e absolvição sumária
    9.6. Absolvição sumária e crimes conexos
    9.7. Absolvição sumária de crime conexo
    9.8. Intimação da sentença de absolvição sumária
    9.9. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
    9.10. Fim do recurso ex officio
    9.11. Recurso da sentença de absolvição sumária
    9.11.1. Recurso da decisão de absolvição sumária e pronúncia simultâneas
    9.11.2. Recurso da decisão de absolvição sumária e impronúncia simultâneas
    9.11.3. Recurso da decisão de absolvição sumária e desclassificação simultâneas

    CAPÍTULO 10
    Juízo da Causa – Preparação para o Julgamento
    10.1. Fato modificativo superveniente à pronúncia
    10.1.1. Fato processual penal modificativo da competência absoluta do Júri
    10.2. Da preparação do processo para julgamento em plenário
    10.2.1. Requerimento de diligências e arrolamento de testemunhas
    10.2.1.1. Arrolamento de testemunhas. Número legal.
    10.2.1.2. Número de Testemunhas não abarca oitiva de vítima e peritos.
    10.2.1.3. Número de vítimas e aberratio icuts
    10.2.1.4. Arrolamento de testemunhas e preclusão
    10.2.1.5. O assistente da acusação pode arrolar testemunhas?
    10.2.1.6. Testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade
    10.2.1.7. Intimação pessoal de testemunhas e vítimas
    10.2.1.8. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade que não tenha sido localizada
    10.2.1.9. A cláusula de imprescindibilidade aplica-se à vítima?
    10.2.1.10. Perito oficial e assistente técnico e o rol de testemunhas.
    10.2.1.11. Substituição de testemunhas
    10.2.1.12. Renovação do rol de testemunhas no caso de julgamento anterior anulado
    10.2.1.13. Arrolamento de corréu como testemunha
    10.2.1.14. Juntada de documentos e requerimento de diligências
    10.2.1.15. Requerimento de transcrição dos depoimentos colhidos por meio audiovisual para o plenário
    10.2.1.16. Testemunha residente em outra comarca
    10.2.1.17. Réu residente em outra comarca
    10.3. Ordem de apresentação da manifestação na fase do art. 422 na hipótese de corréus em que um deles seja delator
    10.4. Despacho saneador, juntada de relatório sucinto aos autos e designação de data para o julgamento
    10.5. Data para designação do julgamento em plenário
    10.6. Desmembramento de julgamento de corréus

    CAPÍTULO 11
    Juízo da Causa – Julgamento pelo Júri
    11.1. Abertura dos trabalhos da sessão – quórum mínimo
    11.2. Jurados suplentes
    11.2.1. Questão dos empréstimos de jurados
    11.3. Multa ao jurado faltoso
    11.4. Escusas oferecidas pelo jurado
    11.5. Análise pelo juiz presidente dos casos de impedimentos, isenção ou dispensa dos jurados
    11.6. Pedido de adiamento da sessão e justificativa para não comparecimento
    11.7. Ausência das partes ou testemunhas
    11.7.1. Ausência do órgão do Ministério Público
    11.7.2. Réu sem defensor
    11.7.3. Ausência do defensor
    11.7.4. Ausência do réu
    11.7.5. Ausência do acusador particular, em caso de queixa-crime em ação penal privada subsidiária da pública
    11.7.6. Ausência do querelante em caso de ação penal privada exclusiva em conexão com ação penal pública
    11.7.7. Ausência do advogado do assistente da acusação
    11.7.8. Ausência de testemunha arrolada pelas partes
    11.7.8.1. Produção antecipada de prova em plenário não realizado
    11.7.8.2. Plenário não realizado e sua nova designação para o dia seguinte
    11.8. Instalação da sessão e posicionamento das partes na tribuna
    11.9. Advertência do juiz presidente aos jurados sobre os impedimentos, incompatibilidades e suspeições
    11.10. Suspeição
    11.11. Impedimento
    11.12. Incompatibilidade
    11.13. Advertência do juiz presidente aos jurados sobre a incomunicabilidade
    11.14. Arguição de suspeição
    11.14.1. Arguição de suspeição contra o jurado no plenário
    11.14.2. Arguição de suspeição contra o juiz presidente, promotor ou qualquer funcionário antes do plenário
    11.14.3. Arguição de suspeição contra o juiz presidente, promotor ou qualquer outro funcionário no plenário
    11.14.4. Arguição contra o promotor
    11.14.5. Arguição contra funcionário
    11.14.6. Produção da prova da suspeição em plenário
    11.14.7. Arguição contra o juiz
    11.15. Recusas peremptórias ou imotivadas
    11.16. Formação do Conselho de Sentença, sua exortação e compromisso
    11.17. Entrega de cópias da pronúncia e do relatório do processo
    11.18. Instrução em plenário
    11.18.1. Declarações do ofendido
    11.18.2. Declarações do ofendido na ausência do acusado
    11.18.2.1. Inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica
    11.18.2.1.1. Linhas gerais.
    11.18.2.1.2. Procedimento de inquirição
    11.18.2.2. Depoimento sem dano
    11.18.2.2.1. Previsão legal do depoimento sem dano
    11.18.2.2.2. Definição legal do depoimento especial
    11.18.2.2.3. Proteção de contato com o autor
    11.18.2.2.4. Local do depoimento especial
    11.18.2.2.5. Depoimento especial e produção antecipada de provas
    11.18.2.2.6. Impossibilidade de novo depoimento especial, em regra
    11.18.2.2.7. Procedimento do depoimento especial
    11.18.2.2.8. Preservação da intimidade e privacidade
    11.18.3. Incomunicabilidade das vítimas
    11.18.4. Inquirição
    11.18.5. Inquirição de testemunhas
    11.18.5.1. Prova testemunhal
    11.18.5.2. Testemunha não arrolada na fase de preparação do julgamento (art. 422 do CPP)
    11.18.5.3. Testemunha com identidade sob sigilo
    11.19. Incomunicabilidade das testemunhas
    11.20. Dispensa de testemunhas
    11.21. Inquirição
    11.22. Momento das oitivas
    11.23. Ordem de inquirição
    11.24. Contradita e suspeição das testemunhas
    11.25. Termo da oitiva
    11.26. Permanência da testemunha no Tribunal
    11.27. Falso testemunho em plenário
    11.28. Retratação da testemunha em plenário
    11.29. Falso testemunho na primeira fase do procedimento do Júri
    11.30. Testemunha com prerrogativa de função
    11.31. Testemunha e, ao mesmo tempo, assistente da acusação
    11.32. Reinquirição de testemunhas
    11.33. Local da oitiva das testemunhas
    11.34. Renovação do rol de testemunhas no caso de julgamento anterior anulado
    11.35. Depoimento da testemunha na ausência do acusado
    11.36. Acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos dos peritos
    11.37. Outras provas que podem ser requeridas ou produzidas em plenário
    11.37.1. Os jurados podem ser consultados a respeito da necessidade de produção de determinada prova requerida pelas partes?
    11.38. Provas ilícitas e Júri
    11.39. Dissolução do Conselho para a realização de diligências
    11.39.1. Dissolução do Conselho de Sentença e aproveitamento das provas produzidas na sessão
    11.40. Leitura de peças
    11.40.1. Prova cautelar
    11.40.2. As provas não repetíveis
    11.40.3. Provas antecipadas
    11.41. Interrogatório.
    11.41.1. Interrogatório e corréus. Versões colidentes. Possibilidade de Cisão de julgamentos de corréus pelo juiz
    11.41.2. Interrogatório e delação premiada.
    11.42. Perguntas pelas partes
    11.43. Direito ao silêncio
    11.44. Corréus
    11.45. Uso de algemas em plenário
    11.46. Banco dos réus
    11.47. Ausência ou deficiência de interrogatório
    11.47.1. Ausência de interrogatório
    11.47.2. Deficiência de interrogatório
    11.48. Retirada do réu do plenário
    11.49. Debates
    11.50. Ordem dos debates
    11.50.1. Debates com mais de um acusador
    11.50.2. Debates com mais de um defensor
    11.51. Tempo dos debates
    11.51.1. Tempo dos debates em caso de ação penal privada exclusiva e ação penal pública em conexão
    11.51.2. Tempo dos debates no caso de ação penal privada subsidiária da pública ou com assistente da acusação
    11.52. Possibilidade de prorrogação do tempo dos debates
    11.53. Limitação temática aos debates. Censura
    11.53.1. A proibição de as partes se referirem ao teor da decisão de pronúncia, como argumento de autoridade (art. 478, I, primeira parte, do CPP)
    11.53.2. Proibição de as partes se manifestarem a respeito da determinação para que o acusado permaneça algemado, como argumento de autoridade (art. 478, I, segunda parte, do CPP)
    11.54. Aparte
    11.55. Pedido de informações ou esclarecimentos de fatos pela parte ou pelos jurados
    11.56. Teses da acusação
    11.56.1. Teses do Ministério Público. Liberdade postulatória como regra.
    11.56.1.1. Impossibilidade de o promotor sustentar a “desclassificação” de crime doloso contra a vida para o delito de latrocínio, em plenário.
    11.56.1.2. Acusação bifronte.
    11.56.2. Querelante em ação penal privada exclusiva
    11.56.3. Querelante em ação penal privada subsidiária da pública
    11.57. Teses da defesa
    11.57.1. Teses da Defesa. Liberdade postulatória como regra.
    11.57.2. Defesa técnica e autodefesa diversas
    11.57.3. Impossibilidade de a defesa sustentar desclassificação para outro delito, cujos elementos típicos sejam completamente diferentes daqueles referentes à imputação original
    11.57.4. O que é defesa bifronte?
    11.57.5. Pode a defesa sustentar a absolvição utilizando-se de argumentos extrajurídicos?
    11.57.6. Impossibilidade de a defesa sustentar a tese da legítima defesa da honra em plenário trazida pela medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 779/DF.
    11.57.6.1. Breve histórico do tema
    11.57.6.2. Falta de lógica entre as decisões
    11.57.6.3. Fundo prático da decisão liminar: correção de rumos
    11.57.6.4. Efeitos práticos da liminar no julgamento dos recursos pelo Júri. Inovação prejudicial à defesa.
    11.57.6.5. Outras teses metajurídicas também estão proibidas?
    11.57.6.6. Liminar em colisão com a Lei Maior
    11.57.6.7. A liminar já deve ser aplicada aos novos Júris?
    11.57.6.8. Como aplicar de uma maneira apropriada ao rito do Júri a nova determinação advinda da ADPF?
    11.57.6.9. Nosso posicionamento a respeito da tese de legítima defesa da honra
    11.58. Réplica e tréplica
    11.58.1. Pode haver tréplica sem réplica?
    11.58.2. Réplica na hipótese de diversos acusadores
    11.58.3. Inovação na tréplica
    11.59. Proibição de depoimento pessoal pelos tribunos
    11.60. Proibição da leitura ou produção de documento novo em plenário
    11.60.1. Proibição de as partes pesquisarem, pela internet, em plenário, questão relacionada à causa
    11.61. Oferecimento de memoriais
    11.62. Momento para se arguir nulidade ocorrida em plenário
    11.63. Preparação para o julgamento
    11.64. Do questionário e sua votação
    11.64.1. Quesitos
    11.64.2. Fontes dos quesitos
    11.64.3. Redação dos quesitos
    11.64.4. Ordem dos quesitos
    11.64.4.1. Materialidade do fato
    11.64.4.1.1. Quesitação do nexo de causalidade no homicídio consumado
    11.64.4.2. Autoria ou participação
    11.64.4.2.1. Especificação concreta da conduta do partícipe
    11.64.4.2.2. Impossibilidade de inovação da tese acusatória de dolo direto para eventual ou de eventual para direto em plenário
    11.64.4.3. Se o acusado deve ser absolvido
    11.64.4.4. Causas de diminuição de pena alegadas pela defesa
    11.64.4.5. Circunstâncias qualificadoras
    11.64.4.6. Causas de aumento de pena
    11.64.4.7. Prejudicialidade dos quesitos
    11.65. Tentativa
    11.66. Tese de desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular
    11.67. Tese de desclassificação da infração para outra de competência do Júri
    11.68. Mais de um crime ou mais de um acusado
    11.69. Leitura dos quesitos
    11.70. Oportunidade para se reclamar dos quesitos
    11.71. Oportunidade para os jurados sanarem dúvidas a respeito dos quesitos
    11.72. Julgamento
    11.73. Não interferência das partes no interior da sala secreta
    11.74. Votação dos quesitos
    11.75. Contradição nas respostas aos quesitos
    11.75.1. Tese única defensiva de negativa de autoria ou participação e absolvição do acusado
    11.75.2. Condenação do acusado e afastamento simultâneo do crime de falso testemunho quesitado quanto a testemunha ouvida em plenário
    11.76. Esclarecimentos do juiz presidente
    11.77. Eventual parcialidade do juiz na sala secreta
    11.78. Dúvida do jurado durante a votação
    11.79. Sigilo das votações
    11.80. Decisões condenatórias e absolutórias
    11.80.1. Sentença absolutória (art. 492, II, a, b e c, do CPP)
    11.80.2. Absolvição do crime doloso contra a vida e crimes conexos
    11.80.3. Efeito da sentença absolutória de autor quanto aos partícipes
    11.80.4. Sentença condenatória (art. 492, I, a, b, c, d, e e f, do CPP). Linhas gerais. Detração para fins de determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
    11.80.5. Sentença condenatória e reconhecimento de agravantes e atenuantes
    11.80.6. Sentença condenatória e continuidade delitiva
    11.80.7. Sentença condenatória e reparação dos danos causados pela infração
    11.80.8. Sentença condenatória e perda do cargo, função pública ou mandado eletivo; incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela; inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP). Impossibilidade de casamento do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte (art. 1521, VII, do CC).
    11.80.8.1. Condenação pelo Júri e inelegibilidade – “Lei da Ficha Limpa”.
    11.80.9. Decretação ou manutenção da prisão preventiva em plenário. Execução provisória das condenações a penas iguais ou superiores a 15 anos proferidas pelo Júri instituída pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
    11.80.9.1. Nova disciplina legal
    11.80.9.2. Decretação ou manutenção da prisão preventiva em plenário
    11.80.9.2.1. Decretação da prisão preventiva
    11.80.9.2.2. Manutenção ou revogação da prisão preventiva em plenário
    11.80.9.3. Execução provisória de pena igual ou superior a 15 anos
    11.80.9.3.1. Prisão-pena – execução provisória. Linhas gerais.
    11.80.9.3.2. Execução provisória das penas iguais ou superiores a 15 anos. Procedimento.
    11.80.9.3.2.1. Pressupostos da execução provisória: acusado que responda solto ao processo de competência do Júri e inexistência dos requisitos da prisão preventiva.
    11.80.9.3.2.2. Execução provisória da pena. Fundamentação.
    11.80.9.3.2.2.1. Determinação de execução provisória da pena. Fundamentação. Possíveis requerimentos das partes.
    11.80.9.3.2.2.2. Possibilidade de o juiz presidente conceder efeito suspensivo à eventual apelação defensiva, impedindo a execução provisória da pena.
    11.80.9.3.2.2.2.1. Efeito suspensivo concedido pelo juiz presidente
    11.80.9.3.2.2.2.2. Efeito suspensivo por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos
    11.80.9.3.2.2.2.3. Efeito suspensivo em razão de nulidade posterior à pronúncia
    11.80.9.3.3. A execução provisória no Júri viola o princípio da presunção de inocência?
    11.80.9.3.3.1. Presunção de inocência. Previsão Constitucional e Convencional.
    11.80.9.3.3.2. Formas de manifestação da presunção de inocência no processo penal.
    11.80.9.3.3.3. Entendimento atual do Supremo a respeito da constitucionalidade da execução provisória
    11.80.9.3.3.4. Discussão a respeito da constitucionalidade da execução provisória da pena pelo Júri.
    11.80.9.3.3.4.1. Argumentos a favor.
    11.80.9.3.3.4.2. Argumentos contrários à execução provisória no rito do Júri
    11.80.9.3.3.4.3. Entendimento do Supremo quanto à execução provisória no Júri
    11.80.9.3.3.4.3.1. Possibilidade de o Supremo conferir interpretação conforme à Constituição ao instituto da execução provisória do Júri prevista no art. 492 do CPP
    11.80.9.3.3.4.3.2. Execução provisória do Júri: vácuo jurídico enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir a respeito de sua constitucionalidade.
    11.80.9.3.3.4.4. A execução provisória da pena é retroativa?
    11.80.9.3.4. Execução provisória e realidade prática
    11.80.9.3.4.1. Linhas gerais
    11.80.9.3.4.2. Não realização de plenários de réus soltos. Aumento da impunidade.
    11.80.9.3.4.3. Tempo transcorrido e espetáculo da prisão em plenário do réu solto: maior dificuldade para a condenação e aumento da impunidade.
    11.80.9.3.4.4. Fixação de teto de pena que não ultrapasse 15 anos
    11.80.9.3.5. Por qual motivo passou-se – pela primeira vez desde a nova ordem constitucional – a se interpretar a soberania dos veredictos como autorizador da execução provisória em 1ª instância?
    11.80.9.3.6. Alterações sistêmicas necessárias para a otimização da execução provisória da pena
    11.81. Decisão desclassificatória (art. 492, §§ 1º e 2º, do CPP)
    11.81.1. Inconstitucionalidade da desclassificação própria prevista na Lei
    11.81.2. Desclassificação e continuidade da votação
    11.81.3. Desclassificação e aplicação dos institutos da Lei 9.099/95 (art. 492, § 1º, do CPP). Desclassificação e aplicação do benefício do Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
    11.81.4. Desclassificação para um crime militar
    11.81.5. Efeito da desclassificação do crime doloso contra a vida quanto aos autores de crimes conexos
    11.81.6. Efeito da desclassificação em relação a crime imputado a um dos autores e efeito extensivo quanto aos demais, quando a conduta for idêntica. Desclassificação da conduta imputada aos autores e efeitos quanto aos partícipes
    11.81.6.1. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos demais
    11.81.6.1.1. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos demais, em julgamentos diversos pelo Júri
    11.81.6.1.2. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos demais, quando são julgados em conjunto pelo Júri
    11.81.6.2. Desclassificação do crime doloso contra a vida e concurso formal de delitos praticados pelo mesmo agente
    11.81.6.3. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos partícipes
    11.81.6.4. Desclassificação e execução provisória da pena
    11.81.6.5. Desclassificação e prescrição
    11.82. Leitura da sentença – intimação
    11.83. Identidade física do juiz presidente

    CAPÍTULO 12
    Questões Processuais do Juízo da Causa
    12.1. Insanidade mental de autor de crime conexo
    12.2. Insanidade mental do autor de crime doloso contra a vida e julgamento de réu de crime conexo
    12.3. Julgamento de vários corréus
    12.4. Morte do corréu
    12.5. Aproveitamento do mesmo Conselho para julgar mais de um processo
    12.6. Absolvição por negativa de autoria e novo processo por participação
    12.7. Abandono do plenário pelas partes
    12.7.1. Abandono por advogado constituído ou dativo
    12.7.2. Abandono de plenário por membro da Defensoria Pública (e do Ministério Público) e aplicação de multa pelo juiz presidente
    12.8. Possibilidade de ampla divulgação dos julgamentos pelo Júri
    12.9. Júri e processo digital
    12.10. É possível à Defensoria Pública atuar, no mesmo processo do rito do Júri, na defesa do acusado e como assistente da acusação da vítima?
    12.11. Gravação dos debates por meio de mídia
    12.12. Autorização para que o acusado preso traje, durante o julgamento pelo Júri, roupas de passeio e não o uniforme do presídio
    12.13. Habeas corpus para determinar a realização do julgamento do Júri
    12.14. É possível a pronúncia pelo juiz ou a condenação pelo Júri sem pedido expresso da acusação nesse sentido?
    12.15. Júri virtual ou Júri pandêmico.
    12.16. Réu e advogado ao mesmo tempo

    CAPÍTULO 13
    Documentos Essenciais do Julgamento pelo Júri
    13.1. Termo de compromisso
    13.2. Termo de votação
    13.3. Ata de julgamento
    13.3.1. Ausência de ata
    13.3.2. Ausência de cópia da ata no processo
    13.3.3. Ausência de assinatura na ata
    13.3.4. Omissão ou erro na ata

    CAPÍTULO 14
    Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

    CAPÍTULO 15
    Recursos
    15.1. Conceito
    15.2. Recursos no rito do Júri
    15.2.1. Recurso em sentido estrito. Linhas gerais.
    15.2.1.1. Recurso em sentido estrito em face da pronúncia e desclassificação
    15.2.1.2. Recurso em sentido estrito, como regra, para se afastar qualificadoras ou para se obter a desclassificação. Excepcional utilização do habeas corpus para tanto.
    15.2.1.3. Recurso em sentido estrito em face da decisão que inclui ou exclui jurado
    15.2.1.4. Pode haver julgamento pelo Júri, na pendência de recurso especial ou extraordinário em face da decisão de pronúncia?
    15.2.1.5. Acórdão confirmatório da pronúncia e interrupção da prescrição
    15.2.1.6. Pronúncia e causas suspensivas da prescrição (mudanças trazidas pelo pacote anticrime - Lei 13.964/2019)
    15.2.2. Apelação
    15.2.2.1. Interposição do recurso contra as decisões definitivas de absolvição ou condenação proferidas pelo Júri e limites da irresignação
    15.2.2.2. Apelação nas hipóteses de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, do CPP)
    15.2.2.3. Apelação na hipótese de erro do juiz presidente (art. 593, III, b e c, do CPP)
    15.2.3. Apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
    15.2.3.1. Limites do provimento da apelação
    15.2.3.2. Análise pelo Tribunal a respeito do mérito do veredicto
    15.2.3.3. Análise pelo Tribunal a respeito do mérito do veredicto no caso de decisão contrária ao teor de perícia médica
    15.2.3.4. Excesso de linguagem do acórdão que cassa o veredicto aberrante da prova
    15.2.4. Provimento parcial da apelação
    15.2.5. Apelação e reformatio in pejus indireta
    15.2.6. Apelação e reformatio in mellius
    15.2.7. Impossibilidade de a acusação recorrer do veredicto absolutório reconhecido pelos jurados ao votarem o quesito genérico da absolvição, mesmo quando manifestamente contrário à prova dos autos
    15.2.8. Recurso de apelação contra absolvição do acusado por clemência
    15.2.9. Apelação contra veredicto absolutório quando a tese única defensiva era de negativa de autoria ou participação
    15.2.10. Incompatibilidade lógica entre acórdão que cassa o veredicto condenatório, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, quando o mesmo Tribunal que tenha anulado a decisão seja aquele que tenha confirmado a pronúncia, por reputar existir prova de materialidade e autoria delitivas.
    15.2.11. Interrupção da prescrição pela publicação do acórdão condenatório recorrível
    15.2.12. Não interrupção da prescrição no caso de anulação do julgamento condenatório ou de cassação do veredicto condenatório
    15.2.13. Causas suspensivas da prescrição e recursos. Mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
    15.2.14. Apelação da decisão que determinou ou não a Execução provisória das condenações a penas iguais ou superiores a 15 anos proferidas pelo Júri. Alteração instituída pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
    15.2.14.1. Nova disciplina legal
    15.2.14.1.1. Possibilidade de o juiz presidente conceder efeito suspensivo à eventual apelação defensiva, impedindo a execução provisória da pena.
    15.2.14.1.1.1. Efeito suspensivo. Linhas gerais
    15.2.14.1.1.2. Efeito suspensivo por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
    15.2.14.1.1.3. Efeito suspensivo em razão de nulidade posterior à pronúncia
    15.2.14.1.1.4. Recurso em face da decisão do juiz presidente que determina a execução provisória da pena
    15.2.14.1.1.5. Cabe recurso da acusação em face da decisão do juiz presidente que não determina a execução provisória da pena?
    15.2.15. Cassação do veredicto condenatório pelo Tribunal por ser manifestamente contrário à prova dos autos e prisão preventiva
    15.3. Revisão criminal
    15.3.1. Revisão criminal e indenização
    15.3.2. Revisão criminal e vedação à reformatio in pejus indireta
    15.3.3. Revisão criminal e absolvição imprópria
    15.3.4. Limitação do alcance da Revisão criminal pelos Tribunais quando, em recurso especial ou extraordinário anteriores, o veredicto condenatório do Júri tenha sido mantido pelo STJ ou STF
    15.3.5. Juízo rescindente e prescrição
    15.4. Extinção do recurso de protesto por novo Júri
    15.5. Provimento do recurso ou procedência da revisão e a fase do art. 422 do CPP
    15.6. Unirrecorribilidade recursal e encerramento da 1ª fase do rito do Júri. Decisão que, a um só tempo, pronuncia, impronuncia, absolve sumariamente e desclassifica

    CAPÍTULO 16
    Nulidades Processuais
    16.1. Ato processual
    16.2. Graus de imperfeição dos atos processuais
    16.2.1. Inexistência e irregularidade
    16.2.2. Nulidade relativa
    16.2.3. Nulidade absoluta
    16.2.3.1. Nulidade absoluta e necessidade de comprovação do prejuízo
    16.2.4. Nulidade parcial do veredicto
    16.2.5. Nulidades previstas no art. 564 do CPP
    16.2.6. Nulidade por ter a acusação ou a defesa se referido à decisão de pronúncia ou sobre o uso de algemas “como argumento de autoridade”, ou, ainda, se a acusação se referiu ao silêncio do réu ou à ausência de seu interrogatório, em seu prejuízo (art. 478 do CPP).
    16.2.7. Nulidade por ter a defesa se manifestado pedindo a absolvição com base na tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
    16.2.8. Casuísticas nulidades do rito do Júri

    CAPÍTULO 17
    Desaforamento
    17.1. Definição
    17.2. Motivos
    17.3. Requerimento
    17.4. Suspensão do julgamento
    17.5. Processamento
    17.6. Transferência do processo e não apenas do julgamento para outra comarca
    17.7. Reaforamento

    CAPÍTULO 18
    Organização do Júri
    18.1. Elaboração da lista de jurados
    18.2. Publicação da lista
    18.3. Listas provisória e definitiva
    18.4. Alteração da lista provisória
    18.5. Reclamações contra a lista provisória
    18.6. Reclamação pelo próprio jurado
    18.7. Reclamação por qualquer do povo
    18.8. Alteração da lista definitiva
    18.9. Efeitos da alteração da lista definitiva
    18.9.1. Efeitos administrativos
    18.9.2. Efeitos processuais
    18.10. Renovação das listas
    18.11. Questões procedimentais referentes à lista e suas alterações
    18.12. Sorteio dos jurados
    18.13. Convocação dos jurados
    18.14. Prazo entre o sorteio e a primeira sessão da reunião

    CAPÍTULO 19
    Ordem dos Julgamentos pelo Júri
    19.1. Regra geral
    19.2. Alteração da regra geral

    CAPÍTULO 20
    Jurados
    20.1. Definição
    20.2. Categorias
    20.3. Condições para ser jurado
    20.4. Deveres
    20.5. Direitos
    20.6. Recusa ao serviço do Júri
    20.7. Vantagens
    20.8. Responsabilidade criminal
    20.9. Vedação de desconto nos vencimentos ou salário do jurado
    20.10. Jurado não alistável, isento e dispensado. Conceitos.
    20.10.1. Jurado não alistável
    20.10.2. Jurado isento
    20.10.3. Jurado dispensado

    ANEXO A
    Fluxogramas do Rito do Júri

    ANEXO B
    Modelos de Quesitos
    1. Homicídio simples consumado (art. 121 do CP)
    2. Homicídio simples tentado (art. 121 na forma do art. 14, II, do CP)
    2.1. Homicídio simples tentado (art. 121, na forma do art. 14, II, do CP), com tese de desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo
    3. Homicídio hediondo consumado (Lei 8.072/90) com causa de aumento de pena (crime praticado por grupo de extermínio – art. 121, § 6º, in fine, do CP)
    4. Homicídio consumado qualificado (art. 121, § 2º, incisos I ao V, do CP)
    5. Homicídio tentado qualificado (art. 121, § 2º, incisos I ao V, na forma do art. 14, II, ambos do CP)
    6. Homicídio privilegiado consumado (art. 121, § 1º, do CP)
    7. Homicídio consumado privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, incisos I ao V, do CP)
    8. Homicídio simples consumado com causa de aumento de pena (vítima menor de 14 anos – art. 121, § 4º, segunda parte, primeira figura do CP)
    9. Homicídio qualificado consumado com causa de aumento de pena (vítima menor de 14 anos – art. 121, § 2º, incisos I ao V, c.c. o § 4º, segunda parte, primeira figura do CP)
    10. Homicídio simples consumado com causa de aumento de pena (vítima maior de 60 anos – art. 121, § 4º, segunda parte, última figura do CP)
    11. Homicídio consumado qualificado com causa de aumento de pena (vítima maior de 60 anos – art. 121, § 2º, incisos I ao V, c.c. o § 4º, segunda parte, última figura do CP)
    12. Homicídio consumado qualificado com causa de aumento de pena (homicídio por milícia privada ou grupo de extermínio – art. 121, § 2º, incisos I ao V, c.c. o § 6º, do CP, introduzido pela Lei nº 12.720/12)
    13. Homicídio consumado qualificado pelo feminicídio cumulado com demais qualificadoras (art. 121, § 2º, incisos I ao V e VI, § 2º-A, I [violência doméstica e familiar], do CP)
    14. Homicídio consumado qualificado pelo feminicídio e demais qualificadoras (art. 121, § 2º, incisos I ao V, e VI, § 2º-A, I violência doméstica e familiar, do CP), com tese de homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção – art. 121, § 1º, do CP)
    15. Homicídio consumado qualificado pelo feminicídio cumulado com qualificadoras (art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, II – menosprezo ou discriminação à condição da mulher, do CP)
    16. Homicídio consumado qualificado pelo feminicídio cumulado com qualificadoras (art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I – menosprezo ou discriminação à condição de mulher, do CP), com tese de homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção – art. 121, § 1º, do CP)
    17. Homicídio consumado qualificado pelo feminicídio cumulado com qualificadoras (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 2º-A, I – violência doméstica e familiar, do CP), com causas de aumento de pena (crime praticado 3 meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos; ou com deficiência ou portadora de doenças degenerativa que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima; em descumprimento das medidas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 [Lei Maria da Penha] – art. 121, § 7º, I, II e III e IV, do CP) e com tese de homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção – art. 121, § 1º, do CP)
    18. Homicídio consumado qualificado pelo feminicídio cumulado com qualificadoras (art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher – do CP), com causas de aumento de pena – crime praticado 3 meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos; ou com deficiência ou portadora de doenças degenerativa que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima; em descumprimento das medidas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – art. 121, § 7º, I, II e III e IV, do CP; e com tese de homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção – art. 121, § 1º, do CP)
    19. Homicídio consumado qualificado pelo meio insidioso, cruel ou que possa resultar perigo comum, recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, e contra autoridade que represente a segurança pública, seja policial penal, federal, estadual ou distrital, da Força Nacional ou das Forças Armadas, dentre outros, em razão dessas funções (art. 121, § 2º, III, IV e VII, do CP)
    20. Homicídio consumado qualificado pelo meio insidioso, cruel ou que possa resultar perigo comum, recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, e contra autoridade que represente a segurança pública, seja integrante da Polícia penal federal, estadual ou distrital, da Força Nacional ou das Forças Armadas, dentre outros, em razão dessas funções, (art. 121, § 2º, III, IV e VII, do CP), com tese de homicídio privilegiado (relevante valor social ou moral – art. 121, § 1º, do CP)
    21. Homicídio qualificado com tese de causa superveniente relativamente independente excluindo a imputação (art. 121, § 2º, na forma do art. 13, § 1º, do CP)
    22. Homicídio consumado com tese de legítima defesa própria
    23. Homicídio consumado com tese de legítima defesa de 3º (art. 25 do CP) (vide modelo homicídio consumado com tese de legítima defesa própria)
    24. Homicídio consumado com tese de legítima defesa exculpante (excesso exculpante como causa supralegal de exclusão da culpabilidade)
    25. Homicídio consumado com tese de estado de necessidade próprio ou de terceiro
    26. Homicídio consumado com tese de estado de necessidade próprio ou de terceiro exculpante (causa supralegal de exclusão de culpabilidade)
    27. Homicídio consumado com tese de estrito cumprimento do dever legal
    28. Homicídio consumado com tese de estrito cumprimento do dever legal exculpante (inexigibilidade de conduta diversa)
    29. Homicídio consumado com tese de exercício regular de direito
    30. Homicídio consumado com tese de coação moral irresistível
    31. Homicídio consumado com tese de obediência hierárquica
    32. Participação em homicídio consumado
    33. Participação dolosamente distinta em homicídio consumado
    34. Participação de menor importância em homicídio consumado
    35. Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta em homicídio consumado (art. 29, §§ 1º e 2º, do CP)
    36. Homicídio consumado com tese de embriaguez completa causada por força maior ou caso fortuito, tornando o agente inimputável
    37. Homicídio consumado com tese de embriaguez incompleta causada por força maior ou caso fortuito, tornando o agente semi-imputável
    38. Homicídio consumado com tese única de inimputabilidade
    39. Homicídio consumado com tese principal de excludente de ilicitude cumulada com tese secundária de inimputabilidade
    40. Homicídio consumado com tese de semi-imputabilidade
    41. Homicídio consumado com tese principal de absolvição e com tese secundária de desclassificação para lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 3º, do CP)
    42. Homicídio consumado com tese única de desclassificação para lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 3º, do CP)
    43. Homicídio consumado com tese de descriminante putativa por erro de tipo (erro de tipo indireto – art. 20 do CP)
    44. Homicídio consumado com tese de descriminante putativa por erro de proibição (art. 21 do CP)
    45. Homicídio consumado com tese de causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
    46. Homicídio com tese de desclassificação para infanticídio
    47. Homicídio consumado com tese de desclassificação para participação em suicídio com resultado morte (art. 122, § 2º do CP).
    48. Homicídio e aberratio ictus: tentativa de homicídio contra a pessoa visada (não atingida) e homicídio em relação a terceira pessoa
    49. Homicídio e aberratio ictus (tentativa de homicídio contra a pessoa visada (não atingida) e lesões corporais em relação a terceira pessoa)
    50. Aberratio ictus com duplo homicídio
    51. Aberratio ictus: homicídio contra a pessoa visada e lesões corporais contra terceira pessoa
    52. Aberratio ictus: tentativa de homicídio contra a pessoa visada (atingida) e homicídio em relação a terceira pessoa
    53. Aberratio ictus: tentativa de homicídio contra a pessoa visada (atingida) e lesões corporais em terceira pessoa
    54. Homicídio doloso praticado mediante omissão (crime comissivo por omissão)
    54.1. Homicídio doloso por omissão consumado. Agente com obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância quanto à vítima (art. 13, § 2º, a, do CP)
    54.2. Homicídio doloso por omissão tentado. Agente com obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância quanto à vítima (art. 13, § 2º, a, do CP)
    54.3. Homicídio doloso por omissão consumado. Agente com obrigação, não derivada de lei, de cuidado, proteção ou vigilância da vítima, por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado (art. 13, § 2º, b, do CP)
    54.4. Homicídio doloso por omissão tentado. Agente com obrigação, não derivada de lei, de cuidado, proteção ou vigilância da vítima, por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado (art. 13, § 2º, b, do CP)
    54.5. Homicídio doloso por omissão consumado. Agente que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado morte da vítima (art. 13, § 2º, c, do CP)
    54.6. Homicídio doloso por omissão tentado. Agente que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado morte da vítima (art. 13, § 2º, c, do CP)
    55. Aborto consumado provocado pela gestante – autoaborto (art. 124, 1ª parte, do CP)
    56. Aborto tentado provocado pela gestante – autoaborto (art. 124, 1ª parte, do CP)
    57. Aborto consumado provocado por terceiro com consentimento da gestante – ré gestante (art. 124, 2ª parte, do CP)
    58. Aborto tentado provocado por terceiro com consentimento da gestante – ré gestante (art. 124, 2ª parte, do CP)
    59. Aborto consumado provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP)
    60. Aborto tentado provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP)
    61. Aborto consumado provocado por terceiro com consentimento da gestante (art. 126 do CP)
    62. Aborto tentado provocado por terceiro com consentimento da gestante (art. 126 do CP)
    63. Aborto consumado provocado por terceiro com consentimento inválido da gestante (art. 126, § único, do CP)
    64. Aborto qualificado pelas lesões corporais de natureza grave (art. 127 do CP)
    65. Aborto com consentimento da gestante qualificado pelas lesões corporais de natureza grave (art. 127 do CP)
    66. Aborto sem consentimento da gestante qualificado pelas lesões corporais de natureza grave (art. 127 do CP)
    67. Aborto qualificado pelo resultado morte (art. 127 do CP)
    67.1. Aborto com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte (art. 127 do CP)
    67.2. Aborto sem consentimento da gestante qualificado pela morte da gestante (art. 127 do CP)
    68. Aborto consumado decorrente de homicídio consumado qualificado
    69. Aborto tentado decorrente de homicídio consumado qualificado
    70. Aborto consumado decorrente de homicídio tentado qualificado
    71. Aborto tentado decorrente de homicídio tentado qualificado
    72. Aborto consumado decorrente de homicídio consumado qualificado pelo feminicídio e demais qualificadoras (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 2º-A, I – violência doméstica e familiar – do CP), com causa de aumento de pena – crime cometido durante a gestação (art. 121, § 7º, I, do CP) e com tese de homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção – art. 121, § 1º, do CP)
    73. Aborto tentado decorrente de homicídio tentado qualificado e pelo feminicídio (art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher – do CP), com causa de aumento de pena – crime cometido durante a gestação – (art. 121, § 7º, I, do CP) e com tese de homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção – art. 121, § 1º, do CP)
    74. Aborto provocado por terceiro com tese de estado de necessidade (art. 24 do CP)
    75. Aborto praticado por médico – aborto terapêutico (art. 128, inciso I, do CP)
    76. Aborto praticado por médico com consentimento da gestante, em caso de gravidez resultante de estupro (aborto sentimental – art. 128, II)
    77. Infanticídio consumado (art. 123 do CP)
    78. Infanticídio tentado (art. 123 do CP)
    79. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio com resultado morte (art. 122, § 2º, do CP)
    80. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio com resultado lesão corporal grave ou gravíssima (art. 122, § 1º, do CP)
    81. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, com resultado morte e com causas de aumento de pena (art. 122, parágrafo 3º, incisos I e II, § § 4º e 5º, do CP)
    82. Falso testemunho (art. 342 do CP)
    83. Quesitação dos crimes conexos
    83.1. Lesão corporal dolosa simples (art. 129, caput, do CP)
    83.2. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, do CP)
    83.3. Lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, do CP)
    83.4. Furto qualificado (art. 155, parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, do CP)
    83.5. Roubo agravado (art. 157, § 2º, II, III, IV, V, VI e VII; § 2º-A, I, II; § 2º-B; § 3º, I e II, do CP)
    83.6. Estupro qualificado pelo resultado (art. 213, na forma dos §§ 1º e 2º, do CP)
    83.7. Resistência qualificada (art. 329, § 1º, do CP)
    83.8. Associação criminosa simples (art. 288, caput, do CP, alterado pela Lei 12.850/2013)
    83.9. Associação criminosa agravada (art. 288, parágrafo único, do CP, alterado pela Lei 12.850/2013)
    83.10. Colaboração premiada visando o perdão judicial ou a redução da pena (Lei 12.850/13 – Lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova e infrações penais correlatas)
    83.11. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
    83.12. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do CP)
    83.13. Fraude processual (art. 347, § único, do CP)
    83.14. Tortura (art. 1º, II, da Lei 9.455/97)
    84. Quesitos desnecessários
    84.1. Caso fortuito ou força maior
    84.2. Crime impossível (art. 17 do CP)
    84.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)
    84.4. Insuficiência de provas
    84.5. Crime continuado (art. 71 do CP)
    85. A questão do dolo eventual
    85.1. Dolo eventual – sua natureza e a necessidade de quesitá-lo
    85.2. Impossibilidade de cumular-se, no mesmo questionário, dolo direto e eventual
    85.3. Dolo eventual, qualificadoras do homicídio e homicídio privilegiado.
    85.4. Dolo eventual e causas de aumento de pena do homicídio
    85.5. Dolo eventual e tentativa
    85.6. Dolo eventual e “racha”
    85.7. Dolo eventual, “racha” e concurso de agentes
    85.8. Dolo eventual e entrega de veículo a pessoa embriagada
    85.8.1. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez. Fuga de
    Walfredo Cunha Campos
    Walfredo Cunha Campos
    Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Curso de Pós-Graduação- Atame (Universidade Cândido Mendes), de Cuiabá. Palestrante do Conselho Nacional do Ministério Público.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Walfredo Cunha Campos
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 7
    Mês Abril
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 1358
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 7
    Peso (kg) 2,179
    ISBN 9786555262056
    EAN 9786555262056
    Tribunal do Júri - Teoria e Prática

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