Processo Legislativo Municipal - uma abordagem abrangente

Capítulo 1

Introdução

Capítulo 2

História e Evolução do Poder Legislativo

1. Processo histórico da democracia

2. A Evolução do Poder Legislativo brasileiro

2.1 Fase colonial (1500-1822)

2.2 Fase monárquica (1822-1889)

2.3 Fase republicana (1889-1988)

2.4 Constituição Federal de 1988

Capítulo 3

Origens e Fundamentos da Autonomia e das Funções do Poder Legislativo Municipal Brasileiro

Capítulo 4

Dos Poderes Executivo e Legislativo

1. O Poder Executivo

1.1 Presidencialismo

1.2 Parlamentarismo

1.3 Semipresidencialismo

1.4 Sistema Diretorial

1.5 Formas de Governo

1.6 O Presidencialismo e o estado federal brasileiro

O Poder Legislativo

Capítulo 5

Os Vereadores no Processo Legislativo Municipal

1. Prerrogativas: inviolabilidade material (civil e penal) e formal

2. Inviolabilidade material e formal

3. Imunidade formal ou processual

4. Prisão especial

5. Incompatibilidades

6. Subsídios dos agentes políticos

6.1 A revisão geral dos subsídios dos agentes políticos

6.2 Do impacto orçamentário-financeiro

1. O Direito a 13º salário e férias dos agentes políticos

2. Das licenças

3. Perda, extinção e cassação do mandato de vereador

9.1 Perda do mandato

9.2 Extinção do mandato

9.3 Cassação do mandato

9.3.1 Impedimento do denunciado

9.3.2 Obrigatoriedade da convocação do suplente

9.3.3 Alegação de impedimento e suspeição em processo político-administrativo

9.3.4 Alegação do impedimento do suplente

9.3.5 Independência de instâncias

9.3.6 Do processo de votação

9.3.7 Necessidade de individualização da votação por cada infração político-administrativa

9.3.8 Processo de cassação de mandato parlamentar por condutas praticadas na legislatura anterior

9.3.9 Prazo de conclusão do processo cassação

10. Da suplência

Capítulo 6

Os Limites Constitucionais e Legais do Processo Legislativo Municipal

Capítulo 7

As Etapas do Processo Legislativo Municipal

1. Técnica legislativa e juridicidade das leis

1.1 Juridicidade das leis

1.2 As técnicas legislativas

2. Espécies de processos legislativos

2.1 Processo legislativo comum ordinário

2.1.1 Fase inicial ou introdutória

2.1.1.1 Iniciativa do Poder Executivo: prefeito

2.1.1.2 Iniciativa dos vereadores

2.1.1.2.1 Quadro de temas julgados pelo Poder Judiciário

2.1.1.3 Iniciativa popular

2.1.2 Fase Constitutiva

2.1.2.1 Apresentação

2.1.2.2 Discussão e deliberação dos projetos de leis municipais

2.1.2.2.1 Das emendas

2.1.2.2.2 Emendas em projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que acarretem aumento de despesas

2.1.2.3 Votação

2.1.2.4 Aprovação

2.1.3 Fase Executiva: sanção ou veto

2.1.3.1 Sanção

2.1.3.2 Veto

2.1.4 Fase complementar

2.2 Processos legislativos abreviados ou sumários

2.2.1 Processo legislativo em regime de urgência

2.2.2 Processo legislativo em regime de urgência urgentíssima ou urgência especial

2.3 Processos legislativos especiais

2.3.1 Emenda à lei orgânica

2.3.2 Leis Complementares

2.3.3 Resoluções

2.3.4 Decretos legislativos

2.3.5 Leis Delegadas: processo de tramitação, sustação e limitações materiais

2.3.6 Leis orçamentárias

2.3.6.1 Plano Plurianual (PPA)

2.3.6.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

2.3.6.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)

2.3.6.4 Da importância das audiências públicas para leis orçamentárias

2.3.6.5 Aspectos especiais do processo legislativo das leis orçamentárias

2.3.7 Das indicações, requerimentos e das moções

3. As emendas impositivas

4. Leis autorizativas

5. Projetos de leis que vinculam o Poder Executivo às receitas de impostos ou que causam impactos sem fonte de receita em matérias privativas do chefe do executivo

Capítulo 8

Participação Popular e Democracia no Brasil: uma Análise Multidimensional

1. Iniciativa popular de leis

2. Audiências públicas

3. Conselhos Participativos

4. Plebiscito

5. Referendo

6. Ação Popular

6.1 Defesa do patrimônio público

6.2 Moralidade administrativa

6.3 Proteção ao meio ambiente

6.4 Preservação do patrimônio histórico e cultural

6.5 Isenção de custas e ônus da sucumbência

6.6 Aspectos legais importantes da Ação Popular

7. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública

8. Instrumentos de controle do processo legislativo municipal

8.1 Mandado de Segurança

8.2 Mandado de Injunção

9. O ativismo judicial nos Estados Unidos da América

10. Limitação do controle jurisdicional em matérias regimentais internas do legislativo – RE 1.297.884/DF - Tema nº 1.120 do Supremo Tribunal Federal

Capítulo 9

Os Mecanismos de Fiscalização dos Membros da Câmara Municipal

1. Convocação de secretários municipais, dirigentes da administração indireta e servidores públicos

2. Convocação do prefeito pela Câmara Municipal

3. Comissões parlamentares: comissões parlamentares de inquérito (CEI) e as comissões processantes (CPP)

3.1 Comissão parlamentar de inquérito municipal (CEI)

3.2 Comissão parlamentar processante municipal (CPP)

3.2.1 O Processo e seu julgamento por infração político-administrativa - fase introdutória

3.2.2 Impedimento do vereador denunciante

3.2.3 Impedimento do vereador denunciado

3.2.4 Os Impedimentos ou suspeições previstos no Código de Processo Civil e a sua aplicação ao processo político de cassação

3.2.5 Convocação do suplente e sua (im)parcialidade

3.3 Fase cognitiva e instrutória

4. Auditorias Internas

Capítulo 10

O Processo de Apreciação das Contas Municipais

Capítulo 11

O Controle dos Atos do Poder Legislativo

1. A Procuradoria da Câmara Municipal

2. O Controle Interno da Câmara Municipal

Capítulo 12

A Harmonia e os Conflitos entre os Poderes Municipais e a Autonomia Municipal Brasileira em Comparação com Países Estrangeiros

1. Harmonia e conflitos entre os Poderes municipais no Brasil

2. Comparação Internacional – autonomia municipal: Brasil, Europa e Estados Unidos

2.1 Sistema político nos Estados Unidos

2.1.1 Iniciativa popular

2.1.2 Referendo

2.1.3 Recall

2.2 Sistema político europeu

2.2.1 Sistema português

2.2.1.1 Iniciativa popular

2.2.1.2 Referendo

2.2.1.3 Direito de petição

2.3 Sistema político na Suíça

2.4 Sistema político na Alemanha

3. Lições aprendidas e aplicabilidade no contexto brasileiro

4. Desafios da gestão municipal no século XXI

4.1 O impacto da tecnologia e da demanda por transparência

4.2 Ética e transparência na gestão pública

4.3 Transparência pública e seus impactos

Capítulo 13

O Controle de Constitucionalidade

1. Introdução ao controle de constitucionalidade

2. Aspectos históricos e comparativos

2.1 Origens internacionais do controle de constitucionalidade

2.2 Sistemas de controle de constitucionalidade

2.3 Critérios e modos de controle da constitucionalidade

2.4 Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil

3. Comparação dos Sistemas

3.1 ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI genérica)

3.2 ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

3.3 ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)

3.4 ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental)

3.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Capítulo 14

O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

2. Lei Orgânica não pode ser parâmetro para controle de constitucionalidade

3. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de Lei ou Ato Normativo Municipal

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva estadual sobre os municípios

6. Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei municipal

7. Recurso Extraordinário em Ação de Inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça

Capítulo 15

Da Evolução da Lei à Sua Hipertrofia Legislativa

1. Dos Sistemas Jurídicos

1.1 Sistema jurídico common law (Direito Inglês)

1.2 Sistema romano-germânico (Civil Law)

2. A inflação legislativa ou a hipertrofia da lei

3. Estratégias e soluções para mitigar a inflação legislativa

Capítulo 16

O Regimento Interno das Casas Legislativas e seus Aspectos no Plano Jurídico

1. O surgimento dos regimentos internos das Casas Legislativas

2. Conceito de regimento interno das Casas Legislativas

3. Natureza jurídica dos regimentos internos

4. Constitucionalização dos regimentos internos

5. Campo jurídico dos regimentos internos

6. Dinâmica da atuação legislativa e autonomia parlamentar

7. Controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas

8. Comparação Internacional

Capítulo 17

O Afastamento das Regras do Regimento Interno em Virtude do Consenso da Maioria dos Membros do Parlamento

Capítulo 18

Tutela do Sistema Democrático Parlamentar: minoria versus maioria parlamentar

1. A Democracia no sistema parlamentar

2. Papel do parlamento

3. O princípio majoritário

4. Maioria e minoria parlamentares

5. O papel da oposição

5.1 As funções e estratégias oposicionistas

6. O Estatuto Constitucional das minorias parlamentares

6.1 Garantias constitucionais

6.2 Instrumentos de proteção

7. A crise da representação e o sufocamento das minorias

7.1 A fragilidade das minorias

7.2 Causas do sufocamento das minorias

7.3 Consequências para a Democracia

8. O papel da mesa diretora na proteção das minorias parlamentares

9. Princípio do pluralismo político

Referências