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Vade Mecum - Legislação – Cartórios/MG

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Autor: Ana Clara Amaral Arantes Boczar, Letícia Franco Maculan Assumpção, Daniela Bolivar Moreira Chagas, Carlos Rogério de Oliveira Londe
Sinopse:

Esta obra surgiu da necessidade de amparar os candidatos aos Concursos Públicos de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, tanto no momento de preparação para todas as etapas como no momento da realização da prova de segunda etapa, na qual este material poderá ser utilizado. Apesar de o foco principal ser o concurso público, este livro também é um valioso material para o dia a dia dos cartórios extrajudiciais.


O Vade Mecum de Minas Gerais reúne o Código de Normas do Extrajudicial, instituído pelo Provimento Conjunto nº 93 da Corregedoria Geral de Justiça - MG de junho de 2020, bem como outras normativas estaduais relevantes para o exercício da atividade do extrajudicial e para as provas de concursos para cartórios. Além disso, esta obra apresenta também os enunciados do Colégio Registral Imobiliário de MG- CORI, com páginas preparadas para facilitar sua separação no dia da prova.


Finalmente, os autores se preocuparam em elaborar um índice completo, com a ementa de cada norma para facilitar a identificação e localização do conteúdo necessário aos concurseiros e aos profissionais que atuam na atividade do extrajudicial.

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    Vade Mecum de concursos para cartórios reúne o Código de Normas do Extrajudicial e outras normativas relevantes para as provas de concursos para cartórios.

    Sinopse do Vade Mecum - Legislação – Cartórios/MG:

    Esta obra surgiu da necessidade de amparar os candidatos aos Concursos Públicos de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, tanto no momento de preparação para todas as etapas como no momento da realização da prova de segunda etapa, na qual este material poderá ser utilizado.

    Apesar de o foco principal ser o concurso público, este livro também é um valioso material para o dia a dia dos cartórios extrajudiciais.

    O Vade Mecum de Minas Gerais reúne o Código de Normas do Extrajudicial, instituído pelo Provimento Conjunto nº 93 da Corregedoria Geral de Justiça - MG de junho de 2020, bem como outras normativas estaduais relevantes para o exercício da atividade do extrajudicial e para as provas de concursos para cartórios.

    Além disso, esta obra apresenta também os enunciados do Colégio Registral Imobiliário de MG- CORI, com páginas preparadas para facilitar sua separação no dia da prova.

    Finalmente, os autores se preocuparam em elaborar um índice completo, com a ementa de cada norma para facilitar a identificação e localização do conteúdo necessário aos concurseiros e aos profissionais que atuam na atividade do extrajudicial.

    Tópicos abordados no Vade Mecum - Legislação – Cartórios/MG:

    >Índice completo e sistemático que facilita a localização
    >Provimento conjunto nº 93 da CGJ-MG atualizado até fevereiro de 2022
    >Páginas preparadas para facilitar sua separação no dia da prova com enunciados do CORI

    PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020

    Parte I - Das Disposições Preliminares (art. 1º)

    Livro I - Parte Geral

    Título I - Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 2º a 5º)

    Título II - Dos Tabeliães e Oficiais de Registro

    Capítulo I - Dos Titulares (arts. 6º)

    Capítulo II - Das Atribuições (arts. 7º a 11)

    Capítulo III - Da Responsabilidade Civil e Criminal (arts.12 a 14)

    Capítulo IV - Dos Impedimentos e Incompatibilidades (arts. 15 e 16)

    Capítulo V - Dos Direitos e Deveres (arts. 17 a 21)

    Capítulo VI - Dos Prepostos (arts. 22 e 23)

    Título III - Do Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro

    Capítulo I - Da Outorga de Delegação (art. 24)

    Capítulo II - Da Investidura (art. 25)

    Capítulo III - Da Entrada em Exercício (arts. 26 e 27)

    Seção I - Da Carteira de Identidade Funcional (arts. 28 a 32)

    Capítulo IV - Da Vacância (art. 33)

    Capítulo V - Da Interinidade e da Intervenção (arts. 34 a 48)

    Capítulo VI - Do Módulo “Receitas-Despesas” (arts. 49 a 57)

    Capítulo VII - Da Transição (arts. 58 a 65)

    Título IV - Do Funcionamento dos Tabelionatos e Ofícios de Registro

    Capítulo I - Do Horário de Funcionamento (arts. 66 a 73)

    Capítulo II - Do Local de Funcionamento (arts. 74 a 76)

    Capítulo III - Do Serviço e da Contagem de Prazos (arts. 77 a 80)

    Título V - Dos Livros e Arquivos

    Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 81 a 91)

    Capítulo II - Dos Livros Administrativos (arts. 92 a 105)

    Capítulo III - Da Restauração de Livros (arts. 106 a 110)

    Título VI - Dos Atendimentos Especiais (arts. 111 a 114)

    Título VII - Das Certidões e Traslados (arts. 115 a 122)

    Título VIII - Do Documento Estrangeiro (arts. 123 a 126)

    Título IX - Do Apostilamento de Documentos Públicos Produzidos no Território Nacional (arts. 127 a 129)

    Título X - Dos Documentos Produzidos Eletronicamente (arts. 130 a 132)

    Título XI - Do Selo de Fiscalização Eletrônico (art. 133)

    Título XII - Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 134 a 138)

    Capítulo I - Da Assistência Judiciária e da Isenção do Recolhimento de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 139 a 141)

    Título XIII - Do Sinal Público (arts. 142 a 144)

    Título XIV - Do Sistema “Justiça Aberta” (art. 145)

    Título XV - Da Prevenção de Crimes de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo (art. 146)

    Título XVI - Do Malote Digital e do Canal “Fale Com o TJMG” (arts. 147 a 149)

    Título XVII - Do Procedimento de Suscitação de Dúvida (arts. 150 a 161)

    Livro II - Dos Tabelionatos de Notas

    Título I - da Localização (art. 162)

    Título II - Dos Tabeliães de Notas e da Função Notarial (arts. 163 a 179)

    Título III - Dos Atos Notariais

    Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 180 e 181)

    Capítulo II - Das Escrituras Públicas (arts. 182 a 191)

    Capítulo III - Das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários (arts. 192 a 195)

    Capítulo IV - Das Escrituras Públicas de Aquisição de Imóvel Rural (arts. 196 a 203)

    Capítulo V - Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural (art. 204)

    Capítulo VI - Das Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, de Separação e de Divórcio (arts. 205 a 213)

    Seção I - Das Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha (arts. 214 a 235)

    Seção II - Das Disposições Referentes ao Divórcio Consensual (arts. 236 a 249)

    Seção III - Das Disposições Referentes à Separação Consensual (arts. 250 a 252)

    Seção IV - Das Disposições Finais (arts. 253 e 254)

    Capítulo VII - Das Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável (arts.255 a 262 )

    Capítulo VIII - Das Atas Notariais (arts. 263 e 264)

    Capítulo IX - Dos Testamentos (arts. 265 a 287)

    Capítulo X - Das Declarações Antecipadas De Vontade (arts. 288 a 290)

    Capítulo XI - Das Procurações (arts. 291 a 298)

    Capítulo XII - Do Reconhecimento de Firmas (arts. 299 a 306)

    Capítulo XIII - Da Autenticação de Cópias (arts. 307 a 312)

    Capítulo XIV - Das Cartas de Sentença (art. 313)

    Título IV - Dos Livros Notariais (art. 314)

    Título V - Da Escrituração dos Atos (arts. 315 a 319)

    Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição

    Título I - Das Disposições Gerais (arts. 320 a 322)

    Título II - Da Distribuição, Recepção e Protocolização (arts. 323 a 340)

    Título III - Dos Prazos (arts. 341 a 346)

    Título IV - Da Intimação (arts. 347 a 358)

    Título V - Da Sustação do Protesto (arts. 359 a 361)

    Título VI - Do Pagamento (arts. 362 a 364)

    Título VII - Do Registro do Protesto (arts. 365 a 371)

    Título VIII - Do Cancelamento do Protesto (arts. 372 a 380)

    Título IX - Das Informações e Certidões (arts. 381 a 389)

    Título X - Da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais

    Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 390 a 394)

    Capítulo II - Da Central de Informações de Protestos (arts. 395 e 396)

    Capítulo III - Da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (art. 397)

    Capítulo IV - Da Central de Certidões de Protesto (arts. 398 e 399)

    Capítulo V - Da Central de Cancelamento Eletrônico (art. 400)

    Capítulo VI - Da Central de Editais Eletrônicos (arts. 401 a 403)

    Título XI - Dos Livros e Arquivos (arts. 406 a 410)

    Livro IV - Do Registro de Títulos e Documentos

    Título I - Das Atribuições (arts. 411 a 418)

    Título II - Dos Princípios Orientadores (art. 419)

    Título III - Dos Livros e sua Escrituração (arts. 420 a 425)

    Título IV - Do Registro (arts. 426 a 430)

    Título V - Da Ordem dos Serviços (arts. 431 a 436)

    Título VI - Das Notificações (arts. 437 a 447)

    Título VII - Da Custódia de Acervos Documentais Previamente Digitalizados (arts. 448 a 454)

    Título VIII - Do Registro de Documentos Relativos a Transações de Comércio Eletrônico e Comunicações Eletrônicas (art. 455)

    Título IX - Da Autenticação de Microfilmes

    Capítulo I - Da Autenticação de Microfilmes (arts. 456 a 459)

    Capítulo II - Das Certidões e Autenticações de Cópias (art. 460)

    Título X - Da Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado De Minas Gerais - CRTDPJ-MG

    Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 461 a 463)

    Capítulo II - Do Balcão Eletrônico (arts. 464 a 467)

    Capítulo III - Do Módulo Certidão Eletrônica (art. 468)

    Capítulo IV - Do Repositório Registral Eletrônico (arts. 469 e 470)

    Capítulo V - Do Módulo CNPJ (Redesim) (art. 471)

    Capítulo VI - Da Pesquisa Eletrônica de Pessoas, Bens e Direitos (art. 472)

    Capítulo VII - Do Acompanhamento Registral Online (art. 473)

    Capítulo VIII - Do Módulo Informações Estatísticas (art. 474)

    Capítulo IX - Do Módulo Correição Online (art. 475)

    Capítulo X - Das Disposições Finais (arts. 476 e 477)

    Título XI - Das Disposições Finais (art. 478)

    Livro V - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

    Título I - Das Disposições Gerais (arts. 479 a 482)

    Título II - Das Funções e Atribuições (art. 483)

    Título III - Dos Livros (arts. 484 a 486)

    Título IV - Das Vedações (art. 487)

    Título V - Do Registro (arts. 488 a 493)

    Título VI - Das Averbações (arts. 494 a 497)

    Título VII - Do Arquivamento (art. 498)

    Título VIII - Do Registro de Livros Confeccionados Digitalmente Via Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (art. 499)

    Título IX - Da Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais (art. 500)

    Título X - Do Registro dos Partidos Políticos (arts. 501 a 503)

    Título XI - Das Certidões (art. 504)

    Título XII - Dos Livros Diários (art. 505)

    Livro VI - Do Registro Civil das Pessoas Naturais

    Título I - Das Disposições Gerais

    Capítulo I - Do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (arts. 506 a 509)

    Capítulo II - Da Função Registral (arts. 510 a 512)

    Título II - Dos Livros, da Escrituração e da Ordem do Serviço (arts. 513 a 524)

    Título III - Das Certidões (art. 525)

    Título IV - Das Obrigações Suplementares (arts. 526 a 528)

    Título V - Do Registro de Nascimento

    Capítulo I - Disposições Iniciais (arts. 529 e 530)

    Capítulo II - Da Competência para Registrar (arts. 531 e 532)

    Capítulo III - Do Declarante (arts. 533 e 534)

    Capítulo IV - Da Capacidade para Declarar (arts. 535 e 536)

    Capítulo V - Dos Prazos (arts. 537 e 538)

    Capítulo VI - Do Registro Tardio (art. 539)

    Capítulo VII - Dos Documentos Necessários para o Registro (art. 540)

    Capítulo VIII - Da Filiação (arts. 541 a 543)

    Capítulo IX - Dos Elementos do Registro (arts. 544 a 547)

    Capítulo X - Do Nome (arts. 548 a 554)

    Capítulo XI - Dos Registros Especiais de Nascimento (arts. 555 a 560)

    Capítulo XII - Do Registro nas Unidades Interligadas (arts. 561 a 572)

    Título VI - Do Casamento

    Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 573 a 575)

    Capítulo II - Da Capacidade para o Casamento (arts. 576 a 579)

    Capítulo III - Dos Impedimentos (arts. 580 e 581)

    Capítulo IV - Das Causas Suspensivas (arts. 582 a 584)

    Capítulo V - Do Processo de Habilitação para o Casamento

    Seção I - Da Competência e dos Documentos Necessários à Habilitação (arts. 585 a 589)

    Seção II - Dos Esclarecimentos e do Regime de Bens (arts. 590 a 592)

    Seção III - Do Edital de Proclamas (arts. 593 a 597)

    Seção IV - Do Processamento da Habilitação (arts. 598 a 600)

    Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (arts. 601 a 605)

    Capítulo VII - Do Assento de Casamento (arts. 606 e 607)

    Capítulo VIII - Do Casamento Religioso com Efeitos Civis (arts. 608 a 612)

    Capítulo IX - Do Casamento em Caso de Moléstia Grave e do Casamento Nuncupativo (arts. 613 e 614)

    Capítulo X - Da Conversão da União Estável em Casamento (arts. 615 a 617)

    Título VII - Do Juiz de Paz (arts. 618 a 620)

    Título VIII - Do Óbito

    Capítulo I - Das Disposições Iniciais (arts. 621 a 624)

    Capítulo II - Dos Documentos Necessários (art. 625)

    Capítulo III - Dos Elementos do Registro (arts. 626 e 627)

    Capítulo IV - Dos Óbitos Ocorridos em Situações Especiais (arts. 628 a 634)

    Título IX - Dos Demais Atos Relativos ao Estado Civil

    Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 635 e 636)

    Capítulo II - Da Emancipação (arts. 637 a 639)

    Capítulo III - Da Interdição (arts. 640 a 644)

    Capítulo IV - Da Ausência (arts. 645 a 647)

    Capítulo V - Das Sentenças de Alteração do Estado Civil de Casal Estrangeiro Casado no Exterior (arts. 648 a 651)

    Capítulo VI - Do Traslado De Certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais Emitidas no Exterior (art. 652)

    Capítulo VII - Do Registro de Nascimento de Nascidos no Brasil Filhos de Pais Estrangeiros a Serviço de seu País (art. 653)

    Capítulo VIII - Da Opção pela Nacionalidade Brasileira (art. 654)

    Capítulo IX - Da Tutela (arts. 658 a 660)

    Capítulo X - Da Guarda (arts. 661 a 664)

    Capítulo XI - Da União Estável (arts. 665 a 672)

    Título X - Das Averbações (arts. 673 a 683)

    Título XI - Das Anotações (arts. 684 a 696)

    Título XII - Da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG (arts. 697 a 712)

    Livro VII - Dos Ofícios de Registro de Imóveis

    Título I - Das Disposições Gerais (arts. 713 a 714)

    Título II - Dos Princípios (art. 715)

    Título III - Das Atribuições

    Capítulo I - Do Registro (art. 716)

    Capítulo II - Da Averbação (arts. 717 a 722)

    Título IV - Dos Livros, sua Escrituração e Processo do Registro (arts. 723 a 731)

    Capítulo I - Do Exame e Cálculo (arts. 732 a 737)

    Capítulo II - Do Livro Nº 1 – Protocolo (arts. 738 a 772)

    Capítulo III - Do Livro Nº 2 - Registro Geral (arts. 773 a 824)

    Capítulo IV - Do Livro Nº 3 - Registro Auxiliar (arts. 825 a 832)

    Capítulo V - Do Livro Nº 4 - Indicador Real (arts. 833 a 835)

    Capítulo VI - Do Livro Nº 5 - Indicador Pessoal (arts. 836 a 840)

    Capítulo VII - Do Livro De Registro de Aquisição e arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro (arts. 841 a 849)

    Capítulo VIII - Do Controle de Indisponibilidades (arts. 850 a 852)

    Capítulo IX - Dos Arquivos (arts. 853 a 855)

    Capítulo X - Das Pessoas (arts. 856 a 860)

    Capítulo XI - Dos Títulos (arts. 861 e 862)

    Capítulo XII - Da Qualificação (arts. 863 a 888)

    Capítulo XIII - Das Retificações do Registro (arts. 889 a 921)

    Capítulo XIV - Da Averbação e do Cancelamento (arts. 922 a 943)

    Título V - Das Certidões e Informações (arts. 944 a 951)

    Título VI - Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (arts. 952 a 972)

    Título VII - Das Cédulas de Crédito (arts. 973 a 978)

    Título VIII - Dos Parcelamentos de Imóveis Urbanos e Rurais

    Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 979 a 991)

    Capítulo II - Do Desmembramento (arts. 992 a 995)

    Capítulo III - Do Loteamento (arts. 996 a 1.010)

    Capítulo IV - Das Intimações e do Cancelamento (arts. 1.011 a 1.021)

    Capítulo V - Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos irregulares (arts. 1.022 a 1.024)

    Título IX - do Georreferenciamento e sua Certificação de não Sobreposição de Poligonal pelo INCRA (arts. 1.025 a 1.031)

    Título X - Dos Condomínios, da Multipropriedade e do Direito de Laje

    Capítulo I - Da Instituição do Condomínio Edilício (arts. 1.032 a 1.044)

    Capítulo II - Do Registro de Atribuições de Unidades (arts. 1.045 e 1.046)

    Capítulo III - Do “Habite-se Parcial” (arts. 1.047 e 1.048)

    Capítulo IV - Da Convenção de Condomínio (arts. 1.049 a 1.055)

    Capítulo V - Do Registro da Incorporação Imobiliária (arts. 1.056 a 1.067)

    Capítulo VI - Do Patrimônio de Afetação (arts. 1.068 a 1.072)

    Capítulo VII - Do Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados (arts. 1.073 a 1.078)

    Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples (arts.1.079 a 1.086)

    Capítulo IX - Do Condomínio de Lotes (arts. 1.087 a 1.093)

    Capítulo X - Dos Condomínios Anteriores ao Código Civil (arts. 1.094)

    Capítulo XI - Da Multipropriedade (arts. 1.095 a 1.099)

    Capítulo XII - Do Direito de Laje (arts. 1.100 a 1.104)

    Título XI - Da Regularização Fundiária Urbana (art. 1.105)

    Capítulo I - Das Disposições Gerais e da Legitimidade (arts. 1.106 a 1.113)

    Capítulo II - Da Competência para o Registro da Regularização Fundiária Urbana (arts. 1.114 a 1.116)

    Capítulo III - Dos Documentos a Serem Apresentados e sua Qualificação (arts. 1.117 a 1.124)

    Capítulo IV - Do Procedimento de Registro (arts. 1.125 a 1.132)

    Capítulo V - Do Registro (arts. 1.133 a 1.137)

    Capítulo VI - Da Titulação em REURB (arts. 1.138 a 1.146)

    Capítulo VII - Da Especialização De Fração Ideal em REURB (arts. 1.147 e 1.148)

    Capítulo VIII - Da Estremação de Imóveis em Condomínio de Fato (arts. 1.149 a 1.156)

    Capítulo IX - Do Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião (arts. 1.157 a 1.165)

    Capítulo X - Da Usucapião Plúrima (art. 1.166)

    Capítulo XI - Das Disposições Finais (arts. 1.1167 a 1.172)

    Título XII - Da Central Eletrônica de Registro de Imóveis Do Estado de Minas Gerais - CRI-MG

    Capítulo I -Das Disposições Gerais (art. 1.173)

    Capítulo II - Do Protocolo Eletrônico de Títulos (arts. 1.176 e 1.177)

    Capítulo III - Da Certidão Eletrônica (art. 1.178 )

    Capítulo IV - Do Banco de Dados Simplificado (arts. 1.179 e 1.180)

    Capítulo V - Da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos (art. 1.181)

    Capítulo VI - Do Ofício Eletrônico (art. 1.182)

    Capítulo VII - Do Mandado Judicial Eletrônico (art. 1.183)

    Capítulo VIII - Da Matrícula Online (art. 1.184)

    Capítulo IX - Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (art. 1.185)

    Capítulo X - Do Acompanhamento Registral Online (art. 1.186)

    Capítulo XI - Do Monitor Registral (art. 1.187)

    Capítulo XII - Do Cadastro de Regularização Fundiária (art. 1.188)

    Capítulo XIII - Do Cadastro de Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro (art. 1.189)

    Capítulo XIV - Das Informações Estatísticas (art. 1.190)

    Capítulo XV - Da Correição Online (art. 1.191)

    Capítulo XVI - Das Disposições Finais (arts. 1.192 e 1.193)

    Livro VIII - Do Processo Administrativo Disciplinar

    Título I - Das Disposições Gerais (arts. 1.194 a 1.201)

    Título II - Do Afastamento Preventivo (art. 1.202)

    Título III - Das Infrações Administrativas (art. 1.203)

    Título IV - Das Penalidades (arts. 1.204 a 1.215)

    Título V - Da Prescrição (art. 1.216)

    Título VI - Das Normas Complementares das Fases do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 1.217 a 1.240)

    Livro Especial - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.241 a 1.243)

    LEI MG Nº 15.424 DE 30/12/2004

    Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º a 5º)

    Capítulo II - Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária

    Seção I - Normas Gerais (arts. 6º a 18)

    Seção II - Das Isenções (arts. 19 a 22)

    Seção III - Do Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 23 e 24)

    Seção IV - Da Fiscalização Tributária (arts. 25 a 27)

    Capítulo III - Da Fiscalização Judiciária (arts. 28 a 30)

    Capítulo IV - Da Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação de Receita às Serventias Deficitárias

    Seção I - Disposições Gerais (arts. 31 a 40)

    Seção II - Da Fiscalização da Compensação dos Atos Sujeitos à Gratuidade Estabelecida em Lei Federal (arts. 41 a 43)

    Seção III - Disposições Transitórias (arts. 44 e 45)

    Capítulo V - Disposições Finais (arts. 46 a 52)

    TABELAS DE EMOLUMENTOS – 2022

    Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas

    Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição

    Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos

    Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis

    Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos

    Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

    Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários

    LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

    Capítulo I - Da Incidência (art. 1º)

    Capítulo II - Da Não-Incidência (art. 2º)

    Capítulo III - Da Isenção (art. 3º)

    Capítulo IV - Do Cálculo do Tributo

    Seção I - Da Base De Cálculo (arts. 4º a 9º)

    Seção II - Da Alíquota (arts. 10 e 11)

    Capítulo V - Do Contribuinte (art. 12)

    Capítulo VI - Do Pagamento do Imposto

    Seção I - Do Prazo De Pagamento (art. 13)

    Seção II - Da Forma e do Local de Pagamento (arts. 14 e 15)

    Seção III - Do Parcelamento (art. 16)

    Capítulo VII - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável (arts. 17 a 21)

    Capítulo VIII - Das Penalidades (arts. 22 a 30)

    DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

    Título Único - Do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

    Capítulo I - Da Incidência (art. 2º)

    Capítulo II - Do Fato Gerador (art. 3º)

    Capítulo III - Da Não-Incidência (arts. 4º e 5º)

    Capítulo IV - Da Isenção (art. 6º)

    Capítulo V - Do Reconhecimento de Não-Incidência e de Isenção do ITCD (art. 7º)

    Capítulo VI - Do Contribuinte e do Responsável (arts. 8º a 10)

    Capítulo VII - Do Cálculo do Imposto

    Seção I - Da Base de Cálculo (arts. 11 a 14)

    Seção II - Da Avaliação e do Contraditório (arts. 15 a 21)

    Seção III - Das Alíquotas e da Apuração do Imposto (arts. 22 a 25)

    Capítulo VIII - Do Pagamento do Imposto

    Seção I - Do Prazo, da Forma e do Local de Pagamento (arts. 26 a 29)

    Seção II - Do Parcelamento (art. 30)

    Capítulo IX - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável (arts. 31 a 35-A)

    Capítulo X - Das Penalidades (arts. 36 e 37)

    Capítulo XI - Dos Juros de Mora (art. 38)

    Capítulo XII - (22) Da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD (arts. 39 e 40)

    Capítulo XIII - Do Lançamento e da Fiscalização (arts. 41 a 44)

    Capítulo XIV - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 45 a 48)

    CONSTITUIÇÃO MINEIRA DE 21/09/1989

    Título I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º)

    Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º e 5º)

    Título III - Do Estado

    Capítulo I - Da Organização do Estado

    Seção I - Disposições Gerais (arts. 6º e 8º)

    Seção II - Da Competência do Estado (arts. 9º a 11)................................................... 334

    Seção III - Do Domínio Público (art. 12)

    Seção IV - Da Administração Pública (arts. 13 a 19)

    Seção V - Dos Servidores Públicos - (Vide Lei Complementar nº 116, de 11/1/2011.)

    Subseção I - Disposições Gerais (arts. 20 a 29)

    Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis (arts. 30 a 37)

    Subseção III - Dos Servidores Policiais Civis (art. 38)

    Seção VI - Dos Militares do Estado (art. 39)

    Seção VII - Dos Serviços Públicos (art. 40)

    Seção VIII - Da Regionalização

    Subseção I - Disposições Gerais (art. 41)

    Subseção II - Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião (arts. 42 a 50)

    Subseção III - Das Regiões de Desenvolvimento (art. 51)

    Capítulo II - Da Organização dos Poderes

    Seção I - Do Poder Legislativo

    Subseção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 52 a 55)

    Subseção II - Dos Deputados (arts. 56 a 59)

    Subseção III - Das Comissões (art. 60)

    Subseção IV - Das Atribuições da Assembleia Legislativa (arts. 61 e 62)

    Subseção V - Do Processo Legislativo (arts. 63 a 72)

    Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles (arts. 73 a 82)

    Seção II - Do Poder Executivo

    Subseção I - Disposições Gerais (arts. 83 a 89)

    Subseção II - Das Atribuições do Governador do Estado (art. 90)

    Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 91 e 92)

    Subseção IV - Do Secretário de Estado (art. 93)

    Subseção V - Do Conselho de Governo (arts. 94 e 95)

    Seção III - Do Poder Judiciário

    Subseção I - Disposições Gerais (arts. 96 a 104)

    Subseção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 105 a 106)

    Subseção III - Dos Tribunais de Alçada (arts. 107 e 108)

    Subseção IV - Da Justiça Militar (arts. 109 a 111)

    Subseção V - Do Tribunal do Júri (art. 112)

    Subseção VI - Do Juiz de Direito (arts. 113 a 115)

    Subseção VII - Dos Juizados Especiais (art. 116)

    Subseção VIII - Da Justiça de Paz (art. 117)

    Subseção IX - Do Controle de Constitucionalidade (art.118 )

    Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça

    Subseção I - Do Ministério Público (arts. 119 a 127)

    Subseção II - Da Advocacia do Estado (art. 128)

    Subseção III - Da Defensoria Pública (arts. 129 a 131)

    Subseção IV - Da Advocacia (art. 132)

    Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade

    Subseção I - Da Defesa Social (arts. 133 a 135)

    Subseção II - Da Segurança Pública (arts. 136 a 143)

    Capítulo III - Das Finanças Públicas

    Seção I - Da Tributação (arts. 144 a 148)

    Subseção I - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 149 a 151)

    Subseção II - Das Limitações ao Poder de Tributar (art. 152)

    Seção II - Dos Orçamentos (arts. 153 a 164)

    Capítulo IV - Do Município (arts. 165 a 168)

    Seção I - Da Competência do Município (arts. 169 a 171)

    Seção II - Da Lei Orgânica do Município (art. 172)

    Seção III - Dos Poderes (arts. 173 e 174)

    Subseção I - Do Poder Legislativo (arts. 175 e 176)

    Subseção II - Do Poder Executivo (arts. 177 e 178)

    Subseção III - Da Remuneração do Prefeito e do Vereador (art. 179)

    Seção IV - Da Fiscalização (art. 180)

    Seção V - Da Cooperação

    Subseção I - Disposições Gerais (arts. 181 e 182)

    Subseção II - Da Assistência aos Municípios (art. 183)

    Seção VI - Da Intervenção no Município (art. 184)

    Título IV - Da Sociedade

    Capítulo I - Da Ordem Social (art. 185)

    Seção I - Da Saúde (arts. 186 a 191)

    Subseção Única - Do Saneamento Básico (art. 192)

    Seção II - Da Assistência Social (arts. 193 e 194)

    Seção III - Da Educação (arts. 195 a 206)

    Seção IV - Da Cultura (arts. 207 a 210)

    Seção V - Da Ciência e Tecnologia (arts. 211 a 213)

    Seção VI - Do Meio Ambiente (arts. 214 a 217)

    Seção VII - Do Desporto e do Lazer (arts. 218 a 220)

    Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso (arts. 221 a 226)

    Seção IX - Da Comunicação Social (arts. 227 a 230)

    Capítulo II - Da Ordem Econômica

    Seção I - Do Desenvolvimento Econômico (arts. 231 a 235)

    Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 236 a 241)

    Seção III - Do Turismo (arts. 242 e 243)

    Seção IV - Da Política Urbana (arts. 244 a 246)

    Seção V - Da Política Rural (arts. 247 e 248)

    Seção VI - Da Política Hídrica e Minerária (arts. 249 a 255)

    Título V - Disposições Gerais (arts. 256 a 299)

    LEI COMPLEMENTAR MG Nº 59 DE 18/01/2001

    Livro I - Das Circunscrições e dos Órgãos de Jurisdição

    Título I - Das Circunscrições (arts. 1º a 8º)

    Título II - Dos Órgãos de Jurisdição (arts. 9º e 10)

    Livro II -- Dos Tribunais e dos Juízes Comuns

    Título I - Do Tribunal de Justiça

    Capítulo I - Da Constituição (arts. 11 e 12)

    Capítulo II - Da Direção (arts. 13 a 15)

    Capítulo III - Da Organização (art. 16)

    Capítulo IV - Do Tribunal Pleno (art. 17)

    Capítulo V - Do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - (Título com redação dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 18 a 22)

    Capítulo VI - Da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 23 a 26)

    Seção I - Das Atribuições do Corregedor-Geral de Justiça (arts. 27 e 28)

    Seção II - Das Atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria (art. 29)

    Seção III - Das Correições (arts. 30 a 32)

    Capítulo VII - Dos Grupos de Câmaras e das Câmaras Isoladas (art. 33)

    Capítulo VIII - Da Câmara Especial de Férias (arts. 34 e 35)

    Capítulo IX - Do Conselho da Magistratura (arts. 36 a 40)

    Capítulo X - Das Comissões (arts. 41 a 44)

    Capítulo XI - Da Substituição e do Auxílio no Tribunal De Justiça (arts. 45 a 46-C)

    Título II - Do Tribunal de Alçada (arts. 47 a 51)

    Título III - Da Jurisdição de Primeiro Grau

    Capítulo I - Disposição Geral (art. 52)

    Capítulo II - Dos Órgãos da Jurisdição de Primeiro Grau

    Seção I - Do Juiz de Direito

    Subseção I - Da Investidura (arts. 53 e 54)

    Subseção II - Da Competência (arts. 55 a 63)

    Subseção III - Da Direção Do Foro (arts. 64 e 65)

    Subseção IV - Da Substituição do Juiz de Direito (arts. 66 a 73)

    Seção II - Do Tribunal do Júri

    Subseção I - Da Organização e do Funcionamento (arts. 74 a 76)

    Subseção II - Da Competência e da Atribuição - (Título com redação dada pelo art. 30 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 77 e 78)

    Subseção III - Do Juiz Sumariante e do Juiz Presidente (arts. 79 a 81)

    Seção III - Dos Juizados Especiais - (Subtítulo com redação dada pelo art. 31 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

    Subseção I - Da Estrutura do Sistema dos Juizados Especiais - (Subtítulo com redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (art. 82)

    Subseção II - Da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais - (Título com redação dada pelo art. 33 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (art. 83)

    Subseção III - Das Turmas Recursais - (Título com redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (arts. 84 a 84-B)

    Subseção IV - Dos Juizados Especiais e Suas Unidades Jurisdicionais - (Subtítulo acrescentado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (arts. 84-C a 848-H)

    Subseção V - Do Funcionamento dos Juizados Especiais (arts. 85 a 85-B)

    Livro II-A - Da Justiça de Paz - (Título com redação dada pelo art. 41 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 86 a 86-F)

    Livro III - Da Magistratura

    Título I - Da Magistratura em Geral

    Capítulo I - Das Garantias e Prerrogativas da Magistratura (arts. 87 a 90)

    Capítulo II - Da Posse e do Exercício do Magistrado (arts. 91 a 94)

    Capítulo III - Da Matrícula, da Antiguidade e da Contagem de Tempo (arts. 95 a 106)

    Capítulo IV - Da Incompatibilidade (arts. 107 a 111)

    Capítulo V - Dos Subsídios e das Indenizações

    Seção I - Dos Subsídios (art. 112 e 113)

    Seção II - Das Indenizações e Outros Pagamentos (art. 114)

    Seção III - Do Auxílio-Funeral e da Pensão (arts. 115 e 116)

    Capítulo VI - Das Férias

    Seção I - Das Férias Anuais (art. 117)

    Subseção I - Das Férias nos Tribunais (arts. 118 e 119)

    Subseção II - Das Férias na Primeira Instância (arts. 120 a 123)

    Seção II - Das Férias-Prêmio (arts. 124 a 127)

    Capítulo VII - Das Licenças e do Afastamento

    Seção I - Das Licenças (arts. 128 a 133)

    Seção II - Do Afastamento (arts. 134 e 135)

    Capítulo VIII - Da Aposentadoria (arts. 136 a 139)

    Capítulo IX - Da Disponibilidade (arts. 140 a 142)

    Capítulo X - Da Cessação do Exercício (arts. 143 a 144)

    Capítulo XI - Da Disciplina Judiciária

    Seção I - Dos Deveres Do Magistrado (arts. 145 e 146)

    Seção II - Das Penalidades (arts. 147 a 155-B)

    Seção III - Do Processo Administrativo Disciplinar (art. 156)

    Subseção I (Suprimida pelo art. 57 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

    Subseção I - Dos Procedimentos para Apuração de Responsabilidade Disciplinar de Magistrado (arts. 157 a 161)

    Subseção II - (Suprimida pelo art. 57 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

    Subseção II - Da Extinção dos Efeitos da Punibilidade (arts. 162 a 162-C)

    Título II - Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163)

    Capítulo I - Do Concurso para Ingresso na Magistratura (arts. 164 a 166)

    Capítulo II - Da Nomeação e da Vitaliciedade (arts. 167 a 170-B)

    Capítulo III - Da Promoção e da Remoção (art. 171)

    Seção I - Da Promoção (arts. 172 a 177)

    Seção II - Da Remoção (arts. 178 a 181)

    Capítulo IV - Da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (arts. 182 e 183)

    Livro IV - Da Justiça Militar Estadual

    Título I- Da Composição, da Sede e da Jurisdição (arts. 184 a 188)

    Capítulo I - Da Competência (art. 190)

    Capítulo II - Das Atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor (art. 191)

    Título II - Dos Órgãos De Jurisdição e dos Órgãos Auxiliares De Primeira Instância

    Capítulo I - Da Magistratura Civil da Justiça Militar Estadual (arts. 192 a 195)

    Capítulo II - Da Constituição das Auditorias (arts. 196 e 197)

    Capítulo III - Das Secretarias do Juízo Militar (art. 198)

    Capítulo IV - Do Juiz de Direito do Juízo Militar

    Seção I - Da Competência - (Seção acrescentada pelo art. 72 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 199 e 200)

    Seção II - Da Substituição do Juiz de Direito do Juízo Militar - (Seção acrescentada pelo art. 72 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 200-A a 200-C)

    Capítulo V - Do Defensor Público Perante a Justiça Militar (art. 201)

    Capítulo VI - Das Atribuições Dos Servidores da Justiça Militar (art. 202)

    Capítulo VII - Dos Conselhos De Justiça

    Seção I - Da Organização (arts. 202-212)

    Seção II - Da Competência (arts. 212 a 214)

    Título III - Disposições Gerais e Finais

    Capítulo I - Do Compromisso, da Posse e do Exercício (arts. 215 a 218)

    Capítulo II - Das Incompatibilidades (art. 219)

    Capítulo III - Das Substituições (art. 220)

    Capítulo IV - Da Disciplina Judiciária Militar (arts. 221 a 232)

    Capítulo V - Dos Direitos, das Garantias e da Aposentadoria (arts. 233 a 235)

    Livro V - Dos Órgãos Auxiliares da Justiça

    Título I - Da Discriminação dos Órgãos Auxiliares (arts. 236 a 238)

    Título II - Dos Órgãos Auxiliares dos Tribunais

    Capítulo I - Da Secretaria Do Tribunal de Justiça (arts. 239 a 241)

    Capítulo II - Da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 242 e 243)

    Capítulo III - Da Secretaria do Tribunal de Alçada (arts. 244 a 246)

    Capítulo IV - Da Secretaria Do Tribunal de Justiça Militar (arts. 247 a 249-A)

    Título III - Dos Órgãos Auxiliares dos Juízos (arts. )

    Capítulo I - Disposição Geral (arts. 249-B a 250)

    Capítulo II - Das Secretarias do Juízo (art. 251)

    Capítulo III - Dos Serviços Auxiliares da Justiça (arts. 252 a 255-A)

    Capítulo IV - Dos Auxiliares de Encargo (arts. 256 e 257)

    Título IV - Dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - (Título com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 149, de 8/11/2019.)

    Capítulo I - Dos Direitos do Servidor

    Seção I - Do Provimento dos Cargos de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - (Seção com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 149, de 8/11/2019.) (arts. 257-A a 259)

    Seção II - Da Movimentação dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - (Seção com redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 149, de 8/11/2019.) (arts. 260 a 261)

    Seção III - Das Férias (art. 262)

    Seção IV - Das Licenças (arts. 263 a 265)

    Seção V - Das Férias-Prêmio (art. 266)

    Capítulo II - Da Incompatibilidade, do Impedimento e da Suspeição (arts. 267 a 269)

    Capítulo III - Da Substituição (arts. 270 a 272)

    Título V - Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário

    Capítulo I - Dos Deveres (art. 273)

    Capítulo II - Das Proibições (arts. 274)

    Capítulo III - Das Responsabilidades (arts. 275 a 280)

    Capítulo IV - Das Penalidades (arts. 281 a 290)

    Título VI - Da Sindicância e do Processo Disciplinar

    Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 291 e 292)

    Capítulo II - Da Sindicância (arts. 293 a 295)

    Capítulo III - Do Afastamento Preventivo (art. 296)

    Capítulo IV - Do Processo Disciplinar (arts. 29 a 300)

    Livro V-A - Dos Serviços Notariais e de Registro - (Título acrescentado pelo art. 96 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 300-A a 300-K)

    Livro VI - Disposições Gerais e Transitórias

    Título I - Disposições Gerais (arts. 301 a 320)

    Título II - Das Disposições Transitórias (arts. 321 a 344)

    ANEXO I

    I.1 - Segunda Instância

    I.2 - Primeira Instância

    I.2.I - Comarcas de entrância especial

    I.2.II - Comarcas de segunda entrância

    I.2.III - Comarcas de primeira entrância

    ANEXO II

    ANEXO III

    III.1 - Segunda Instância

    III.2 - Primeira Instância

    LEI MG Nº 1.515 DE 15/12/1956 (arts. 1º a 6º)

    LEI MG Nº 10.048 DE 26/12/1989 (arts. 1º a 4º)

    LEI MG Nº 7.373 DE 03/10/1978 (arts. 1º a 24)

    LEI MG Nº 11.020 DE 08/01/1983

    Capítulo I - Das Terras Devolutas Estaduais (art. 1º)

    Capítulo II - Das Terras Devolutas Estaduais Indisponíveis e Reservadas (arts. 2º a 4º)

    Capítulo III - Da Política de Destinação de Terras Públicas (arts. 5º e 6º)

    Capítulo IV - Da Gestão das Terras Devolutas (art. 7º)

    Capítulo V - Da Discriminação das Terras Públicas (arts.8º e 9º)

    Capítulo VI - Da Alienação e da Concessão de Terras Públicas (art. 10)

    Seção I - Da Vedação (art. 11)

    Seção II - Do Preço (arts. 12 e 13)

    Capítulo VII - Das Formas de Alienação e de Concessão de Terra Devoluta (arts. 14 e 16)

    Seção I - Da Concessão Gratuita de Domínio (art. 17)

    Seção II - Da Alienação por Preferência (arts. 18 e 19)

    Seção III - Da Legitimação de Posse (arts. 20 e 21)

    Seção IV - Da Concessão de Direito Real de Uso (art. 22)

    Capítulo VIII - Disposições Gerais e Transitórias (art. 23 e 33)

    LEI MG Nº 11.932 DE 03/10/1995 (art.1º a 3º )

    LEI MG Nº 13.800 DE 26/12/2000 (arts. 1º a 5º)

    DISPÕE SOBRE AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DE DOMÍNIO ESTADUAL (arts. 1º a 3º)

    LEI MG Nº 14.313 DE 19/06/2002 (arts. 1º a 3º)

    LEI MG Nº18.586, DE 15/12/2009 (arts. 1º e 2º)

    LEI MG Nº 18.685, DE 29/12/2009 (arts. 1º a 3º)

    LEI MG Nº 18.703 2010, DE 05/01/2010 (arts. 1º a 3º)

    LEI MG Nº 20.922 DE 16/10/2013

    Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º)

    Capítulo II - Das Áreas de Uso Restrito

    Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 8º a 23)

    Seção II - Das Áreas De Reserva Legal (arts. 24 a 41)

    Seção III - Das Unidades de Conservação (arts. 42 a 53)

    Seção IV - De Outras Restrições de Uso do Solo (arts. 54 a 58)

    Capítulo III - Da Agricultura Familiar (arts. 59 a 62)

    Capítulo IV - Das Florestas

    Seção I - Da Exploração Florestal (arts. 63 a 77)

    Seção II - Da Reposição Florestal (arts. 78 a 87)

    Seção III - Do Controle dos Produtos e dos Subprodutos Florestais (arts. 88 a 92)

    Capítulo V - Da Proibição do Uso de Fogo e da Prevenção e do Combate a Incêndios Florestais (arts. 93 a 102)

    Capítulo VI - Dos Incentivos Fiscais e Especiais (arts. 103 e 104)

    Capítulo VII - Das Infrações e Penalidades (arts. 105 a 114)

    Capítulo VIII - Disposições Finais (arts.115 a 127)

    LEI MG Nº 22.437, DE 21/12/2016 (arts. 1º a 5º)

    LEI MG Nº 22.796 DE 28/12/2017 (arts. 89 a 93)

    LEI MG Nº 23.902, DE 03/09/2021 (arts. 1º a 4º)

    DECRETO MG Nº 45.085 DE 08/04/2009

    Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º e 2º)

    Capítulo II - Dos Requisitos Para Celebração (arts. 3º a 4º)

    Capítulo III - Da Transferência de Recursos Financeiros (arts. 5º a 7º)

    Capítulo IV - Da Formalização (arts. 8º a 9º)

    Capítulo V - Da Utilização dos Recursos (arts. 10 a 15)

    Capítulo VI - Da Prestação de Contas e da Tomada de Contas Especial (arts. 16 a 18)

    Capítulo VII - Das Disposições Finais (arts. 19 a 25)

    DECRETO MG Nº 45.172, DE 14/09/2009 (arts. 1º a 4º)

    DECRETO MG Nº 47.387, DE 16/03/2018

    Seção VIII - Da Cobrança e do Recolhimento da Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores (art. 30-E)

    Subseção I - Do Sistema Eletrônico de Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores (art. 30-F a 30-G)

    Subseção II - Do Procedimento de Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores (arts. 30-H a 30-I)

    Subseção III - Do Recolhimento e da Apuração da Taxa Prevista no Subitem 5.13 da Tabela D deste Regulamento (arts. 30-J a 30-M)

    Subseção IV - Da Fiscalização (arts. 30-N a 30-O)

    ENUNCIADOS CORI-MG

    Ana Clara Amaral Arantes Boczar
    Ana Clara Amaral Arantes Boczar
    Ana Clara Amaral Arantes Boczar
    Graduada em Direito na Faculdade Milton Campos (2015), pós-graduada em Direito Privado pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela parceria do INDIC – Instituto Nacional de Direito e Cultura com o CEDIN – Centro de Direito e Negócios. Foi conciliadora voluntária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 2016 a 2017. Advogada, atuou na área trabalhista entre 2015 e 2016. Atualmente advoga na área cível nas esferas judicial e extrajudicial.
    Carlos Rogério de Oliveira Londe
    Carlos Rogério de Oliveira Londe
    Carlos Rogério de Oliveira Londe
    Mestrando em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, mestre e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, especialista em Direito Tributário e em Direito Público. Registrador de Imóveis da Comarca de Senador Firmino (MG). Ex-tabelião de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida nas Comarcas de Itamarandiba e Bueno Brandão (MG). Professor e co-coordenador da Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral do Cedin.
    Daniela Bolivar Moreira Chagas
    Daniela Bolivar Moreira Chagas
    Daniela Bolivar Moreira Chagas
    Assessora na Vara de Registros Públicos em Belo Horizonte (MG) e professora e palestrante em Direito Registral e Notarial. Bacharel em Direito, mestranda em Direito Privado e especialista em Direito Registral e Notarial e em Direito Público. Foi vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral e membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG. Autora e coautora de livros e artigos na área de Direito Registral e Notarial.
    Letícia Franco Maculan Assumpção
    Letícia Franco Maculan Assumpção
    Letícia Franco Maculan Assumpção
    Graduada em Direito pela UFMG. Mestre e doutoranda em Direito. Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte. Diretora do Instituto Nacional de Direito e Cultura (Indic). Co-coordenadora e professora da pós-graduação em Direito Notarial e Registral na parceria entre Indic e Cedin. Vice-presidente do Colégio Registral de Minas Gerais e diretora do CNB/MG e do Recivil. Autora de diversos livros e artigos na área do Direito Registral e Notarial.
    Especificações do Produto
    Assunto Concursos
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Fevereiro
    Ano 2022
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 626
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 32
    Peso (kg) 1.01
    ISBN 9786555264074
    EAN 9786555264074
    NCM 49019900
    Vade Mecum - Legislação – Cartórios/MG

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