PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020

Parte I - Das Disposições Preliminares (art. 1º)

Livro I - Parte Geral

Título I - Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 2º a 5º)

Título II - Dos Tabeliães e Oficiais de Registro

Capítulo I - Dos Titulares (arts. 6º)

Capítulo II - Das Atribuições (arts. 7º a 11)

Capítulo III - Da Responsabilidade Civil e Criminal (arts.12 a 14)

Capítulo IV - Dos Impedimentos e Incompatibilidades (arts. 15 e 16)

Capítulo V - Dos Direitos e Deveres (arts. 17 a 21)

Capítulo VI - Dos Prepostos (arts. 22 e 23)

Título III - Do Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro

Capítulo I - Da Outorga de Delegação (art. 24)

Capítulo II - Da Investidura (art. 25)

Capítulo III - Da Entrada em Exercício (arts. 26 e 27)

Seção I - Da Carteira de Identidade Funcional (arts. 28 a 32)

Capítulo IV - Da Vacância (art. 33)

Capítulo V - Da Interinidade e da Intervenção (arts. 34 a 48)

Capítulo VI - Do Módulo “Receitas-Despesas” (arts. 49 a 57)

Capítulo VII - Da Transição (arts. 58 a 65)

Título IV - Do Funcionamento dos Tabelionatos e Ofícios de Registro

Capítulo I - Do Horário de Funcionamento (arts. 66 a 73)

Capítulo II - Do Local de Funcionamento (arts. 74 a 76)

Capítulo III - Do Serviço e da Contagem de Prazos (arts. 77 a 80)

Título V - Dos Livros e Arquivos

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 81 a 91)

Capítulo II - Dos Livros Administrativos (arts. 92 a 105)

Capítulo III - Da Restauração de Livros (arts. 106 a 110)

Título VI - Dos Atendimentos Especiais (arts. 111 a 114)

Título VII - Das Certidões e Traslados (arts. 115 a 122)

Título VIII - Do Documento Estrangeiro (arts. 123 a 126)

Título IX - Do Apostilamento de Documentos Públicos Produzidos no Território Nacional (arts. 127 a 129)

Título X - Dos Documentos Produzidos Eletronicamente (arts. 130 a 132)

Título XI - Do Selo de Fiscalização Eletrônico (art. 133)

Título XII - Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 134 a 138)

Capítulo I - Da Assistência Judiciária e da Isenção do Recolhimento de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 139 a 141)

Título XIII - Do Sinal Público (arts. 142 a 144)

Título XIV - Do Sistema “Justiça Aberta” (art. 145)

Título XV - Da Prevenção de Crimes de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo (art. 146)

Título XVI - Do Malote Digital e do Canal “Fale Com o TJMG” (arts. 147 a 149)

Título XVII - Do Procedimento de Suscitação de Dúvida (arts. 150 a 161)

Livro II - Dos Tabelionatos de Notas

Título I - da Localização (art. 162)

Título II - Dos Tabeliães de Notas e da Função Notarial (arts. 163 a 179)

Título III - Dos Atos Notariais

Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 180 e 181)

Capítulo II - Das Escrituras Públicas (arts. 182 a 191)

Capítulo III - Das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários (arts. 192 a 195)

Capítulo IV - Das Escrituras Públicas de Aquisição de Imóvel Rural (arts. 196 a 203)

Capítulo V - Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural (art. 204)

Capítulo VI - Das Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, de Separação e de Divórcio (arts. 205 a 213)

Seção I - Das Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha (arts. 214 a 235)

Seção II - Das Disposições Referentes ao Divórcio Consensual (arts. 236 a 249)

Seção III - Das Disposições Referentes à Separação Consensual (arts. 250 a 252)

Seção IV - Das Disposições Finais (arts. 253 e 254)

Capítulo VII - Das Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável (arts.255 a 262 )

Capítulo VIII - Das Atas Notariais (arts. 263 e 264)

Capítulo IX - Dos Testamentos (arts. 265 a 287)

Capítulo X - Das Declarações Antecipadas De Vontade (arts. 288 a 290)

Capítulo XI - Das Procurações (arts. 291 a 298)

Capítulo XII - Do Reconhecimento de Firmas (arts. 299 a 306)

Capítulo XIII - Da Autenticação de Cópias (arts. 307 a 312)

Capítulo XIV - Das Cartas de Sentença (art. 313)

Título IV - Dos Livros Notariais (art. 314)

Título V - Da Escrituração dos Atos (arts. 315 a 319)

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição

Título I - Das Disposições Gerais (arts. 320 a 322)

Título II - Da Distribuição, Recepção e Protocolização (arts. 323 a 340)

Título III - Dos Prazos (arts. 341 a 346)

Título IV - Da Intimação (arts. 347 a 358)

Título V - Da Sustação do Protesto (arts. 359 a 361)

Título VI - Do Pagamento (arts. 362 a 364)

Título VII - Do Registro do Protesto (arts. 365 a 371)

Título VIII - Do Cancelamento do Protesto (arts. 372 a 380)

Título IX - Das Informações e Certidões (arts. 381 a 389)

Título X - Da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 390 a 394)

Capítulo II - Da Central de Informações de Protestos (arts. 395 e 396)

Capítulo III - Da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (art. 397)

Capítulo IV - Da Central de Certidões de Protesto (arts. 398 e 399)

Capítulo V - Da Central de Cancelamento Eletrônico (art. 400)

Capítulo VI - Da Central de Editais Eletrônicos (arts. 401 a 403)

Título XI - Dos Livros e Arquivos (arts. 406 a 410)

Livro IV - Do Registro de Títulos e Documentos

Título I - Das Atribuições (arts. 411 a 418)

Título II - Dos Princípios Orientadores (art. 419)

Título III - Dos Livros e sua Escrituração (arts. 420 a 425)

Título IV - Do Registro (arts. 426 a 430)

Título V - Da Ordem dos Serviços (arts. 431 a 436)

Título VI - Das Notificações (arts. 437 a 447)

Título VII - Da Custódia de Acervos Documentais Previamente Digitalizados (arts. 448 a 454)

Título VIII - Do Registro de Documentos Relativos a Transações de Comércio Eletrônico e Comunicações Eletrônicas (art. 455)

Título IX - Da Autenticação de Microfilmes

Capítulo I - Da Autenticação de Microfilmes (arts. 456 a 459)

Capítulo II - Das Certidões e Autenticações de Cópias (art. 460)

Título X - Da Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado De Minas Gerais - CRTDPJ-MG

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 461 a 463)

Capítulo II - Do Balcão Eletrônico (arts. 464 a 467)

Capítulo III - Do Módulo Certidão Eletrônica (art. 468)

Capítulo IV - Do Repositório Registral Eletrônico (arts. 469 e 470)

Capítulo V - Do Módulo CNPJ (Redesim) (art. 471)

Capítulo VI - Da Pesquisa Eletrônica de Pessoas, Bens e Direitos (art. 472)

Capítulo VII - Do Acompanhamento Registral Online (art. 473)

Capítulo VIII - Do Módulo Informações Estatísticas (art. 474)

Capítulo IX - Do Módulo Correição Online (art. 475)

Capítulo X - Das Disposições Finais (arts. 476 e 477)

Título XI - Das Disposições Finais (art. 478)

Livro V - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Título I - Das Disposições Gerais (arts. 479 a 482)

Título II - Das Funções e Atribuições (art. 483)

Título III - Dos Livros (arts. 484 a 486)

Título IV - Das Vedações (art. 487)

Título V - Do Registro (arts. 488 a 493)

Título VI - Das Averbações (arts. 494 a 497)

Título VII - Do Arquivamento (art. 498)

Título VIII - Do Registro de Livros Confeccionados Digitalmente Via Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (art. 499)

Título IX - Da Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais (art. 500)

Título X - Do Registro dos Partidos Políticos (arts. 501 a 503)

Título XI - Das Certidões (art. 504)

Título XII - Dos Livros Diários (art. 505)

Livro VI - Do Registro Civil das Pessoas Naturais

Título I - Das Disposições Gerais

Capítulo I - Do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (arts. 506 a 509)

Capítulo II - Da Função Registral (arts. 510 a 512)

Título II - Dos Livros, da Escrituração e da Ordem do Serviço (arts. 513 a 524)

Título III - Das Certidões (art. 525)

Título IV - Das Obrigações Suplementares (arts. 526 a 528)

Título V - Do Registro de Nascimento

Capítulo I - Disposições Iniciais (arts. 529 e 530)

Capítulo II - Da Competência para Registrar (arts. 531 e 532)

Capítulo III - Do Declarante (arts. 533 e 534)

Capítulo IV - Da Capacidade para Declarar (arts. 535 e 536)

Capítulo V - Dos Prazos (arts. 537 e 538)

Capítulo VI - Do Registro Tardio (art. 539)

Capítulo VII - Dos Documentos Necessários para o Registro (art. 540)

Capítulo VIII - Da Filiação (arts. 541 a 543)

Capítulo IX - Dos Elementos do Registro (arts. 544 a 547)

Capítulo X - Do Nome (arts. 548 a 554)

Capítulo XI - Dos Registros Especiais de Nascimento (arts. 555 a 560)

Capítulo XII - Do Registro nas Unidades Interligadas (arts. 561 a 572)

Título VI - Do Casamento

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 573 a 575)

Capítulo II - Da Capacidade para o Casamento (arts. 576 a 579)

Capítulo III - Dos Impedimentos (arts. 580 e 581)

Capítulo IV - Das Causas Suspensivas (arts. 582 a 584)

Capítulo V - Do Processo de Habilitação para o Casamento

Seção I - Da Competência e dos Documentos Necessários à Habilitação (arts. 585 a 589)

Seção II - Dos Esclarecimentos e do Regime de Bens (arts. 590 a 592)

Seção III - Do Edital de Proclamas (arts. 593 a 597)

Seção IV - Do Processamento da Habilitação (arts. 598 a 600)

Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (arts. 601 a 605)

Capítulo VII - Do Assento de Casamento (arts. 606 e 607)

Capítulo VIII - Do Casamento Religioso com Efeitos Civis (arts. 608 a 612)

Capítulo IX - Do Casamento em Caso de Moléstia Grave e do Casamento Nuncupativo (arts. 613 e 614)

Capítulo X - Da Conversão da União Estável em Casamento (arts. 615 a 617)

Título VII - Do Juiz de Paz (arts. 618 a 620)

Título VIII - Do Óbito

Capítulo I - Das Disposições Iniciais (arts. 621 a 624)

Capítulo II - Dos Documentos Necessários (art. 625)

Capítulo III - Dos Elementos do Registro (arts. 626 e 627)

Capítulo IV - Dos Óbitos Ocorridos em Situações Especiais (arts. 628 a 634)

Título IX - Dos Demais Atos Relativos ao Estado Civil

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 635 e 636)

Capítulo II - Da Emancipação (arts. 637 a 639)

Capítulo III - Da Interdição (arts. 640 a 644)

Capítulo IV - Da Ausência (arts. 645 a 647)

Capítulo V - Das Sentenças de Alteração do Estado Civil de Casal Estrangeiro Casado no Exterior (arts. 648 a 651)

Capítulo VI - Do Traslado De Certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais Emitidas no Exterior (art. 652)

Capítulo VII - Do Registro de Nascimento de Nascidos no Brasil Filhos de Pais Estrangeiros a Serviço de seu País (art. 653)

Capítulo VIII - Da Opção pela Nacionalidade Brasileira (art. 654)

Capítulo IX - Da Tutela (arts. 658 a 660)

Capítulo X - Da Guarda (arts. 661 a 664)

Capítulo XI - Da União Estável (arts. 665 a 672)

Título X - Das Averbações (arts. 673 a 683)

Título XI - Das Anotações (arts. 684 a 696)

Título XII - Da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG (arts. 697 a 712)

Livro VII - Dos Ofícios de Registro de Imóveis

Título I - Das Disposições Gerais (arts. 713 a 714)

Título II - Dos Princípios (art. 715)

Título III - Das Atribuições

Capítulo I - Do Registro (art. 716)

Capítulo II - Da Averbação (arts. 717 a 722)

Título IV - Dos Livros, sua Escrituração e Processo do Registro (arts. 723 a 731)

Capítulo I - Do Exame e Cálculo (arts. 732 a 737)

Capítulo II - Do Livro Nº 1 – Protocolo (arts. 738 a 772)

Capítulo III - Do Livro Nº 2 - Registro Geral (arts. 773 a 824)

Capítulo IV - Do Livro Nº 3 - Registro Auxiliar (arts. 825 a 832)

Capítulo V - Do Livro Nº 4 - Indicador Real (arts. 833 a 835)

Capítulo VI - Do Livro Nº 5 - Indicador Pessoal (arts. 836 a 840)

Capítulo VII - Do Livro De Registro de Aquisição e arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro (arts. 841 a 849)

Capítulo VIII - Do Controle de Indisponibilidades (arts. 850 a 852)

Capítulo IX - Dos Arquivos (arts. 853 a 855)

Capítulo X - Das Pessoas (arts. 856 a 860)

Capítulo XI - Dos Títulos (arts. 861 e 862)

Capítulo XII - Da Qualificação (arts. 863 a 888)

Capítulo XIII - Das Retificações do Registro (arts. 889 a 921)

Capítulo XIV - Da Averbação e do Cancelamento (arts. 922 a 943)

Título V - Das Certidões e Informações (arts. 944 a 951)

Título VI - Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (arts. 952 a 972)

Título VII - Das Cédulas de Crédito (arts. 973 a 978)

Título VIII - Dos Parcelamentos de Imóveis Urbanos e Rurais

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 979 a 991)

Capítulo II - Do Desmembramento (arts. 992 a 995)

Capítulo III - Do Loteamento (arts. 996 a 1.010)

Capítulo IV - Das Intimações e do Cancelamento (arts. 1.011 a 1.021)

Capítulo V - Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos irregulares (arts. 1.022 a 1.024)

Título IX - do Georreferenciamento e sua Certificação de não Sobreposição de Poligonal pelo INCRA (arts. 1.025 a 1.031)

Título X - Dos Condomínios, da Multipropriedade e do Direito de Laje

Capítulo I - Da Instituição do Condomínio Edilício (arts. 1.032 a 1.044)

Capítulo II - Do Registro de Atribuições de Unidades (arts. 1.045 e 1.046)

Capítulo III - Do “Habite-se Parcial” (arts. 1.047 e 1.048)

Capítulo IV - Da Convenção de Condomínio (arts. 1.049 a 1.055)

Capítulo V - Do Registro da Incorporação Imobiliária (arts. 1.056 a 1.067)

Capítulo VI - Do Patrimônio de Afetação (arts. 1.068 a 1.072)

Capítulo VII - Do Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados (arts. 1.073 a 1.078)

Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples (arts.1.079 a 1.086)

Capítulo IX - Do Condomínio de Lotes (arts. 1.087 a 1.093)

Capítulo X - Dos Condomínios Anteriores ao Código Civil (arts. 1.094)

Capítulo XI - Da Multipropriedade (arts. 1.095 a 1.099)

Capítulo XII - Do Direito de Laje (arts. 1.100 a 1.104)

Título XI - Da Regularização Fundiária Urbana (art. 1.105)

Capítulo I - Das Disposições Gerais e da Legitimidade (arts. 1.106 a 1.113)

Capítulo II - Da Competência para o Registro da Regularização Fundiária Urbana (arts. 1.114 a 1.116)

Capítulo III - Dos Documentos a Serem Apresentados e sua Qualificação (arts. 1.117 a 1.124)

Capítulo IV - Do Procedimento de Registro (arts. 1.125 a 1.132)

Capítulo V - Do Registro (arts. 1.133 a 1.137)

Capítulo VI - Da Titulação em REURB (arts. 1.138 a 1.146)

Capítulo VII - Da Especialização De Fração Ideal em REURB (arts. 1.147 e 1.148)

Capítulo VIII - Da Estremação de Imóveis em Condomínio de Fato (arts. 1.149 a 1.156)

Capítulo IX - Do Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião (arts. 1.157 a 1.165)

Capítulo X - Da Usucapião Plúrima (art. 1.166)

Capítulo XI - Das Disposições Finais (arts. 1.1167 a 1.172)

Título XII - Da Central Eletrônica de Registro de Imóveis Do Estado de Minas Gerais - CRI-MG

Capítulo I -Das Disposições Gerais (art. 1.173)

Capítulo II - Do Protocolo Eletrônico de Títulos (arts. 1.176 e 1.177)

Capítulo III - Da Certidão Eletrônica (art. 1.178 )

Capítulo IV - Do Banco de Dados Simplificado (arts. 1.179 e 1.180)

Capítulo V - Da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos (art. 1.181)

Capítulo VI - Do Ofício Eletrônico (art. 1.182)

Capítulo VII - Do Mandado Judicial Eletrônico (art. 1.183)

Capítulo VIII - Da Matrícula Online (art. 1.184)

Capítulo IX - Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (art. 1.185)

Capítulo X - Do Acompanhamento Registral Online (art. 1.186)

Capítulo XI - Do Monitor Registral (art. 1.187)

Capítulo XII - Do Cadastro de Regularização Fundiária (art. 1.188)

Capítulo XIII - Do Cadastro de Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro (art. 1.189)

Capítulo XIV - Das Informações Estatísticas (art. 1.190)

Capítulo XV - Da Correição Online (art. 1.191)

Capítulo XVI - Das Disposições Finais (arts. 1.192 e 1.193)

Livro VIII - Do Processo Administrativo Disciplinar

Título I - Das Disposições Gerais (arts. 1.194 a 1.201)

Título II - Do Afastamento Preventivo (art. 1.202)

Título III - Das Infrações Administrativas (art. 1.203)

Título IV - Das Penalidades (arts. 1.204 a 1.215)

Título V - Da Prescrição (art. 1.216)

Título VI - Das Normas Complementares das Fases do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 1.217 a 1.240)

Livro Especial - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.241 a 1.243)

LEI MG Nº 15.424 DE 30/12/2004

Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º a 5º)

Capítulo II - Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária

Seção I - Normas Gerais (arts. 6º a 18)

Seção II - Das Isenções (arts. 19 a 22)

Seção III - Do Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 23 e 24)

Seção IV - Da Fiscalização Tributária (arts. 25 a 27)

Capítulo III - Da Fiscalização Judiciária (arts. 28 a 30)

Capítulo IV - Da Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação de Receita às Serventias Deficitárias

Seção I - Disposições Gerais (arts. 31 a 40)

Seção II - Da Fiscalização da Compensação dos Atos Sujeitos à Gratuidade Estabelecida em Lei Federal (arts. 41 a 43)

Seção III - Disposições Transitórias (arts. 44 e 45)

Capítulo V - Disposições Finais (arts. 46 a 52)

TABELAS DE EMOLUMENTOS – 2022

Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas

Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição

Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos

Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis

Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos

Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários

LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Capítulo I - Da Incidência (art. 1º)

Capítulo II - Da Não-Incidência (art. 2º)

Capítulo III - Da Isenção (art. 3º)

Capítulo IV - Do Cálculo do Tributo

Seção I - Da Base De Cálculo (arts. 4º a 9º)

Seção II - Da Alíquota (arts. 10 e 11)

Capítulo V - Do Contribuinte (art. 12)

Capítulo VI - Do Pagamento do Imposto

Seção I - Do Prazo De Pagamento (art. 13)

Seção II - Da Forma e do Local de Pagamento (arts. 14 e 15)

Seção III - Do Parcelamento (art. 16)

Capítulo VII - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável (arts. 17 a 21)

Capítulo VIII - Das Penalidades (arts. 22 a 30)

DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

Título Único - Do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Capítulo I - Da Incidência (art. 2º)

Capítulo II - Do Fato Gerador (art. 3º)

Capítulo III - Da Não-Incidência (arts. 4º e 5º)

Capítulo IV - Da Isenção (art. 6º)

Capítulo V - Do Reconhecimento de Não-Incidência e de Isenção do ITCD (art. 7º)

Capítulo VI - Do Contribuinte e do Responsável (arts. 8º a 10)

Capítulo VII - Do Cálculo do Imposto

Seção I - Da Base de Cálculo (arts. 11 a 14)

Seção II - Da Avaliação e do Contraditório (arts. 15 a 21)

Seção III - Das Alíquotas e da Apuração do Imposto (arts. 22 a 25)

Capítulo VIII - Do Pagamento do Imposto

Seção I - Do Prazo, da Forma e do Local de Pagamento (arts. 26 a 29)

Seção II - Do Parcelamento (art. 30)

Capítulo IX - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável (arts. 31 a 35-A)

Capítulo X - Das Penalidades (arts. 36 e 37)

Capítulo XI - Dos Juros de Mora (art. 38)

Capítulo XII - (22) Da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD (arts. 39 e 40)

Capítulo XIII - Do Lançamento e da Fiscalização (arts. 41 a 44)

Capítulo XIV - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 45 a 48)

CONSTITUIÇÃO MINEIRA DE 21/09/1989

Título I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º)

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º e 5º)

Título III - Do Estado

Capítulo I - Da Organização do Estado

Seção I - Disposições Gerais (arts. 6º e 8º)

Seção II - Da Competência do Estado (arts. 9º a 11)................................................... 334

Seção III - Do Domínio Público (art. 12)

Seção IV - Da Administração Pública (arts. 13 a 19)

Seção V - Dos Servidores Públicos - (Vide Lei Complementar nº 116, de 11/1/2011.)

Subseção I - Disposições Gerais (arts. 20 a 29)

Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis (arts. 30 a 37)

Subseção III - Dos Servidores Policiais Civis (art. 38)

Seção VI - Dos Militares do Estado (art. 39)

Seção VII - Dos Serviços Públicos (art. 40)

Seção VIII - Da Regionalização

Subseção I - Disposições Gerais (art. 41)

Subseção II - Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião (arts. 42 a 50)

Subseção III - Das Regiões de Desenvolvimento (art. 51)

Capítulo II - Da Organização dos Poderes

Seção I - Do Poder Legislativo

Subseção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 52 a 55)

Subseção II - Dos Deputados (arts. 56 a 59)

Subseção III - Das Comissões (art. 60)

Subseção IV - Das Atribuições da Assembleia Legislativa (arts. 61 e 62)

Subseção V - Do Processo Legislativo (arts. 63 a 72)

Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles (arts. 73 a 82)

Seção II - Do Poder Executivo

Subseção I - Disposições Gerais (arts. 83 a 89)

Subseção II - Das Atribuições do Governador do Estado (art. 90)

Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 91 e 92)

Subseção IV - Do Secretário de Estado (art. 93)

Subseção V - Do Conselho de Governo (arts. 94 e 95)

Seção III - Do Poder Judiciário

Subseção I - Disposições Gerais (arts. 96 a 104)

Subseção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 105 a 106)

Subseção III - Dos Tribunais de Alçada (arts. 107 e 108)

Subseção IV - Da Justiça Militar (arts. 109 a 111)

Subseção V - Do Tribunal do Júri (art. 112)

Subseção VI - Do Juiz de Direito (arts. 113 a 115)

Subseção VII - Dos Juizados Especiais (art. 116)

Subseção VIII - Da Justiça de Paz (art. 117)

Subseção IX - Do Controle de Constitucionalidade (art.118 )

Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça

Subseção I - Do Ministério Público (arts. 119 a 127)

Subseção II - Da Advocacia do Estado (art. 128)

Subseção III - Da Defensoria Pública (arts. 129 a 131)

Subseção IV - Da Advocacia (art. 132)

Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade

Subseção I - Da Defesa Social (arts. 133 a 135)

Subseção II - Da Segurança Pública (arts. 136 a 143)

Capítulo III - Das Finanças Públicas

Seção I - Da Tributação (arts. 144 a 148)

Subseção I - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 149 a 151)

Subseção II - Das Limitações ao Poder de Tributar (art. 152)

Seção II - Dos Orçamentos (arts. 153 a 164)

Capítulo IV - Do Município (arts. 165 a 168)

Seção I - Da Competência do Município (arts. 169 a 171)

Seção II - Da Lei Orgânica do Município (art. 172)

Seção III - Dos Poderes (arts. 173 e 174)

Subseção I - Do Poder Legislativo (arts. 175 e 176)

Subseção II - Do Poder Executivo (arts. 177 e 178)

Subseção III - Da Remuneração do Prefeito e do Vereador (art. 179)

Seção IV - Da Fiscalização (art. 180)

Seção V - Da Cooperação

Subseção I - Disposições Gerais (arts. 181 e 182)

Subseção II - Da Assistência aos Municípios (art. 183)

Seção VI - Da Intervenção no Município (art. 184)

Título IV - Da Sociedade

Capítulo I - Da Ordem Social (art. 185)

Seção I - Da Saúde (arts. 186 a 191)

Subseção Única - Do Saneamento Básico (art. 192)

Seção II - Da Assistência Social (arts. 193 e 194)

Seção III - Da Educação (arts. 195 a 206)

Seção IV - Da Cultura (arts. 207 a 210)

Seção V - Da Ciência e Tecnologia (arts. 211 a 213)

Seção VI - Do Meio Ambiente (arts. 214 a 217)

Seção VII - Do Desporto e do Lazer (arts. 218 a 220)

Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso (arts. 221 a 226)

Seção IX - Da Comunicação Social (arts. 227 a 230)

Capítulo II - Da Ordem Econômica

Seção I - Do Desenvolvimento Econômico (arts. 231 a 235)

Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 236 a 241)

Seção III - Do Turismo (arts. 242 e 243)

Seção IV - Da Política Urbana (arts. 244 a 246)

Seção V - Da Política Rural (arts. 247 e 248)

Seção VI - Da Política Hídrica e Minerária (arts. 249 a 255)

Título V - Disposições Gerais (arts. 256 a 299)

LEI COMPLEMENTAR MG Nº 59 DE 18/01/2001

Livro I - Das Circunscrições e dos Órgãos de Jurisdição

Título I - Das Circunscrições (arts. 1º a 8º)

Título II - Dos Órgãos de Jurisdição (arts. 9º e 10)

Livro II -- Dos Tribunais e dos Juízes Comuns

Título I - Do Tribunal de Justiça

Capítulo I - Da Constituição (arts. 11 e 12)

Capítulo II - Da Direção (arts. 13 a 15)

Capítulo III - Da Organização (art. 16)

Capítulo IV - Do Tribunal Pleno (art. 17)

Capítulo V - Do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - (Título com redação dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 18 a 22)

Capítulo VI - Da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 23 a 26)

Seção I - Das Atribuições do Corregedor-Geral de Justiça (arts. 27 e 28)

Seção II - Das Atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria (art. 29)

Seção III - Das Correições (arts. 30 a 32)

Capítulo VII - Dos Grupos de Câmaras e das Câmaras Isoladas (art. 33)

Capítulo VIII - Da Câmara Especial de Férias (arts. 34 e 35)

Capítulo IX - Do Conselho da Magistratura (arts. 36 a 40)

Capítulo X - Das Comissões (arts. 41 a 44)

Capítulo XI - Da Substituição e do Auxílio no Tribunal De Justiça (arts. 45 a 46-C)

Título II - Do Tribunal de Alçada (arts. 47 a 51)

Título III - Da Jurisdição de Primeiro Grau

Capítulo I - Disposição Geral (art. 52)

Capítulo II - Dos Órgãos da Jurisdição de Primeiro Grau

Seção I - Do Juiz de Direito

Subseção I - Da Investidura (arts. 53 e 54)

Subseção II - Da Competência (arts. 55 a 63)

Subseção III - Da Direção Do Foro (arts. 64 e 65)

Subseção IV - Da Substituição do Juiz de Direito (arts. 66 a 73)

Seção II - Do Tribunal do Júri

Subseção I - Da Organização e do Funcionamento (arts. 74 a 76)

Subseção II - Da Competência e da Atribuição - (Título com redação dada pelo art. 30 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 77 e 78)

Subseção III - Do Juiz Sumariante e do Juiz Presidente (arts. 79 a 81)

Seção III - Dos Juizados Especiais - (Subtítulo com redação dada pelo art. 31 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

Subseção I - Da Estrutura do Sistema dos Juizados Especiais - (Subtítulo com redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (art. 82)

Subseção II - Da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais - (Título com redação dada pelo art. 33 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (art. 83)

Subseção III - Das Turmas Recursais - (Título com redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (arts. 84 a 84-B)

Subseção IV - Dos Juizados Especiais e Suas Unidades Jurisdicionais - (Subtítulo acrescentado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (arts. 84-C a 848-H)

Subseção V - Do Funcionamento dos Juizados Especiais (arts. 85 a 85-B)

Livro II-A - Da Justiça de Paz - (Título com redação dada pelo art. 41 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 86 a 86-F)

Livro III - Da Magistratura

Título I - Da Magistratura em Geral

Capítulo I - Das Garantias e Prerrogativas da Magistratura (arts. 87 a 90)

Capítulo II - Da Posse e do Exercício do Magistrado (arts. 91 a 94)

Capítulo III - Da Matrícula, da Antiguidade e da Contagem de Tempo (arts. 95 a 106)

Capítulo IV - Da Incompatibilidade (arts. 107 a 111)

Capítulo V - Dos Subsídios e das Indenizações

Seção I - Dos Subsídios (art. 112 e 113)

Seção II - Das Indenizações e Outros Pagamentos (art. 114)

Seção III - Do Auxílio-Funeral e da Pensão (arts. 115 e 116)

Capítulo VI - Das Férias

Seção I - Das Férias Anuais (art. 117)

Subseção I - Das Férias nos Tribunais (arts. 118 e 119)

Subseção II - Das Férias na Primeira Instância (arts. 120 a 123)

Seção II - Das Férias-Prêmio (arts. 124 a 127)

Capítulo VII - Das Licenças e do Afastamento

Seção I - Das Licenças (arts. 128 a 133)

Seção II - Do Afastamento (arts. 134 e 135)

Capítulo VIII - Da Aposentadoria (arts. 136 a 139)

Capítulo IX - Da Disponibilidade (arts. 140 a 142)

Capítulo X - Da Cessação do Exercício (arts. 143 a 144)

Capítulo XI - Da Disciplina Judiciária

Seção I - Dos Deveres Do Magistrado (arts. 145 e 146)

Seção II - Das Penalidades (arts. 147 a 155-B)

Seção III - Do Processo Administrativo Disciplinar (art. 156)

Subseção I (Suprimida pelo art. 57 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

Subseção I - Dos Procedimentos para Apuração de Responsabilidade Disciplinar de Magistrado (arts. 157 a 161)

Subseção II - (Suprimida pelo art. 57 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

Subseção II - Da Extinção dos Efeitos da Punibilidade (arts. 162 a 162-C)

Título II - Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163)

Capítulo I - Do Concurso para Ingresso na Magistratura (arts. 164 a 166)

Capítulo II - Da Nomeação e da Vitaliciedade (arts. 167 a 170-B)

Capítulo III - Da Promoção e da Remoção (art. 171)

Seção I - Da Promoção (arts. 172 a 177)

Seção II - Da Remoção (arts. 178 a 181)

Capítulo IV - Da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (arts. 182 e 183)

Livro IV - Da Justiça Militar Estadual

Título I- Da Composição, da Sede e da Jurisdição (arts. 184 a 188)

Capítulo I - Da Competência (art. 190)

Capítulo II - Das Atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor (art. 191)

Título II - Dos Órgãos De Jurisdição e dos Órgãos Auxiliares De Primeira Instância

Capítulo I - Da Magistratura Civil da Justiça Militar Estadual (arts. 192 a 195)

Capítulo II - Da Constituição das Auditorias (arts. 196 e 197)

Capítulo III - Das Secretarias do Juízo Militar (art. 198)

Capítulo IV - Do Juiz de Direito do Juízo Militar

Seção I - Da Competência - (Seção acrescentada pelo art. 72 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 199 e 200)

Seção II - Da Substituição do Juiz de Direito do Juízo Militar - (Seção acrescentada pelo art. 72 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 200-A a 200-C)

Capítulo V - Do Defensor Público Perante a Justiça Militar (art. 201)

Capítulo VI - Das Atribuições Dos Servidores da Justiça Militar (art. 202)

Capítulo VII - Dos Conselhos De Justiça

Seção I - Da Organização (arts. 202-212)

Seção II - Da Competência (arts. 212 a 214)

Título III - Disposições Gerais e Finais

Capítulo I - Do Compromisso, da Posse e do Exercício (arts. 215 a 218)

Capítulo II - Das Incompatibilidades (art. 219)

Capítulo III - Das Substituições (art. 220)

Capítulo IV - Da Disciplina Judiciária Militar (arts. 221 a 232)

Capítulo V - Dos Direitos, das Garantias e da Aposentadoria (arts. 233 a 235)

Livro V - Dos Órgãos Auxiliares da Justiça

Título I - Da Discriminação dos Órgãos Auxiliares (arts. 236 a 238)

Título II - Dos Órgãos Auxiliares dos Tribunais

Capítulo I - Da Secretaria Do Tribunal de Justiça (arts. 239 a 241)

Capítulo II - Da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 242 e 243)

Capítulo III - Da Secretaria do Tribunal de Alçada (arts. 244 a 246)

Capítulo IV - Da Secretaria Do Tribunal de Justiça Militar (arts. 247 a 249-A)

Título III - Dos Órgãos Auxiliares dos Juízos (arts. )

Capítulo I - Disposição Geral (arts. 249-B a 250)

Capítulo II - Das Secretarias do Juízo (art. 251)

Capítulo III - Dos Serviços Auxiliares da Justiça (arts. 252 a 255-A)

Capítulo IV - Dos Auxiliares de Encargo (arts. 256 e 257)

Título IV - Dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - (Título com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 149, de 8/11/2019.)

Capítulo I - Dos Direitos do Servidor

Seção I - Do Provimento dos Cargos de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - (Seção com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 149, de 8/11/2019.) (arts. 257-A a 259)

Seção II - Da Movimentação dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - (Seção com redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 149, de 8/11/2019.) (arts. 260 a 261)

Seção III - Das Férias (art. 262)

Seção IV - Das Licenças (arts. 263 a 265)

Seção V - Das Férias-Prêmio (art. 266)

Capítulo II - Da Incompatibilidade, do Impedimento e da Suspeição (arts. 267 a 269)

Capítulo III - Da Substituição (arts. 270 a 272)

Título V - Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário

Capítulo I - Dos Deveres (art. 273)

Capítulo II - Das Proibições (arts. 274)

Capítulo III - Das Responsabilidades (arts. 275 a 280)

Capítulo IV - Das Penalidades (arts. 281 a 290)

Título VI - Da Sindicância e do Processo Disciplinar

Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 291 e 292)

Capítulo II - Da Sindicância (arts. 293 a 295)

Capítulo III - Do Afastamento Preventivo (art. 296)

Capítulo IV - Do Processo Disciplinar (arts. 29 a 300)

Livro V-A - Dos Serviços Notariais e de Registro - (Título acrescentado pelo art. 96 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) (arts. 300-A a 300-K)

Livro VI - Disposições Gerais e Transitórias

Título I - Disposições Gerais (arts. 301 a 320)

Título II - Das Disposições Transitórias (arts. 321 a 344)

ANEXO I

I.1 - Segunda Instância

I.2 - Primeira Instância

I.2.I - Comarcas de entrância especial

I.2.II - Comarcas de segunda entrância

I.2.III - Comarcas de primeira entrância

ANEXO II

ANEXO III

III.1 - Segunda Instância

III.2 - Primeira Instância

LEI MG Nº 1.515 DE 15/12/1956 (arts. 1º a 6º)

LEI MG Nº 10.048 DE 26/12/1989 (arts. 1º a 4º)

LEI MG Nº 7.373 DE 03/10/1978 (arts. 1º a 24)

LEI MG Nº 11.020 DE 08/01/1983

Capítulo I - Das Terras Devolutas Estaduais (art. 1º)

Capítulo II - Das Terras Devolutas Estaduais Indisponíveis e Reservadas (arts. 2º a 4º)

Capítulo III - Da Política de Destinação de Terras Públicas (arts. 5º e 6º)

Capítulo IV - Da Gestão das Terras Devolutas (art. 7º)

Capítulo V - Da Discriminação das Terras Públicas (arts.8º e 9º)

Capítulo VI - Da Alienação e da Concessão de Terras Públicas (art. 10)

Seção I - Da Vedação (art. 11)

Seção II - Do Preço (arts. 12 e 13)

Capítulo VII - Das Formas de Alienação e de Concessão de Terra Devoluta (arts. 14 e 16)

Seção I - Da Concessão Gratuita de Domínio (art. 17)

Seção II - Da Alienação por Preferência (arts. 18 e 19)

Seção III - Da Legitimação de Posse (arts. 20 e 21)

Seção IV - Da Concessão de Direito Real de Uso (art. 22)

Capítulo VIII - Disposições Gerais e Transitórias (art. 23 e 33)

LEI MG Nº 11.932 DE 03/10/1995 (art.1º a 3º )

LEI MG Nº 13.800 DE 26/12/2000 (arts. 1º a 5º)

DISPÕE SOBRE AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DE DOMÍNIO ESTADUAL (arts. 1º a 3º)

LEI MG Nº 14.313 DE 19/06/2002 (arts. 1º a 3º)

LEI MG Nº18.586, DE 15/12/2009 (arts. 1º e 2º)

LEI MG Nº 18.685, DE 29/12/2009 (arts. 1º a 3º)

LEI MG Nº 18.703 2010, DE 05/01/2010 (arts. 1º a 3º)

LEI MG Nº 20.922 DE 16/10/2013

Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º)

Capítulo II - Das Áreas de Uso Restrito

Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 8º a 23)

Seção II - Das Áreas De Reserva Legal (arts. 24 a 41)

Seção III - Das Unidades de Conservação (arts. 42 a 53)

Seção IV - De Outras Restrições de Uso do Solo (arts. 54 a 58)

Capítulo III - Da Agricultura Familiar (arts. 59 a 62)

Capítulo IV - Das Florestas

Seção I - Da Exploração Florestal (arts. 63 a 77)

Seção II - Da Reposição Florestal (arts. 78 a 87)

Seção III - Do Controle dos Produtos e dos Subprodutos Florestais (arts. 88 a 92)

Capítulo V - Da Proibição do Uso de Fogo e da Prevenção e do Combate a Incêndios Florestais (arts. 93 a 102)

Capítulo VI - Dos Incentivos Fiscais e Especiais (arts. 103 e 104)

Capítulo VII - Das Infrações e Penalidades (arts. 105 a 114)

Capítulo VIII - Disposições Finais (arts.115 a 127)

LEI MG Nº 22.437, DE 21/12/2016 (arts. 1º a 5º)

LEI MG Nº 22.796 DE 28/12/2017 (arts. 89 a 93)

LEI MG Nº 23.902, DE 03/09/2021 (arts. 1º a 4º)

DECRETO MG Nº 45.085 DE 08/04/2009

Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º e 2º)

Capítulo II - Dos Requisitos Para Celebração (arts. 3º a 4º)

Capítulo III - Da Transferência de Recursos Financeiros (arts. 5º a 7º)

Capítulo IV - Da Formalização (arts. 8º a 9º)

Capítulo V - Da Utilização dos Recursos (arts. 10 a 15)

Capítulo VI - Da Prestação de Contas e da Tomada de Contas Especial (arts. 16 a 18)

Capítulo VII - Das Disposições Finais (arts. 19 a 25)

DECRETO MG Nº 45.172, DE 14/09/2009 (arts. 1º a 4º)

DECRETO MG Nº 47.387, DE 16/03/2018

Seção VIII - Da Cobrança e do Recolhimento da Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores (art. 30-E)

Subseção I - Do Sistema Eletrônico de Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores (art. 30-F a 30-G)

Subseção II - Do Procedimento de Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores (arts. 30-H a 30-I)

Subseção III - Do Recolhimento e da Apuração da Taxa Prevista no Subitem 5.13 da Tabela D deste Regulamento (arts. 30-J a 30-M)

Subseção IV - Da Fiscalização (arts. 30-N a 30-O)

ENUNCIADOS CORI-MG