DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Título I - Introdução (Arts. 1° a 12)

Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Arts. 13 a 223)

Capítulo I - Da Identificação Profissional (Arts. 13 a 56)

Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 13)

Seção II - Da Emissão da Carteira (Arts. 14 a 24)

Seção III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (Arts. 25 a 28)

Seção IV - Das Anotações - Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 29 a 35)

Seção V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação (Arts. 35 a 39)

Seção VI - Do Valor das Anotações (Arts. 40)

Seção VII - Dos Livros de Registro de Empregados (Arts. 41 a 48)

Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 49 a 56)

Capítulo II -Da Duração do Trabalho (Arts. 57 a 75)

Seção I - Disposição Preliminar (Arts. 57)

Seção II - Da Jornada de Trabalho (Arts. 58 a 65)

Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 66 a 72)

Seção IV - Do Trabalho Noturno (Arts. 73)

Seção V - Do Quadro de Horário (Arts. 74)

Seção VI - Das Penalidades (Arts. 75)

Capítulo II-A - Do Teletrabalho (Art. 75-A a Art. 75-F)

Capítulo III - Do Salário-Mínimo (Arts. 76 a 128)

Seção I - Do Conceito (Arts. 76 a 83)

Seção II - Das Regiões, Zonas e Subzonas (Arts. 84 a 86)

Seção III - Da Constituição das Comissões (Arts. 87 a 100)

Seção IV - Das Atribuições das Comissões de Salário-Mínimo (Arts. 101 a 111)

Seção V - Da Fixação do Salário-Mínimo (Arts. 112 a 116)

Seção VI - Disposições Gerais (Arts. 117 a 128)

Capítulo IV - Das Férias Anuais (Arts. 129 a 153)

Seção I - Do Direito da sua Duração (Arts. 129 a 133)

Seção II - Da Concessão e da Época das Férias (Arts. 134 a 138)

Seção III - Das Férias Coletivas (Arts. 139 a 141)

Seção IV - Da Remuneração e do Abono de Férias (Arts. 142 a 145)

Seção V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho (Arts. 146 a 148)

Seção VI - Do Início da Prescrição (Arts. 149)

Seção VII - Disposições Especiais (Arts. 150 a 152)

Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 153)

Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho (Arts. 154 a 223)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 154 a 159)

Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Arts. 160 a 161)

Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas (Arts. 162 a 165)

Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual (Arts. 166 a 167)

Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho (Arts. 168 a 169)

Seção VI - Das Edificações (Arts. 170 a 174)

Seção VII - Da Iluminação (Arts. 175)

Seção VIII - Do Conforto Térmico (Arts. 176 a 178)

Seção IX - Das Instalações Elétricas (Arts. 179 a 181)

Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (Arts. 182 a 183)

Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos (Arts. 184 a 186)

Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão (Arts. 187 a 188)

Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas (Arts. 189 a 197)

Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga (Arts. 198 a 199)

Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção (Arts. 200)

Seção XVI - Das Penalidades (Arts. 201 a 223)

Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial (Arts. 223-A a 223-G)

Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (Arts. 224 a 441)

Capítulo I - Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho (Arts. 224 a 350)

Seção I - Dos Bancários (Arts. 224 a 226)

Seção II - Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia (Arts. 227 a 231)

Seção III - Dos Músicos Profissionais (Arts. 232 a 233)

Seção IV - Dos Operadores Cinematográficos (Arts. 234 a 235)

Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Arts. 235-A a 235-H)

Seção V - Do Serviço Ferroviário (Arts. 236 a 247)

Seção VI - Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca (Arts. 248 a 252)

Seção VII - Dos Serviços Frigoríficos (Arts. 253)

Seção VIII - Dos Serviços de Estiva (Arts. 254 a 284)

Seção IX - Dos Serviços de Capatazias nos Portos (Arts. 285 a 292)

Seção X - Do Trabalho em Minas de Subsolo (Arts. 293 a 301)

Seção XI - Dos Jornalistas Profissionais (Arts. 302 a 316)

Seção XII - Dos Professores (Arts. 317 a 324)

Seção XIII - Dos Químicos (Arts. 325 a 350)

Seção XIV - Das Penalidades (Arts. 351)

Capítulo II - Da Nacionalização do Trabalho (Arts. 352 a 371)

Seção I - Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros (Arts. 352 a 362)

Seção III - Das Penalidades (Arts. 363 a 364)

Seção IV - Disposições Gerais (Arts. 365 a 367)

Seção V - Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante (Arts. 368 a 371)

Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher (Arts. 372 a 401-B)

Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Arts. 372 a 378)

Seção II - Do Trabalho Noturno (Arts. 379 a 381)

Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 382 a 386)

Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho (Arts. 387 a 390-E)

Seção V - Da Proteção à Maternidade (Arts. 391 a 400)

Seção VI - Das Penalidades (Arts. 401 a 401-B)

Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do Menor (Arts. 402 a 441)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 402 a 410)

Seção II - Da Duração do Trabalho (Arts. 411 a 414)

Seção III - Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 415 a 423)

Seção IV - Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem (Arts. 424 a 433)

Seção V - Das Penalidades (Arts. 434 a 438)

Seção VI - Disposições Finais (Arts. 439 a 441)

Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho (Arts. 442 a 510)

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 442 a 456-A)

Capítulo II - Da Remuneração (Arts. 457 a 467)

Capítulo III - Da Alteração (Arts. 468 a 470)

Capítulo IV - Da Suspensão e da Interrupção (Arts. 471 a 476)

Capítulo V - Da Rescisão (Arts. 477 a 486)

Capítulo VI - Aviso Prévio (Arts. 487 a 491)

Capítulo VII - Da Estabilidade (Arts. 492 a 500)

Capítulo VIII - Da Força Maior (Arts. 501 a 504)

Capítulo IX - Disposições Especiais (Arts. 505 a 510)

Título IV-A - Da Representação dos Empregados (Arts. 510-A a 510-D)

Título V - Da Organização Sindical (Arts. 511 a 610)

Capítulo I - Da Instituição Sindical (Arts. 511 a 569)

Seção I - Da Associação em Sindicato (Arts. 511 a 514)

Seção II - Do Reconhecimento e Investidura Sindical (Arts. 515 a 521)

Seção III - Da Administração do Sindicato (Arts. 522 a 528)

Seção IV - Das Eleições Sindicais (Arts. 529 a 532)

Seção V - Das Associações Sindicais de Grau Superior (Arts. 533 a 539)

Seção VI - Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados (Arts. 540 a 547)

Seção VII - Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização (Arts. 548 a 552)

Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 553 a 557)

Seção IX - Disposições Gerais (Arts. 558 a 569)

Capítulo II - Do Enquadramento Sindical (Arts. 570 a 577)

Capítulo III - Da Contribuição Sindical (Arts. 578 a 610)

Seção I - Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical (Arts. 578 a 591)

Seção II - Da Aplicação do Imposto Sindical (Arts. 592 a 594)

Seção III - Da Comissão do Imposto Sindical (Arts. 595 a 597)

Seção IV - Das Penalidades (Arts. 598 a 600)

Seção V - Disposições Gerais (Arts. 601 a 610)

Título VI - Convenções Coletivas de Trabalho (Arts. 611 a 625)

Título VI-A - Da Comissões de Conciliação Prévia (Arts. 625-A a 625-H)

Título VII - Do Processo de Multas Administrativas (Arts. 626 a 642)

Capítulo I - Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas (Arts. 626 a 634)

Capítulo II - Dos Recursos (Arts. 635 a 638)

Capítulo III - Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança (Arts. 639 a 642)

Título VII-A - Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (Arts. 642-A)

Título VIII - Da Justiça do Trabalho (Arts. 643 a 735)

Capítulo I - Introdução (Arts. 643 a 646)

Capítulo II - Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 647 a 667)

Seção I - Da Composição e Funcionamento (Arts. 647 a 649)

Seção II - Da Jurisdição e Competência das Juntas (Arts. 650 a 653)

Seção III - Dos Presidentes das Juntas (Arts. 654 a 659)

Seção IV - Dos Vogais das Juntas (Arts. 660 a 667)

Capítulo III - Dos Juízos de Direito (Arts. 668 a 669)

Capítulo IV - Dos Tribunais Regionais do Trabalho (Arts. 670 a 689)

Seção I - Da Composição e do Funcionamento (Arts. 670 a 673)

Seção II - Da Jurisdição e Competência (Arts. 674 a 680)

Seção III - Dos Presidentes dos Tribunais Regionais (Arts. 681 a 683)

Seção IV - Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais (Arts. 684 a 689)

Capítulo V - Do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 690 a 709)

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 690 a 692)

Seção II - Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 693 a 701)

Seção III - Da Competência do Conselho Pleno (Arts. 702)

Seção IV - Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho (Arts. 703 a 705)

Seção V - Da Competência da Câmara de Previdência Social (Arts. 706)

Seção VI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 707)

Seção VII - Das Atribuições do Vice-Presidente (Arts. 708)

Seção VIII - Das Atribuições do Corregedor (Arts. 709)

Capítulo VI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Arts. 710 a 721)

Seção I - Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 710 a 712)

Seção II - Dos Distribuidores (Arts. 713 a 715)

Seção III - Do Cartório dos Juízos de Direito (Arts. 716 a 717)

Seção IV - Das Secretarias dos Tribunais Regionais (Arts. 718 a 720)

Seção V - Dos Oficiais de Diligência (Arts. 721)

Capítulo VII - Das Penalidades (Arts. 722 a 733)

Seção I - Do “Lock-Out” e da Greve (Arts. 722 a 725)

Seção II - Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho (Arts. 726 a 728)

Seção III - De Outras Penalidades (Arts. 729 a 733)

Capítulo VIII - Disposições Gerais (Arts. 734 a 735)

Título IX - Do Ministério Público do Trabalho (Arts. 736 a 762)

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 736 a 739)

Capítulo II - Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (Arts. 740 a 754)

Seção I - Da Organização (Arts. 740 a 745)

Seção II - Da Competência da Procuradoria-Geral (Arts. 746)

Seção III - Da Competência das Procuradorias Regionais (Arts. 747)

Seção IV - Das Atribuições do Procurador-Geral (Arts. 748)

Seção V - Das Atribuições dos Procuradores (Arts. 749)

Seção VI - Das Atribuições dos Procuradores Regionais (Arts. 750 a 751)

Seção VII - Da Secretaria (Arts. 752 a 754)

Capítulo III - Da Procuradoria de Previdência Social (Arts. 755 a 762)

Seção I - Da Organização (Arts. 755 a 756)

Seção II - Da Competência da Procuradoria (Arts. 757)

Seção III - Das Atribuições do Procurador-Geral (Arts. 758)

Seção IV - Das Atribuições dos Procuradores (Arts. 759)

Seção V - Da Secretaria (Arts. 760 a 762)

Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho (Arts. 763 a 910)

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 763 a 769)

Capítulo II - Do Processo em Geral (Arts. 770 a 836)

Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (Arts. 770 a 782)

Seção II - Da Distribuição (Arts. 783 a 788)

Seção III - Das Custas e Emolumentos (Arts. 789 a 790-B)

Seção IV - Das Partes e dos Procuradores (Arts. 791 a 793)

Seção IV-A - Da Responsabilidade por Dano Processual (Arts. 793-A a 793-D)

Seção V - Das Nulidades (Arts. 794 a 798)

Seção VI - Das Exceções (Arts. 799 a 802)

Seção VII - Dos Conflitos de Jurisdição (Arts. 803 a 812)

Seção VIII - Das Audiências (Arts. 813 a 817)

Seção IX - Das Provas (Arts. 818 a 830)

Seção X - Da Decisão e sua Eficácia (Arts. 831 a 836)

Capítulo III - Dos Dissídios Individuais (Arts. 837 a 855-A)

Seção I - Da Forma de Reclamação e da Notificação (Arts. 837 a 842)

Seção II - Da Audiência de Julgamento (Arts. 843 a 852)

Seção II-A - Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 852-A a 852-I)

Seção III - Do Inquérito para Apuração de Falta Grave (Arts. 853 a 855)

Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 855-A)

Capítulo III-A - Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E)

Capítulo IV - Dos Dissídios Coletivos (Arts. 856 a 875)

Seção I - Da Instauração da Instância (Arts. 856 a 859)

Seção II - Da Conciliação e do Julgamento (Arts. 860 a 867)

Seção III - Da Extensão das Decisões (Arts. 868 a 871)

Seção IV - Do Cumprimento das Decisões (Arts. 872)

Seção V - Da Revisão (Arts. 873 a 875)

Capítulo V - Da Execução (Arts. 876 a 892)

Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 876 a 879)

Seção II - Do Mandado e da Penhora (Arts. 880 a 883-A)

Seção III - Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação (Arts. 884)

Seção IV - Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (Arts. 885 a 889-A)

Seção V - Da Execução por Prestações Sucessivas (Arts. 890 a 892)

Capítulo VI - Dos Recursos (Arts. 893 a 902)

Capítulo VII - Da Aplicação das Penalidades (Arts. 903 a 908)

Capítulo VIII - Disposições Finais (Arts. 909 a 910)

Título XI - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 911 a 922)

REFERÊNCIAS

Tópicos abordados:

Inclui:
✅Comentários a partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal
✅Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST
✅Notas remissivas às Medidas Provisórias vigentes no tempo

de acordo com
✅Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023: Não são quantidades inflamáveis aquelas contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares
✅Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023: Institui o programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes (Desenrola Brasil)
✅Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023: Considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito
✅Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023: Permite que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência
✅Lei nº 14.467, de 4 de agosto de 2023: Estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional
✅Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023: Dispões sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
✅Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres
✅Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022: Dispõe sobre o Pagamento do Auxílio-alimentação e o Teletrabalho
✅Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022: Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital)
✅Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022: Medidas Trabalhistas Alternativas (PEMER)
✅Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022: Afastamento da Empregada Gestante
✅Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022: Proteção a Entregadores por Aplicativos