Direitos dos trabalhadores LGBTQIAPN+ Vol. 2 - A Agenda 2030 da ONU em Perspectiva

Sumário

PARTE I

ODS 5 – Igualdade de Gênero

Capítulo 1

Cotas Trans no Sistema de Justiça: uma Análise dos Fundamentos Teóricos, Estatísticos, Jurídicos e Técnicos para Instituição de Cotas Trans no Sistema de Justiça

Antrajus  |  Luna Leite  |  Mariana Arakawa

Introdução

1  Fundamentos

1.1  Teóricos

1.2  Estatísticos

Estimativa Demográfica da População Trans

Perfil Socioeconômico da População Trans

Genocídio da População Trans

Precariedade Trabalhista de Mulheres Trans e Travestis

Saúde Mental das Transmasculinidades

1.3  Jurídicos

Fundamentos Jurídicos Internacionais

Fundamentos Jurídicos Nacionais

Impugnações Judiciais das Cotas Trans

Mapeamento

1.4  Defensoria Pública

Defensoria Pública da União (DPU)

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO)

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPEMT)

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPEPB)

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPEPR)

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPEPE)

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPERS)

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)

1.5  Ministério Público

Retrocesso | Ministério Público da União (MPU)

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

1.6  Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Histórico | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

1.7  Advocacia Pública

Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul (PGERS)

1.8  Tabela Geral De Cotas Trans

2  Critérios

2.1  Percentual Mínimo

2.2  Procedimento de Heteroidentificação

Comissão de Heteroidentificação

Procedimento de Heteroidentificação

Deliberação

Contratos de Terceirização e de Aprendizagem

Programas de Estágio e Processos Seletivos Simplificados

2.3  Medidas de Permanência

Acesso a Banheiros conforme a Identidade de Gênero

Reembolso de Procedimentos de Afirmação de Gênero

Teletrabalho e Condições Especiais de Trabalho

Direitos Reprodutivos de Pessoas Gestantes e Lactantes

Aperfeiçoamento do Uso de Nome Social e da Retificação de Prenome e Gênero

Prevenção do Assédio e da Discriminação e Capacitação Profissional

Considerações Finais

Referências

Capítulo 2

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Proteção Jurídica das Trabalhadoras Trans: Barreiras para a Concretização da Igualdade Material no Mercado de Trabalho

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro  |  Fátima da Silva Fernandes Ribas  |  Vauzedina Rodrigues Ferreira

Introdução

1  A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e a Sua Natureza Jurídica no Direito Internacional

1.1  A Agenda 2030 como compromisso não vinculante

2  O ODS Nº 5, a Proteção à Identidade de Gênero e a Diversidade Conceitual do Termo “Mulher”

3  A Atuação da OIT e o Conceito de Trabalho Decente

4  A Agenda 2030 Como Parâmetro Interpretativo no Brasil

5  A Exclusão Estrutural de Pessoas Trans no Mercado de Trabalho

5.1  ODS 8: trabalho decente e inclusão produtiva

6  Meios para Concretização da Igualdade Material

Considerações Finais

Referências

Capítulo 3

O Direito de Existir Não Basta: Cidadania Laboral Como Projeto Inacabado das Mulheres Trans no Brasil

Debora Lessa de Azevedo Corrêa de Oliveira  |  Gabriel Bereska da Silva Mathias  |  Grace Kelly Freitas Mendonça

Introdução

1  Reconhecimento Jurídico, Identidade de Gênero e Cidadania Laboral

1.1  Os limites materiais do reconhecimento jurídico das mulheres trans

1.2  Igualdade substancial, dignidade humana e pertencimento social pelo trabalho

2  A Exclusão Laboral de Mulheres Trans na Realidade Brasileira

2.1  Acesso restrito ao emprego formal e discriminação estrutural

2.2  Permanência profissional, violência simbólica e invisibilidade institucional

2.3  Precarização, vulnerabilidade e negação do trabalho decente

3  Inclusão Sustentável e Trabalho Digno à Luz dos ODS 5 e 8

3.1  A Igualdade de Gênero Como Fundamento da Inclusão Sustentável de Trabalhadoras Trans

3.2  A insuficiência do reconhecimento formal e a necessidade de efetividade material

Considerações Finais

Referências

Parte II

ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Capítulo 4

Estado Social Insuficiente, Estado Penal Presente: Trabalho Sexual Masculino no Grindr, Vulnerabilidades Sociais e Paternalismo Jurídico-penal

Grégori Lucas Dias da Silva  |  Guilherme Guimarães Feliciano  |  Henrique Gomes Fernandes  |  Thiago William Pereira Barcelos

Introdução

1  Letramento sobre os Códigos e Linguagens Utilizados no Grindr

1.1  Emojis e signos

1.2  Formas de comunicação e interações

2  Grindr, Garoto de Programa e o Trabalho Decente

2.1  Agenda 2030 e o trabalho decente do ODS 8: a prostituição masculina (gay) na economia digital

2.2  A uberização da prostituição masculina e os desafios do trabalho decente na economia de plataformas

3  Os Processos Criminalizadores e Moralizantes do Trabalho Sexual

3.1  O direito penal como instrumento moralizante

3.2  Os riscos atrelados pela precarização da prostituição aos clientes e aos trabalhadores sexuais

Considerações Finais

Referências

Capítulo 5

“Criadores de Conteúdo” Adulto,o Uso de IA na Geração de Imagens Hiper-realistas e a Exposição de Profissionais LGBTQIAPN+ à Luz dos Ods 5 e 8

Devanildo de Amorim Souza  |  Mayara Cayres Borges Silva  |  Michel Borges da Silva  |  Thiago William Pereira Barcelos

Introdução

4  Trabalhadores Lgbtqiapn+ e o “Outro Lado” do Mundo do Trabalho

4.1  Letramento, identidade de gênero e orientação sexual

4.2  A realidade em dados: exclusão laboral e violência contra a população LGBTQIAPN+

5  Plataformização do Trabalho: Hiperexposição e Hiperexploração

6  Inteligência Artificial Hiper-realista

6.1  Ferramentas de síntese profunda (conhecidas como deepfakes)

6.2  Proteção de dados pessoais e direitos da personalidade na economia de plataformas

7  Agenda 2030, Plataformas Digitais e a Proteção de Trabalhadores LGBTQIAPN+: os ODS 5 e 8 no Enfrentamento da Hiperexploração Digital

Considerações Finais

Referências

Capítulo 6

A Declaração de Constitucionalidade da Lei de Igualdade Remuneratória de Gênero e Seu Impacto na População LGBTQIAPN+

Erotilde dos Santos Minharro  |  Fernanda Aparecida Perregil  |  Líliam Regina Pascini

Introdução

1  Fundamentos Constitucionais da Igualdade Remuneratória

2  A Decisão do STF: Transparência Salarial Como Instrumento de Igualdade Material

3  Impactos sobre a População LGBTQIAPN+

4  A Proteção de Dados e o Risco de Exposição da População LGBTQIAPN+

5  Análise do Tema à Luz dos Ods Correlatos

5.1  ODS 5: igualdade de gênero

5.2  ODS 8: trabalho decente e crescimento econômico

5.3  ODS 10: redução das desigualdades

5.4  ODS 16: paz, justiça e instituições eficazes

6  O Papel dos Sindicatos e da Negociação Coletiva

Considerações Finais

Referências

Capítulo 7

Trabalho Decente para a População LGBT+: Refletindo sobre Discriminações para a Superação de Estigmas e Desenvolvimento Econônico

Luciana Paula Conforti

Introdução

1  Discriminação e Exclusão Social Como Fator de Aprofundamento das Desigualdades

2  A Persistência da Violência e a Reprodução dos Comportamentos da Sociedade no Mercado de Trabalho

3  A Relevância do Poder Judiciário Trabalhista para o Alcance do Trabalho Decente e Desenvolvimento Econômico

3.1  A técnica do lawfare para a fragilização da proteção dos direitos humanos e fundametais

3.2  Alguns julgados da justiça do trabalho com o reconhecimento de direitos das pessoas LGBT+

Considerações Finais

Referências

Capítulo 8

Do Palco ao Bastidor: Tensões entre o Marketing Inclusivo e a Realidade do Trabalho Digno

João Henrique Viana de Sousa

Introdução

1  A Clandestinidade Jurídico-laboral sob a Ótica do ODS 8

2  Rainbow Washing Como Lesão à Boa-fé Objetiva e à Função Social da Empresa

3  A Autenticidade Transformativa e as Diretrizes do Plano Nacional de Trabalho Digno

Considerações Finais

Referências

Capítulo 9

A Função Social da Empresa Como Propulsão do Trabalho Digno e da Não Discriminação contra Bissexuais no Contexto Laboral

Bruna Soares Teixeira  |  Victor Hugo de Almeida

Introdução

1  A Invisibilidade da Bissexualidade e a Bifobia nas Relações Sociais

2  O Impacto da Bifobia no Equilíbrio do Meio Ambiente do Trabalho

2.1  Análise jurisprudencial junto aos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões

3  Dignidade no Trabalho para Pessoas Bissexuais Frente ao Princípio da Função Social da Empresa

Considerações Finais

Referências

Capítulo 10

O Custo do Silêncio: Estresse de Minorias, Riscos Psicossociais e Saúde Mental de Trabalhadores LGBTQIAPN+ no Brasil — uma Análise à Luz da NR-1/PGR e do Trabalho Decente (ODS 8)

Edmilson Dias Mendes  |  Tatiana Guimarães Ferraz Andrade

Introdução

1  A Produção do Silêncio no Mercado de Trabalho Brasileiro: Discriminação Estrutural, Exclusão e Precarização da Experiência Laboral LGBTQIAPN+

1.1  O Silêncio como Arquitetura da Exclusão 

1.2  Interseccionalidade e a Multiplicação das Barreiras

1.3  A Transição para o Sofrimento Psíquico

2  As Raízes do Sofrimento: Teoria do Estresse de Minorias e o Enquadramento dos Riscos Psicossociais

2.1  A Teoria do Estresse de Minorias: O Modelo de Ilan Meyer

2.2  O Gerenciamento da Identidade como Risco Ocupacional

3  Do Estresse à Patologia: Manifestações Concretas e a Erosão Psíquica pelo Silêncio

3.1  Quando o Corpo Denuncia o Silêncio

3.2  Burnout Identitário: A Exaustão pelo Gerenciamento do “Eu”

4  O Passivo do Invisível: Impacto Econômico, Operacional e a Responsabilidade Civil das Organizações

4.1  A Transmutação da Dor em Prejuízo: O Custo da Negligência

4.2  A Responsabilidade Civil e o Nexo Causal Jurídico

5  O Direito à Saúde Mental: NR-1/PGR, Trabalho Decente e o Contexto das Obrigações Institucionais

5.1  Do Custo à Norma: A Transição para o Campo do Dever

5.2  ODS 8 e o Trabalho Decente: O Compromisso com a Dignidade Humana

5.3  Segurança Psicológica: Do Direito à Implementação

6  Da Sobrevivência à Existência Plena: Estratégias de Transformação e a Construção de uma Cultura de Segurança Psicológica

6.1  Além do Compliance: A Ética da Alteridade como Práxis Organizacional

6.2  Desconstruindo o Armário Corporativo: Políticas internas e Normas Coletivas de Visibilidade e Pertencimento

6.3  O Horizonte da Dignidade: O Fim do Custo do Silêncio

Considerações Finais

Referências

PARTE III

ODS 10 – Redução das Desigualdades

Capítulo 11

Desigualdades Estruturais e a Luta pela Cidadania Laboral da População LGBTQIAPN+ no Brasil

Cláudio Henrique Montelo Zinato

Introdução

1  Método de Pesquisa

2  O Estigma Como Motor da Apartação Social

2.1  Interseccionalidade e a produção estrutural da desigualdade

3  A Crítica ao Sujeito Universal do Direito do Trabalho

3.1  A divisão transexual do trabalho

4  Resultados: Barreiras ao Acesso e à Permanência no Trabalho

5  Discussão: para Além da Inclusão Formal

5.1  O Programa TransCidadania como referência institucional

Considerações Finais

Limitações e ameaças à validade

Trabalhos futuros

Referências

Capítulo 12

Da Invisibilidade à Paridade: Discriminação Múltipla, Direito Fraterno e o ODS 10

André Machado Cavalcanti¹  |  Paulo Henrique Tavares da Silva

Introdução

1  Corpos na Encruzilhada: Interseccionalidade, Teoria Queer e Discriminação Múltipla

2  Invisibilidade Jurídica: o Ordenamento Brasileiro e Seus Silêncios

3  ODS 10 e Paridade Participativa: o Que a Agenda 2030 Exige do Direito Brasileiro

4  Direito Fraterno Como Horizonte Normativo: da Invisibilidade à Inclusão

Considerações Finais

Referências

Capítulo 13

O Hiato Legislativo na Proteção dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ no Mercado de Trabalho

Isabela Nascimento Gilberti  |  Matheus Cunha Girelli

Introdução

1  Breves Apontamentos da Trajetória Política do Movimento LGBTQIAPN+

2  Mercado de Trabalho Formal e Exclusão da População LGBTQIAPN+

3  O Hiato Normativo e o Papel do Poder Judiciário

Considerações Finais

Referências

Capítulo 14

Medidas ESG Como Instrumentode Fomento das ODS e Proteçãodas Pessoas LGBTQIAPN+ no Ambiente de Trabalho

Arthur Henrique da Silva e Silva  |  Eduardo Henrique da Silva  |  Maria Clara Sousa Sanches  |  Maria das Graças Macena Dias de Oliveira

Introdução

1  O Que é ESG: Importância e Possíveis Implicações das Práticas Ambientais, Sociais e de Governança Sustentáveis

1.1  A importância do “S” do ESG para a população LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho: adoção de políticas corporativas, limites e mecanismos de efetivação

2  A Agenda 2030 da ONU e a Articulação dos ODS: o Papel das Organizações Empresariais no Enfrentamento das Assimetrias Estruturais contra a População LGBTQIAPN+

3  A Prática Esg Como Mecanismo de Aplicação das Ods no Ambiente de Trabalho para Promover Medidas de Inclusão e Proteção das Pessoas LGBTQIAPN+

3.1  ESG, ODS 10 e a promoção da inclusão das pessoas LGBTQIAPN+ nas relações de trabalho

Considerações Finais

Referências

Capítulo 15

Licença Parental Inclusiva Como Instrumento de Promoção da Igualdade para Famílias LGBTQIAPN+: uma Análise sob a Ótica do ODS 10

Luiza Helena Galvão

Introdução

4  Licença Parental Inclusiva Como Instrumento de Promoção da Igualdade para Famílias LGBTQIAPN+: uma Análise sob a Ótica do Ods 10

4.1  Famílias LGBTQIAPN+ e o reconhecimento jurídico da diversidade familiar

4.1.1  Famílias LGBTQIAPN+ no ordenamento jurídico brasileiro

4.1.2  O direito à parentalidade e à proteção familiar

4.2  Licença parental: fundamentos, evolução e limites do modelo tradicional

4.2.1  Conceito e finalidade da licença parental

4.2.2  Limitações do modelo binário diante das novas configurações familiares

4.2.3  Impactos da insuficiência normativa para famílias LGBTQIAPN+

4.3  A licença parental inclusiva como mecanismo de promoção da igualdade material

4.3.1  Licença parental inclusiva e combate à discriminação institucional

4.4  A proteção das famílias LGBTQIAPN+ sob a ótica do ODS 10

4.4.1  O ODS 10 e a redução das desigualdades

4.4.2  Inclusão social, jurídica e institucional de grupos historicamente vulnerabilizados

4.4.3  A licença parental inclusiva como política pública alinhada à Agenda 2030

4.4.4  Redução das desigualdades no acesso a direitos trabalhistas e familiares

Considerações Finais

Referências

Capítulo 16

Função Social da Empresa e Proteção dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ Brasileiros: uma Análise à Luz dos Mecanismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

Isabela Maria Valente Capato  |  Leonardo Bortolozzo Rossi  |  Pedro Henrique Hernandes Argentina

Introdução

1  A Proteção aos Direitos Humanos dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ no Direito Internacional

1.1  O sistema internacional antidiscriminatório

1.2  Sistema interamericano antidiscriminatório

2  A Realidade e as Dificuldades Enfrentadas pela População LGBTQIAPN+ no Mercado de Trabalho Brasileiro

2.1  O mercado de trabalho brasileiro

2.2  Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+

3  A Função Social da Empresa e a Concretização da Proteção dos Direitos Humanos dos Trabalhadores LGBTQIAPN+

Considerações Finais

Referências

Capítulo 17

Orgulho sob Ataque: a Inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.090/24 de Chapecó/SC e o Trabalho Decente paraa População LGBTQIA+ à Luz da Agenda 2030 da ONU

Rodrigo Alessandro Sartoti

Introdução

1  As Paradas do Orgulho e a Lei Municipal N. 8.090/2024 de Chapecó

2  As Inconstitucionalidades Formal e Material: uma Lei na Contramão da História e da Constituição

2.1  A inconstitucionalidade material por violação da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos

2.2  Os Princípios de Yogyakarta e a Convenção da Guatemala

2.3  A inconstitucionalidade formal por divisão constitucional de competências

3  O Direito Brasileiro de Hoje Repudia a Homotransfobia

4  Da Vulnerabilidade ao Trabalho Decente: a Lei de Chapecó à Luz da Agenda 2030 da ONU

4.1  A Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o sistema de Justiça

4.2  Estigma, semiclandestinidade e exclusão do mundo do trabalho

4.3  O papel das instituições na proteção da população LGBTQIA+

Considerações Finais

Referências

PARTE IV

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Capítulo 18

A Navalha do Discurso de Ódio: Transfobia Online, Regulação de Plataformas Digitais e os Desafios do Constitucionalismo Digital no Brasil na Perspectiva dos ODS 10 e 16 da Agenda 2030

Lucas Costa Almeida Dias  |  Thiago William Pereira Barcelos

Introdução

1  A Transfobia Como Discurso de Ódio e a Responsabilidade das Plataformas Digitais

2  O Direito Diante das Assimetrias de Poder: Vedação ao Retrocesso e Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

3  Agenda 2030, Plataforma Digitais e a Proteção de Grupos Vulneráveis: os ODS 10 e 16 no Enfrentamento da Transfobia Online

4  O Dever da União e a Construção de Modelos Regulatórios Híbridos

5  Constitucionalismo Digital: a Ambiguidade de um Conceito Necessário

Considerações Finais

Referências

Capítulo 19

A Proteção dos Trabalhadores Trans e as Garantias Constitucionais: sob a Ótica do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Nº 16 da Agenda 2030 da ONU

Fernanda Oliveira de Alencar

Introdução

1  Conceito de Transsexualidade e Identidade de Gênero

2  Fundamentos Constitucionais da Proteção à Pessoa Trans no Trabalho

3  Proteção Jurídica Infraconstitucional e os Reflexos nas Relações de Trabalho

4  Direitos da Pessoa Trans no Ambiente de Trabalho

4.1  Uso do nome social e retificação do registro civil

4.2  Uso de banheiros e respeito à identidade de gênero

4.3  Assédio moral e discriminação

5  ODS 16 e a Proteção da População Trans no Mercado de Trabalho: Papel das Instituições e da Sociedade Civil

Considerações Finais

Referências

Capítulo 20

Políticas Institucionais de Contratação de Pessoas Trans no Judiciário e no Ministério Público do Trabalho: entre Inclusão Formal e o Trabalho Decente

Ronaldo da Silva Callado

Introdução

1  Pessoas Trans e o Mercado de Trabalho: da Exclusão Estrutural às Políticas de Inclusão

O Judiciário e Ministério Público do Trabalho Como Agentes de Inclusão Laboral para Pessoas Trans

2  Além da Contratação: Permanência Digna Como Desafio das Políticas de Inclusão

Considerações Finais

Referências

Capítulo 21

Entre a Norma e a Prática: Instituições, Sociedade Civil e a Proteção Social da População LGBTQIAPN+ no Piauí - Desafios para o Trabalho Decente e a Institucionalidade Democrática

 Karol Jefessom Alves de Sousa  |  Karinna Alves Amorim de Sousa 

Introdução

1  Homotransfobia, Questão Social e Responsabilidade Institucional

1.1  A violência estrutural como falha institucional

1.2  O papel do Estado e da sociedade civil na proteção de direitos

1.3  A interseccionalidade como lente analítica: raça, classe e território

2  O ODS 16 e o Imperativo de Instituições Inclusivas

2.1  Instituições eficazes, responsáveis e inclusivas: o que isso significa para a população LGBTQIAPN+

2.2  Os limites da judicialização como substituto da ação institucional

3  Instituições Estatais e Proteção Social LGBTQIAPN+ no Piauí

3.1  O marco normativo estadual e suas lacunas de implementação

3.2  Fragmentação intersetorial e descontinuidade das políticas

4  Sociedade Civil, Participação e Controle Social

4.1  Movimentos LGBTQIAPN+ piauienses: entre a resistência e o acolhimento

4.2  Condições para uma institucionalidade democrática inclusiva

5  Trabalho, Informalidade e Direitos LGBTQIAPN+ no Piauí

5.1  Informalidade estrutural e discriminação laboral

5.2  O nome social como fronteira de reconhecimento no ambiente de trabalho

5.3  O papel das clínicas de direitos e da extensão universitária

Considerações Finais

Referências

Capítulo 22

O Papel dos Sindicatos na Prevenção e no Combate à Discriminação das Pessoas LGBTQIAPN+ no Mercado de Trabalho

Fabio do Nascimento Oliveira  |  Luiza Sabino Queiroz

Introdução

1  Revisão Conceitual e Normativa sobre o Combate à Discriminação Ilícita no Mercado de Trabalho

2  O Papel dos Sindicatos na Conquista dos Direitos Sociais e Trabalhistas e Condutor da Pauta Identitária: da Diversidade Interna à Diversidade no Mercado de Trabalho  

Considerações Finais

Referências

Capítulo 23

Trabalho Decente e Políticas Organizacionais Pró-LGBTQIAPN+: Reconhecimento e Vulnerabilidade no Setor Tecnológico Pernambucano

Francisco Ferreira Pires de Albuquerque Montenegro

Introdução

3  O Conceito de Trabalho Decente na OIT, Direitos Sexuais e a População LGBTQIAPN+

4  Metodologia

5  Resultados

5.1  Políticas organizacionais pró-LGBTQIAPN+: mapeamento documental e observação não participante

5.2  Percepções das pessoas trabalhadoras LGBTQIAPN+: análise das entrevistas

5.2.1  Estereótipos em TI e barreiras ao trabalho decente

5.2.2  Percepções sobre reconhecimento e dignidade no trabalho

5.2.3  A “bolha” como espaço diferenciado

5.2.4  Armários e estratégias de sobrevivência

5.2.5  Aproximações ao Trabalho Decente e Tensões ao Capitalismo e à Justiça Social

Considerações Finais

Referências

Capítulo 24

Proteção Internacional de Refugiados por Motivos de Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais (OSIEGCS) e o Direito ao Trabalho Digno da População LGBTQIAPN+ no Brasil: uma Leitura à Luz do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16

Wilson Moura e Silva

Introdução

1  O Regime Jurídico Internacional de Proteção dos Refugiados e Sua Abertura às Osiegcs

1.1  Da Convenção de 1951 ao Protocolo de 1967: o pertencimento a grupo social específico

1.2  A Declaração de Cartagena de 1984 e a ampliação latino-americana do conceito de refúgio

1.3  A Diretriz n. 9 do ACNUR e os Princípios de Yogyakarta

2  A Recepção Constitucional Brasileira: Dignidade, Igualdade e Prevalência dos Direitos Humanos

2.1  Igualdade, não discriminação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3  A Lei N. 9.474/1997 e o Conceito Ampliado de Refúgio

4  O Direito ao Trabalho Digno Como Eixo da Integração Local

4.1  A inserção laboral de pessoas refugiadas no Brasil: o que mostram os dados

4.2  Vulnerabilidades específicas da população LGBTQIAPN+ refugiada no mundo do trabalho

5  Invisibilidade Institucional e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16

5.1  A lacuna estatística e a produção da invisibilidade

5.2  O ODS 16 como parâmetro de instituições eficazes e inclusivas

5.3  Caminhos institucionais: protocolos, capacitação e dados desagregados

Considerações Finais

Referências